{"id":9651,"date":"2015-11-24T00:31:07","date_gmt":"2015-11-24T02:31:07","guid":{"rendered":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/?p=9651"},"modified":"2021-11-24T01:38:08","modified_gmt":"2021-11-24T04:38:08","slug":"regulamentacao-permite-trabalho-de-menor-como-aprendiz-a-partir-dos-14-anos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/2015\/11\/24\/regulamentacao-permite-trabalho-de-menor-como-aprendiz-a-partir-dos-14-anos\/","title":{"rendered":"Regulamenta\u00e7\u00e3o permite trabalho de menor como aprendiz a partir dos 14 anos"},"content":{"rendered":"\t\t<div data-elementor-type=\"wp-post\" data-elementor-id=\"9651\" class=\"elementor elementor-9651\" data-elementor-post-type=\"post\">\n\t\t\t\t\t\t<section class=\"elementor-section elementor-top-section elementor-element elementor-element-c77b5f4 elementor-section-boxed elementor-section-height-default elementor-section-height-default\" data-id=\"c77b5f4\" data-element_type=\"section\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-container elementor-column-gap-default\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-100 elementor-top-column elementor-element elementor-element-e6dea1f\" data-id=\"e6dea1f\" data-element_type=\"column\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-bb8a013 elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"bb8a013\" data-element_type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t<style>\/*! elementor - v3.19.0 - 29-01-2024 *\/\n.elementor-widget-text-editor.elementor-drop-cap-view-stacked .elementor-drop-cap{background-color:#69727d;color:#fff}.elementor-widget-text-editor.elementor-drop-cap-view-framed .elementor-drop-cap{color:#69727d;border:3px solid;background-color:transparent}.elementor-widget-text-editor:not(.elementor-drop-cap-view-default) .elementor-drop-cap{margin-top:8px}.elementor-widget-text-editor:not(.elementor-drop-cap-view-default) .elementor-drop-cap-letter{width:1em;height:1em}.elementor-widget-text-editor .elementor-drop-cap{float:left;text-align:center;line-height:1;font-size:50px}.elementor-widget-text-editor .elementor-drop-cap-letter{display:inline-block}<\/style>\t\t\t\t<h2 class=\"col-md-6\">Regulamenta\u00e7\u00e3o permite trabalho de menor como aprendiz a partir dos 14 anos<\/h2>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<section class=\"elementor-section elementor-top-section elementor-element elementor-element-64d2387 elementor-section-boxed elementor-section-height-default elementor-section-height-default\" data-id=\"64d2387\" data-element_type=\"section\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-container elementor-column-gap-default\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-100 elementor-top-column elementor-element elementor-element-c52c743\" data-id=\"c52c743\" data-element_type=\"column\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-efabe49 elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"efabe49\" data-element_type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t<p>O trabalho infantil \u00e9 proibido por lei. O do adolescente, por\u00e9m, \u00e9 admitido em situa\u00e7\u00f5es especiais. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal considera menor trabalhador aquele na faixa de 16 a 18 anos (artigo 7\u00ba, inciso XXXIII). Na CLT, a idade m\u00ednima prevista \u00e9 de 14 anos, desde que o menor seja contratado na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz \u2013 que exige diversos requisitos a serem observados pelo empregador, como o contrato de aprendizagem, a jornada de trabalho, as atividades que podem ser exercidas e a inscri\u00e7\u00e3o do empregador e do menor em programa de aprendizagem e forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional.<\/p><p>O trabalho do menor aprendiz n\u00e3o pode ser realizado em locais prejudiciais a sua forma\u00e7\u00e3o, desenvolvimento f\u00edsico, ps\u00edquico, moral e social e em hor\u00e1rios e locais que n\u00e3o permitam a frequ\u00eancia \u00e0 escola. Como o jovem se encontra em fase de forma\u00e7\u00e3o, a necessidade de trabalhar n\u00e3o pode prejudicar seu crescimento, o conv\u00edvio familiar e a educa\u00e7\u00e3o, que lhe possibilitar\u00e1 as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para se integrar futuramente \u00e0 sociedade ativa.<\/p><p><strong>Contrato de aprendizagem<\/strong><\/p><p>A contrata\u00e7\u00e3o de menores aprendizes se d\u00e1 por meio de um contrato de trabalho especial, regulamentado pelo Decreto n\u00ba 5.598\/2005. O instrumento deve ser ajustado por escrito e por prazo determinado, n\u00e3o superior a dois anos. Nele, o empregador se compromete a assegurar ao aprendiz, inscrito em programa de aprendizagem, forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional met\u00f3dica, compat\u00edvel com o seu desenvolvimento f\u00edsico, moral e psicol\u00f3gico.<\/p><p>As entidades qualificadas para a forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional de menores s\u00e3o os chamados \u00f3rg\u00e3os do \u201cSistema S\u201d \u2013 Servi\u00e7os Nacionais de Aprendizagem Industrial (Senai), Comercial (Senac), Rural (Senar), do Transporte (Senat) e do Cooperativismo (Sescoop), as escolas t\u00e9cnicas de educa\u00e7\u00e3o, inclusive as agrot\u00e9cnicas, e as entidades sem fins lucrativos de assist\u00eancia ao adolescente e \u00e0 educa\u00e7\u00e3o profissional, registradas nos Conselhos Municipais dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente. \u00a0<\/p><p>Esse contrato somente ter\u00e1 validade se for anotado na carteira de trabalho do menor aprendiz e contiver comprovantes de matr\u00edcula e frequ\u00eancia \u00e0 escola, caso n\u00e3o tenha conclu\u00eddo o ensino fundamental. Caso o empregador n\u00e3o cumpra as determina\u00e7\u00f5es legais, a consequ\u00eancia ser\u00e1 a nulidade do contrato e o reconhecimento do v\u00ednculo de emprego direto.<\/p><p>A jornada do aprendiz \u00e9 de seis horas di\u00e1rias e pode chegar a no m\u00e1ximo oito horas, desde que ele tenha completado o ensino fundamental. A remunera\u00e7\u00e3o \u00e9 de um sal\u00e1rio m\u00ednimo. O trabalho noturno, executado entre as 22h e 5h, \u00e9 proibido, segundo o artigo 404 da CLT.<\/p><p>Os estabelecimentos de qualquer natureza (comercial, industrial, de servi\u00e7os, banc\u00e1rios, etc. que se submetam ao regime da CLT) s\u00e3o obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Servi\u00e7os Nacionais de Aprendizagem n\u00famero de aprendizes equivalente a 5%, no m\u00ednimo, e 15%, no m\u00e1ximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, em fun\u00e7\u00f5es que exijam forma\u00e7\u00e3o profissional. Para essa defini\u00e7\u00e3o, deveo ser considerada a Classifica\u00e7\u00e3o Brasileira de Ocupa\u00e7\u00f5es (CBO), elaborada pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE).<\/p><p><strong>Fun\u00e7\u00f5es que o menor pode exercer<\/strong><\/p><p>Em princ\u00edpio, o menor de 14 anos pode desempenhar todas as atividades, desde que com o acompanhamento de um empregado monitor, respons\u00e1vel pela coordena\u00e7\u00e3o de exerc\u00edcios pr\u00e1ticos pelas atividades do aprendiz no estabelecimento, em conformidade com o programa de aprendizagem.<\/p><p>As atividades vedadas est\u00e3o relacionadas na lista TIP (Piores Formas de Trabalho Infantil), previstas no Decreto n\u00ba 6481\/2008, que regulamentou\u00a0a Conven\u00e7\u00e3o 182\u00a0da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT). A lista inclui as atividades como agricultura, pecu\u00e1ria, ind\u00fastria de transforma\u00e7\u00e3o, e relaciona os prov\u00e1veis riscos ocupacionais e repercuss\u00f5es \u00e0 sa\u00fade.