O SISTEMA BACEN-JUD E A REALIDADE PROCESSUAL BRASILEIRA

André Jobim de Azevedo

Considerações iniciais de contextualização

O que tem se chamado de penhora online é, na verdade, um sistema pelo qual é possível por um juiz de direito a solicitação de informações bancárias de uma parte executada ao Banco Central do Brasil. Busca-se, pela via eletrônica, informações para a localização de contas bancárias e/ou investimentos e conseqüente bloqueio dos valores em tempo real capazes de suportar a execução.

Ao requisitar tais informações, por meio de ofícios eletrônicos, o juiz de direito informa ao Banco Central do Brasil, os valores a serem constritos, aos quais limitará o bloqueio.

Esta não é uma nova espécie de penhora, mas a legalmente prevista penhora sobre dinheiro, aliás, preferencial no sistema de execução brasileiro, com previsão expressa no art. 655, I, do CPC. A utilização do sistema é facultada ao magistrado, que pode, ou não, fazer uso da via eletrônica online.

É novo sistema, eficiente, mas que deve ser utilizado com cautela pelo julgador. O elemento surpresa, que pode garantir a celeridade e efetividade da execução, deve ser sopesado a fim de que não se cometam abusos que por vezes são verificados na prática.

Entre estes abusos estão o desrespeito à determinação legal de que a execução deve se dar da forma menos gravosa ao executado (art. 620, do CPC), o excesso de penhora, demora para o desbloqueio de valores impenhoráveis e o bloqueio de valores não pertencentes ao executado.

Cumpre esclarecer que o rol da impenhorabilidade, expresso no art. 649, do CPC, ganhou por conta das inovações de meio no processo de execução um novo item. É que o legislador brasileiro, por força da Lei nº 11.382/2006, restringiu a penhora da caderneta de poupança somente à valores superiores a quarenta salários mínimos, para que assim resguarde a instituição familiar, o pequeno poupador.

Com algumas das inovações de meio sofridas no processo, tal como o Sistema BACEN-JUD, tornando-o indiscutivelmente mais célere, se fez necessária a proteção ao poupador popular, isto porque crê-se que as pequenas economias também possuem caráter alimentar, muitas vezes fazendo-se uso desta para despesas emergenciais.

Do Convênio de Cooperação Técnico-Institucional

Foi a Justiça do Trabalho quem iniciou este novo sistema de penhora no Brasil, em 2002, pela assinatura de convênio entre o TST (Tribunal Superior do Trabalho) e o BACEN (Banco Central do Brasil), daí o nome Sistema BACEN-JUD, como oficialmente foi conhecido o convênio.

Desde então, os diversos Tribunais da Justiça Estadual comum celebraram convênios com o BACEN, possibilitando aos juízes de direito a utilização deste mecanismo nas esferas da justiça estadual.

Oportuno lembrar que por tratar-se o Brasil de uma República, por razões históricas que aqui não se justificam aprofundar, foram conferidos aos Estados federados a competência para processamento e julgamento das demandas cíveis e criminais ordinárias, enquanto a competência da Justiça do Trabalho é federal.

Com a vigência da Lei nº 11.382/06, a penhora online passou a constar de forma expressa no Código de Processo Civil brasileiro, em seu art. 655-A, como parte de um novo processo de atualização do processo judicial brasileiro.

Segundo Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart:

“A Lei 11.382/2006 eliminou tal problema ao instituir o art. 655-A nos seguintes termos Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente pelo meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.

Cumpre referir que o Código de Processo Civil brasileiro de 1973, vem sofrendo micro reformas desde a década de 90, por meio de alterações setoriais

As constantes reformas legislativas, ainda que imbuídas de bom espírito, causam desconfiança por representar alteração do status quo. Não fosse isto, o atual CPC já nasceu sob o signo do revisionismo. Logo no ato de promulgação da lei, o Ministro da Justiça, Prof. Alfredo Buzaid, autor do anteprojeto do código, anunciava no período de vacatio legis a intenção de ajustar o texto aprovado pelo Congresso Nacional ao sistema do CPC, mediante alteração de vários dos seus dispositivos. Assim, ao entrar em vigor, em 1º de janeiro de 1974, o novo Código de Processo Civil já estava reformado.

Desde então, modificações setoriais alteraram o texto legal, até que se levaram a efeito reformas mais consistentes e sistêmicas, nos anos de 1994/1995 e 2001/2002, no afã de adaptar o CPC às exigências da sociedade brasileira, que hoje mais do que nunca, reclama por uma justiça célere e por um processo mais eficaz.

Da utilização do sistema

De início, questionou-se a possibilidade ou não da aplicação do instituto da penhora online como primeira medida de cumprimento da execução e conseqüente satisfação do crédito exeqüendo.

Seria este novo e eficaz sistema uma medida para se fazer cumprir a lei (merecendo por esta razão ser a primeira medida a ser tomada pelo juiz) ou por tratar-se de medida potencialmente gravosa dever-se-ia buscar primeiro os meios tradicionais de penhora já conhecidos pela doutrina e jurisprudência?

Expressa o art. 655-A do CPC: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira (…)”, isto é, a própria lei afirma ser a penhora online ali prevista a antiga penhora de dinheiro prevista no art. 655 do CPC. Em sendo o dinheiro, em espécie ou em aplicação, o objeto preferencial nas execuções por quantia certa, por conta de sua liquidez, tem-se que a adoção do meio eletrônico como primeira medida de bloqueio e indisponibilidade de bens dos executado é até mesmo legalmente expressa.

O sistema e a legislação processual

Ainda que se possa referir o ato do juízo como penhora online, trata-se de denominação atécnica, porquanto o juiz inicialmente solicita ao Banco Central do Brasil a indisponibilidade dos valores, o que significará bloqueio dos valores encontrados (até que bastem para saciar a execução).

