{"id":238,"date":"2006-07-20T13:38:00","date_gmt":"2006-07-20T16:38:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.faracodeazevedo.com.br\/?p=238"},"modified":"2021-10-18T02:48:45","modified_gmt":"2021-10-18T05:48:45","slug":"trabalho-insalubre-perigoso-e-penoso-fiscalizacao-arts-1612-da-clt","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/2006\/07\/20\/trabalho-insalubre-perigoso-e-penoso-fiscalizacao-arts-1612-da-clt\/","title":{"rendered":"Trabalho insalubre, perigoso e penoso – Fiscaliza\u00e7\u00e3o arts. 161\/2 da CLT."},"content":{"rendered":"

*<\/strong> Artigo publicado no livro Quest\u00f5es Controvertidas de Direito do Trabalho e Outros Estudos. Editora Livraria do Advogado, Porto Alegre, p. 33-44, 2006.<\/span><\/span><\/p>\n

TRABALHO INSALUBRE PERIGOSO E PENOSO<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

No\u00e7\u00f5es Introdut\u00f3rias<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

O inaugurar da preocupa\u00e7\u00e3o com o ambiente de trabalho data aproximadamente a segunda metade do s\u00e9culo XVIII.<\/span><\/span><\/p>\n

Como \u00e9 sabido, com o advento da Revolu\u00e7\u00e3o Industrial, modificaram-se substancialmente as condi\u00e7\u00f5es de trabalho, por conta da urbaniza\u00e7\u00e3o, ado\u00e7\u00e3o do trabalho livre, assalariado e subordinado em massa, industrializa\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas na produ\u00e7\u00e3o, sistematiza\u00e7\u00e3o dos processos produtivos, surgimento das f\u00e1bricas, linhas de produ\u00e7\u00e3o, introdu\u00e7\u00e3o das \u201cmeias for\u00e7as\u201d (mulheres e crian\u00e7as) no ambiente de trabalho.<\/span><\/span><\/p>\n

A respeito das m\u00e1quinas \u00e9 de se lembrar a significativa mudan\u00e7a gerada especificamente por uma delas: a m\u00e1quina a vapor. Criada em 1712 por Thomas New Comen, com importantes altera\u00e7\u00f5es em 1750 por James Watt, a qual serviu \u00e0s outras m\u00e1quinas anteriormente existentes. At\u00e9 ent\u00e3o movidas por for\u00e7a animal, humana e das \u00e1guas, com o introdu\u00e7\u00e3o da m\u00e1quina a vapor houve a substitui\u00e7\u00e3o da matriz energ\u00e9tica. O vapor passou a mov\u00ea-las tornando menos necess\u00e1ria a participa\u00e7\u00e3o humana na sua movimenta\u00e7\u00e3o, verdadeiramente substituindo essa m\u00e3o-de-obra. Essa substitui\u00e7\u00e3o, dada a desnecessidade do vigor f\u00edsico masculino, deu-se pelo trabalho feminino e infantil.<\/span><\/span><\/p>\n

Exemplo disso foi a utiliza\u00e7\u00e3o da m\u00e1quina a vapor para o bombeamento das \u00e1guas nas minas inglesas, ou mesmo nos grotescos teares da \u00e9poca. N\u00e3o se deixe de referir tamb\u00e9m a utiliza\u00e7\u00e3o da mesma nos transportes ferrovi\u00e1rios em largo desenvolvimento nos meios de transporte. <\/span><\/span><\/p>\n

A vigorosa e crescente produ\u00e7\u00e3o industrial e comercial acarretou, entretanto, s\u00e9rios problemas para a popula\u00e7\u00e3o trabalhadora no que respeita ao ambiente de trabalho. Identificava-se a substitui\u00e7\u00e3o cada vez mais intensa do trabalho escravo pelo subordinado assalariado em larga escala. A manufatura cede lugar \u00e0 f\u00e1brica que ensejaria posteriormente o surgimento das pr\u00f3prias linhas de produ\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/p>\n

\u00c9 que vigia \u00e0 \u00e9poca o Estado Liberal, onde cada um deveria ser o tutor de seus interesses, e capaz de orientar sua vida de acordo com os mesmos. Assim \u00e9 que interessava apenas a cada um os contratos que aven\u00e7asse. O indiv\u00edduo detinha total liberdade para tanto. Ao Estado n\u00e3o era dado o direito de intervir em rela\u00e7\u00f5es entre particulares, como as de trabalho.<\/span><\/span><\/p>\n

