STJ Reduz Alíquotas de Contribuição ao COFINS e CSLL Aplicável as Corretoras de Seguros

Por Alexandre Ercolani, sócio da Faraco de Azevedo Advogados.

 

As corretoras de seguros devem ficar atentas ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça quanto ao recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e da Contribuição Sobre o Lucro Líquido – CSLL.

A Receita Federal a partir da edição da Lei 10.684/03 passou a entender que as corretoras de seguro deveriam recolher a COFINS pela alíquota de 4% sobre o faturamento e não mais sobre 3% como faziam até então.

Isso porque o art. 18 da Lei 10.684/03 previu a elevação da alíquota para as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei 8.212/91. Dentre estas pessoas jurídicas estão as “sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito”. O Fisco entendeu que as corretoras de seguros estariam atingidas pela determinação legal de majoração da alíquota para as “sociedades corretoras” prevista na Lei 8.212/91.

Ocorre que todas as sociedades previstas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91 são instituições financeiras, ou a elas equiparadas. Já a corretagem de seguros, disciplinada pelo Decreto-Lei 73/1966, é uma atividade de intermediação de negócios. A sociedade age em nome próprio, com o objetivo de vender contratos de seguro entre as seguradoras e terceiros. Não há como confundir corretora de seguros com instituição financeira ou equivalente.

Após muita discussão o Superior Tribunal de Justiça tem decidido sem divergência que a majoração da alíquota da COFINS de 3% para 4% não é aplicável às corretoras de seguros. Veja a seguir a ementa (resumo) do Agravo Regimental nº 355.485/RS, julgado em outubro de 2013:

 

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COFINS. EMPRESAS CORRETORAS DE SEGUROS. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 3% PARA 4%.

INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ.

INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que as empresas corretoras de seguros, responsáveis por intermediar a captação de interessados na realização de seguros, não podem ser equiparadas aos agentes de seguros privados (art. 22,§ 1º, do da Lei nº 8.212/91), cuja atividade é típica das instituições financeiras na busca de concretizar negócios jurídicos nas bolsas de mercadorias e futuros. Dessa forma, a majoração da alíquota da COFINS (art. 18 da Lei 10.684/2003), de 3% para 4%, não alcança as corretoras de seguros. A propósito: AgRg no AREsp 334.240/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 12/09/2013 e AgRg no REsp 1251506/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2011, Dje 10/09/2013.

2. Não se mostra possível discutir em agravo regimental matéria que não foi decidida pelo Tribunal de origem, tampouco objeto das razões do recurso especial, por se tratar de inovação recursal, sobre a qual ocorreu preclusão consumativa.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 355.485/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 29/10/2013)

O fato deste posicionamento estar sendo adotado pela mais alta corte do país em matéria infraconstitucional possui fundamental significado. Unifica a jurisprudência e orienta os Tribunais Regionais Federais e juízes de primeira instância, fazendo com que o princípio da segurança jurídica e certeza nas relações seja uma realidade institucional. Pois os jurisdicionados (no caso as corretoras de seguros) tem o direito constitucional de recolher aos cofres públicos exatamente o que a lei determina. Nem menos, nem mais.

E a mais alta corte do país está dizendo que a lei determina o recolhimento pela alíquota de 3% e não 4%.

O mesmo raciocínio acima exposto vale para a Contribuição Sobre o Lucro Líquido – CSLL. No Recurso Especial 989.735/PR o Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou o entendimento de que a majoração da alíquota da CSLL aplicada aos bancos comerciais e demais instituições financeiras não se aplica às corretoras de seguros, que devem recolher o tributo pela alíquota prevista para empresas em geral (base de cálculo de 9% e não 15%).

Apesar das reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça em favor das corretoras de seguros a Receita Federal ainda insiste na aplicação das alíquotas majoradas, pelo que, pelo menos por hora, a única alternativa dos contribuintes é se socorrer ao Poder Judiciário para ver reconhecido seu direito ao pagamento pela alíquota inferior. Podendo ainda postular a devolução ou compensação do que foi pago a maior nos últimos 5 anos.

 

Dúvidas? Teremos prazer em lhe responder: alexandre@faracodeazevedo.com.br