Com as informações sobre este bloqueio, o escrivão (responsável pela coordenação e supervisão dos serviços de cartório e acompanhamento e execução de serviços inerentes aos processos judiciais), providencia a lavratura de um termo de penhora, a fim de caracterizá-la e constituí-la. Só depois de procedidos estes atos é que se consolida verdadeira penhora, sendo de tal ato intimada a parte executada, na forma do art. 652, § 1º, do CPC.

No código processual brasileiro há um elenco de bens prioritários para a realização de penhora, estando este bens contidos nos incisos do art. 655, do CPC. O inciso primeiro, e por isso, o primeiro na ordem é o bem dinheiro.

No entanto, pela redação do art. 654, do CPC, é possível a depreensão de que tais bens somente poderiam ser indicados pelo devedor, o que constituiria a penhora online uma medida gravosa à parte executada que não espera o bloqueio. Como exemplo de prejuízo quanto ao bloqueio inesperado em contas correntes e aplicações tenha-se os compromissos com pagamentos futuros, imprescindíveis ao desenvolvimento empresarial, tais como pagamento de empregados, pagamento de fornecedores, entre outros tantos possíveis e reais compromissos e obrigações do devedor.

Com estas considerações em mente, há quem sustente que a adoção da penhora online como primeira opção do julgador afrontaria o princípio da menor onerosidade da execução, expresso no art. 620 do CPC.

Nesse sentido, há quem entenda que a execução deveria enfrentar todos os meios tradicionais e, inequivocamente, menos gravosos de localizar bens passíveis de penhora, como oficiamento a órgãos públicos responsáveis por registros de informação, além de buscas particulares por conta do credor de bens e créditos que possam atender à obrigação.

Bem sustenta Alexandre Freitas Câmara, que o opção pelo menor sacrifício do executado, exsurge da evolução do direito moderno, “(…) trata-se de princípio decorrente da própria evolução histórica da execução. No início, a atividade executiva recaía sobre o próprio corpo do devedor (que podia ser preso, reduzido à condição de escravo ou até mesmo morto em razão de suas dívidas)”, o que hoje seria inaceitável. Assim, a evolução histórica do processo junto ao reconhecimento da dignidade da pessoa humana impôs a limitação ao pagamento de dívida por patrimônio.

Assim, o já consagrado princípio da responsabilidade patrimonial, com previsão expressa no art. 391 do Código Civil de 2002, impõe a responsabilização de eventuais créditos exclusivamente pelo patrimônio do devedor, o que traz o significado de que a identificação de bens (patrimônio) do devedor representará o sucesso, ou não, do procedimento executório.

No entanto, a interpretação legal não pode ser restritiva a ponto de prevalecer um princípio do processo de execução sobre o direito material cujo cumprimento é buscado e já se encontra em fase de atendimento. É que toda execução pressupõe um direito material que necessita ser cumprido, executado.

A dita penhora online seria assim, um importante meio de localização de patrimônio, o qual pelas graves implicações decorrentes deve estar às mãos do juiz competente pela execução. Trata-se de um grande avanço quanto a celeridade e a economia processual pela responsabilização patrimonial a fim de satisfazer direito material até então descumprido pelo devedor.

Entende-se que entre os princípios fundamentais se coloca como pressuposto garantir o acesso ao Poder Judiciário, ao processo como meio efetivo de solução de controvérsia.

Lembre-se que não basta assegurar acesso, senão acesso eficiente e efetivo. É condição inafastável da sociedade democrática o controle jurisdicional do acesso ao Poder Judiciário, a sua indeclinabilidade na solução das controvérsias, o que envolve a questão da efetividade. Esta não se constitui em problema nacional, mas mundial, no sentido de que vários países desenvolvidos do mundo o enfrentam, sendo certo que a demora da conclusão do processo a todos atormenta.

Assim, se o Estado pode efetivar um direito por meio de um sistema eletrônico de informação como o BACEN-JUDI, deve fazê-lo a fim de garantir a efetividade do direito que declarou.

Importante levantar-se a questão à luz da nova realidade Constitucional brasileira, que por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004 elegeu à princípio constitucional o princípio processual da celeridade.

Pois essa Emenda Constitucional, inseriu mais um inciso no artigo 5º, da Constituição Federal , o inciso LXXVII (78º) que dispõe que – “a todos são assegurados razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

A celeridade pressupõe racionalidade na condução do processo, e, se o Estado detém meio de abreviá-lo sem a ofensa de outros direito tem o dever constitucional de fazê-lo, cumprindo a disposição constitucional em questão, a qual tem o status de direito fundamental, pela inclusão do inciso LXXVIII no art. 5º da Constituição Federal de 1988. Lembre-se que o artigo 60 § 4º, IV da Constituição Federal atribui a condição de cláusula pétrea ao referido dispositivo, significando a impossibilidade de sua alteração por emenda constitucional.

A proporcionalidade de princípios se impõe ao intérprete do direito, de um lado a tentativa de tornar a execução menos onerosa ao executado e de outro lado a busca da efetivação do direito material de forma célere e econômica.

Ainda que específico à execução, o princípio da menor gravidade da execução tem previsão infra-constitucional, enquanto os princípios da efetividade e da celeridade processual têm previsão constitucional e por tal devem prevalecer ante qualquer confronto pela antinomia de suas disposições.

Não é razoável a imposição de ônus ao credor no sentido de ter de buscar por sinuosos meios os bens do credor passíveis de penhora, enquanto há possibilidade de sistema eletrônico que atenda à preferência expressa no art. 655, do CPC. Não se pode proteger o inadimplemento do direito que fora declarado.

Quanto a importância da efetividade, Darci Guimarães Ribeiro, questiona:

“A efetividade se nos apresenta como um princípio, sobreprincípio ou postulado? Para que a pergunta possa ser corretamente respondida é fundamental destacar a importância da efetividade dentro dos pressupostos constitucionais do Estado Democrático de Direito. De acordo com nosso entendimento, ela, a efetividade, compõe um dos elementos integrantes desta concepção de Estado, na medida em que contribui para a construção de uma sociedade mais justa (art. 3º, inc. I, da CF), baseada na dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III, da CF), pois de acordo com Rui Barbosa a justiça prestada de forma tardia equivale a injustiça qualificada”.

