<\/p>\n
* Artigo publicado na Revista de Derecho Procesal (Madrid), v. 22, p. 389-398,2006.<\/span><\/span><\/p>\n * In: Araken de Assis; Luiz Gustavo Andrade Madeira. (Org.). As Reformas e Quest\u00f5es Atuais do Direito Processual Civil. 1\u00aa ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008, v.1, p. 57-66.<\/span><\/span><\/p>\n PRINC\u00cdPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL, OUTROS E CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n Andr\u00e9 Jobim de Azevedo: Advogado s\u00f3cio de Faraco de Azevedo Advogados, bacharel pela UFRGS, Professor da PUCRS nas disciplinas de Direito Processual Civil e Direito do Trabalho desde 1990, Especialista em Direito Processual Civil e Mestre em Direito pela PUCRS. Professor dos Cursos de P\u00f3s Gradua\u00e7\u00e3o da PUCRS, PUCPR.<\/span><\/span><\/p>\n Guilherme Luiz Thofehrn Os\u00f3rio: Advogado associado de Faraco de Azevedo Advogados, bacharel pela PUCRS, Especialista em Direito Internacional P\u00fablico e Privado pela UFRGS. <\/span><\/span><\/p>\n INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n Originariamente em tempos de auto composi\u00e7\u00e3o dos conflitos entre os homens pela Lei de Tali\u00e3o, a aplica\u00e7\u00e3o do \u201colho por olho, dente por dente\u201d era a solu\u00e7\u00e3o. A supremacia do imp\u00e9rio da for\u00e7a, no entanto, foi incapaz de manter a paz social.<\/span><\/span><\/p>\n A Interven\u00e7\u00e3o do Estado \u2013 substitutiva ao particular na solu\u00e7\u00e3o conflitos \u2013 avan\u00e7ou na tentativa de melhor responder \u00e0s necessidades de relacionamento e prote\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os. <\/span><\/span><\/p>\n Proibida a rea\u00e7\u00e3o privada imediata como regra, a jurisdi\u00e7\u00e3o se apresentou como melhor forma de definir o direito (\u201cjuris et dictio\u201d).<\/span><\/span><\/p>\n Monop\u00f3lio do Estado na solu\u00e7\u00e3o dos conflitos, essa evolui para al\u00e9m da simples atribui\u00e7\u00e3o do Direito a quem o tenha, para alcan\u00e7ar coercitividade de execu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/p>\n A jurisdi\u00e7\u00e3o se afirma como necessidade de fazer valer na pr\u00e1tica o regramento pr\u00e9vio e te\u00f3rico institu\u00eddo pelo direito em determinado sistema jur\u00eddico. \u00c9 a aplica\u00e7\u00e3o \u201cin concreto\u201d das normas jur\u00eddicas. Dizer e fazer \u2013 julgar e realizar as controv\u00e9rsias. Atuar no sentido do conhecimento das demandas e execu\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es e julgamentos.<\/span><\/span><\/p>\n O caminho socialmente evolu\u00eddo, civilizado e aceit\u00e1vel \u00e9 o processo, j\u00e1 que por vias pr\u00f3prias n\u00e3o mais \u00e9 poss\u00edvel a implementa\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es.<\/span><\/span><\/p>\n O processo judicial tem miss\u00e3o nobre e assim deve ser adequadamente disposto e regrado como forma de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 cidadania, afastando a barb\u00e1rie da conviv\u00eancia social.<\/span><\/span><\/p>\n Pois este instrumento de realiza\u00e7\u00e3o do direito material \u00e9 a via pr\u00f3pria para manter a conviv\u00eancia social harmonizada.<\/span><\/span><\/p>\n N\u00e3o parece, no entanto que o mesmo tenha se perfectibilizado por completo \u00e0 vista da aus\u00eancia de efetividade escancarada e que n\u00e3o se limita ao ambiente p\u00e1trio. <\/span><\/span><\/p>\n \u00c9 c\u00e9lebre a not\u00e1vel afirma\u00e7\u00e3o do processualistaitaliano Chiovenda de que o processo deve dar a quem tem um direito tudo aquilo e precisamente aquilo que ela tem o direito de obter.