Inexistia qualquer regulamenta\u00e7\u00e3o acerca do trabalho, suas condi\u00e7\u00f5es, seu ambiente. Era o que se pode chamar de liberalismo jur\u00eddico, no qual a liberdade de contrata\u00e7\u00e3o era plena e sem limites.<\/span><\/span><\/p>\n

Teoricamente razo\u00e1vel, mas na pr\u00e1tica, lastim\u00e1vel. \u00c9 que pelo volume de pessoas interessadas nos postos de trabalho, muitas fugidas do campo e dos feudos, havia um evidente desequil\u00edbrio entre oferta e procura, o que naturalmente deixava os tomadores do trabalho em condi\u00e7\u00f5es infinitamente superiores para imporem suas condi\u00e7\u00f5es para o trabalho em suas m\u00e1quinas e f\u00e1bricas, essas verdadeiramente abusivas, quer quanto \u00e0 sal\u00e1rios, jornadas e ambiente de trabalho. A hipossufici\u00eancia dos trabalhadores era evidente.<\/span><\/span><\/p>\n

Decorr\u00eancia disso, \u00e9 que o interesse capitalista era apenas nos resultados lucrativos, sem qualquer prote\u00e7\u00e3o \u00e0queles que realizavam e davam condi\u00e7\u00f5es de lucros, ou ao ambiente onde essas atividades eram desenvolvidas. <\/span><\/span><\/p>\n

T\u00e3o nefasto foi o resultado sobre a classe trabalhadora, que resultou em per\u00edodo reconhecido pela doutrina como de piores condi\u00e7\u00f5es de trabalho livre da hist\u00f3ria da humanidade e de maior mis\u00e9ria dos trabalhadores.<\/span><\/span><\/p>\n

A conseq\u00fc\u00eancia disto foi justamente, a seu tempo, o surgimento do direito do trabalho, por press\u00e3o dos interessados e agentes externos ao trabalho (escritores progressistas \u2013 Villerm\u00e8, Von Brentano, Leon Burgeois \u2013, solidaristas, humanitaristas, correntes e doutrinas socialistas \u2013 Escola Alem\u00e3 Socialismo de Estado \u2013 e at\u00e9 posteriormente da Igreja \u2013 doutrina social da Igreja) que imp\u00f4s ao estado a necessidade de interven\u00e7\u00e3o nessa rela\u00e7\u00e3o e atividade, o que o levou \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de regras e imposi\u00e7\u00e3o de limites \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de trabalho. Era o Estado intervindo na atividade privada por quest\u00e3o de asseguramento de poder.<\/span><\/span><\/p>\n

Especificamente quanto ao ambiente de trabalho, o mesmo era absolutamente impr\u00f3prio, de vez que incapaz de assegurar a integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica, e, porque n\u00e3o dizer, moral do trabalhador.<\/span><\/span><\/p>\n

Eram absolutamente desumanos, gerando malef\u00edcios enormes aos trabalhadores. Os locais de trabalho eram imundos e com condi\u00e7\u00f5es de ampla prolifera\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as. As doen\u00e7as profissionais disseminavam-se pela aus\u00eancia de qualquer norma de higiene ou seguran\u00e7a, submetendo a todos \u2013 lembrem-se das mulheres e crian\u00e7as, essas de at\u00e9 6 anos de idade – a situa\u00e7\u00f5es inaceit\u00e1veis. Veja-se, tamb\u00e9m exemplifcativamente, as mol\u00e9stias advindas da aspira\u00e7\u00e3o de p\u00f3 de carv\u00e3o, nas mesmas antes referidas minas inglesas. <\/span><\/span><\/p>\n

Quando o trabalhador adoecia, cessava a contrapresta\u00e7\u00e3o salarial e extinguia-se o contrato, pelo que novos trabalhadores, dentre os in\u00fameros interessados, eram ent\u00e3o recrutados para a presta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/p>\n

Refira-se, ao final, que justamente a inadequa\u00e7\u00e3o do meio ambiente do trabalho foi um dos importantes motivos havidos para a interven\u00e7\u00e3o do Estado e surgimento do Direito do Trabalho. <\/span><\/span><\/p>\n

a) Positiva\u00e7\u00e3o Constitucional e Legal<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

