COFINS – de 4 para 3% – CORRETORAS DE SEGUROS

 

Tema e posição do STJ

Em abril de 2015 o STJ – Superior Tribunal de Justiça, julgou os Recursos Especiais  n. 1.391.092/SC e 1.400.287/SC, e decidiu que a alíquota da COFINS deve ser 3%, afastando previsão de 4% prevista na Lei nº 10.684/03.

Qual o resultado prático disto?

Estes recursos foram julgados na forma de “recurso repetitivo”, que visa uniformizar a jurisprudência e orientar as instâncias inferiores para ações versando sobre o mesmo tema.

Todas as ações que estavam aguardando estes julgamento terão seguimento, agora não restando dúvida de que a alíquota da COFINS para as corretoras de seguros deve ser de 3% e não 4%.

A entrada do SIMPLES muda alguma coisa?

A partir de 2015 a maioria das corretoras de seguros fez a opção pelo SIMPLES, pagando a partir de então a COFINS em uma guia única, juntamente com os demais tributos. De qualquer sorte nada impede que peçam de volta o que pagaram a maior nos últimos 5 anos.         

Ainda não entrei com a ação, posso entrar agora?

Sim, porém cada mês que passa é um mês perdido. A legislação tributária limita o pedido de devolução do que foi pago indevidamente ou a maior nos 5 anos anteriores ao ingresso da ação. Em agosto/2015 poderá ser pedido de volta o que foi pago indevidamente entre agosto/2010 e dezembro/2014.

O que deve ser devolvido?

1% (um por cento) do faturamento mensal bruto da corretora, corrigido pela SELIC. Em média esta correção corresponde a um acréscimo de 30% sobre o valor histórico recolhido.

Como se dá o pagamento?

Após o trânsito em julgado do processo a União deposita o valor pago a maior, devidamente corrigido, em conta no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal vinculada ao processo.

Quanto tempo demora o processo?

Isso depende de vários fatores, inclusive do volume de processos da Vara em que o processo for distribuído. Mas o importante é que o valor a ser devolvido será corrigido pela SELIC, que possui um índice de correção similar ao da poupança.

 

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