<\/span><\/span><\/p>\n Assim, deve ser direito de todos, a utiliza\u00e7\u00e3o do processo (instrumento da jurisdi\u00e7\u00e3o) na busca, no dizer de Carnelutti, \u201cda justa composi\u00e7\u00e3o da lide\u201d. A solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia, na melhor condi\u00e7\u00e3o poss\u00edvel.<\/span><\/span><\/p>\n O Direito Processual como ci\u00eancia aut\u00f4noma se fortalece e ao mesmo tempo necessita de prote\u00e7\u00e3o. A\u00e7\u00e3o do Estado para que cumpra seu mister relativamente \u00e0 todo aquele que dele necessitar e garanta essa possibilidade como um direito amplo que a todos beneficie.<\/span><\/span><\/p>\n Hoje cercado de complexos estudos cient\u00edficos o Direito Processual Civil \u00e9 servido por normatiza\u00e7\u00e3o positivada de toda a ordem, bem como de firme principiologia que o instrui e fundamenta.<\/span><\/span><\/p>\n Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n Nesse sentido e finalizando estabilizar e bem orientar a solu\u00e7\u00e3o das controv\u00e9rsias a codifica\u00e7\u00e3o \u00e9 caminho importante, mas nem sempre est\u00e1vel o suficiente.<\/span><\/span><\/p>\n As regras atinentes \u00e0 judicializa\u00e7\u00e3o das quiz\u00edlias s\u00e3o capazes de colocar em p\u00e9 de igualdade aqueles que se apresentam para busca de defini\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/p>\n Importante caminho o da legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, o qual, entretanto por si s\u00f3 \u00e9 incapaz de realizar t\u00e3o majestosos objetivos, especialmente em sistemas e regimes jur\u00eddicos e pol\u00edticos menos est\u00e1veis. <\/span><\/span><\/p>\n Nesse sentido a exist\u00eancia e aplica\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios, retaguarda a correta condu\u00e7\u00e3o do processo e de alguma maneira d\u00e1 ao sistema maior confiabilidade.<\/span><\/span><\/p>\n Ocorre que o procedimento de produ\u00e7\u00e3o legislativa pela via ordin\u00e1ria \u00e9 notoriamente inst\u00e1vel, no sentido de que basta edi\u00e7\u00e3o de outra norma ordin\u00e1ria, para que a mat\u00e9ria tenha seu rumo alterado, gerando inseguran\u00e7a, quer quanto ao pr\u00f3prio direito processual, quer quanto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da qual se incumbe o Estado e \u00e0 qual se obriga.<\/span><\/span><\/p>\n Por conta dessa ineg\u00e1vel realidade, o sistema brasileiro acabou estendendo ao processo civil uma estrat\u00e9gica utilizada em outros ramos do direito, a constitucionaliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/p>\n Em nosso sentir n\u00e3o significando apenas, e quem sabe, um desvirtuamento da finalidade e formato constitucional, mas acima de tudo uma sa\u00edda, um clamoremaltavoz \u00e0 uma condi\u00e7\u00e3o mais segura. Um apelo \u00e0 uma sedimenta\u00e7\u00e3o e estabilidade maior que \u00e9 pr\u00f3pria das Constitui\u00e7\u00f5es Federais.