Ressarcimento dos valores pagos sobre a folha de pagamento: SEBRAE, INCRA e Salário Educação

O Salário Educação é uma contribuição social geral que encontra fundamento constitucional no art. 212, §5º, destinada ao financiamento de ações voltadas ao desenvolvimento da educação básica. Mensalmente, as empresas em geral são obrigadas a recolher a alíquota de 2,5% sobre a folha de pagamento, que compreende o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos segurados empregados.

 

O art. 149 da Constituição Federal, que dispõe sobre normas gerais das contribuições sociais gerais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, foi alterado pela Emenda Constitucional (EC) nº. 33/01, que limitou as bases econômicas de incidência destas contribuições. Ocorre que dentre as bases econômicas previstas na Constituição Federal não consta a folha de pagamento, base de cálculo atualmente praticada pelo Poder Público.

 

De idêntico fundamento é a questão que versa acerca da inconstitucionalidade da incidência das alíquotas de 0,6% e 0,2% das contribuições de intervenção no domínio econômico destinadas ao SEBRAE e ao INCRA sobre a folha de pagamento. As contribuições estão disciplinadas na Lei nº. 8.029/90 e Decreto-Lei nº. 1.110/1970, respectivamente. O tema já teve reconhecida a repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº. 603.624, ainda pendente de julgamento.

 

No aspecto temporal, muitos contribuintes acreditam que é mais seguro aguardar a decisão definitiva do STF para ajuizar uma ação objetivando o ressarcimento de valores pagos indevidamente. No caso, a estratégia é pouco vantajosa, por dois motivos. O primeiro diz respeito a edição da Lei nº. 9.868/99, que concedeu ao STF a faculdade de modular os efeitos de suas decisões. Isso significa que ao declarar a inconstitucionalidade de uma norma, poderá determinar que os efeitos dessa declaração só se operem no futuro, a partir da finalização do julgamento (trânsito em julgado).  O que se vem observando pelas reiteradas decisões do Supremo é a tendência de privilegiar aqueles contribuintes que propuseram a ação antes do julgamento: nestes casos, a declaração só passará a surtir efeitos para o futuro, a exceção daqueles que propuseram ações judiciais antes da decisão, segundo o princípio da segurança jurídica. O resultado é que aqueles que já ajuizaram ação antes do final do julgamento garantem o direito ao ressarcimento dos valores.

 

O segundo aspecto temporal que importa diz respeito à interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação. Assim, em se tratando de prescrição quinquenal, quão logo ajuizar a ação, o contribuinte resguardará o direito de recuperar os valores pagos indevidamente dos últimos cinco anos, somados ainda ao tempo de tramitação da ação.

 

Sendo flagrante a inconstitucionalidade da incidência das contribuições ao SEBRAE, INCRA E Salário Educação sobre a folha de salário, a questão merece apreciação do Poder Judiciário. Somadas, essas contribuições totalizam mensalmente o recolhimento de 3,3% sobre toda a folha de salários. Recomenda-se a avaliação das empresas sobre a conveniência do ajuizamento de medida judicial, frente a elevada possibilidade da devolução dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos até o seu devido ressarcimento, valores que deverão ser corrigidos pela SELIC até o momento da devolução.

 

Vitória F. Guedes Silveira

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