Repatriação de Capitais

Lei 13.524, de 13.01.2016 – Seu entendimento, sua área de aplicação e sua natureza jurídica.

A referida lei instituiu regime especial para regularização cambial e tributária (RERCT) para declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão, ou incorreção a dados essenciais, remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país.

Dessa conceituação, alguns aspectos são inquestionáveis:

I.

Trata-se de um Regime Especial, de execução e de aplicação restrita e que, portanto, regula situações excepcionais.
Trata-se, para dele se beneficiar de subordinação voluntária pelo contribuinte a esse regime até 31.10.16.
Trata-se de incorporar ao Patrimônio Nacional e, portanto, sujeito a tributação, bens e recursos mantidos no exterior.
Ao regime excepcional, a subordinação é voluntária e nele estão inseridos residentes ou domiciliados no país;
No regime só estão incluídos bens ou recursos de origem lícita;
O Regime Especial incide e regula recursos, bens ou direitos, existentes no exterior até 31.12.2014, mesmo que nessa época não mais estejam incluídos na propriedade do contribuinte.

A Lei 13.524/16 suscita alguns problemas, alguns solúveis e outros de difícil solução.

II.

O Artigo décimo desta lei exige para a sua aplicação o Procedimento Regulamentar.

O significado dessa expressão exige a edição de regulamento.

Claro, que a lei detém origem no Poder Legislativo, dizendo da necessidade de ser regulamentada exige manifestação do Poder Executivo.

É um caso típico em que o provimento legislativo, para a sua validade, ingresso na ordem jurídica, exige a complementação pelo regulamento.

O regulamento dá viabilidade à lei.

O Regulamento é um ato normativo, próprio do Poder Executivo, ato de abstração, generalidade e impessoalidade, todavia, sem vida própria, porque dependente da lei, porque só ela lhe da viabilidade e lhe permite existência e execução.

E na forma do disposto pelo inciso IV do artigo 84 da Constituição Federal, aí está uma competência exclusiva do Presidente da República:

– “Sancionar, promulgar, e fazer publicar as leis, bem como Expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”.

Aqui não houve a expedição de decreto e a lei sobreviveu, apenas, uma Instrução Normativa da RFB, de número 1627, de 11.03.16, e que não substitui o decreto que não foi expedido.

III.

Então surgem problemas de que se dá conta o intérprete.

Primeiro é que até 31.12.14 voluntariamente, quem o quisesse, poderia se submeter ao RERCT, devendo se sujeitar às suas exigências, assim se beneficiando dos seus favores.

Não há razão prática para objetar quanto à inexistência de decreto.

É que o contribuinte que, voluntariamente, se submeteu ao regime excepcional e dele tirou proveito, não há porque objetar pela inexistência de decreto.

IV.

Para aquele que até 31.10.16 não cumpriu as exigências do RERCT e deseja, agora, tirar proveito do favor que, antes não pode ou não quis dele desfrutar, a situação é outra.

Assim, se pode iniciar sustentando que instrução normativa não supriu a exigência do decreto e, também, pode objetar um respeito à natureza do prazo que lhe foi posto a discussão e que dele não se utilizou.

É sabido que há prazos que são meramente ordenatórios, que não são fatais e que, por isso, admitem prorrogação, especialmente porque não causam prejuízo, mas, ao contrário, podem conduzir às finalidades inicialmente desejadas.

Na administração pública, esses prazos são entendidos como, tipicamente, de regramento.

No caso, o descumprimento do prazo de regramento ou ordenatório, penso que o favor tributário, nos termos da lei excepcional, não desapareceu completamente, mas sobreviveu diante da manifestação voluntária, embora tardia do contribuinte, às tipificações penais estabelecidas no parágrafo primeiro do artigo quinto da lei 13.524/16.

V.

Outro aspecto que merece exame é o conceito adotado pela lei, quando entende aplicados seus efeitos somente a bens ou recursos de origem lícita.