<\/span><\/span><\/p>\n Em um pa\u00eds como o Brasil, onde por mais de 20 anos suportaram-se regime autorit\u00e1rios e ditatoriais, alguma compreens\u00e3o deve ter-se dessa, por n\u00f3s chamada, atecnia constitucional. A hesita\u00e7\u00e3o e muta\u00e7\u00e3o legislativa, ao sabor dos interesses, causou trauma, ensejando, na primeira oportunidade de redemocratiza\u00e7\u00e3o do pa\u00eds e formula\u00e7\u00e3o de Carta Constitucional, a constru\u00e7\u00e3o quase ordin\u00e1ria desse diploma orientador maior que \u00e9 a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/span><\/p>\n E aqui se concentra a cr\u00edtica ao excessivo detalhismo e particulariza\u00e7\u00e3o da Carta que a torna inaceitavelmente distante daqueles aos quais se destina, os cidad\u00e3os da na\u00e7\u00e3o. Uma carta constitucional que ainda adolescente (1988) j\u00e1 conta surpreendentemente com mais de 50 emendas. Compare-se a estrutura\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o trazida pelas centen\u00e1rias Constitui\u00e7\u00f5es Francesa e Norte Americana que com um rol restrito de orienta\u00e7\u00f5es estruturais e defini\u00e7\u00f5es pol\u00edticas foram capazes de atravessar os anos e continuam a ser instrumento de orienta\u00e7\u00e3o dos povos aos quais se destina. Em especial, a duocenten\u00e1ria norte-americana, contando ainda hoje com pouco mais de 20 emendas. S\u00e3o reg\u00eancias de conhecimento e convic\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o, diferentemente do que se passa em terra nacional, onde, nem mesmo sequer os profissionais do direito t\u00eam a devida intimidade com a mesma, o que se dir\u00e1 da pobre e inculta popula\u00e7\u00e3o deste pa\u00eds, para dizer o menos.<\/span><\/span><\/p>\n No Brasil, desde a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1946 se pretende garantir o acesso amplo da cidadania ao Poder Judici\u00e1rio. A vigente Carta Constitucional de 1988 \u00e9 pr\u00f3diga em detalhes em geral em seus 250 artigos e mais 83 artigos de atos de disposi\u00e7\u00f5es constitucionais transit\u00f3rias, o que a faz rapidamente desatualizada e enseja formula\u00e7\u00e3o de emendas… <\/span><\/span><\/p>\n Assim \u00e9 de alguma ocorr\u00eancia a exist\u00eancia de tens\u00e3o constitucional entre normas que protegem interesses diversos e que podem ser postas em situa\u00e7\u00e3o de antagonismo. Importante rem\u00e9dio \u00e9 a compatibiliza\u00e7\u00e3o, para conviv\u00eancia simult\u00e2nea dos princ\u00edpios fundamentais envolvidos. O sistema jur\u00eddico deve ser compreendido como um todo aberto perme\u00e1vel, lacunoso, e antin\u00f4mico (com contradi\u00e7\u00f5es). \u00c9 com o Princ\u00edpio da Proporcionalidade que se d\u00e1 o adequado manejo \u00e0 estas ocorr\u00eancias. <\/span><\/span><\/p>\n Especificamente no caso do processo, j\u00e1 se fala em \u201cprocesso civil constitucional\u201d, ante a evidente inclus\u00e3o no Diploma Maior de normas dessa natureza, especialmente quanto aos princ\u00edpios processuais, nela inclu\u00eddos. <\/span><\/span><\/p>\n O acesso ao Poder Judici\u00e1rio \u00e9 GARANTIA CONSTITUCIONAL P\u00c9TREA, conforme artigo 5\u00ba, XXXV da Carta Magna, sendo que as normas destas disposi\u00e7\u00f5es n\u00e3o podem ser alteradas por emenda constitucional, sen\u00e3o por constituinte exclusiva com finalidade de formula\u00e7\u00e3o constitucional. Essa a previs\u00e3o constitucional do artigo 60, par\u00e1grafo 4\u00ba, inciso IV. <\/span><\/span><\/p>\n Assim est\u00e1 constitucionalmente positivado que \u201ca lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a de direito\u201c.