{"id":251,"date":"1995-04-05T14:43:50","date_gmt":"1995-04-05T17:43:50","guid":{"rendered":"http:\/\/www.faracodeazevedo.com.br\/?p=251"},"modified":"2021-10-18T02:48:45","modified_gmt":"2021-10-18T05:48:45","slug":"a-convencao-158-da-oit","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/1995\/04\/05\/a-convencao-158-da-oit\/","title":{"rendered":"A CONVEN\u00c7\u00c3O 158 DA OIT"},"content":{"rendered":"

A CONVEN\u00c7\u00c3O 158 DA OIT<\/strong><\/span><\/p>\n

Andr\u00e9 Jobim de Azevedo<\/span><\/p>\n

Advogado Prof. Universit\u00e1rio – PUC\/RS<\/span><\/p>\n

Muito tem se discutido acerca da Conven\u00e7\u00e3o 158 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho e sua aplica\u00e7\u00e3o nas rela\u00e7\u00f5es trabalhistas nacionais.<\/span><\/p>\n

A conven\u00e7\u00e3o como Instrumento Internacional que busca criar obriga\u00e7\u00e3o aos Estados -membro, mediante a ratifica\u00e7\u00e3o de cada um desses Estados, decorrente das delibera\u00e7\u00f5es da Confer\u00eancia Internacional do Trabalho busca estabelecer prote\u00e7\u00e3o contra a despedida imotivada do trabalhador.<\/span><\/p>\n

De inicio \u00e9 importante salientar que a sua aplica\u00e7\u00e3o tem sido proclamada pela classe trabalhadora, cujo entendimento n\u00e3o poderia ser outro, que n\u00e3o em seu interesse.<\/span><\/p>\n

Sustentam a necessidade social da medida para atacar o desemprego, tal qual como em in\u00fameros pa\u00edses, ou segundo sustentam alguns, nas na\u00e7\u00f5es desenvolvidas como um todo.<\/span><\/p>\n

Duas s\u00e3o as considera\u00e7\u00f5es que se deve fazer ao racioc\u00ednio.<\/span><\/p>\n

A primeira \u00e9 o fato de que realmente a quest\u00e3o do desemprego \u00e9 uma quest\u00e3o assustadora, posta como desafio a ser vencido no mil\u00eanio que se aproxima. Mas n\u00e3o se centra a quest\u00e3o apenas em pa\u00edses subdesenvolvidos ou cm desenvolvimcnto, mas \u00e9 uma quest\u00e3o global que t\u00eam preocupado igualmente aos pa\u00edses desenvolvidos.<\/span><\/p>\n

A segunda observa\u00e7\u00e3o, a bem da verdade, se imp\u00f5e. \u00c9 que at\u00e9 a presente data somente ratificaram a Conven\u00e7\u00e3o 158 da OIT, 24 pa\u00edses, muitos deles inexpressivos salientando-se como paradigma apenas a Austr\u00e1lia, a Espanha, e a Fran\u00e7a, e em continente Sul Americano apenas a Venezuela (IN Proteccion Contra El Despido Injustificado – l1 Ed. 1995, Oficina Internacional del Trabajo – Genebra pg 166).<\/span><\/p>\n

Afastado assim o falso discurso de que a ratifica\u00e7\u00e3o se imp\u00f5e como medida de modernidade, indispens\u00e1vel ao equacionamento do Desemprego que assola o planeta.<\/span><\/p>\n

O que releva, no entanto, \u00e9 a abordagem jur\u00eddica que se deve fazer, para se concluir pela aplica\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o dessas regras nos contratos de trabalho p\u00e1trios.<\/span><\/p>\n

Reza o artigo 42 da Conven\u00e7\u00e3o: “N\u00e3o se dar\u00e1 t\u00e9rmino \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de trabalho de um trabalhador a menos que exista para isso uma causa justificada relacionada com sua capacidade ou sua conduta ou baseada nas necessidades de funcionamento da empresa, estabelecimento ou servi\u00e7o.”<\/span><\/p>\n

Aprovada na 88a reuni\u00e3o da Confer\u00eancia Internacional do Trabalho, em Genebra em 1982, tomou validade no \u00e2mbito Internacional em 23.11.85, conforme os crit\u00e9rios l\u00e1 estabelecidos.<\/span><\/p>\n

A Conven\u00e7\u00e3o foi aprovada pelo Congresso Nacional pelo Decreto-Legislativo n\u00ba68 de 1992, com publica\u00e7\u00e3o no DOU em 17.09.92.<\/span><\/p>\n

Em 05.01.95 foi ratificada pelo Brasil, pelo que, vencido o per\u00edodo de car\u00eancia de um ano, poderia se pensar que estaria vigente a partir de 06.01.96, o que n\u00e3o se admite, pois somente ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o no DOU do Decreto 1855\/96, em 11.04.96 \u00e9 que se poderia questionar da sua vig\u00eancia.<\/span><\/p>\n

\u00c9 a partir da publica\u00e7\u00e3o do Decreto Presidencial que se pode perquirir acerca da integra\u00e7\u00e3o dessas regras ao sistema jur\u00eddico interno, mais especialmente sua conformidade com as diretrizes e regras previstas na Carta Constitucional de 1988.<\/span><\/p>\n

E de uma maneira direta, nessa perquiri\u00e7\u00e3o h\u00e1 que se questionar a harmonia da Conven\u00e7\u00e3o com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

