{"id":9714,"date":"2015-11-24T01:11:04","date_gmt":"2015-11-24T03:11:04","guid":{"rendered":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/?p=9714"},"modified":"2021-11-24T01:40:26","modified_gmt":"2021-11-24T04:40:26","slug":"preclusao-nao-atinge-impenhorabilidade-de-bem-de-familia-alegada-so-na-apelacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/2015\/11\/24\/preclusao-nao-atinge-impenhorabilidade-de-bem-de-familia-alegada-so-na-apelacao\/","title":{"rendered":"Preclus\u00e3o n\u00e3o atinge impenhorabilidade de bem de fam\u00edlia alegada s\u00f3 na apela\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\t\t<div data-elementor-type=\"wp-post\" data-elementor-id=\"9714\" class=\"elementor elementor-9714\" data-elementor-post-type=\"post\">\n\t\t\t\t\t\t<section class=\"elementor-section elementor-top-section elementor-element elementor-element-1cedc97 elementor-section-boxed elementor-section-height-default elementor-section-height-default\" data-id=\"1cedc97\" data-element_type=\"section\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-container elementor-column-gap-default\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-100 elementor-top-column elementor-element elementor-element-1736a24\" data-id=\"1736a24\" data-element_type=\"column\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-683222c elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"683222c\" data-element_type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t<style>\/*! elementor - v3.19.0 - 29-01-2024 *\/\n.elementor-widget-text-editor.elementor-drop-cap-view-stacked .elementor-drop-cap{background-color:#69727d;color:#fff}.elementor-widget-text-editor.elementor-drop-cap-view-framed .elementor-drop-cap{color:#69727d;border:3px solid;background-color:transparent}.elementor-widget-text-editor:not(.elementor-drop-cap-view-default) .elementor-drop-cap{margin-top:8px}.elementor-widget-text-editor:not(.elementor-drop-cap-view-default) .elementor-drop-cap-letter{width:1em;height:1em}.elementor-widget-text-editor .elementor-drop-cap{float:left;text-align:center;line-height:1;font-size:50px}.elementor-widget-text-editor .elementor-drop-cap-letter{display:inline-block}<\/style>\t\t\t\t<h2 class=\"col-md-6\">Preclus\u00e3o n\u00e3o atinge impenhorabilidade de bem de fam\u00edlia alegada s\u00f3 na apela\u00e7\u00e3o<\/h2>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<section class=\"elementor-section elementor-top-section elementor-element elementor-element-7cfafe0 elementor-section-boxed elementor-section-height-default elementor-section-height-default\" data-id=\"7cfafe0\" data-element_type=\"section\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-container elementor-column-gap-default\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-100 elementor-top-column elementor-element elementor-element-47436aa\" data-id=\"47436aa\" data-element_type=\"column\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-1977024 elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"1977024\" data-element_type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t<p>A argui\u00e7\u00e3o de impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia \u00e9 v\u00e1lida mesmo que s\u00f3 ocorra no momento da apela\u00e7\u00e3o, pois, sendo mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica, pass\u00edvel de ser conhecida pelo julgador a qualquer momento at\u00e9 a arremata\u00e7\u00e3o, e se ainda n\u00e3o foi objeto de decis\u00e3o no processo, n\u00e3o est\u00e1 sujeita \u00e0 preclus\u00e3o.<\/p><p>Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), em\u00a0julgamento un\u00e2nime, rejeitou recurso especial interposto por um esp\u00f3lio contra decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJRJ), que havia reconhecido um im\u00f3vel como bem de fam\u00edlia e declarado sua impenhorabilidade.