PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURIS-DICIONAL, OUTROS E CONSTITUIÇÃO FEDERAL

André Jobim de Azevedo
Guilherme Luiz Thofehrn Osório

 

INTRODUÇÃO

        

Originariamente em tempos de auto composição dos conflitos entre os homens pela Lei de Talião, a aplicação do “olho por olho, dente por dente”  era a  solução. A supremacia do império da força, no entanto, foi  incapaz de manter a paz social.

A Intervenção do Estado – substitutiva ao particular na solução conflitos – avançou na tentativa de melhor responder às necessidades de relacionamento e proteção dos cidadãos.  

Proibida a reação privada imediata como regra, a jurisdição se apresentou como melhor forma de definir o direito  (“juris et dictio”).

Monopólio do Estado na solução dos conflitos, essa evolui para  além da  simples atribuição do Direito a quem o tenha, para alcançar coercitividade de execução.

A jurisdição se afirma como necessidade de fazer valer na prática o regramento prévio e teórico instituído pelo direito em determinado sistema jurídico. É a aplicação  “in concreto” das normas jurídicas. Dizer e fazer – julgar e realizar as controvérsias. Atuar no sentido do conhecimento das demandas e execução das decisões e julgamentos.

O caminho socialmente evoluído, civilizado e aceitável é o processo, já que por vias próprias não mais é possível a implementação de soluções.

O processo judicial tem missão nobre e assim deve ser adequadamente disposto e regrado como forma de proteção à cidadania, afastando a barbárie da convivência social.

Pois este instrumento de realização do direito material é a via própria para manter a convivência social harmonizada.

Não parece, no entanto que o mesmo tenha se perfectibilizado por completo à vista da ausência de efetividade escancarada e que não se limita ao ambiente pátrio.

É célebre a notável  afirmação do processualista italiano Chiovenda de que o processo deve dar a quem tem um direito tudo aquilo e precisamente aquilo que ela tem o direito de obter.

Assim, deve ser  direito de todos, a  utilização do processo (instrumento da jurisdição) na busca, no dizer de Carnelutti, “da justa composição da lide”. A solução da controvérsia, na melhor condição possível.

O Direito Processual  como ciência autônoma se fortalece e ao mesmo tempo necessita de proteção. Ação do Estado para que cumpra seu mister relativamente à todo aquele que dele necessitar e garanta essa possibilidade como um direito amplo que a todos beneficie.

Hoje cercado de complexos estudos científicos o Direito Processual Civil é servido por normatização positivada de toda a ordem, bem como de firme principiologia que o instrui e fundamenta.

 

Constituição Federal

 

Nesse sentido e finalizando estabilizar e bem orientar a solução das controvérsias a codificação é caminho importante, mas nem sempre estável o suficiente.

As regras atinentes à judicialização das quizílias são capazes de colocar em pé de igualdade aqueles que se apresentam para busca de definição.

Importante caminho o da legislação ordinária, o qual, entretanto por si só é incapaz de realizar tão majestosos objetivos, especialmente em sistemas e regimes jurídicos e políticos menos estáveis.       

Nesse sentido a existência e aplicação de princípios, retaguarda a correta condução do processo e de alguma maneira dá ao sistema maior confiabilidade.

Ocorre que o procedimento de produção legislativa pela via ordinária é notoriamente instável, no sentido de que basta edição de outra norma ordinária, para que a matéria tenha seu rumo alterado, gerando insegurança, quer quanto ao próprio direito processual, quer quanto à proteção da qual se incumbe o Estado e à qual se obriga.

Por conta dessa inegável realidade, o sistema brasileiro acabou  estendendo ao processo civil uma estratégica utilizada em outros ramos do direito, a constitucionalização.

Em nosso sentir não significando apenas, e quem sabe, um desvirtuamento da finalidade e formato constitucional, mas acima de tudo uma saída, um clamor em alta voz  à uma condição mais segura. Um apelo à uma sedimentação e estabilidade maior que é própria das Constituições Federais.

Em um país como o Brasil, onde por mais de 20 anos suportaram-se regime autoritários e ditatoriais, alguma compreensão deve ter-se  dessa, por nós chamada, atecnia constitucional. A hesitação e mutação legislativa, ao sabor dos interesses, causou trauma, ensejando, na primeira oportunidade de redemocratização do país e formulação de Carta Constitucional, a construção quase ordinária desse diploma orientador maior que é a Constituição Federal.

E aqui se concentra a crítica ao excessivo detalhismo e particularização da Carta que a torna inaceitavelmente distante daqueles aos quais se destina, os cidadãos da nação. Uma carta constitucional que ainda adolescente (1988) já conta surpreendentemente com mais de 50 emendas. Compare-se a estruturação e organização trazida pelas centenárias Constituições Francesa e Norte Americana que com um rol restrito de orientações estruturais e definições políticas foram capazes de atravessar os anos e continuam a ser instrumento de orientação dos povos aos quais se destina. Em especial, a duocentenária norte-americana, contando ainda hoje com pouco mais de 20 emendas. São regências de conhecimento e convicção da população, diferentemente do que se passa em terra nacional, onde, nem mesmo sequer os profissionais do direito têm a devida intimidade com a mesma, o que se dirá da pobre e inculta população deste país, para dizer o menos.