Trata-se de um conceito vago que a própria lei tenta suprir, qualificando-o com o acréscimo de que deve ser o resultado de atividades permitidas ou não proibidas por lei, bem como o objeto, produto ou proveito dos crimes previstos no parágrafo primeiro do artigo quinto da própria lei.

Dizer atividades permitidas ou não proibidas pela lei, ou que esclarece, porque sendo atividade proibida por lei, claro que não é permitida.

Além do mais, claro está que daí resulta de um entendimento que, sem dúvida é subjetivo, conduz a dubiedades de evidente dificuldade.
Aliás, o conceito de origem lícita fica com a sua definição de alcance da autoridade fiscal, o que, certamente, levará à prática desses atos administrativos a apreciação judicial.

VI.

Outra fonte de litígios será o valor pelo qual bens imóveis, VG, situados no exterior e que, agora, em função do permissivo contido por esta lei, ingressarão no patrimônio do contribuinte e cujo valor necessariamente terá de ser objeto de avaliação para, saber, considerando a moeda americana em seu valor de 31.10.16.

Quem fará a avaliação de bem imóvel situado no estrangeiro?

Que critérios objetivos serão utilizados pela Receita Federal para esse efeito?

VII.

Ninguém pode duvidar que a lei 13.524/16 é uma lei especial, extraordinária e editada pelo interesse do país em ampliar suas receitas.

Esse é o interesse fundamental, embora a lei seja conhecida e justificada pelo propósito de repatriar bens e direitos de residentes ou domiciliados no país, o parágrafo quarto do artigo quarto desse diploma legal, acaba por considerar a repatriação, como opcional, ou seja, desde que pago o imposto e a multa pela omissão praticada, pouco importa que os recursos fiquem no exterior ou venham de volta ao país!

VIII.

E com o propósito de arrecadar, foi estabelecido um Regime Especial, de exceção de aplicação restrita que regra situações excepcionais, as quais para delas se beneficiar, deve o contribuinte praticar ato voluntário de adesão subordinado aos seus requisitos em até 31.10.16.

Aí estão inseridos residentes e domiciliados no país.

IX.

O Regime contempla, apenas, os recursos de origem lícita, existentes até 31.12.14, mesmo que nessa época não mais integrassem o patrimônio do contribuinte.

Pouco importa que não existam há mais de um ano, ou de cinco ou dez anos.

Essa dubiedade vazia não pode ser acolhida, isso porque deve estar subordinada a conceitos de aceitação unânime.

Ninguém rejeita que os atos de governo devem ser entendidos como praticados de boa fé e de modo que inspirem confiabilidade.

Para esse efeito, devem se sujeitar à interpretação condizente com a sua origem e com a seriedade que se espera e que se pode exigir dos atos do Poder Executivo.

Também, e como consequência, é que a lei que tem natureza de liberação e como caráter de anistia, exige interpretação condizente com seu destino e propósitos.

Von Jhering já dizia que os antigos juristas romanos, longe de se aterem à letra dos textos preferiam em lhes adaptar o sentido às necessidades da vida e às exigências da época.

Certas leis, dizia Black, como essa que se está examinando e que tendem a maior proveito do Estado, deve se entendê-la extensivamente, uma vez que não fiquem mais onerosas às partes.

É por isso que as leis que tratam de finanças, aquelas que instituem ou cobram impostos, só abrangem os casos que focalizam e não comportam o emprego de processo analógico.

Já o artigo sexto da lei de introdução ao Código Civil consagrou o princípio clássico

-“Exceptiones sunt streceissmae interpreationes”, Que significa que:

A lei que abre exceções às regras gerais ou restringe direitos só abrange os casos que especifica.

Isso porque disposições excepcionais são estabelecidas por motivos ou considerações particulares, contra outras normas jurídicas ou contra o direito comum; por isso não se entendam além dos casos e tempos que designam expressamente. (Lorant, volume primeiro, número 277)

Nessa situação, encontram-se isenções de impostos ou qualquer favor de natureza fiscal, devendo o hermeneuta orientar-se pelos motivos ou fins do preceito especialmente quando se anistia ou se concede outros atos benéficos.

