{"id":9709,"date":"2015-11-24T01:09:02","date_gmt":"2015-11-24T03:09:02","guid":{"rendered":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/?p=9709"},"modified":"2021-11-24T01:40:10","modified_gmt":"2021-11-24T04:40:10","slug":"juizes-defendem-competencia-da-jt-para-autorizar-trabalho-de-adolescentes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/2015\/11\/24\/juizes-defendem-competencia-da-jt-para-autorizar-trabalho-de-adolescentes\/","title":{"rendered":"Ju\u00edzes defendem compet\u00eancia da JT para autorizar trabalho de adolescentes"},"content":{"rendered":"\t\t<div data-elementor-type=\"wp-post\" data-elementor-id=\"9709\" class=\"elementor elementor-9709\" data-elementor-post-type=\"post\">\n\t\t\t\t\t\t<section class=\"elementor-section elementor-top-section elementor-element elementor-element-198b0a0 elementor-section-boxed elementor-section-height-default elementor-section-height-default\" data-id=\"198b0a0\" data-element_type=\"section\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-container elementor-column-gap-default\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-100 elementor-top-column elementor-element elementor-element-4665d29\" data-id=\"4665d29\" data-element_type=\"column\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-ceb08f2 elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"ceb08f2\" data-element_type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t<style>\/*! elementor - v3.19.0 - 29-01-2024 *\/\n.elementor-widget-text-editor.elementor-drop-cap-view-stacked .elementor-drop-cap{background-color:#69727d;color:#fff}.elementor-widget-text-editor.elementor-drop-cap-view-framed .elementor-drop-cap{color:#69727d;border:3px solid;background-color:transparent}.elementor-widget-text-editor:not(.elementor-drop-cap-view-default) .elementor-drop-cap{margin-top:8px}.elementor-widget-text-editor:not(.elementor-drop-cap-view-default) .elementor-drop-cap-letter{width:1em;height:1em}.elementor-widget-text-editor .elementor-drop-cap{float:left;text-align:center;line-height:1;font-size:50px}.elementor-widget-text-editor .elementor-drop-cap-letter{display:inline-block}<\/style>\t\t\t\t<h2 class=\"col-md-6\">Ju\u00edzes defendem compet\u00eancia da JT para autorizar trabalho de adolescentes<\/h2>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<section class=\"elementor-section elementor-top-section elementor-element elementor-element-a652b05 elementor-section-boxed elementor-section-height-default elementor-section-height-default\" data-id=\"a652b05\" data-element_type=\"section\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-container elementor-column-gap-default\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-100 elementor-top-column elementor-element elementor-element-ebfb050\" data-id=\"ebfb050\" data-element_type=\"column\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-ad7339c elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"ad7339c\" data-element_type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t<p>A compet\u00eancia para conceder autoriza\u00e7\u00f5es judiciais para o trabalho de adolescentes deve ser da Justi\u00e7a do Trabalho e n\u00e3o da Justi\u00e7a Estadual, como ocorre hoje. O entendimento \u00e9 comum entre ju\u00edzes e procuradores que participaram de semin\u00e1rios e confer\u00eancias sobre o trabalho infantil nas \u00faltimas semanas.<\/p><p>Na quarta-feira passada (22\/8), a quest\u00e3o foi debatida durante o I Semin\u00e1rio Nacional de Erradica\u00e7\u00e3o do Trabalho Infantil, promovido pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP). Na ocasi\u00e3o, o grupo de trabalho que discutiu as autoriza\u00e7\u00f5es judiciais entendeu, por vasta maioria, que a Justi\u00e7a do Trabalho precisa assumir essa fun\u00e7\u00e3o, em virtude da Emenda Constitucional n\u00ba 45\/2004, que outorgou \u00e0 JT a compet\u00eancia para processar e julgar todas as a\u00e7\u00f5es oriundas da rela\u00e7\u00e3o de trabalho.