No Brasil, desde a Constituição  Federal de 1946 se pretende garantir o acesso amplo da cidadania ao Poder Judiciário. A vigente Carta Constitucional de 1988 é pródiga em detalhes em geral em seus 250 artigos e mais 83 artigos de atos de disposições constitucionais transitórias, o que a faz rapidamente desatualizada e enseja formulação de emendas…

Assim é de alguma ocorrência a existência de tensão constitucional entre normas que protegem interesses diversos e que podem ser postas em situação de antagonismo. Importante remédio é a compatibilização, para convivência simultânea dos princípios fundamentais envolvidos. O sistema jurídico deve ser compreendido como um todo aberto permeável, lacunoso, e antinômico (com contradições). É com o Princípio da Proporcionalidade que se  dá o adequado manejo à estas ocorrências.    

Especificamente no caso do processo, já se fala em “processo civil constitucional”, ante a evidente inclusão no Diploma Maior de normas dessa natureza, especialmente quanto aos princípios processuais, nela incluídos.

O acesso ao Poder Judiciário é GARANTIA CONSTITUCIONAL PÉTREA, conforme artigo 5º, XXXV da Carta Magna, sendo que as normas destas disposições não podem ser alteradas por emenda constitucional, senão por constituinte exclusiva com finalidade de formulação constitucional. Essa a previsão constitucional  do artigo 60, parágrafo 4º, inciso IV.

Assim está constitucionalmente positivado que  “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito“.

 

PRINCÍPIOS

 

Norteadores da compreensão do fenômeno jurídico como instrumento de referência de um problema jurídico qualquer, os princípios são fundamentais para higidez do sistema. Não princípios físicos, inafastáveis a que os fenômenos da natureza se submetem inexoravelmente, como por exemplo a gravitação.

Como proposições básicas, fundamentais que embasam, servem de assento à estrutura de determinada ciência. Preparam a organização e desenvolvimento da mesma. Ponto de partida  para o desenvolvimento de qualquer sistema de conhecimento e que a este conferem validade, tidos por verdades fundamentais.

Também no Processo Civil, onde são considerados como verdades ou juízos fundamentais. São pilares jurídicos de maior grandeza, “holofotes”, os quais iluminam com grande intensidade qualquer entendimento amparado na legislação positivada.

São norteadores para a edificação  das normas jurídicas e para a aplicação do direito processual “in concreto”.

Alguns constitucionalizados, constituindo-se em  normas jurídicas qualificadas, da mais alta hierarquia normativa.

Garantem a hegemonia e a unidade do sistema jurídico, determinando que as normas de hierarquia inferior guardem respeito e observância aos mesmos, em termos hierárquicos.

Orientam a  criação do direito infraconstitucional, com sua previsão “in abstrato”, e que deve ser erigido em consonância com os mesmos.

Princípios Processuais não tem sentido absolutamente autônomos e limites rígidos. Se interpenetram em zona “gris” de relação entre os mesmos, e até eventualmente se confundem.

                                         

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E PROCESSUAIS–

                  

Não se poderia tratar dos princípios processuais sem algumas breves  observações sobre aqueles GERAIS e FUNDAMENTAIS.

O  artigo 5º da Constituição Federal brasileira, incluído no Título II – Dos Direitos e Garantias  Fundamentais, e no capítulo I – Dos Deveres e Garantias Individuais e Coletivos – contém as consagradas Cláusula Pétreas (artigo 60, § 4º, inciso 4º da Constituição Federal), NÃO passíveis de alteração ou supressão, nem por emenda constitucional (tal como a Forma Federativa do Estado, o Voto Direto Secreto, Universal e Periódico, a Separação dos Poderes). Constitui-se em núcleo intangível da Constituição Federal.

 

Este artigo 5º da  Constituição Federal, em seu caput assegura à todos os cidadãos igualdade de tratamento, inclusive, conseqüentemente, às partes no processo, o que vem reiterado no artigo  125, inciso I Código de Processo Civil.

O verdadeiro princípio da igualdade é o da igualdade substancial: a lei dá tratamento igual às partes iguais e desigual às partes desiguais, como única forma de atingir verdadeira igualdade, o que deve ser feito fundamentadamente.

Como exemplo de adequada vazão do mesmo, a previsão legal de prazo de defesa em dobro para a Defensoria Pública e prerrogativa de intimação pessoal (artigo 5º, §5º Lei 1060/50, 44 inciso I, 89 inciso I, 128 inciso I, Lei Complementar 80/94), como necessária proteção à defensoria pública alcançada a todo o cidadão, comparativamente aos Escritórios de advocacia, em face das distintas condições de  infra estrutura, volume de atendimentos, etc, pelo que  justificável a previsão legal da exceção. Verdadeira aplicação do princípio da igualdade.

