PIS/COFINS – Possibilidade de créditos com insumos

A sistemática das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS) permite que a pessoa jurídica desconte créditos calculados em relação a bens e serviços por ela utilizados como insumos na prestação de serviços ou na fabricação de bens – industrialização. Este sistema tributário é comumente denominado “Regime não-cumulativo”.

 

Como forma de regulamentar as leis que regem o Pis/Cofins a Receita Federal acabou por editar Instruções Normativas que restrigem e limitam o conceito de insumos para fins do creditamento legalmente previsto. As IN/SRF nº 247 e IN/SRF nº 404/2004, definem como insumo os produtos “utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à revenda”, assim entendidos como “as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação”.

 

Na definição clássica adotada pela Secretaria da Receita Federal: “insumo é aquilo que se integra de forma física ou química ao novo produto ou aquilo que sofre consumo, desgaste ou alteração de suas propriedades físicas ou químicas durante o processo de industrialização mediante contato físico com o produto” (REsp. n. 1.049.305 – PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.3.2011).

 

Ocorre que, gradualmente, tanto o CARF como os tribunais superiores, principalmente o STJ (Superior Tribunal de Justiça), têm declarado que esta interpretação restritiva não econtra amparo legal.

 

Está ganhando força os princípios de relevância e essencialidade, segundo o qual  são “insumos”, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração significa na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção; isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.

 

Sem estes insumos não teria como a empresa prestar serviços ou produzir bens. São exemplos concretos o uso de material de limpeza em indústria farmacêutica ou de alimentos (onde a limpeza é um requisito legal), ou o creditamento com gastos em peças, manutenção e combustíveis para frota própria de indústria ou empresas de logística, apenas lembrando que as transportadoras já são autorizadas a realizar este tipo de creditamento.

 

Em realidade esta interpretação apenas vem a referendar o que está expressamente disposto tanto na Lei nº 10637/02 (Pis) como na Lei nº 10.833/03 (Cofins):

 

“Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:

I – bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos

a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei;

b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2o desta Lei;

II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos utilizados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes.”

 

Ou seja, o que os tribunais estão conferindo aos contribuintes é apenas a aplicação do que diz a lei, afastando a interpretação restritiva do Fisco que não encontra amparo legal. O tema será encerrado definitivamente quando for julgado pela 1ª Seção do STJ o Recurso Especial 1.221.170/PR, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. A 1ª Seção engloba a 1ª e 2ª Turma do STJ, ambas com competência para decidir matérias tributárias. Este recurso foi recebido como “recurso repetitivo”, o que significa que a decisão nele tomada deverá ser seguida por todos os juízes e tribunais inferiores em ações sobre a mesma matéria. Por hora o julgamento está 3×1 em favor dos contribuintes e não há prazo para sua retomada. O objetivo de julgar uma única ação entre milhares versando sobre o mesmo tema é conferir segurança jurídica às empresas, para que possam se organizar visando o cumprimento da legislação sem a incerteza de qual norma deve ser seguida.

 

Alexandre Ercolani

Pós graduado em Direito Tributário pela UFRGS

Sócio de Faraco de Azevedo Advogados

alexandre@faracodeazevedo.com.br