Além disso, “quando se trata de contenções de impostos ou taxas, interpretam-se em tom liberal e amplo; ante a incerteza persistente, resolve-se a favor do contribuinte’’ (Black – Interpretation, Página 53.)

X.

Feitas todas essas considerações, há que examinar puramente a lei e o que ela pretende:

– Tratou de estabelecer um Regime Especial de regularização cambial e tributária;

– Tratou da adesão voluntária ao Regime Especial;

– Adesão ao Regime significa declarar a existência de recursos, bens e direitos não declarados, omitidos e mantidos no exterior;

– Os recursos a que o RERCT se refere devem ter origem lícita;

– Esses recursos devem ter como titulares residentes ou domiciliados no país, existentes em 31.12.14 ou em períodos anteriores, ainda que no momento não mais tenham existência ou saldo e, em se tratando de imóveis, a propriedade tenha sido objeto de transferência.

XI.

A data estabelecida pela lei é 31.12.14, quando aí deverão ter existência os recursos ou bens objeto da declaração voluntária, tanto quanto outros anteriores, que não mais possuírem saldo ou título de propriedade.

XII.

A menção a recursos ou bens que existiram anteriormente a 31.12.14 só foi feita para o efeito de inclui-los na isenção.

A fixação de uma data foi absolutamente necessária e acabou por se tornar a espinha dorsal do regime extraordinário de liberalidade consagrada pela redução fiscal, tanto de imposto como da multa.

É um marco regulatório.

Essa é a realidade que resulta da lei e só pode ser assim entendida.

Vejamos:

“Art. 2°, I – Valores… Que sejam ou tenham sido, anteriormente a 31.12.14 de pessoas físicas ou jurídicas.

Art. 3° – O RERCT aplica-se a todos os recursos… Até 31.12.14, incluindo movimentações anteriormente existentes.

Art. 4° – Para adesão ao RERCT… Bens e direitos de qualquer natureza de que seja titular em 31.12.14…

Art. 4°, § 2°, inc. I-… Declaração retificadora… Do ano calendário de 2014 e posteriores…

Art. 4°, § 7°- Os rendimentos, frutos e acessórios decorrentes do aproveitamento, no exterior ou no país, dos recursos… Regularizados por meio da declaração única , a que se refere o caput deste artigo, obtidos no calendário de 2015, deverão ser incluídos nas declarações previstas no parágrafo 2° referentes ao ano-calendário de adesão e posteriores…

Art. 6°- Para fins do disposto, nesta lei, o montante dos ativos objetos de regularização serão considerados como acréscimo patrimonial adquirido em 31.12.14

Art. 6°, § 4°- A regularização dos bens e direitos e o pagamento dos tributos na forma deste artigo e de multa de que trata o artigo oitavo implicarão na REMISSÃO dos créditos tributários… e a redução de 100% da multa de mora… E dos encargos… Em relação a fatos geradores ocorridos em 31.12.14 e excluirão a multa pela não entrega completa e tempestiva da declaração de capitais no exterior…”

Aí está a dispensa do pagamento de acréscimos moratórios incidentes sobre o imposto de que trata o caput, ou seja, sob o acréscimo patrimonial.

Concluo, que pelos critérios de hermenêutica aplicável à espécie a menção feita pela lei a recursos ou bens que existiram no exterior anteriormente a 31.12.14, só serve para o efeito de inclui-los na liberalidade e na isenção.

Assim, não entendendo, a liberalidade e a isenção que a lei consagra, não teria êxito no propósito de atrair a declaração de bens ou recursos que estavam no exterior e, em grande parte, desconhecidos.

Estas conclusões, todavia, podem ser alteradas em virtude de projeto de lei que, em princípio altera o prazo antes concedido e, quem sabe, redução das vantagens oferecidas.

Hélio Faraco de Azevedo

OAB/RS 1.841