 Esse princípio deve ser examinado conjunta e harmonicamente com o Princípio da Legalidade, do inciso II, do mesmo artigo constitucional 5º, que reza que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude da lei”.

Legalidade esta de há muito consagrada pela  Declaração Universal dos Direitos do Homem 1948,  artigo XXIX , bem como no asseverar de que a “Liberdade é o direito de fazer  tudo aquilo que as  leis  permitem” na indispensável clássica obra de Montesquieu, “De l’esprit des  lois”,  Livro XI capítulo III.

À lei é, pois, possível determinar proteções diversas buscando a real efetivação do princípio da igualdade, com regências particulares assim dirigidas. Pode e ampara proteção à mulher (100, I Código de Processo Civil instituindo foro privilegiado na ação de alimentos), ao consumidor (artigo  5º XXXII, Constituição Federal), praticando tratamento diverso devidamente FUNDADO, como  compensação à certas desigualdades.

Desses princípios mais que fundamentais, que poderiam ser chamados de supra princípios, decorrem o Princípio do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa,  do Contraditório, os quais  estão diretamente ligados ao processo.

Assim é que aos princípios fundamentais se coloca como pressuposto garantir o acesso ao Poder Judiciário, ao processo como meio de solução de controvérsia.

Lembre-se que não basta assegurar acesso, senão acesso eficiente. É condição inafastável da sociedade democrática o controle jurisdicional do acesso ao Poder  Judiciário, da sua indeclinabilidade na solução das controvérsias, o que envolve a questão da efetividade. Esta não se constitui em problema nacional, mas mundial, no sentido de que vários  países desenvolvidos do mundo o enfrentam, sendo certo que a demora da conclusão do processo a todos atormenta.

Vários são os princípios processuais informados pelo princípio do Acesso ao Poder Judiciário, ligados com a  ação e a defesa, como o princípio  Da Demanda, Da autonomia da Ação, Dispositivo, Ampla Defesa, Defesa Global, Contraditório, Eventualidade.

A Garantia de Acesso ao Poder Judiciário constitui-se em garantia prévia ao processo, supra constitucional, que informa outros tantos ligados aos direitos das partes no processo.

Já a Declaração Universal dos  Direitos do Homem e do Cidadão, ONU 1948, artigo  10º, a Convenção de Roma de 1950- Convenção Européia para Salvaguarda  dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais artigo  6º, o  Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos de 1966, artigo 14,1 e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos da Costa Rica, 1969, artigo 8º,1, assim asseveraram.

Em sede de Código de Processo Civil, nem mesmo na hipótese de lacuna ou obscuridade da  lei afasta a jurisdição (artigo 126), sendo nestas circunstâncias permitido ao julgador recorrer à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito.

Lembrado na  doutrina nacional, Mauro Capelletti se posicionou sobre o movimento de acesso à Justiça nos Estados contemporâneos, tendo constatado 3 ondas : 1)pobreza como obstáculo de acesso ao Judiciário e a Representação legal do pobre;          2) proteção aos interesses difusos, fenômenos da sociedade de massa; coletivização do Direito; 3) risco de burocratização do Judiciário.

Também referido como Direito à ação, direito de ação e direito de petição, com sutis diferenças de enfoques que aqui não merecem relevo, tem-se-o como o Direito de dirigir-se a juiz ou tribunal competente para que  lhe aprecie lesão ou ameaça de direito. Direito de peticionar aos órgãos do Poder Judiciário.

No caso  pátrio, após a Constituição Federal de 1988, restou esclarecida a desnecessidade de prévio esgotamento das vias administrativas, antes da busca do Poder Judiciário, afastada  a “instância administrativa de curso forçado” e a “jurisdição condicionada”.

É o Direito de todo o homem de ser ouvido por Tribunal independente e imparcial, previamente instituído por lei. À este submeter todo e qualquer direito subjetivo, individual, coletivo, transindividual, difuso e individual homogêneo.

E a tanto não basta formalmente garantir acesso aos Tribunais, mas sim adequada tutela jurisdicional, efetiva e tempestiva, em prazo razoável, sem dilações indevidas, proporcional à complexidade da discussão. Nesse sentido deve por igual se observar e para tal contribuir, o comportamento de  juízes e procuradores das partes, assim como todos aqueles que no processo intervém.

Muito se fala, e acertadamente, na crise do processo, questionando a sua  não utilidade, morosidade, o que  se constitui verdadeiramente em  Justiça inacessível.

É o devido Direito AO processo e NO processo (Regularidade processual). A busca da prestação de jurisdição em breve espaço de tempo, o  tempo justo para a consecução do escopo.

Não se pode, nesta ótica, deixar de observar a significância da diferença de capacidade econômica das partes, como definidores de capacidade de  resistência e espera na demora na solução final da contenda.

Assim é que, parte disso tudo  é garantir o acesso ao Poder Judiciário e ao processo aos jurisdicionados que não disponham de condições, o que se pode viabilizar pelo princípio da Assistência Judiciária Gratuita. Trata-se também de cláusula pétrea, prevista pelo artigo 5º, inciso LXXIV da  Constituição Federal e que se rege basicamente pela  Lei 1060/50. Além desse, o artigo constitucional 134 (que institui a Defensoria Pública).        