O autor vai além, afirmando que “Neste diapasão, podemos seguramente afirmar que existe o dever constitucional de promover a efetividade do direito (…)”.

Para Ribeiro, mais que princípio, a efetividade no direito processual brasileiro é um postulado, considerada “a real importância da efetividade na construção do Estado Democrático de Direito”.

Ampara-se nos fundamentos Humberto Ávila, para o qual os postulados normativos “são normas imediatamente metódicas, que estruturam a interpretação e aplicação de princípios e regras mediante a exigência, mais ou menos específica, de relações entre elementos com base em critérios”.

Para Ávila, os postulados, como a efetividade, são meta normas situadas num plano distinto e estabelecem a estrutura de aplicação de outras normas, princípios e regras.

Logo, a efetividade e a celeridade seriam um modo de raciocínio sobre o processo, que estrutura a aplicação do processo civil, pelo que concluímos pela inequívoca possibilidade de adoção da penhora online como primeiro meio para a efetivação do direito, mas precisamente do art. 655, do CPC.

Scarpinella Bueno, por sua vez, sustenta que:

“A ‘preferência’ pelo meio eletrônico é mais que justificável em função do tempo necessário para levantar as informações requeridas e do tempo necessário para realizar o bloqueio das quantias eventualmente encontradas que tende a ser maior que o tempo necessário para que o executado levante os valores desta ou daquela instituição financeira”.

Trata-se assim, de meio moderno, capaz de evitar possíveis fraudes à execução e frustração do credor do direito.

À toda prova, a efetividade e a celeridade não podem ser obstadas pelas disposições do art. 620, do CPC.

Isto porque caso assim não fosse, estar-se-ia a reconhecer a prevalência de uma restrição sobre um direito induvidosamente reconhecido pelo próprio Poder Judiciário. A menor restrição possível seria observada pela prévia oportunização de manifestação e indicação de bens à penhora pelo devedor, o que se pode depreender do art. 652 e seguintes do CPC.

Assim, tem-se que o mecanismo de busca eletrônica por meio de sistema que interligar o Poder Judiciário, o Banco Central do Brasil e as instituições financeiras vinculadas constitui um avanço em absoluta harmonia com o direito e com a contemporaneidade, o que se busca é dar o direito a quem faz jus.

Dos problemas e implicações jurídicas

Em que pese toda a contribuição para a efetividade da justiça em sede de execução, o Sistema BACEN-JUD não está livre de críticas, algumas das quais aqui se analisará por representarem dificuldades reais a serem enfrentadas pela prática forense diária e pelo aperfeiçoamento das possibilidades do sistema.

05.1 Do bloqueio de valores impenhoráveis

O Código de Processo Civil brasileiro protege por seu inciso IV, do art. 649, “os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadorias, pecúlios e montepios”, enfim, busca proteger quaisquer quantias recebidas pelo devedor cuja destinação seja a sua sobrevivência.

A penhora eletrônica pode, também, vir a recair sobre valores destinados ao pagamento de salário dos empregados de uma empresa executada. Esta situação causaria, não apenas danos à possível empresa executada, mas também a terceiros, que no exemplo ficariam sem o pagamento de seus salários. Isto sem conta que percentual do faturamento da empresa executada é impenhorável, conforme dispõe a regra do art. 655, VII, do CPC.

Assim, de pronto depara-se com um problema quando os valores localizados pelo sistema BACEN-JUD correspondem aos salários recebidos pelo executado e para o sustento seu e de sua família estariam destinados.

Tal situação de aparente conflito foi remediada pelo próprio art. 655-A, do CPC, em seu § 2º que dispõe: “Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV de caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidos de outra forma de impenhorabilidade”.

A questão foi resolvida pelo legislador de forma clara, atribuindo ao executado o ônus de alegar e demonstrar que os valores bloqueados pelo sistema em questão tenham natureza que lhe confira a impenhorabilidade.

Assim que “Efetuada a penhora eletrônica sobre importâncias revestidas de impenhorabilidade, de acordo com o inciso IV do caput do art. 649 do Código de Processo Civil ou por outra forma, caberá ao executado arquir a questão em embargos à execução (Cód. Cit., arts. 736 e 745, II) ou, caso decorrido o prazo de embargos (Cód. cit., art. 738), por petição simples, tendo em vista que vícios na penhora constituem matéria de ordem pública, passíveis de alegação a qualquer momento e conhecidas de ofício”, conforme preleciona Moacyr Amaral Santos.

Na verdade, dessa resolução legal exsurge novo problema, o tempo para a liberação dos valores já bloqueados. Note-se que o tema é de fundamental importância, considerando que os valores indisponibilizados podem ser os únicos que o executado detinha para o sustento seu e de sua família.

05.2 Da demora para desbloqueio de valores indevidos

Ainda que extremamente ágil na no localização e bloqueio de valores, por conta da informatização deste procedimento, o caminho reverso não é assim.

Para entendermos a situação mister faz-se um aclaramento de como ocorre o bloqueio na prática. Guilherme Goldschmidt explica que:

“Atualmente, as solicitações de bloqueio de contas são enviadas pelos juízes ao Banco Central, via BACEN-JUD, de forma rápida e eficaz. Vale notar que, quando os magistrados utilizam os sistema BACEN-JUD de penhora on line, ao digitaram o CNPJ da empresa, a ordem dada atinge todas as contas do devedor, de forma simultânea

Entretanto, as respostas dos bancos aos juízes solicitantes demoram pelo menos dois dias úteis, prazo que começa a fluir da ordem eletrônica de bloqueio, devidamente protocolada, e expira somente após a consulta do magistrado ao sistema BACEN-JUD. Assim, confirmando o bloqueio junto à instituição financeira, o juiz determinará a transferência para o Banco do Estado, o qual automaticamente, gerará depósito judicial, com envio de e-mail ao magistrado informando os dados do depósito”.

Constata-se tratar de sistema cuja rapidez está direcionada à localização de valores ao bloqueio destes.