Para tanto imp\u00f5e-se a an\u00e1lise do artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o que prev\u00ea como direito dos trabalhadores. Inciso I, “rela\u00e7\u00e3o de emprego protegida contra a despedida arbitr\u00e1ria ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que prever\u00e1 indeniza\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria, dentre outros direitos”.<\/span><\/p>\n

De in\u00edcio salta aos olhos a dessintonia da “interna\u00e7\u00e3o”da Conven\u00e7\u00e3o, posto que a pretendida nacionaliza\u00e7\u00e3o, se deu por forma distinta daquela expressamente prevista pelo comando constitucional.<\/span><\/p>\n

A constitui\u00e7\u00e3o imp\u00f5e lei complementar, enquanto o que se t\u00eam \u00e9 uma ratifica\u00e7\u00e3o formalizada por primeiro atrav\u00e9s de decreto-legislativo o posteriormente atrav\u00e9s decreto-presidencial.<\/span><\/p>\n

E essa distin\u00e7\u00e3o de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental, na medida em que h\u00e1 exig\u00eancia de “quorum distinto para ambos, sendo que a lei complementar necessita de maioria absoluta de votos, como disp\u00f5e o artigo 69 da mesma carta.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o fosse esse intranspon\u00edvel argumento, outros impedem a aplica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o l58 da OIT.<\/span><\/p>\n

\u00c9 que at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da referida “lei complementar”, a carta Federal regrou a mat\u00e9ria transitoriamente atrav\u00e9s do artigo 10\u00ba, dos Atos das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias. inciso I, limitando a prote\u00e7\u00e3o estabelecida no artigo 7\u00ba ao qu\u00e1druplo da multa legal sobre os recolhimentos do FGTS.<\/span><\/p>\n

Se de alguma forma pudesse ser vencida e que n\u00e3o pode, a inconstitucionalidade sustentada, outros \u00f3bices \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o buscada existem.<\/span><\/p>\n

\u00c9 que a Conven\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9, por seus pr\u00f3prios termos, auto-aplic\u00e1vel. Trata-se, como chama a doutrina especializada, de uma Conven\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios, ou seja, Conven\u00e7\u00e3o que traz em si princ\u00edpios gerais que necessitam de lei nacional para a sua regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00c9 a pr\u00f3pria Conven\u00e7\u00e3o que nos demonstra essa inaplicabilidade. Isso porque em in\u00fameras oportunidades o texto remete \u00e0 necess\u00e1ria regulamenta\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s da express\u00e3o “ou de qualquer outra forma conforme pr\u00e1tica nacional” como \u00e9 exemplar demonstrativo o final de seu primeiro artigo.<\/span><\/p>\n

Ainda demonstrativo da impossibilidade de auto-aplica\u00e7\u00e3o outras refer\u00eancias do texto da Conven\u00e7\u00e3o expressas a “legisla\u00e7\u00e3o e pr\u00e1tica nacionais”, como se v\u00ea do artigo 8\u00ba, n\u00famero 2.<\/span><\/p>\n

E outras tantas s\u00e3o as refer\u00eancias da Conven\u00e7\u00e3o \u00e0s express\u00f5es acima assinaladas (artigos 9\u00ba, n\u00famero 2, letra b, 10\u00ba, 12\u00ba, n\u00famero 1, 13\u00ba n\u00famero 1, letra b, e n\u00famero 3, bem como o artigo 14\u00ba, n\u00famero 1).<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m dessas express\u00f5es outras constantes do texto bem indicam a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o, quais sejam, “prazo razo\u00e1vel” (artigo 8\u00ba). “indeniza\u00e7\u00e3o adequada ou outra repara\u00e7\u00e3o”(artigo 10\u00ba), “outras compensa\u00e7\u00f5es an\u00e1logas” e “outras formas de previd\u00eancia social” (artigo 12\u00ba).<\/span><\/p>\n

Ante a clara remessa \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o nacional, outro poderoso argumento surge na linha esposada.<\/span><\/p>\n

\u00c9 o fato de que como a Conven\u00e7\u00e3o \u00e9 anterior \u00e0 Publica\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal do Brasil, aquela data de 1982, a Constitui\u00e7\u00e3o j\u00e1 teria dado efetividade aos princ\u00edpios atrav\u00e9s de suas disposi\u00e7\u00f5es constitucionais, \u201cex vi\u201d artigo 7\u00ba, e mesmo de suas disposi\u00e7\u00f5es transit\u00f3rias, como o artigo 10\u00ba, al\u00e9m de todo o arcabou\u00e7o legislativo infraconstitucional. Conclui-se assim que a norma internacional estaria. desde a promulga\u00e7\u00e3o da Carta Magna, devidamente atendida no ordenamento jur\u00eddico interno.<\/span><\/p>\n

Entende-se assim que nenhum sobressalto pode gerar aos empregadores a pol\u00eamica em tela.<\/span><\/p>\n

Raras liminares que foram concedidas no sentido de reintegrar empregados demitidos sem justa causa com fundamento na Conven\u00e7\u00e3o 158 da OIT, foram devidamente cassadas por mandados de seguran\u00e7a, instrumento capaz de repor a ordem jur\u00eddica, garantindo o direito l\u00edquido e certo de despedida imotivada, na forma da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

Essa inclusive \u00e9 a posi\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho e da Delegacia Regional do Trabalho em sum\u00e1rio publicado acerca da Conven\u00e7\u00e3o 158 da OIT.<\/span><\/p>\n

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