Na seara do acesso à Justiça, no Brasil muito se resistiu à  utilização da via da arbitragem como meio de solução de controvérsia, o que se sustentava infringente à norma constitucional. Recentemente a arbitragem se positiva e têm previsão na Lei 9307/96.

A despeito da formalização legal, demorou até que o Supremo Tribunal Federal definisse e  decidisse pela constitucionalidade, no sentido de que a manifestação de vontade da parte na cláusula compromissória no momento da celebração do contrato  e a permissão dada ao juiz para que substitua a vontade da parte recalcitrante em firmar o termo de compromisso não ofende ao artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. Forçoso reconhecer, no entanto, que essa  interessante e necessária via da arbitragem ainda se reveste de resistência cultural que sabe-se lá quando será vencida…

Kazuo Watanabe, ilustre processualista brasileiro é preciso ao se manifestar sobre o tema asseverando que  “o direto de acesso à Justiça é, fundamentalmente, direito de acesso à ordem jurídica justa. A problemática do acesso à Justiça não pode ser estudada nos acanhados limites de acesso à Justiça enquanto instituição estatal, e sim, viabilizar o acesso à ordem jurídica justa”

Recentemente mais uma emenda constitucional foi editada, a de número 45,  com fim expresso de reformar o Poder Judiciário, mas que veladamente buscava instituir controle externo ao Judiciário. Declarou-se a agilização e  efetividade do processo como objetivo. Apenas para referir, pois se trata de outro tema, efetivamente foram criados vários órgão de controle externo como o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Conselho Superior de Justiça do Trabalho.

Pois essa Emenda Constitucional inseriu mais um inciso no artigo 5º, da Constituição Federal , o inciso LXXVII (78º) que fala que – “a todos são assegurados razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

Não se vê aí uma novidade, já tal leitura de efetividade já era feita antes desse inciso, quanto aos dispositivos existentes na própria Carta e artigo 5º, LIV – devido processo legal, LV – ampla defesa, XXX – acesso ao Poder Judiciário. “a lei não excluirá da apreciação…”.Estes já se interpretavam no sentido de  que a prestação jurisdicional devesse ser efetiva proteção, célere, justa, com condição real de  atuação no mundo dos fatos.

Ocorre que a novel norma constitucional, em verdade nada significa. O que é “razoável duração”? Quanto tempo significa efetividade na prestação jurisdicional aos efeitos da razoável duração? Quais os meios disponíveis para assegurar a celeridade de tramitação?

É importante perceber que se trata de norma programática, não auto-aplicável, que traz  conceitos abertos e subjetivos. Obviamente dependem de formulação legislativa ordinária, e que até agora não sobreveio.

Algumas alterações no sentido da efetivação e qualificação da prestação jurisdicionalforam determinadas pela EC 45, como a do artigo 93, II –c) promoção dos juízes por critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição. Ainda, freqüência e aperfeiçoamento em cursos. Oficiais e reconhecidos de aperfeiçoamento, e) não promoção se houver injustificada retenção autos além do prazo. Determinou no inciso VI – Aperfeiçoamento por cursos, no inciso XII – Atividade Jurisdicional Ininterrupta. (vedado férias coletivas, dias sem expediente: plantão permanente.), inciso XIII – número de juízes proporcional à demanda, o inciso XV – Distribuição Imediata  de processos e em várias situações a possibilidade de justiça itinerante e funcionamento descentralizado, câmaras regionais, assim como o artigo 126 prevendo a organização  Varas especializadas – exemplificativamente para conflitos fundiários.

É de se referir ao final que nessa tentativa de Garantir o Acesso ao Poder Judiciário – um acesso amplo e qualificado – se instituíram, por igual, dois tipos de Súmulas a serem promulgadas pelos Tribunais Superiores, e de enorme  controvérsia.   

A Emenda trouxe também a Súmula vinculante (artigo 103, A da Constituição Federal), que obriga ao julgador a sua aplicação, matéria essa relevante e que será objeto de texto diverso, antecipando-se, contudo, que tem o significado de cerceamento de liberdade no julgamento do magistrado, engessamento da Jurisprudência, mas que encontra em seu favor alguns outros importantes argumentos.

Assim, e para concluir, é que se reconhece firme utilidade da constitucionalização de princípios processuais, notadamente da garantia de acesso ao poder judiciário, sem o qual  torna-se formal e ocioso o direito material que a todos rege e orienta.   

 

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INTRODUCCIÓN

        

Originariamente en tiempos de la autocomposición de los conflictos entre hombres por la Ley de Talión, y la aplicación del “ojo por ojo, diente por diente”  era la solución. La supremacía del imperio de la fuerza, sin embargo, fue incapaz de mantener la paz social.

La Intervención del Estado – sustitutiva a la acción de la persona en la solución de conflictos – avanzó en la tentativa de responder mejor a las necesidades de relación y protección de los ciudadanos.