Eventuais bloqueios sobre valores impenhoráveis, excessos de penhoras ou quaisquer outros equívocos necessitaram da interveniência física do juízo, dos servidores da justiça e das instituições financeiras. A situação é delicada e sabe-se que a indisponibilidade de capital por poucos dias já é capaz de gerar grandes prejuízos à uma empresa ou pessoa jurídica, por vezes irreparáveis.

Ademais, conforme evidenciou-se do procedimento supra citado, a ordem de bloqueio dirige-se a quaisquer contas mantidas pelo executado podendo-se bloquear mais de uma conta corrente a qual já seria suficientes para satisfazer o crédito executado.

Neste sentido, Goldschmidt afirma que “em vários casos o magistrado não libera imediatamente as outras contas bloqueadas, aguardando a transferências do valor do débito para a conta em nome do juízo”, situação fática constatada que parece configurar abuso na execução.

A questão pode ser resolvida, ainda que em parte, pela cautela do julgador. Isto porque conforme ressalta Amaral Santos, “Pode o juiz aguardar as informações, pela via eletrônica, para determinar a ordem de penhora, ou ao expedir a requisição de consulta já ordenar que a resposta positiva implica a imediata indisponibilidade do valor encontrado até o montante correspondente a execução”.

O aguardo do retorno da solicitação de informação, da qual nada saberá o executado, pode garantir o bloqueio certo e eficaz, considerado até mesmo os valores constantes nas contas a serem bloqueadas.

Esclareça-se que esta a informação limitar-se-á à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução, conforme expressa o § 1º do art. 655-A, do CPC. Este parágrafo legal busca atender às críticas que fazia parte da doutrina, antes da promulgação da Lei nº 11.382/2006, à possível quebra do sigilo bancário do executado.

05.3 Do bloqueio múltiplo

Conforme se viu acima, por conta de uma solicitação, havendo multiplicidade de contas correntes do executado, poderá haver o chamado bloqueio múltiplo.

Este ocorre quando uma conta/agência/instituição não é especificada na solicitação do juiz. Assim, a ordem será encaminhada para a todas as instituições, as quais cumprirão a decisão judicial de forma independente umas das outras, podendo-se, assim, ultrapassar o valor determinado pelo magistrado.

Ainda que tal ocorrência seja possível, haja vista um banco não possuir informações sobre os correntistas dos demais bancos, o magistrado pode direcionar a sua ordem para determinada instituição e, ainda, especificar uma agência e mais ainda uma conta.

Trata-se de medida de cautela que deve pode ser tomada pelo juiz a fim de evitar-se este prejuízo, mas de cujas informações em regra não dispõe o magistrado.

O sistema permite também a possibilidade de cadastramento, junto aos Tribunais Superiores, de uma conta única para eventual hipótese de bloqueio.

As soluções ao problema apresentam-se insuficientes a fim de que se realize o bloqueio de forma exata e inequívoca, o que ao nosso entender não reduz a importância e a validade do sistema que já encontra-se em sua versão 2.0 e vem sendo aperfeiçoado.

Denota-se que a utilização do mecanismo para a penhora online pode produzir, efeitos ou conseqüências que vão além da determinação pretendida o que certamente impõe cuidados com o sistema.

Conclusão e considerações finais

Considerados alguns dos aspectos positivos, outros negativos do Sistema BACEN-JUD, é importante relevarmos que o mesmo busca efetivar a prestação jurisdicional, dando a quem tem o direito material aquilo que lhe é devido.

Bem salientou o mestre Piero Calamandrei, citado por Grinover: “vãs seriam as liberdades do indivíduo, se não pudessem ser reivindicadas e defendidas em juízo: porque os direitos fundamentais, abstratamente formulados pela constituição, só podem ser afirmados, positivados e concretizados pelos tribunais”. Tratando-se a celeridade e a efetividade direitos constitucionais pétreos (art. 5º, XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal de 1988)

O problema da execução no Brasil é grave, quer pela dificuldade de localização de bens, quer pelo elevado número de impenhorabilidades elegidas pela Lei processual.

Relativamente à execução de títulos judiciais (sentenças), a falta de efetividade e celeridade na execução do direito potencializa um novo conflito entre as partes, já que até então nada se encontra resolvido no mundo dos fatos, bem como repercute na credibilidade do já assoberbado Poder Judiciário, o qual necessita afirmar seu papel somente pela efetiva aplicação do direito que diz.

Ademais, o momento processual no qual surge e institui-se o bloqueio online é fundamental para demonstrar-se a sua pertinência.

Expressa o art. 652 do CPC, que o “executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, para efetuar o pagamento da dívida”. Admitir-se-á, assim, somente o bloqueio online quando citado o executado não pagar a dívida.

Logo, a despeito das possíveis críticas lançadas contra a penhora online, denota-se que os resultados da utilização do sistema buscam a efetivação do direito e não da manutenção de seu descumprimento, razão pela qual a adoção do mesmo evidencia-se benéfica.

Por fim, o postulado da eficácia da prestação jurisdicional impõe que adote-se a medidas possíveis para a satisfação do direito.

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El SISTEMA BACEN-JUD Y LA REALIDAD PROCESAL BRASILEÑA

Consideraciones iniciales de contextualización

Lo que se ha llamado embargo online es, en verdad, un sistema por el cual es posible que un juez de derecho solicite informaciones bancarias de una parte ejecutada en juicio al Banco Central de Brasil. Se busca, por vía electrónica, informaciones para la localización de cuentas bancarias y/o inversiones y consecuente bloqueo de los valores en tiempo real capaces de soportar la ejecución.

Al requerir tales informaciones, por medio de oficios electrónicos, el juez de derecho informa al Banco Central de Brasil, los valores a ser restringidos, a los cuales limitará el bloqueo.

Esta no es una nueva especie de embargo, pero el legalmente previsto embargo sobre dinero, no obstante, preferencial en el sistema de ejecución brasileño, con previsión expresa en el Art. 655, I, del CPC (Código de Processo Civil). La utilización del sistema está facultada al magistrado, que puede, o no, hacer uso de la vía electrónica online.