<\/p><p>O esp\u00f3lio moveu execu\u00e7\u00e3o contra o\u00a0avalista de uma nota promiss\u00f3ria, afirmando tratar-se de d\u00edvida decorrente da fian\u00e7a de aluguel, e requereu a penhora de im\u00f3vel. O executado ajuizou embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, com a alega\u00e7\u00e3o de\u00a0que a penhora configuraria excesso de garantia, uma vez que o valor do patrim\u00f4nio seria superior ao da d\u00edvida. Apontou ainda que j\u00e1 teria havido penhora da renda de outro devedor solid\u00e1rio.<\/p><p><strong>Novo argumento<\/strong><\/p><p>Os embargos foram rejeitados em primeira inst\u00e2ncia. Na apela\u00e7\u00e3o contra essa decis\u00e3o, o devedor acrescentou o argumento de que o im\u00f3vel seria impenhor\u00e1vel, por constituir bem de fam\u00edlia, invocando a prote\u00e7\u00e3o da Lei 8.009\/90. O recurso foi provido pelo TJRJ, que reconheceu tratar-se de im\u00f3vel residencial utilizado como moradia familiar, e afastou a penhora. O TJRJ entendeu tamb\u00e9m que n\u00e3o havia sido comprovado pelo esp\u00f3lio que a d\u00edvida cobrada era decorrente de fian\u00e7a concedida em contrato de loca\u00e7\u00e3o.<\/p><p>N\u00e3o satisfeito com a decis\u00e3o do tribunal fluminense, o esp\u00f3lio entrou no STJ com recurso especial, alegando que a quest\u00e3o da impenhorabilidade com base na Lei 8.009 estaria preclusa, por n\u00e3o ter sido levantada no momento oportuno, ainda nos embargos apresentados em primeira inst\u00e2ncia, mas apenas na apela\u00e7\u00e3o.<\/p><p>Sustentou tamb\u00e9m que a prote\u00e7\u00e3o dada pela Lei 8.009 ao bem de fam\u00edlia deveria ser afastada no caso, pois o artigo 3\u00ba da lei admite a penhora quando se tratar de d\u00edvida oriunda de fian\u00e7a prestada em contrato de loca\u00e7\u00e3o. O esp\u00f3lio afirmou ainda que o \u00f4nus da prova acerca da impenhorabilidade recai sobre o devedor\/executado e n\u00e3o sobre o credor\/exequente.<\/p><p><strong>Ordem p\u00fablica<\/strong><\/p><p>Ao analisar o recurso, o relator, ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, observou n\u00e3o haver viola\u00e7\u00e3o de lei por parte do TJRJ. O ministro disse que a inexist\u00eancia de provas sobre a alegada origem da d\u00edvida em fian\u00e7a de loca\u00e7\u00e3o foi afirmada pelo tribunal estadual e n\u00e3o poderia ser revista pelo STJ, ao qual n\u00e3o compete reexaminar provas e cl\u00e1usulas contratuais em recurso especial (S\u00famulas 5 e 7).<\/p><p>Quanto \u00e0 preclus\u00e3o, o ministro Salom\u00e3o observou que h\u00e1 distin\u00e7\u00e3o entre as hip\u00f3teses em que a quest\u00e3o j\u00e1 foi alegada e decidida no processo, e aquelas em que a alega\u00e7\u00e3o adv\u00e9m tardiamente, depois de apresentada a defesa de m\u00e9rito do devedor.<\/p><p>Na primeira hip\u00f3tese, segundo ele, a jurisprud\u00eancia entende que o\u00a0magistrado n\u00e3o pode reformar decis\u00e3o em que j\u00e1 foi definida a quest\u00e3o da impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia \u00e0 luz da Lei 8.009, porque a mat\u00e9ria\u00a0estaria preclusa. A prop\u00f3sito, o relator mencionou o artigo 473 do C\u00f3digo de Processo Civil: \u201c\u00c9 defeso \u00e0 parte discutir, no curso do processo, as quest\u00f5es j\u00e1 decididas, a cujo respeito se operou a preclus\u00e3o.\u201d<\/p><p>Na segunda hip\u00f3tese, quando n\u00e3o existe alega\u00e7\u00e3o, tampouco decis\u00e3o, n\u00e3o se pode falar em preclus\u00e3o. Nesse caso, \u201ca impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia \u00e9 mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica, dela podendo conhecer o ju\u00edzo a qualquer momento, antes da arremata\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel\u201d.