Prohibida la reacción privada inmediata como regla, la jurisdicción se presentó como la mejor forma de definir el derecho  (juris et dictio).

Monopolio del Estado en la solución de los conflictos, esta evolucionó, para más allá de la simple atribución del Derecho a quien lo tenga, para alcanzar coercitividad de ejecución.

La jurisdicción se afirma como necesidad de hacer valer en la práctica el reglamento previo y teórico instituido por el derecho en determinado sistema jurídico. Es la aplicación in concreto de las normas jurídicas. Decir y hacer – juzgar y realizar las controversias. Actuar en sentido del conocimiento de las demandas y ejecución de las decisiones y juzgamientos.

El camino socialmente evolucionado, civilizado y aceptable es el proceso judicial, ya que por vías privadas no es más posible la implementación de soluciones.

El proceso judicial tiene misión noble y así debe ser adecuadamente dispuesto y pautado como forma de protección a la ciudadanía, apartando la barbarie de la convivencia social.

Este instrumento de realización del derecho material es la vía propia para mantener la convivencia social armonizada.

No parece, sin embargo que el mismo se haya perfeccionado por completo a la vista de la ausencia de efectividad abierta y que no se limita al ambiente patrio.

Es celebre la notable afirmación del procesalista italiano Chiovenda de que el proceso debe dar a quien tiene un derecho todo aquello y precisamente aquello que tiene derecho a obtener.

Así debe ser derecho de todos, la utilización del proceso (instrumento de la jurisdicción) en la búsqueda, en el decir de Carnelutti, “de la justa composición de la lid”. La solución de la controversia, en la mejor condición posible.

El Derecho Procesal como ciencia autónoma se fortalece y al mismo tiempo necesita de protección. Acción del Estado para que cumpla su deber relativamente a todo aquel que de él necesite, y garantice esta posibilidad como un derecho amplio que a todos beneficie.

Hoy cercado de complejos estudios científicos el Derecho Procesal Civil es servido por normativización positiva de toda orden, así como de firme principiología que instruye y fundamenta.

Constitución Federal

En este sentido y finalizando estabilizar y orientar bien la solución de las controversias la codificación es camino importante, pero no siempre estable lo suficiente.

Las reglas atinentes a la judicialización de las antipatías son capaces de colocar de pie la igualdad de aquellos que se presentan para buscar definición.

Importante camino es el de la legislación ordinaria, la cual, sin embargo por sí sola es incapaz de realizar tan majestuosos objetivos, especialmente en sistemas y regimenes jurídicos y políticos menos estables.

En ese sentido la existencia y aplicación de principios, cubren la correcta conducción del proceso y de alguna manera da al sistema mayor confiabilidad.

Ocurre que el procedimiento de producción legislativa por la vía ordinaria es notoriamente inestable, en el sentido de que basta la edición de otra norma ordinaria, para que la materia tenga su rumbo alterado, generando inseguridad, sea al propio derecho procesal, ya sea a la protección de la cual se incumbe el Estado y a la cual se obliga.

Por cuenta de esta innegable realidad, el sistema brasileño acabó extendiendo al proceso civil una estrategia utilizada en otros ramos del derecho,  la constitucionalización.

En nuestro sentir no significa sólo, y quién sabe, una desvirtualización de la finalidad y formato constitucional, pero por sobre todo una salida, un clamor en voz  alta a una condición más segura. Una apelación a una sedimentación y estabilidad mayor que es propia de las Constituciones Federales.

En un país como Brasil, donde por más de 20 años se soportaron regimenes autoritarios y dictatoriales, alguna comprensión se debe tener de esa, por nosotros llamada, mala técnica constitucional. La hesitación y mutación legislativa, al sabor de los intereses, causó trauma, proporcionando, en la primera oportunidad de redemocratización del país y formulación de la Carta Constitucional, la construcción casi ordinaria de este título orientador mayor que es la Constitución Federal.

Y aquí se concentra la crítica al excesivo detallismo y particularización de la Carta que la torna inaceptablemente distante de aquellos a los cuales se destina: los ciudadanos de la nación. Una carta constitucional que aún adolescente (1988) ya cuenta sorprendentemente con más de 50 enmiendas. Si se comparan la estructuración y organización contenidas por las centenarias Constituciones Francesa y Norteamericana que con un rol estricto de orientaciones estructurales y definiciones políticas, fueron capaces de atravesar los años y continúan siendo instrumento de orientación de los pueblos a los cuales se destina. En especial, la bicentenaria norteamericana, contando hoy con poco más de 20 enmiendas. Son regencias de conocimiento y convicción de la población, diferente de lo que pasa en tierra nacional, donde, ni siquiera los profesionales del derecho tienen la debida intimidad con la misma, qué se dirá de la pobre e inculta población de este país, para decir lo menos.