<\/span><\/span><\/p>\n PRINC\u00cdPIOS<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n Norteadores da compreens\u00e3o do fen\u00f4meno jur\u00eddico como instrumento de refer\u00eancia de um problema jur\u00eddico qualquer, os princ\u00edpios s\u00e3o fundamentais para higidez do sistema. N\u00e3o princ\u00edpios f\u00edsicos, inafast\u00e1veis a que os fen\u00f4menos da natureza se submetem inexoravelmente, como por exemplo a gravita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/p>\n Como proposi\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas, fundamentais que embasam, servem de assento \u00e0 estrutura de determinada ci\u00eancia. Preparam a organiza\u00e7\u00e3o e desenvolvimento da mesma. Ponto de partida para o desenvolvimento de qualquer sistema de conhecimento e que a este conferem validade, tidos por verdades fundamentais.<\/span><\/span><\/p>\n Tamb\u00e9m no Processo Civil, onde s\u00e3o considerados como verdades ou ju\u00edzos fundamentais. S\u00e3o pilares jur\u00eddicos de maior grandeza, \u201cholofotes\u201d, os quais iluminam com grande intensidade qualquer entendimento amparado na legisla\u00e7\u00e3o positivada.<\/span><\/span><\/p>\n S\u00e3o norteadores para a edifica\u00e7\u00e3o das normas jur\u00eddicas e para a aplica\u00e7\u00e3o do direito processual \u201cin concreto\u201d.<\/span><\/span><\/p>\n Alguns constitucionalizados, constituindo-se em normas jur\u00eddicas qualificadas, da mais alta hierarquia normativa.<\/span><\/span><\/p>\n Garantem a hegemonia e a unidade do sistema jur\u00eddico, determinando que as normas de hierarquia inferior guardem respeito e observ\u00e2ncia aos mesmos, em termos hier\u00e1rquicos.<\/span><\/span><\/p>\n Orientam a cria\u00e7\u00e3o do direito infraconstitucional, com sua previs\u00e3o \u201cin abstrato\u201d, e que deve ser erigido em conson\u00e2ncia com os mesmos. <\/span><\/span><\/p>\n Princ\u00edpios Processuais n\u00e3o tem sentido absolutamente aut\u00f4nomos e limites r\u00edgidos. Se interpenetram em zona \u201cgris\u201d de rela\u00e7\u00e3o entre os mesmos, e at\u00e9 eventualmente se confundem.<\/span><\/span><\/p>\n PRINC\u00cdPIOS FUNDAMENTAIS E PROCESSUAIS\u2013<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n N\u00e3o se poderia tratar dos princ\u00edpios processuais sem algumas breves observa\u00e7\u00f5es sobre aqueles GERAIS e FUNDAMENTAIS.<\/span><\/span><\/p>\n O artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal brasileira, inclu\u00eddo no T\u00edtulo II \u2013 Dos Direitos e Garantias Fundamentais, e no cap\u00edtulo I \u2013 Dos Deveres e Garantias Individuais e Coletivos – cont\u00e9m as consagradas Cl\u00e1usula P\u00e9treas (artigo 60, \u00a7 4\u00ba, inciso 4\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), N\u00c3O pass\u00edveis de altera\u00e7\u00e3o ou supress\u00e3o, nem por emenda constitucional (tal como a Forma Federativa do Estado, o Voto Direto Secreto, Universal e Peri\u00f3dico, a Separa\u00e7\u00e3o dos Poderes). Constitui-se em n\u00facleo intang\u00edvel da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/span><\/p>\n Este artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu caput assegura \u00e0 todos os cidad\u00e3os igualdade de tratamento, inclusive, conseq\u00fcentemente, \u00e0s partes no processo, o que vem reiterado no artigo 125, inciso I C\u00f3digo de Processo Civil.<\/span><\/span><\/p>\n O verdadeiro princ\u00edpio da igualdade \u00e9 o da igualdade substancial: a lei d\u00e1 tratamento igual \u00e0s partes iguais e desigual \u00e0s partes desiguais, como \u00fanica forma de atingir verdadeira igualdade, o que deve ser feito fundamentadamente.