O CONTRIBUINTE INDIVIDUAL TEM DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL?

A aposentadoria especial é garantida ao contribuinte individual que comprovar o exercício de suas atividades laborativas expostas a agentes nocivos e prejudiciais a sua saúde e integridade física, conforme a Súmula 62 da TNU.

Para a caracterização da atividade especial o contribuinte individual precisará apresentar laudo técnico, e documentos comprobatórios da sua atividade como por exemplo: Cadastro do ISSQN, inscrição como autônomo, diploma entre outros a ser verificar conforme a atividade laboral realizada pelo segurado