<\/p><p>\u201cO trabalho do adolescente, ou da crian\u00e7a, constitui uma rela\u00e7\u00e3o de trabalho, independentemente da forma de contrata\u00e7\u00e3o e da remunera\u00e7\u00e3o, e, como tal, deve ser autorizado pela Justi\u00e7a do Trabalho. O adolescente que tem at\u00e9 16 anos s\u00f3 deve trabalhar como forma de aux\u00edlio \u00e0 sua forma\u00e7\u00e3o profissional, o que deve ser avaliado pelo juiz competente para isso\u201d, afirma o juiz do Trabalho Marcos Fava, auxiliar da Presid\u00eancia do Tribunal Superior do Trabalho (TST).<\/p><p>Segundo dados do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, entre 2005 e 2010 foram concedidas 33.173 autoriza\u00e7\u00f5es judiciais de trabalho para crian\u00e7as e adolescentes de at\u00e9 15 anos em todo o Brasil. Para os participantes do grupo de trabalho, as autoriza\u00e7\u00f5es s\u00f3 devem ocorrer se estiverem de acordo com a Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 138 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho. O artigo 8\u00ba do documento prev\u00ea exce\u00e7\u00f5es para permiss\u00f5es ao trabalho de crian\u00e7as e adolescentes em representa\u00e7\u00f5es art\u00edsticas, desde que haja hor\u00e1rio limitado e sejam definidas condi\u00e7\u00f5es pela autoridade competente.\u00a0\u00a0<\/p><p>O mesmo entendimento prevaleceu entre os participantes da I Confer\u00eancia Nacional do Trabalho Decente, promovida pelo Minist\u00e9rio do Trabalho entre os dias 8 e 11 de agosto. \u201cO grupo de trabalho que discutiu a erradica\u00e7\u00e3o do trabalho infantil entendeu, por 96%, que a concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00f5es judiciais para o trabalho de adolescentes \u00e9 de compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho. E as autoriza\u00e7\u00f5es devem seguir o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o integral previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, afirma a ju\u00edza do Trabalho Sandra Assali Bertelli, que \u00e9 diretora de Recursos Humanos da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra).<\/p><p>O artigo 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que \u201c\u00e9 dever da fam\u00edlia, da sociedade e do Estado assegurar \u00e0 crian\u00e7a, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, al\u00e9m de coloc\u00e1-los a salvo de toda forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o\u201d.<\/p><p>O posicionamento constou do relat\u00f3rio final do grupo de trabalho e foi encaminhado para inclus\u00e3o no relat\u00f3rio final da confer\u00eancia, que contou com mais de 1.250 delegados, dos quais 30% representavam o Poder Executivo, 30% representavam empregadores; 30% representavam os trabalhadores e 10% eram de representantes de organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, al\u00e9m de cerca de 250 participantes na qualidade de convidados ou observadores.<\/p><p>O relat\u00f3rio serve de refer\u00eancia para parlamentares, na elabora\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, e para magistrados, na elabora\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es e forma\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia. Ao avaliar conflitos de compet\u00eancia sobre autoriza\u00e7\u00f5es judiciais para o trabalho de menor de idade, em 2008, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) entendeu o tema como de conte\u00fado civil, sendo de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Estadual, conclus\u00e3o que vem perdendo espa\u00e7o entre os ju\u00edzes e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico envolvidos com o tema.<\/p><p>Fonte: Site do Tribunal Regional do Trabalho \u2013 4\u00aa Regi\u00e3o \u2013\u00a0<a href=\"http:\/\/trt4.jus.br\/portal\/portal\/trt4\/comunicacao\/noticia\/info\/NoticiaWindow?cod=600552&amp;action=2&amp;destaque=false&amp;filtros\">http:\/\/trt4.jus.br\/portal\/portal\/trt4\/comunicacao\/noticia\/info\/NoticiaWindow?cod=600552&amp;action=2&amp;destaque=false&amp;filtros<\/a>=<\/p>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ju\u00edzes defendem compet\u00eancia da JT para autorizar trabalho de adolescentes A compet\u00eancia para conceder autoriza\u00e7\u00f5es judiciais para o trabalho de adolescentes deve ser da Justi\u00e7a do Trabalho e n\u00e3o da Justi\u00e7a Estadual, como ocorre hoje. 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