En Brasil, desde la Constitución Federal de 1946 se pretende garantizar el acceso amplio de la ciudadanía al Poder Judicial. La vigente Carta Constitucional de 1988 es pródiga en detalles, en sus 250 artículos y otros 83 artículos de actos y disposiciones constitucionales transitorias, lo que la hace rápidamente desactualizada y proporciona la formulación de enmiendas…

Así es de algún caso la existencia de tensión constitucional entre normas que protegen intereses diversos y que pueden ser puestas en situaciones de antagonismo. Importante remedio es compatibilizarla, para la convivencia simultánea de los principios fundamentales involucrados. El sistema jurídico debe ser comprendido como un todo abierto, permeable, lagunoso, y antinómico (con contradicciones). Es con el Principio de la proporcionalidad que se da el adecuado manejo a estos casos.      

Específicamente en el caso del proceso, ya se habla de “proceso civil constitucional”, ante la evidente inclusión en el Diploma Mayor de normas de esta naturaleza, especialmente en cuanto a los principios procesales, en ella incluidos.

El acceso al Poder Judicial es GARANTÍA CONSTITUCIONAL PÉTREA, conforme el artículo 5º, XXXV de la Carta Magna, donde las normas de estas disposiciones no pueden ser alteradas por enmienda constitucional, sino por constituyente exclusiva con la finalidad de formulación constitucional. Esta es la previsión constitucional del artículo 60, parágrafo 4º, IV.

Así está constitucionalmente establecido que: “la ley no excluirá de la apreciación del Poder Judicial lesión o amenaza de derecho“.

 

PRINCIPIOS

Orientadores de la comprensión del fenómeno jurídico como instrumento de referencia de un problema jurídico cualquiera, los principios son fundamentales para la rigidez del sistema. No principios físicos, que no se apartan a que los fenómenos de la naturaleza se sometan inexorablemente, como por ejemplo la gravitación.

Como proposiciones básicas, fundamentales que basan, sirven de asiento a la estructura de determinada ciencia. Preparan la organización y el desarrollo de la misma. Punto de partida para el desarrollo de cualquier sistema de conocimiento y que a este confieren validez, tenidos por verdades fundamentales.

También en el Proceso Civil, donde se consideran como verdades o juicios fundamentales. Son pilares jurídicos de mayor grandeza, “reflectores”, los cuales iluminan con gran intensidad cualquier entendimiento amparado en la legislación positivada.

Son orientadoras para la edificación de las normas jurídicas y para la aplicación del derecho procesal in concreto.

Algunos constitucionalizados, constituyéndose en normas jurídicas calificadas, de la más alta jerarquía normativa.

Garantizan la hegemonía y la unidad del sistema jurídico, determinando que las normas de jerarquía inferior guarden respeto y observancia a los mismos, en términos jerárquicos.

Orientan la creación del derecho infraconstitucional, con su previsión in abstracto, y que debe ser erigido en consonancia con los mismos.

Principios Procesales no tienen sentido absolutamente autónomos y tampoco  límites rígidos. Se interpenetran en zona “gris” de relación entre los mismos, y hasta eventualmente se confunden.                        

                  

PRINCIPIOS FUNDAMENTALES Y PROCESALES

                  

No se podría tratar de los principios procesales sin algunas breves observaciones sobre aquellos GENERALES y FUNDAMENTALES.

El artículo 5º de la Constitución Federal brasileña, incluido en el Título II – De los Derechos y Garantías  Fundamentales, y en el capítulo I – De los Deberes y Garantías Individuales y Colectivos – contiene las consagradas “Cláusulas Pétreas” (artículo 60, § 4º, inciso 4º de la Constitución Federal), NO pasibles de alteración o supresión, ni siquiera por enmienda constitucional (tal como la Forma Federativa del Estado, o Voto Directo Secreto, Universal y Periódico, la Separación de los Poderes). Se constituye en núcleo intangible de la Constitución Federal.

Este artículo 5º de la  Constitución Federal, en su caput asegura a todos los ciudadanos igualdad de tratamiento, inclusive, consecuentemente, a las partes en el proceso, lo que viene reiterado en el artículo 125,  I del “Código de Proceso Civil”.

El verdadero principio de la igualdad es el de la igualdad substancial: la ley da tratamiento igual a las partes iguales y desigual a las partes desiguales, como única forma de alcanzar verdadera igualdad, lo que se debe hacer fundamentadamente.

Como ejemplo de adecuado aplicación del mismo, la previsión legal del plazo de defensa doble para la Defensoría Pública y prerrogativa de intimación personal (artículo 5º, §5º Ley 1060/50, 44 inciso I, 89, I, 128 I, Ley Complementaria 80/94), como necesaria protección a la defensoría pública alcanzada a todo ciudadano, comparativamente a los Bufetes, frente a las distintas condiciones de infraestructura, volumen de atención etc., por lo que se justifica la previsión legal de la excepción. Verdadera aplicación del principio de la igualdad.

Este principio debe ser examinado conjunta y armónicamente con el Principio de la Legalidad, del  II, del mismo artículo constitucional 5º, que reza que “nadie será obligado a hacer o dejar de hacer algo sino en virtud de la ley”.