<\/span><\/span><\/p>\n Como exemplo de adequada vaz\u00e3o do mesmo, a previs\u00e3o legal de prazo de defesa em dobro para a Defensoria P\u00fablica e prerrogativa de intima\u00e7\u00e3o pessoal (artigo 5\u00ba, \u00a75\u00ba Lei 1060\/50, 44 inciso I, 89 inciso I, 128 inciso I, Lei Complementar 80\/94), como necess\u00e1ria prote\u00e7\u00e3o \u00e0 defensoria p\u00fablica alcan\u00e7ada a todo o cidad\u00e3o, comparativamente aos Escrit\u00f3rios de advocacia, em face das distintas condi\u00e7\u00f5es de infra estrutura, volume de atendimentos, etc, pelo que justific\u00e1vel a previs\u00e3o legal da exce\u00e7\u00e3o. Verdadeira aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da igualdade. <\/span><\/span><\/p>\n Esse princ\u00edpio deve ser examinado conjunta e harmonicamente com o Princ\u00edpio da Legalidade, do inciso II, do mesmo artigo constitucional 5\u00ba, que reza que \u201cningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer algo sen\u00e3o em virtude da lei\u201d.<\/span><\/span><\/p>\n Legalidade esta de h\u00e1 muito consagrada pela Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos do Homem 1948, artigo XXIX , bem como no asseverar de que a \u201cLiberdade \u00e9 o direito de fazer tudo aquilo que as leis permitem\u201d na indispens\u00e1vel cl\u00e1ssica obra de Montesquieu, \u201cDe l\u2019esprit des lois\u201d, Livro XI cap\u00edtulo III. <\/span><\/span><\/p>\n \u00c0 lei \u00e9, pois, poss\u00edvel determinar prote\u00e7\u00f5es diversas buscando a real efetiva\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da igualdade, com reg\u00eancias particulares assim dirigidas. Pode e ampara prote\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher (100, I C\u00f3digo de Processo Civil instituindo foro privilegiado na a\u00e7\u00e3o de alimentos), ao consumidor (artigo 5\u00ba XXXII, Constitui\u00e7\u00e3o Federal), praticando tratamento diverso devidamente FUNDADO, como compensa\u00e7\u00e3o \u00e0 certas desigualdades. <\/span><\/span><\/p>\n Desses princ\u00edpios mais que fundamentais, que poderiam ser chamados de supra princ\u00edpios, decorrem o Princ\u00edpio do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa, do Contradit\u00f3rio, os quais est\u00e3o diretamente ligados ao processo. <\/strong><\/span><\/span><\/p>\n Assim \u00e9 que aos princ\u00edpios fundamentais se coloca como pressuposto garantir o acesso ao Poder Judici\u00e1rio, ao processo como meio de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsia. <\/span><\/span><\/p>\n Lembre-se que n\u00e3o basta assegurar acesso, sen\u00e3o acesso eficiente. \u00c9 condi\u00e7\u00e3o inafast\u00e1vel da sociedade democr\u00e1tica o controle jurisdicional do acesso ao Poder Judici\u00e1rio, da sua indeclinabilidade na solu\u00e7\u00e3o das controv\u00e9rsias, o que envolve a quest\u00e3o da efetividade. Esta n\u00e3o se constitui em problema nacional, mas mundial, no sentido de que v\u00e1rios pa\u00edses desenvolvidos do mundo o enfrentam, sendo certo que a demora da conclus\u00e3o do processo a todos atormenta.<\/span><\/span><\/p>\n V\u00e1rios s\u00e3o os princ\u00edpios processuais informados pelo princ\u00edpio do Acesso ao Poder Judici\u00e1rio, ligados com a a\u00e7\u00e3o e a defesa, como o princ\u00edpio Da Demanda, Da autonomia da A\u00e7\u00e3o, Dispositivo, Ampla Defesa, Defesa Global, Contradit\u00f3rio, Eventualidade.<\/span><\/span><\/p>\n A Garantia de Acesso ao Poder Judici\u00e1rio constitui-se em garantia pr\u00e9via ao processo, supra constitucional, que informa outros tantos ligados aos direitos das partes no processo.