A mat\u00e9ria que envolve a presente abordagem tem \u00edntima liga\u00e7\u00e3o com o tema do Meio Ambiente do Trabalho. \u00c9 que a lei determina e conceitua <\/strong>o que seja ambiente de trabalho insalubre ou perigoso, a partir de previs\u00e3o constitucional.<\/span><\/span><\/p>\n

Historicamente como j\u00e1 estudado, a preocupa\u00e7\u00e3o e em seguida o regramento trabalhista nasceu a partir da Revolu\u00e7\u00e3o Industrial. Nesta \u00e9poca os ambientes de trabalho n\u00e3o detinham condi\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis capazes de proteger a higidez f\u00edsica e mental dos trabalhadores. Ao contr\u00e1rio, inseguros e sem m\u00ednimas condi\u00e7\u00f5es de higiene, causaram in\u00fameras mol\u00e9stias ao ent\u00e3o denominado prolet\u00e1rio e oportunizaram a ocorr\u00eancia volumosa de acidentes do trabalho.<\/span><\/span><\/p>\n

Essa situa\u00e7\u00e3o, dentre outras ocorr\u00eancias, como dito, fez surgir o Direito do Trabalho, disciplina dedicada \u00e0 tutela do trabalhador atrav\u00e9s de medidas impositivas aos empregadores e regramento geral da rela\u00e7\u00e3o. <\/span><\/span><\/p>\n

No tocante \u00e0 sa\u00fade e integridade dos oper\u00e1rios o ambiente de trabalho e as condi\u00e7\u00f5es que o mesmo apresentava sempre foram alvo de preocupa\u00e7\u00e3o, de modo a fazer do trabalho subordinado atividade saud\u00e1vel e sem reflexos danosos sobre aqueles que o executam. <\/span><\/span><\/p>\n

Se de in\u00edcio, a prote\u00e7\u00e3o era mais dedicada aos acidentes do trabalho, vale lembrar que, em seguida, aos mesmos foram equiparadas as doen\u00e7as profissionais.<\/span><\/span><\/p>\n

Com o Tratado de Versailles em 1919, tratado internacional que buscou devolver a paz \u00e0 Europa, foi criada a Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT) a qual, entre suas compet\u00eancias se encontrava a prote\u00e7\u00e3o ao acidente do trabalho e \u00e0 doen\u00e7a profissional. A imprescind\u00edvel atividade da OIT se desenvolvia, e se desenvolve at\u00e9 os dias de hoje, no sentido de internacionalmente normatizar a prote\u00e7\u00e3o ao trabalho e os locais onde o mesmo se realiza, de maneira geral, criando normas internacionais que sejam internamente aplicadas aos variados pa\u00edses membros. <\/span><\/span><\/p>\n

Especificamente relativa ao tema, conv\u00e9m mencionar a Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba155 de 1981, que abordou a seguran\u00e7a e sa\u00fade dos trabalhadores e meio ambiente do trabalho, determinando a defini\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas nacionais coerentes em mat\u00e9ria de seguran\u00e7a e sa\u00fade dos trabalhadores e do meio ambiente do trabalho, bem como promovendo a sua execu\u00e7\u00e3o. Outra Conven\u00e7\u00e3o da OIT que \u00e9 de se referir \u00e9 a de n\u00ba 161 de 1985 que tratou da institui\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade. Outras at\u00e9 anteriores houve no sentido da prote\u00e7\u00e3o a situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, como, por exemplo, contra radia\u00e7\u00f5es, maquinaria, minas etc, mas essa foi a mais gen\u00e9rica e sistem\u00e1tica sobre o tema.<\/span><\/span><\/p>\n

A regra geral \u00e9 a adequa\u00e7\u00e3o dos ambientes de trabalho, no sentido de que os mesmos n\u00e3o sejam mal\u00e9ficos \u00e0 sa\u00fade daqueles que nele labutam, nem os exponha a condi\u00e7\u00f5es de risco. Busca-se assim a elimina\u00e7\u00e3o, neutraliza\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o dos riscos e das doen\u00e7as profissionais, por meio de medidas apropriadas, quer de car\u00e1ter m\u00e9dico, quer de car\u00e1ter de engenharia de seguran\u00e7a.<\/span><\/span><\/p>\n