Legalidad está desde hace mucho consagrada por la Declaración Universal de los Derechos del Hombre 1948,  artículo XXIX , así como en el aseverar que la “Libertad es el derecho de hacer  todo aquello que las leyes permiten” en la indispensable clásica obra de Montesquieu, “De l’esprit des lois”, Libro XI capítulo III.

A la ley es, pues, posible determinar protecciones diversas buscando la real efectivización del principio de la igualdad, con regencias particulares así dirigidas. Puede y ampara protección a la mujer (100, I Código del Proceso Civil instituyendo foro privilegiado en la acción de alimentos), al consumidor (artículo  5º, XXXII, Constitución Federal), practicando tratamiento diverso debidamente FUNDADO, como compensación a ciertas desigualdades.

De estos principios más que fundamentales, que podrían ser llamados de supra principios, resultan el Principio del Debido Proceso Legal, de la Amplia Defensa, de lo Contradictorio, los cuales están directamente ligados al proceso.

Así es que a los principios fundamentales se coloca como presupuesto garantizar el acceso al Poder Judicial, al proceso como medio de solución de controversia.

Recuérdese que no basta asegurar acceso, sino acceso eficiente. Es condición inapartable de la sociedad democrática el control jurisdiccional del acceso al Poder  Judicial, de su indeclinabilidad en la solución de las controversias, lo que involucra la cuestión de la efectividad. Esta no se constituye en problema nacional, sino mundial, en el sentido de que varios países desarrollados del mundo lo enfrentan, siendo cierto que la demora de la conclusión del proceso a todos atormenta.

Varios son los principios procesales informados por el principio del Acceso al Poder Judicial, ligados con la  acción y la defensa, como el principio De la Demanda, De la autonomía de Acción, Dispositivo, Amplia Defensa, Defensa Global, Contradictorio, Eventualidad.

La Garantía de Acceso al Poder Judicial se constituye en garantía previa al proceso, supra constitucional, que informa a otros tantos ligados a los derechos de las partes en el proceso.

Ya la Declaración Universal de los Derechos del Hombre y del Ciudadano, ONU 1948, artículo 10º, la Convención de Roma de 1950- Convención Europea para Salvaguarda de los Derechos del Hombre y de las Libertades Fundamentales artículo 6º, el Pacto Internacional de los Derechos Civiles y Políticos de 1966, artículo 14,1 y la Convención Americana sobre Derechos Humanos de Costa Rica, 1969, artículo 8º,1, así lo aseveraron.

En base al Código de Proceso Civil, ni siquiera en la hipótesis de laguna u oscuridad de la ley aparta la jurisdicción (artículo 126 CPC), en estas circunstancias se le permite, al juzgador, recurrir a la analogía, a las costumbres y a los principios generales de derecho.

Recordado por la doctrina nacional, Mauro Capelletti se posicionó sobre el movimiento de acceso a la Justicia en los Estados contemporáneos, habiendo constatado 3 ondas : 1)pobreza como obstáculo de acceso a la Justicia y la Representación legal del pobre; 2) protección a los intereses difusos, fenómenos de la sociedad de masas; colectivización del Derecho; 3) riesgo de burocratización de la justicia.

También referido como Derecho a la acción, derecho de acción y derecho de petición, con sutiles diferencias de enfoque que aquí no merecen relevancia, se tiene como el Derecho el de dirigirse al juez o tribunal competente para que le aprecie lesión o amenaza de derecho. Derecho de pedir a los órganos del Poder Judicial.

En el caso patrio, después de la Constitución Federal de 1988, quedó aclarada la innecesaria de previo agotamiento de las vías administrativas, antes de la búsqueda del Poder Judicial, apartada  la “instancia administrativa de curso forzado” y la “jurisdicción condicionada”.

Es el Derecho de todo hombre ser oído por Tribunal independiente e imparcial, previamente instituido por ley. A este se debe someter todo derecho subjetivo, individual, colectivo, transindividual, difuso e individual homogéneo.

Y para tanto no basta formalmente garantizar acceso a los Tribunales, sin adecuada tutela jurisdiccional, efectiva y tempestiva, en plazo razonable, sin dilaciones indebidas, proporcional a la complejidad de la discusión. En este sentido se debe por igual observar y para tal contribuir, el comportamiento de jueces y apoderados de las partes, así como todos aquellos que en el proceso intervienen.

Mucho se habla, y acertadamente de la crisis del proceso, cuestionando su no utilidad, morosidad, lo que se constituye verdaderamente en Justicia inaccesible.

Es el debido Derecho AL proceso y EN EL proceso (Regularidad procesal). La búsqueda de la prestación de jurisdicción en breve espacio de tiempo, el tiempo justo para la consecución del objetivo.

No se puede, bajo esta óptica, dejar de observar la significación de la diferencia de capacidad económica de las partes, como definidores de capacidad de resistencia y espera en la demora en la solución final de la contienda.