<\/span><\/span><\/p>\n J\u00e1 a Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos do Homem e do Cidad\u00e3o, ONU 1948, artigo 10\u00ba, a Conven\u00e7\u00e3o de Roma de 1950- Conven\u00e7\u00e3o Europ\u00e9ia para Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais artigo 6\u00ba, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Pol\u00edticos de 1966, artigo 14,1 e a Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos da Costa Rica, 1969, artigo 8\u00ba,1, assim asseveraram.<\/span><\/span><\/p>\n Em sede de C\u00f3digo de Processo Civil, nem mesmo na hip\u00f3tese de lacuna ou obscuridade da lei afasta a jurisdi\u00e7\u00e3o (artigo 126), sendo nestas circunst\u00e2ncias permitido ao julgador recorrer \u00e0 analogia, aos costumes e aos princ\u00edpios gerais de direito.<\/span><\/span><\/p>\n Lembrado na doutrina nacional, Mauro Capelletti se posicionou sobre o movimento de acesso \u00e0 Justi\u00e7a nos Estados contempor\u00e2neos, tendo constatado 3 ondas : 1)pobreza como obst\u00e1culo de acesso ao Judici\u00e1rio e a Representa\u00e7\u00e3o legal do pobre; 2) prote\u00e7\u00e3o aos interesses difusos, fen\u00f4menos da sociedade de massa; coletiviza\u00e7\u00e3o do Direito; 3) risco de burocratiza\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio.<\/span><\/span><\/p>\n Tamb\u00e9m referido como Direito \u00e0 a\u00e7\u00e3o, direito de a\u00e7\u00e3o e direito de peti\u00e7\u00e3o, com sutis diferen\u00e7as de enfoques que aqui n\u00e3o merecem relevo, tem-se-o como o Direito de dirigir-se a juiz ou tribunal competente para que lhe aprecie les\u00e3o ou amea\u00e7a de direito. Direito de peticionar aos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio.<\/span><\/span><\/p>\n No caso p\u00e1trio, ap\u00f3s a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, restou esclarecida a desnecessidade de pr\u00e9vio esgotamento das vias administrativas, antes da busca do Poder Judici\u00e1rio, afastada a \u201cinst\u00e2ncia administrativa de curso for\u00e7ado\u201d e a \u201cjurisdi\u00e7\u00e3o condicionada\u201d.<\/span><\/span><\/p>\n \u00c9 o Direito de todo o homem de ser ouvido por Tribunal independente e imparcial, previamente institu\u00eddo por lei. \u00c0 este submeter todo e qualquer direito subjetivo, individual, coletivo, transindividual, difuso e individual homog\u00eaneo.<\/span><\/span><\/p>\n E a tanto n\u00e3o basta formalmente garantir acesso aos Tribunais, mas sim adequada tutela jurisdicional, efetiva e tempestiva, em prazo razo\u00e1vel, sem dila\u00e7\u00f5es indevidas, proporcional \u00e0 complexidade da discuss\u00e3o. Nesse sentido deve por igual se observar e para tal contribuir, o comportamento de ju\u00edzes e procuradores das partes, assim como todos aqueles que no processo interv\u00e9m.<\/span><\/span><\/p>\n Muito se fala, e acertadamente, na crise do processo, questionando a sua n\u00e3o utilidade, morosidade, o que se constitui verdadeiramente em Justi\u00e7a inacess\u00edvel.<\/span><\/span><\/p>\n \u00c9 o devido Direito AO processo e NO processo (Regularidade processual). A busca da presta\u00e7\u00e3o de jurisdi\u00e7\u00e3o em breve espa\u00e7o de tempo, o tempo justo para a consecu\u00e7\u00e3o do escopo.<\/span><\/span><\/p>\n N\u00e3o se pode, nesta \u00f3tica, deixar de observar a signific\u00e2ncia da diferen\u00e7a de capacidade econ\u00f4mica das partes, como definidores de capacidade de resist\u00eancia e espera na demora na solu\u00e7\u00e3o final da contenda.