Es un nuevo sistema, eficiente, pero que debe utilizar con cautela el juzgador. El elemento sorpresa, que puede garantizar la celeridad y efectividad de la ejecución, debe ser sopesado a fin de que no se cometan abusos que a veces son verificados en la práctica.

Entre estos abusos están el incumplimiento a la determinación legal de que la ejecución se debe dar en forma menos gravosa al ejecutado (Art. 620, del CPC), el exceso de embargo, demora para el desbloqueo de valores no embargables y el bloqueo de valores no pertenecientes al ejecutado.

Cumple aclarar que el rol de la inembargabilidad, expresado en el Art. 649, del CPC, ganó por cuenta de las innovaciones de medio en el proceso de ejecución un nuevo ítem. Es que el legislador brasileño, por fuerza de la Ley nº 11.382/2006, restringió el embargo de la libreta de ahorros solamente a los valores superiores a cuarenta sueldos mínimos, para que así resguarde la institución familiar y el pequeño ahorrista.

Con algunas de las innovaciones de medio sufridas en el proceso, tal como el Sistema BACEN-JUD, haciéndose indiscutiblemente más rápido, se hace necesaria la protección al ahorrador popular, esto porque se cree que las pequeñas economías también tienen carácter alimentario, muchas veces haciendo uso de esta para gastos de emergencia.

Del Convenio de Cooperación Técnico Institucional

Fue la Justicia del Trabajo quien inició este nuevo sistema de embargo en Brasil, en 2002, por la firma de convenio entre el TST (Tribunal Superior del Trabajo) y el BACEN (Banco Central de Brasil), de ahí el nombre Sistema BACEN-JUD, como oficialmente fue conocido el convenio.

Desde entonces, los diversos Tribunales da Justicia Estaduales (provinciales) común celebraron convenios con el BACEN, posibilitando a los jueces el derecho a utilización de este mecanismo en las esferas de la justicia estatal.

Es oportuno recordar que por tratarse el Brasil de ser una República, por razones históricas que aquí no se justifican profundizar, les fueron conferidos a los Estados federados (provincias) la competencia para el procesamiento y juzgamiento de las demandas civiles y criminales ordinarios, en cuanto a la competencia de la Justicia del Trabajo es federal.

Con la vigencia de la Ley nº 11.382/06, el embargo online pasó a constar de forma expresa en el Código de Proceso Civil brasileño, en su Art. 655-A, como parte de un nuevo proceso de actualización del proceso judicial brasileño.

Según Luiz Guilherme Marinoni y Sérgio Cruz Arenhart:

“La Ley 11.382/2006 eliminó tal problema al establecer en el Art. 655-A los siguientes términos. Para posibilitar el embargo de dinero en depósito o aplicación financiera, el juez, a requerimiento del promotor, requerirá a la autoridad supervisora del sistema bancario, preferentemente por el medio electrónico, informaciones sobre la existencia de activos a nombre del ejecutado, pudiendo en el mismo acto determinar su no disponibilidad, hasta el valor indicado en la ejecución”.

Cumple referir que el Código de Proceso Civil brasileño (codigo procesal civil) de 1973, viene sufriendo microrreformas desde la década de los años 1990, por medio de alteraciones sectoriales.

Las constantes reformas legislativas, aunque imbuidas de buen espíritu, causan desconfianza por representar alteración del status quo. Si no fuese esto, el actual CPC ya nació bajo el signo del revisionismo. Luego en el acto de promulgación de la Ley, el Ministro de Justicia, Prof. Alfredo Buzaid, autor del anteproyecto del código, anunciaba en el período de vacatio legis la intención de ajustar el texto aprobado por el Congreso Nacional al sistema del CPC, mediante alteración de varios de sus dispositivos. Así, al entrar en vigor, el 1º de enero de 1974, el nuevo Código de Proceso Civil ya estaba reformado.

Desde entonces, modificaciones sectoriales alteraron el texto legal, hasta que se llevaron a efecto reformas más consistentes y sistémicas, en los años de 1994/1995 y 2001/2002, en el afán de adaptar el CPC a las exigencias de la sociedad brasileña, que hoy más que nunca, reclama por una justicia veloz y por un proceso más eficaz.

De la utilización del sistema

De inicio, se cuestionó la posibilidad o no de la aplicación del instituto del embargo online como primera medida de cumplimiento de la ejecución y consecuente satisfacción del crédito en ejecución.

¿Sería este nuevo y eficaz sistema una medida para hacer cumplir la Ley (mereciendo por esta razón ser la primera medida a ser tomada por el juez) o por tratarse de una medida potencialmente gravosa se debería buscar primero los medios tradicionales de embargo ya conocidos por la doctrina y jurisprudencia?

Expresa el Art. 655-A del CPC: “Para posibilitar el embargo de dinero en depósito o aplicación financiera (…)”, esto es, la propia Ley afirma ser el embargo online allí previsto el antiguo embargo de dinero prevista en el Art. 655 del CPC. Y siendo el dinero, en especie o en aplicación, es objeto preferencial en las ejecuciones por cantidad exacta, por cuenta de su liquidez. Así se tiene que la adopción del medio electrónico como primera medida de bloqueo y no disponibilidad de bienes de los ejecutados es incluso legalmente expresa.

El sistema y la legislación procesal

Aunque se pueda referir al acto del juicio como embargo online, se trata de denominación no técnica, por cuanto el juez inicialmente solicita al Banco Central do Brasil la no disponibilidad de los valores, lo que significará bloqueo de los valores encontrados (hasta que basten para saciar la ejecución).

Con las informaciones sobre este bloqueo, el escribano (responsable por la coordinación y supervisión de los servicios de notaría y acompañamiento y ejecución de servicios inherentes a los procesos judiciales), providencia la escritura de un término de embargo, a fin de caracterizarla y constituirla. Sólo después de haber procedido con estos actos es que se consolida verdadero el embargo, siendo de tal acto intimada la parte ejecutada, en la forma del Art. 652, § 1º, del CPC.