Así es que, parte de todo esto es garantizar el acceso al Poder Judicial y al proceso a los jurisdiccionados que no dispongan de condiciones, o que se puede viabilizar por el principio de la Asistencia Judicial Gratuita. Se trata también de “cláusula pétrea”,  prevista por el artículo 5º,  LXXIV de la Constitución Federal y que se rige básicamente por la Ley 1060/50. Además de este, el artículo constitucional 134 (que instituye la Defensoría Pública).

En el campo del acceso a la Justicia, en Brasil mucho se resistió la utilización de la vía del arbitraje como medio de solución de controversia, lo que se sustentaba infringente a la norma constitucional. Recientemente el arbitraje se afirma y tiene previsión en la Ley 9307/96.

Además de la formalización legal, demoró hasta que el Supremo Tribunal Federal definiera y decidiera la constitucionalidad, en el sentido de que la manifestación de voluntad de la parte en la cláusula de compromiso en el momento de la celebración del contrato y el permiso dado al juez para que sustituya la voluntad de la parte recalcitrante en firmar el término de compromiso no ofende al artículo 5º, XXXV de la Constitución Federal. Forzoso reconocer, sin embargo, que esta interesante y necesaria vía de arbitraje, además se reviste de resistencia cultural que no se sabe cuándo será vencida…

Kazuo Watanabe, ilustre procesalista brasileño es preciso al manifestarse sobre el tema aseverando que  “el derecho de acceso a la Justicia es, fundamentalmente, el derecho de acceso al orden jurídico justo. La problemática del acceso a la Justicia no puede ser estudiada en los estrechos límites de acceso a la Justicia en cuanto institución estatal, y sí, viabilizar el acceso al orden jurídico justo”

Recientemente una enmienda constitucional fue editada, la número 45, con el fin expreso de reformar el Poder Judicial, pero que veladamente buscaba instituir control externo al Judicial. Se declaró la agilización y efectividad del proceso como objetivo. Sólo para referir, pues se trata de otro tema, efectivamente se crearon varios órganos de control externo como el Consejo Nacional de Justicia, el Consejo Nacional del Ministerio Público, el Consejo Superior de Justicia del Trabajo.

Pues esta Enmienda Constitucional insertó otro reglamento más en el artículo 5º, de la Constitución Federal, el  LXXVII (78º) que dice que – “a todos se les asegura razonable duración del proceso y los medios que garanticen la celeridad de su tramitación”.

No se ve ahí una novedad, ya que tal lectura de efectividad ya se hacía antes de ese reglamento, en cuanto a los dispositivos existentes en la propia Carta y artículo 5º, LIV – debido proceso legal, LV – amplia defensa, XXX – acceso al Poder Judicial. “la ley no excluirá de la apreciación…”.Estos ya se interpretaban en el sentido de que la prestación jurisdiccional debiera ser efectiva protección, rápida, justa, con condición real de actuación en el mundo de los hechos.

Ocurre que la novel norma constitucional, de echo nada significa. ¿Qué es “razonable duración”?, ¿Cuánto tiempo significa efectividad en la prestación jurisdiccional a los efectos de la “razonable duración”?, ¿Cuáles son los medios disponibles para asegurar la celeridad del tramite?

Es importante percibir que se trata de una norma programática, no autoaplicable, que trae conceptos abiertos y subjetivos. Obviamente dependen de formulación legislativa ordinaria, y que hasta ahora no sobrevino.

Algunas alteraciones en el sentido de la efectivización y calificación de la prestación jurisdiccional fueron determinadas por la EC 45, como la del artículo 93, II –c) promoción de los jueces por criterios objetivos de productividad y presteza en el ejercicio de la jurisdicción. Además, frecuencia y perfeccionamiento en cursos. Oficiales y reconocidos de perfeccionamiento, y no promoción si hubiera injustificada retención del proceso más allá del plazo. Determinó en el VI – Perfeccionamiento por cursos, en el  XII – Actividad Jurisdiccional Ininterrumpida. (prohibido vacaciones colectivas, días sin expediente: turno permanente.), XIII – número de jueces proporcional a la demanda, el XV – Distribución Inmediata de procesos y en varias situaciones la posibilidad de justicia itinerante y funcionamiento descentralizado, cámaras regionales, así como el artículo 126 previendo la organización de Juzgados especializados – como ejemplo, para conflictos de tierra.

Es de referirse al final que en esta tentativa de Garantizar el Acceso al Poder Judicial – un acceso amplio y calificado – se instituirán, por igual, dos tipos de “Súmulas” a ser promulgadas por los Tribunales Superiores, y de enorme controversia.   

La Enmienda trajo también lA Súmula vinculante (artículo 103, A de la Constitución Federal), que obliga al juzgador a su aplicación, materia esta relevante y que será objeto de texto diverso, anticipándose, sin embargo, que tiene el significado de cercenamiento de libertad en el juzgamiento del magistrado, restricción de la Jurisprudencia, pero que encuentra a su favor algunos otros importantes argumentos.

Así, y para concluir, es que se reconoce la firme utilidad de la constitucionalización de principios procesales, notoriamente de la garantía de acceso al poder judicial, sin lo cual se vuelve formal y ocioso el derecho material que a todos rige y orienta. 

  

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