<\/span><\/span><\/p>\n Assim \u00e9 que, parte disso tudo \u00e9 garantir o acesso ao Poder Judici\u00e1rio e ao processo aos jurisdicionados que n\u00e3o disponham de condi\u00e7\u00f5es, o que se pode viabilizar pelo princ\u00edpio da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita. Trata-se tamb\u00e9m de cl\u00e1usula p\u00e9trea, prevista pelo artigo 5\u00ba, inciso LXXIV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e que se rege basicamente pela Lei 1060\/50. Al\u00e9m desse, o artigo constitucional 134 (que institui a Defensoria P\u00fablica). <\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n Na seara do acesso \u00e0 Justi\u00e7a, no Brasil muito se resistiu \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o da via da arbitragem como meio de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsia, o que se sustentava infringente \u00e0 norma constitucional. Recentemente a arbitragem se positiva e t\u00eam previs\u00e3o na Lei 9307\/96.<\/p>\n <\/p>\n A despeito da formaliza\u00e7\u00e3o legal, demorou at\u00e9 que o Supremo Tribunal Federal definisse e decidisse pela constitucionalidade, no sentido de que a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade da parte na cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria no momento da celebra\u00e7\u00e3o do contrato e a permiss\u00e3o dada ao juiz para que substitua a vontade da parte recalcitrante em firmar o termo de compromisso n\u00e3o ofende ao artigo 5\u00ba, inciso XXXV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. For\u00e7oso reconhecer, no entanto, que essa interessante e necess\u00e1ria via da arbitragem ainda se reveste de resist\u00eancia cultural que sabe-se l\u00e1 quando ser\u00e1 vencida…<\/p>\n <\/p>\n Kazuo Watanabe, ilustre processualista brasileiro \u00e9 preciso ao se manifestar sobre o tema asseverando que \u201co direto de acesso \u00e0 Justi\u00e7a \u00e9, fundamentalmente, direito de acesso \u00e0 ordem jur\u00eddica justa. A problem\u00e1tica do acesso \u00e0 Justi\u00e7a n\u00e3o pode ser estudada nos acanhados limites de acesso \u00e0 Justi\u00e7a enquanto institui\u00e7\u00e3o estatal, e sim, viabilizar o acesso \u00e0 ordem jur\u00eddica justa\u201d<\/strong><\/p>\n Recentemente mais uma emenda constitucional foi editada, a de n\u00famero 45, com fim expresso de reformar o Poder Judici\u00e1rio, mas que veladamente buscava instituir controle externo ao Judici\u00e1rio. Declarou-se a agiliza\u00e7\u00e3o e efetividade do processo como objetivo. Apenas para referir, pois se trata de outro tema, efetivamente foram criados v\u00e1rios \u00f3rg\u00e3o de controle externo como o Conselho Nacional de Justi\u00e7a, o Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o Conselho Superior de Justi\u00e7a do Trabalho. <\/span><\/span><\/p>\n Pois essa Emenda Constitucional inseriu mais um inciso no artigo 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal , o inciso LXXVII (78\u00ba) que fala que \u2013 \u201ca todos s\u00e3o assegurados razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramita\u00e7\u00e3o\u201d. <\/span><\/span><\/p>\n N\u00e3o se v\u00ea a\u00ed uma novidade, j\u00e1 tal leitura de efetividade j\u00e1 era feita antes desse inciso, quanto aos dispositivos existentes na pr\u00f3pria Carta e artigo 5\u00ba, LIV \u2013 devido processo legal, LV \u2013 ampla defesa, XXX \u2013 acesso ao Poder Judici\u00e1rio. \u201ca lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o…\u201d.Estes j\u00e1 se interpretavam no sentido de que a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional devesse ser efetiva prote\u00e7\u00e3o, c\u00e9lere, justa, com condi\u00e7\u00e3o real de atua\u00e7\u00e3o no mundo dos fatos.