No entanto, h\u00e1 in\u00fameras ocorr\u00eancias em que a situa\u00e7\u00e3o ideal n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, pelo que se trata de impor medidas que tenham por objetivo indenizar ou compensar o trabalhador a tanto sujeito.<\/span><\/span><\/p>\n

Em nosso pa\u00eds, \u00e9 a Constitui\u00e7\u00e3o Federal que em seu artigo 7\u00ba d\u00e1 importante norte ao sistema jur\u00eddico ao dispor que \u00e9 direito dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social, a \u201credu\u00e7\u00e3o dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de sa\u00fade, higiene e seguran\u00e7a<\/em>\u201d (inciso XXII).<\/span><\/span><\/p>\n

N\u00e3o se trata de norma in\u00e9dita em termos constitucionais, mas com reda\u00e7\u00e3o distinta das gen\u00e9ricas prote\u00e7\u00f5es constitucionais antes existentes.<\/span><\/span><\/p>\n

Traga-se \u00e0 baila, por oportuna, a proibi\u00e7\u00e3o do trabalho insalubre ao menor, nos moldes estatu\u00eddos pelo mesmo artigo 7\u00ba, inciso XXXIII:<\/span><\/span><\/p>\n

XXXIII<\/strong> – proibi\u00e7\u00e3o de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz, a partir de quatorze anos;<\/em><\/span><\/span><\/p>\n

\u00c9 o comando constitucional a orientar a forma\u00e7\u00e3o do sistema jur\u00eddico infraconstitucional para a finalidade posta, elegendo inclusive o instrumento, qual seja, a formula\u00e7\u00e3o de normas correspondentes, dando as diretrizes para atendimento pela lei.<\/span><\/span><\/p>\n

O inciso XXIII do artigo 7\u00ba, por sua vez, determina o pagamento de adicionais de remunera\u00e7\u00e3o para as atividades desenvolvidas em condi\u00e7\u00f5es impr\u00f3prias na forma da lei.<\/span><\/span><\/p>\n

De pronto \u00e9 de se esclarecer que no tocante \u00e0 penosidade de atividade e conseq\u00fcente adicional de remunera\u00e7\u00e3o, inexistiu e inexiste previs\u00e3o em nossa legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional.<\/span><\/span><\/p>\n

Talvez se possa imaginar, como est\u00edmulo ao legislador, o alinhamento de condi\u00e7\u00e3o penosa ao lado de condi\u00e7\u00e3o insalubre ou perigosa. Talvez se possa imaginar pretender proteger algumas atividades que se possam apresentar como capazes de causar extrema fadiga ao trabalhador, como atividade em minas e subsolo, em usina ou forjarias, ou ainda a c\u00e9u aberto em regi\u00f5es tropicais, mas a realidade \u00e9 que n\u00e3o se tem par\u00e2metro anterior ou atual para tanto.<\/span><\/span><\/p>\n

Trata-se sim de norma n\u00e3o auto-aplic\u00e1vel, tamb\u00e9m dita program\u00e1tica e que depende de desdobramento legislativo capaz de dar-lhe vida, sem o que n\u00e3o tem qualquer exigibilidade, constituindo-se em norma vazia. At\u00e9 o presente momento inexistiu qualquer movimento legislativo no sentido de identificar tais situa\u00e7\u00f5es ou mesmo de instituir o referido adicional.<\/span><\/span><\/p>\n

O cap\u00edtulo celetista V, que foi introduzido pela Lei n\u00ba 6.514 de 1977 se coaduna com essa realidade e \u00e9 intitulado Seguran\u00e7a e Medicina do Trabalho, estando a reger sobre o ponto, os seus artigos 189 a 195.<\/span><\/span><\/p>\n

A CLT atribui ao Minist\u00e9rio do Trabalho a cria\u00e7\u00e3o de normas particulares e espec\u00edficas para a aplica\u00e7\u00e3o das regras gerais nela constantes, atribuindo ainda a supervis\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o de todas as atividades relacionadas com medicina e seguran\u00e7a do trabalho, com delega\u00e7\u00e3o autorizada para interdi\u00e7\u00e3o, autua\u00e7\u00e3o e notifica\u00e7\u00e3o. <\/span><\/span><\/p>\n

b) elimina\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es impr\u00f3prias e pagamento de adicionais<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