<\/p><p>O trabalho dom\u00e9stico tamb\u00e9m \u00e9 proibido, por submeter o trabalhador a riscos ocupacionais como esfor\u00e7os f\u00edsicos intensos, isolamento, abuso f\u00edsico, psicol\u00f3gico e sexual, longas jornadas de trabalho, calor, exposi\u00e7\u00e3o ao fogo, sobrecarga muscular, e posi\u00e7\u00f5es anti-ergon\u00f4micas, entre outros.<\/p><p><strong>Jurisprud\u00eancia<\/strong><\/p><p>A Justi\u00e7a do Trabalho julga com frequ\u00eancia casos envolvendo o trabalho de menores e, em muitos deles, acaba reconhecendo o v\u00ednculo de emprego, pela inobserv\u00e2ncia por parte dos empregadores dos requisitos legais para a contrata\u00e7\u00e3o \u2013 sem falar na utiliza\u00e7\u00e3o deles em atividades consideradas de risco, proibidas por lei.<\/p><p>Em julgamento recente, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de um empregador condenado a reconhecer o v\u00ednculo de emprego com um \u201coffice boy\u201d. A Justi\u00e7a do Trabalho n\u00e3o reconheceu a condi\u00e7\u00e3o de aprendiz, por que o trabalho desenvolvido n\u00e3o tinha rela\u00e7\u00e3o com a aprendizagem t\u00e9cnico-profissional do trabalhador, como exige o artigo 428 da CLT.<\/p><p>A aprendizagem \u00e9, no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, um meio pelo qual o empregador se compromete com o desenvolvimento do jovem trabalhador, incumbindo-se de ensinar ao aprendiz uma profiss\u00e3o. Naquele caso, constatou-se que n\u00e3o havia um contrato de aprendizagem, e a Justi\u00e7a declarou o pagamento de verbas trabalhistas relativas a contrata\u00e7\u00e3o por tempo indeterminado.<\/p><p>Em outro julgamento, o Munic\u00edpio de Barra Bonita (SP) foi condenado subsidiariamente a pagar verbas rescis\u00f3rias e diferen\u00e7as de FGTS a uma menor contratada pelo Centro de Integra\u00e7\u00e3o da Crian\u00e7a e do Adolescente de Barra Bonita (Cicrabb) na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz, mas que prestou servi\u00e7os em v\u00e1rios departamentos do munic\u00edpio. O Cicrabb \u00e9 uma associa\u00e7\u00e3o civil sem fins lucrativos, de utilidade p\u00fablica, cujo objetivo \u00e9 a integra\u00e7\u00e3o social de crian\u00e7as e adolescentes com idade entre oito e 17 anos e portadores de defici\u00eancia f\u00edsica, e fornecia \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Municipal menores aprendizes para trabalhar em seus departamentos.<\/p><p>A menor foi designada pelo munic\u00edpio para trabalhar no Departamento Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, numa escola municipal e em outros departamentos ao longo do contrato. O contrato deveria ser de dois anos, mas ela foi dispensada antes sem receber os sal\u00e1rios dos \u00faltimos quatro meses nem verbas rescis\u00f3rias, objeto da reclama\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p><p>O Cicrabb e o mun\u00edcipio foram condenados ao pagamento dos sal\u00e1rios e verbas. A Justi\u00e7a do Trabalho considerou, para tanto, o fato de a menor ter prestado servi\u00e7os em v\u00e1rios departamentos municipais e de a pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o ter confirmado que utilizava com frequ\u00eancia essa modalidade de contrata\u00e7\u00e3o. No TST, as decis\u00f5es foram mantidas pela Oitava Turma.\u00a0\u00a0<\/p><p>Fonte: Tribunal Superior do Trabalho<\/p>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Regulamenta\u00e7\u00e3o permite trabalho de menor como aprendiz a partir dos 14 anos O trabalho infantil \u00e9 proibido por lei. O do adolescente, por\u00e9m, \u00e9 admitido em situa\u00e7\u00f5es especiais. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal considera menor trabalhador aquele na faixa de 16 a 18 anos (artigo 7\u00ba, inciso XXXIII). 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