En el código procesal brasileño hay un elenco de bienes prioritarios para la realización de embargo, estando estos bienes contenidos en los incisos del Art. 655, del CPC. El inciso primero, y por esto, el primer en el orden es el bien dinero.

Por tanto, por la redacción del Art. 654, del CPC, es posible la comprensión de que tales bienes solamente podrían ser indicados por el deudor, lo que constituiría el embargo online una medida gravosa a la parte ejecutada que no espera el bloqueo. Como ejemplo de perjuicio cuanto al bloqueo inesperado en cuentas corrientes y aplicaciones que se tengam en los compromisos con pagos futuros, imprescindibles al desarrollo empresarial, tales como pago de empleados, pago de proveedores, entre otros tantos posibles y reales compromisos y obligaciones del deudor.

Con estas consideraciones en mente, hay quien sustente que la adopción del embargo online como primera opción que el juzgador afrontaría el principio de la menor onerosidad de la ejecución, expresado en el Art. 620 del CPC.

En este sentido, la ejecución debería enfrentar todos los medios tradicionales e, inequívocamente, menos gravosos de localizar bienes pasibles de embargo, como oficiar a órganos públicos responsables por registros de información, además de búsquedas particulares por cuenta del acreedor de bienes y créditos que puedan atender la obligación.

Bien sustenta Alexandre Freitas Câmara, que la opción por el menor sacrificio del ejecutado, se yergue de la evolución del derecho moderno, “(…) se trata de principio consecuente de la propia evolución histórica de la ejecución. En el inicio, la actividad ejecutiva recaía sobre el propio cuerpo del deudor (que podía ser detenido, reducido a la condición de esclavo o hasta incluso muerto en razón de sus deudas)”, lo que hoy seria inaceptable. Así, la evolución histórica del proceso junto al reconocimiento de la dignidad de la persona humana impone la limitación al pago de deuda por patrimonio.

Así, el ya consagrado principio da responsabilidad patrimonial, con previsión expresa en el Art. 391 del Código Civil de 2002, impone la responsabilización de eventuales créditos exclusivamente por el patrimonio del deudor, lo que trae el significado de que la identificación de bienes (patrimonio) del deudor representará el éxito, o no, del procedimiento ejecutorio.

Por lo tanto, la interpretación legal no puede ser restrictiva a punto de prevalecer un principio del proceso de ejecución sobre el derecho material cuyo cumplimiento se busca y ya se encuentra en fase de cumplimiento. Es que toda ejecución presupone un derecho material que necesita ser cumplido, ejecutado.

Dicho embargo online seria así, un importante medio de localización de patrimonio, lo cual por las graves implicaciones que se origina debe estar en las manos del juez competente por la ejecución. Se trata de un gran avance en cuanto a la celeridad y la economía procesal por la responsabilización patrimonial a fin de satisfacer el derecho material hasta entonces incumplido por el deudor.

Se entiende que entre los principios fundamentales se coloca como presupuesto garantizar el acceso al Poder Judicial, al proceso como medio efectivo de solución de controversia.

Recuérdese que no basta asegurar acceso, si no acceso eficiente y efectivo. Es condición inseparable de la sociedad democrática el control jurisdiccional del acceso al Poder Judicial, a su obligatoriedad en la solución de las controversias, lo que involucra la cuestión de la efectividad. Esta no se constituye en problema nacional, pero mundial, en el sentido de que varios países desarrollados del mundo lo enfrentan, siendo cierto que la demora de la conclusión del proceso a todos atormenta.

Así, si el Estado puede efectivizar un derecho por medio de un sistema electrónico de información como el BACEN-JUDI, debe hacerlo a fin de garantizar la efectividad del derecho que declaró.

Es importante sacar a la luz la cuestión de la nueva realidad Constitucional brasileña, que por medio de la Enmienda Constitucional nº 45/2004 eligió al principio constitucional como el principio procesal de la celeridad.

Pues esta Enmienda Constitucional, insertó un inciso más en el artículo 5º, de la Constitución Federal, el inciso LXXVIII (78º) que dispone que – “todos son asegurados de la razonable duración del proceso y los medios que garanticen la celeridad de su tramitación”.

La celeridad presupone racionalidad en la conducción del proceso, y, si el Estado tiene medio de abreviarlo sin la ofensa de otros derechos tiene el deber constitucional de hacerlo, cumpliendo la disposición constitucional en cuestión, la cual tiene el status de derecho fundamental, por la inclusión del inciso LXXVIII en el Art. 5º de la Constitución Federal de 1988. Recuérdese que el artículo 60 § 4º, IV de la Constitución Federal atribuye la condición de cláusula tenaz al referido dispositivo, significando la imposibilidad de su alteración por enmienda constitucional.

La proporcionalidad de principios se impone al intérprete del derecho, por un lado la tentativa de realizar la ejecución menos onerosa al ejecutado y por el otro lado a busca la efectividad del derecho material de forma rápida y económica.

Además que específico a la ejecución, el principio de la menor gravedad de la ejecución tiene previsión infraconstitucional, en cuanto a los principios de la efectividad y de la celeridad procesal tiene previsión constitucional y por tal deben prevalecer ante cualquier enfrentamiento por la antinomia de sus disposiciones.

No es razonable la imposición de gravamen al acreedor en el sentido de tener que buscar por sinuosos medios los bienes del acreedor pasibles de embargo, en tanto haya la posibilidad del sistema electrónico que atienda a la preferencia expresada en el Art. 655, del CPC. No se puede proteger el incumplimiento del derecho que fuera declarado.

En cuanto a la importancia de la efectividad, Darci Guimarães Ribeiro, pregunta:

“¿La efectividad se nos presenta como un principio, sobre principio o postulado? Para que la pregunta pueda ser correctamente respondida es fundamental destacar la importancia de la efectividad dentro de los presupuestos constitucionales del Estado Democrático de Derecho. De acuerdo con nuestro entendimiento, ella, la efectividad, compone uno de los elementos integrantes de esta concepción de Estado, en la medida en que contribuye a la construcción de una sociedad más justa (Art. 3º, inc. I, de la CF), basada en la dignidad de la persona humana (Art. 1º, inc. III, de la CF), pues de acuerdo con Rui Barbosa la justicia prestada de forma tardía equivale a injusticia calificada”.