<\/p><p>O relator observou que eventual m\u00e1-f\u00e9 do r\u00e9u que n\u00e3o alega, no momento oportuno, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, com inten\u00e7\u00e3o protelat\u00f3ria, pode ser punida com condena\u00e7\u00e3o em custas e perda de honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Isso, por\u00e9m, n\u00e3o se verificou no caso em julgamento.<\/p><p><strong>Quest\u00e3o irrelevante<br \/><\/strong><br \/>Sobre o \u00f4nus da prova, Luis Felipe Salom\u00e3o afirmou que, como regra, ele cabe a quem alega a impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia. Afinal, o devedor responde por suas d\u00edvidas com todos os seus bens, e por isso \u201cconsubstancia exce\u00e7\u00e3o a oposi\u00e7\u00e3o da impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia, devendo ser considerada fato impeditivo do direito do autor, recaindo sobre o r\u00e9u o \u00f4nus de prov\u00e1-lo\u201d.<\/p><p>No caso em julgamento, por\u00e9m, o ministro entendeu que o \u00f4nus da prova n\u00e3o deveria ser usado para solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia. \u201cSomente h\u00e1 necessidade de a solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio se apoiar no \u00f4nus da prova quando n\u00e3o houver provas dos fatos ou quando essas se mostrarem insuficientes a que o julgador externe com seguran\u00e7a a solu\u00e7\u00e3o que se lhe afigure a mais acertada\u201d, explicou.<\/p><p>Para Salom\u00e3o, essa quest\u00e3o \u00e9 irrelevante no caso, pois o TJRJ concluiu pela caracteriza\u00e7\u00e3o do bem de fam\u00edlia com base em elementos probat\u00f3rios existentes no processo, n\u00e3o no uso da t\u00e9cnica do \u00f4nus da prova. Um desses elementos foi a indica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel como endere\u00e7o do devedor, feita pelo pr\u00f3prio autor da execu\u00e7\u00e3o.<\/p><p>Diante dessas observa\u00e7\u00f5es, o colegiado negou provimento ao recurso do credor.<\/p><p>Fonte: Site do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013\u00a0<a href=\"http:\/\/stj.jus.br\/portal_stj\/publicacao\/engine.wsp?tmp.area=398&amp;tmp.texto=106747\">http:\/\/stj.jus.br\/portal_stj\/publicacao\/engine.wsp?tmp.area=398&amp;tmp.texto=106747<\/a><\/p>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Preclus\u00e3o n\u00e3o atinge impenhorabilidade de bem de fam\u00edlia alegada s\u00f3 na apela\u00e7\u00e3o A argui\u00e7\u00e3o de impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia \u00e9 v\u00e1lida mesmo que s\u00f3 ocorra no momento da apela\u00e7\u00e3o, pois, sendo mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica, pass\u00edvel de ser conhecida pelo julgador a qualquer momento at\u00e9 a arremata\u00e7\u00e3o, e se ainda n\u00e3o foi objeto de &hellip; <\/p>\n<p class=\"link-more\"><a href=\"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/2015\/11\/24\/preclusao-nao-atinge-impenhorabilidade-de-bem-de-familia-alegada-so-na-apelacao\/\" class=\"more-link\">Continue lendo<span class=\"screen-reader-text\"> &#8220;Preclus\u00e3o n\u00e3o atinge impenhorabilidade de bem de fam\u00edlia alegada s\u00f3 na apela\u00e7\u00e3o&#8221;<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"elementor_header_footer","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-9714","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9714","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9714"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9714\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9718,"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9714\/revisions\/9718"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9714"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9714"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9714"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}