<\/span><\/span><\/p>\n Ocorre que a novel norma constitucional, em verdade nada significa. O que \u00e9 \u201crazo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o\u201d? Quanto tempo significa efetividade na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional aos efeitos da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o? Quais os meios dispon\u00edveis para assegurar a celeridade de tramita\u00e7\u00e3o?<\/span><\/span><\/p>\n \u00c9 importante perceber que se trata de norma program\u00e1tica, n\u00e3o auto-aplic\u00e1vel, que traz conceitos abertos e subjetivos. Obviamente dependem de formula\u00e7\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria, e que at\u00e9 agora n\u00e3o sobreveio.<\/span><\/span><\/p>\n Algumas altera\u00e7\u00f5es no sentido da efetiva\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o jurisdicionalforam determinadas pela EC 45, como a do artigo 93, II \u2013c) promo\u00e7\u00e3o dos ju\u00edzes por crit\u00e9rios objetivos de produtividade e presteza no exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o. Ainda, freq\u00fc\u00eancia e aperfei\u00e7oamento em cursos. Oficiais e reconhecidos de aperfei\u00e7oamento, e) n\u00e3o promo\u00e7\u00e3o se houver injustificada reten\u00e7\u00e3o autos al\u00e9m do prazo. Determinou no inciso VI \u2013 Aperfei\u00e7oamento por cursos, no inciso XII \u2013 Atividade Jurisdicional Ininterrupta. (vedado f\u00e9rias coletivas, dias sem expediente: plant\u00e3o permanente.), inciso XIII \u2013 n\u00famero de ju\u00edzes proporcional \u00e0 demanda, o inciso XV \u2013 Distribui\u00e7\u00e3o Imediata de processos e em v\u00e1rias situa\u00e7\u00f5es a possibilidade de justi\u00e7a itinerante e funcionamento descentralizado, c\u00e2maras regionais, assim como o artigo 126 prevendo a organiza\u00e7\u00e3o Varas especializadas \u2013 exemplificativamente para conflitos fundi\u00e1rios.<\/span><\/span><\/p>\n \u00c9 de se referir ao final que nessa tentativa de Garantir o Acesso ao Poder Judici\u00e1rio \u2013 um acesso amplo e qualificado \u2013 se institu\u00edram, por igual, dois tipos de S\u00famulas a serem promulgadas pelos Tribunais Superiores, e de enorme controv\u00e9rsia. \u00a0<\/span><\/span><\/p>\n A Emenda trouxe tamb\u00e9m a S\u00famula vinculante (artigo 103, A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), que obriga ao julgador a sua aplica\u00e7\u00e3o, mat\u00e9ria essa relevante e que ser\u00e1 objeto de texto diverso, antecipando-se, contudo, que tem o significado de cerceamento de liberdade no julgamento do magistrado, engessamento da Jurisprud\u00eancia, mas que encontra em seu favor alguns outros importantes argumentos.<\/p>\n <\/p>\n Assim, e para concluir, \u00e9 que se reconhece firme utilidade da constitucionaliza\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios processuais, notadamente da garantia de acesso ao poder judici\u00e1rio, sem o qual torna-se formal e ocioso o direito material que a todos rege e orienta. <\/span><\/span><\/p>\n BIBLIOGRAFIA<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n \u00c1VILA, Humberto. Teoria dos Princ\u00edpios: Da defini\u00e7\u00e3o \u00e0 Aplica\u00e7\u00e3o dos Princ\u00edpios Jur\u00eddicos, 5\u00aaed., S\u00e3o Paulo, Malheiros, 2005.<\/span><\/span><\/p>\n ALVIM, Jos\u00e9 Eduardo Carreira.Teoria Geral do Processo, Rio de Janeiro, Forense, 2005.<\/span><\/span><\/p>\n CAPELLETTI, Mauro et GARTH, Bryant. Acesso \u00e0 justi\u00e7a. Porto Alegre: Fabris, 1988.<\/span><\/span><\/p>\n CRUZ E TUTTI, Jos\u00e9 Rog\u00e9rio et al.Garantias Constitucionais do Processo Civil, S\u00e3o Paulo , Revista dos Tribunais, 1999.<\/span><\/span><\/p>\n