El autor va además, afirmando que “En esta inflexión, podemos seguramente afirmar que existe el deber constitucional de promover la efectividad del derecho (…)”.

Para Ribeiro, más que principio, la efectividad en el derecho procesal brasileño es un postulado, considerado “la real importancia de la efectividad en la construcción del Estado Democrático de Derecho”.

Se ampara en los fundamentos Humberto Ávila, para el cual los postulados normativos “son normas inmediatamente metódicas, que estructuran la interpretación y aplicación de principios y reglas mediante la exigencia, más o menos específica, de relaciones entre elementos con base en criterios”.

Para Ávila, los postulados, como la efectividad, son meta normas situadas en un plan distinto y establecen la estructura de aplicación de otras normas, principios y reglas.

Luego, la efectividad y la celeridad serían un modo de raciocinio sobre el proceso, que estructura la aplicación del proceso civil, por lo que concluimos por la inequívoca posibilidad de adopción del embargo online como primer medio para la efectivizar el derecho, precisamente del Art. 655, del CPC.

Scarpinella Bueno, a su vez, sostiene que:

“La ´preferencia’ por el medio electrónico es más que justificable en función del tiempo necesario para levantar las informaciones requeridas y del tiempo necesario para realizar el bloqueo de las cantidades eventualmente encontradas que tiende a ser mayor que el tiempo necesario para que el ejecutado levante los valores de esta o aquella institución financiera”.

Se trata así, de un medio moderno, capaz de evitar posibles fraudes a la ejecución y frustración del acreedor del derecho.

A toda prueba, la efectividad y la celeridad no pueden ser obstaculizadas por las disposiciones del art. 620, del CPC.

Esto porque en el caso que así no fuese, se estaría reconociendo la prevalencia de una restricción sobre un derecho indudablemente reconocido por el propio Poder Judicial. La menor restricción posible seria observada por la previa oportunización de manifestación e indicación de bienes al embargo por el deudor, lo que se puede desprender del art. 652 y siguientes del CPC.

Así, se tiene que el mecanismo de búsqueda electrónica por medio de sistema que interconectan el Poder Judicial, el Banco Central del Brasil y las instituciones financieras vinculadas constituyen un avance en absoluta armonía con el derecho y con la contemporaneidad, lo que se busca es dar el derecho a quien hace justicia.

Dos problemas e implicaciones jurídicas

En que pese a toda la contribución para la efectividad de la justicia para la ejecución, el Sistema BACEN-JUD no está libre de críticas, algunas de las cuales aquí se analizará por presentar dificultades reales a ser enfrentadas por la práctica forense diaria y por el perfeccionamiento de las posibilidades del sistema.

05.1 Del bloqueo de valores inembargables

El Código de Proceso Civil brasileño protege por su inciso IV, del art. 649, “los vencimientos, subsidios, sueldos, salarios, remuneraciones, rendimientos de jubilaciones, peculios y montepíos”, en fin, que busca proteger cualquier cantidad recibida por el deudor cuyo destino sea su sobrevivencia.

El embargo electrónico puede, también, venir a recaer sobre valores destinados al pago de salario de los empleados de una empresa ejecutada. Esta situación causaría, no solo daños a la posible empresa ejecutada, si no también a terceros, que en el ejemplo quedarían sin el pago de sus salarios. Esto sin tener en cuenta que el porcentaje de la facturación de la empresa ejecutada es inembargable, conforme dispone la regla del Art. 655, VII, del CPC.

Así, de pronto se depara con un problema cuando los valores localizados por el sistema BACEN-JUD corresponden a los salarios recibidos por el ejecutado, estarían destinados para su sustento y de su familia.

Tal situación de aparente conflicto fue remediada por el propio Art. 655-A, del CPC, en su § 2º que dispone: “Compete al ejecutado comprobar que las cantidades depositadas en cuenta corriente se refieren a la hipótesis del inciso IV de caput del Art. 649 de esta Ley o que están revestidos de otra forma de inembargabilidad”.

La cuestión fue resuelta por el legislador de forma clara, atribuyendo al ejecutado la obligación de alegar y demostrar que los valores bloqueados por el sistema en cuestión tengan naturaleza que le confieren la inembargabilidad.

Así que “Efectuado el embargo electrónico sobre importes revestidos de inembargabilidad, de acuerdo con el inciso IV del final del Art. 649 del Código de Proceso Civil o por otra forma, corresponderá al ejecutado llevantar la cuestión en embargos a la ejecución (Cód. Cit., Arts. 736 e 745, II) o, caso transcurrido el plazo de embargos (Cód. cit., Art. 738), por petición simple, teniendo en cuenta que vicios en el embargo constituyen materia de orden público, pasibles de alegato en cualquier momento y conocidas de oficio”, conforme enseña Moacyr Amaral Santos.

En verdad, de esta resolución legal surge un nuevo problema: el tiempo para la liberación de los valores bloqueados. Nótese que el tema es de fundamental importancia, considerando que los valores no disponibles pueden ser los únicos que el ejecutado tenía para el sustento suyo y de su familia.

05.2 De la demora para desbloquear valores indebidos

Aunque extremamente ágil en la no localización y bloqueo de valores, por cuenta de la informatización de este procedimiento, el camino al revés no es así.

Para entender la situación el abogado hace una aclaración de como ocurre el bloqueo en la práctica. Guilherme Goldschmidt explica que:

“Actualmente, las solicitudes de bloqueo de cuentas son enviadas por los jueces al Banco Central, vía BACEN-JUD, de forma rápida y eficaz. Vale notar que, cuando los magistrados utilizan el sistema BACEN-JUD de embargo online, al digitar el CNPJ de la empresa, la orden dada alcanza a todas las cuentas del deudor, de manera simultánea

Entretanto, las respuestas de los bancos a los jueces solicitantes demoran por lo menos dos días útiles, plazo que comienza a fluir de la orden electrónica de bloqueo, debidamente protocolizada, y expira solamente después de la consulta del magistrado al sistema BACEN-JUD. Así, confirmando el bloqueo junto a la institución financiera, el juez determinará la transferencia al Banco del Estado, lo cual automáticamente, generará depósito judicial, con envío de correo electrónico al magistrado informando los datos del depósito”.

Se constata tratarse de un sistema cuya rapidez está dirigida a la localización de valores al bloqueo de estos.

Eventuales bloqueos sobre valores no embargables, excesos de embargos o cualquier otra equivocación necesitaran de la intervención física del juez, de los servidores de la justicia y de las instituciones financieras. La situación es delicada y se sabe que la no disponibilidad de capital por pocos días es capaz de generar grandes perjuicios a una empresa o persona jurídica, a veces irreparables.

Además, conforme se evidenció del procedimiento arriba coitado, la orden de bloqueo se dirige a cualquier cuenta que mantenga el ejecutado pudiendo bloquear más de una cuenta corriente la cual ya sería suficiente para satisfacer el crédito ejecutado.

En este sentido, Goldschmidt afirma que “en varios casos el magistrado no libera inmediatamente las otras cuentas bloqueadas, aguardando la transferencia del valor del débito a la cuenta a nombre del juicio”, situación de hecho constatada que parece configurar abuso en la ejecución.

La cuestión puede ser resuelta, aunque en parte, por la cautela del juzgador. Esto porque conforme resalta Amaral Santos, “El juez puede aguardar las informaciones, por vía electrónica, para determinar el orden de embargo, o al expedir la solicitud de consulta ya ordenar que la respuesta positiva implica la inmediata indisponibilidad del valor encontrado hasta el monto correspondiente a la ejecución”.

La espera del retorno de la solicitud de información, de la cual nada sabrá el ejecutado, puede garantizar el bloqueo cierto y eficaz, considerando hasta los valores que constan en las cuentas a ser bloqueadas.

Se aclara que esta información se limita a la existencia o no de depósito o aplicación hasta el valor indicado en la ejecución, conforme expresa el § 1º del Art. 655-A, del CPC. Este parágrafo legal busca atender las críticas que eran parte de la doctrina, antes de la promulgación de la Ley nº 11.382/2006, a la posible quiebra del sigilo bancario del ejecutado.

05.3 Del bloqueo múltiple

Conforme se vio arriba, por cuenta de una solicitud, habiendo multiplicidad de cuentas corrientes del ejecutado, se podrá dar el llamado bloqueo múltiple.

Esto ocurre cuando una cuenta/agencia/institución no se especifica en la solicitud del juez. Así, la orden será encaminada a todas las instituciones, las cuales cumplirán la decisión judicial de forma independiente unas de otras, pudiendo así, sobrepasar el valor determinado por el magistrado.

Aunque tal caso pueda ocurrir, haya en vista que un banco no tenga informaciones sobre los cuentacorrentistas de los demás bancos, el magistrado puede dirigir a su orden para determinada institución y, también, especificar una agencia y más aún una cuenta.

Se trata de una medida de cautela que debe y puede ser tomada por el juez a fin de evitarse este perjuicio, pero de cuyas informaciones en regla no dispone el magistrado.

El sistema permite también la posibilidad de registro, junto a los Tribunales Superiores, de una cuenta única para eventual hipótesis de bloqueo.

Las soluciones al problema se presentan insuficientes a fin de que se realice el bloqueo de forma exacta e inequívoca, lo que a nuestro entender no reduce la importancia y la validez del sistema que ya se encuentra en su versión 2.0 y viene siendo perfeccionado.

Se nota que la utilización del mecanismo para el embargo online puede producir, efectos o consecuencias que van más allá de la determinación pretendida, lo que ciertamente impone cuidados con el sistema.

Conclusión y consideraciones finales

Considerados algunos de los aspectos positivos, otros negativos del Sistema BACEN-JUD, es importante relevar que el mismo busca efectivizar la prestación jurisdiccional, dando a quien tiene el derecho material de aquello que se le debe.

Bien resaltó el maestro Piero Calamandrei, citado por Grinover: “vanas serían las libertades del individuo, si no pudieran ser reivindicadas y defendidas en juicio: porque los derechos fundamentales, abstractamente formulados por la constitución, sólo pueden ser afirmados, positivos y concretados por los tribunales”. Tratándose de la celeridad y la efectividad de derechos constitucionales claros (Art. 5º, XXXV y LXXVIII, de la Constitución Federal de 1988).

El problema de la ejecución en el Brasil es grave, sea por la dificultad de localización de bienes, sea por el elevado número de inembargabilidad elegida por la Ley procesal.

Relativamente a la ejecución de títulos judiciales (sentencias), la falta de efectividad y celeridad en la ejecución del derecho potencia un nuevo conflicto entre las partes, ya que hasta entonces nada se encuentra resuelto en el mundo de los hechos, así como repercute en la credibilidad del ya arrogante Poder Judicial, el cual necesita afirmar su papel solamente por la efectiva aplicación del derecho que dice.

Además, el momento procesal en el cual surge y se instituye el bloqueo online es fundamental para demostrar su pertinencia.

Expresa el Art. 652 del CPC, que el “ejecutado será citado para, en el plazo de 3 (tres) días, para efectuar el pago de la deuda”. Se admitirá así, solamente el bloqueo online cuando el citado y ejecutado no pague la deuda.

Luego, a despecho de las posibles críticas lanzadas contra el embargo online, se denota que los resultados de la utilización del sistema buscan hacer efectivo el derecho y no del mantenimiento de su incumplimiento, razón por la cual la adopción del mismo se evidencia benéfica.

Finalmente, el postulado de la eficacia de la prestación jurisdiccional impone que se adopten las medidas posibles para la satisfacción del derecho.

Bibliografia