Sempre que o trabalhador estiver exposto a agentes nocivos \u00e0 sua sa\u00fade, estar\u00e1 caracterizada a condi\u00e7\u00e3o insalubre. Essa condi\u00e7\u00e3o vem especificada pela Portaria n\u00ba 3.214\/78, que detalha em sua NR 15 os agentes qu\u00edmicos, f\u00edsicos ou biol\u00f3gicos e com rela\u00e7\u00e3o ao trabalho rural a NR 5 da Portaria n\u00ba 3.067\/88 apontando agentes e condi\u00e7\u00f5es de insalubridade.<\/span><\/span><\/p>\n

Nelas est\u00e3o previstas as condi\u00e7\u00f5es capazes de considerar determinada atividade insalubre ou n\u00e3o de vez que estabelece limites de toler\u00e2ncia, abaixo dos quais se considera adequada a atividade, incapaz de gerar qualquer obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria ao empregador ou mesmo penaliza\u00e7\u00e3o administrativa. Nessa seara, deixe-se claro que a eventual sujei\u00e7\u00e3o do trabalhador a agentes insalubres n\u00e3o \u00e9 capaz de determinar obriga\u00e7\u00e3o de pagamento de adicional, n\u00e3o sendo como tal considerada essa exposi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/p>\n

\u00c9, pois da autoridade administrativa o poder da defini\u00e7\u00e3o do Quadro de Atividades e Opera\u00e7\u00f5es Insalubres levando em considera\u00e7\u00e3o os limites de toler\u00e2ncia aos agentes agressivos, os meios de prote\u00e7\u00e3o e o tempo m\u00e1ximo de exposi\u00e7\u00e3o a esses agentes, quando n\u00e3o se tratar de agente insalubre quantitativo. Assim, se qualquer agente nocivo nele n\u00e3o estiver previsto, n\u00e3o se fale em insalubridade.<\/span><\/span><\/p>\n

Nesse sentido as duas S\u00famulas de Jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, bem evidenciam o sustentado:<\/span><\/span><\/p>\n

Enunciado da S\u00famula 194 do STF:<\/span><\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9 COMPETENTE O MINISTRO DO TRABALHO PARA A ESPECIFICA\u00c7\u00c3O DAS ATIVIDADES INSALUBRES.\u201d<\/em><\/span><\/span><\/p>\n

Enunciado da S\u00famula 460 do STF:<\/span><\/span><\/p>\n

\u201cPARA EFEITO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, A PERICIA JUDICIAL, EM RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA, N\u00c3O DISPENSA O ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE ENTRE AS INSALUBRES, QUE E ATO DA COMPETENCIA DO MINISTRO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL.\u201d<\/em><\/span><\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m a corroborar, est\u00e1 a Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 4 da Se\u00e7\u00e3o de Diss\u00eddios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (OJ-4 – SDI TST):<\/span><\/span><\/p>\n

\u201cAdicional de insalubridade. Necessidade de classifica\u00e7\u00e3o da atividade insalubre na rela\u00e7\u00e3o oficial elaborada pelo Minist\u00e9rio do Trabalho, n\u00e3o bastando a constata\u00e7\u00e3o por laudo pericial. CLT, art. 190. Aplic\u00e1vel.\u201d<\/em><\/span><\/span><\/p>\n

Nesse sentido \u00e9 de se registrar que inexistem condi\u00e7\u00f5es de defici\u00eancia de iluminamento que sejam capazes de gerar condi\u00e7\u00f5es de insalubridade, uma vez que o Anexo 4 da referida Portaria deixou de assim considerar, por conta da sua revoga\u00e7\u00e3o havida pela Portaria n\u00ba 3.751\/90 do MTE.<\/span><\/span><\/p>\n

A elimina\u00e7\u00e3o ou neutraliza\u00e7\u00e3o da insalubridade \u00e9 expressamente prevista pelo artigo 191 da CLT quando a empresa controla os agentes dentro dos limites legais de toler\u00e2ncia e quando faz utilizar Equipamentos de Prote\u00e7\u00e3o Individual que sejam capazes de diminuir a intensidade do agente agressivo aos limites de toler\u00e2ncia.<\/span><\/span><\/p>\n

O EPI, assim considerado \u00e9 aquele equipamento capaz de neutralizar ou eliminar a insalubridade (n\u00e3o a causa, mas os efeitos insalubres), afastando a obriga\u00e7\u00e3o ao pagamento do adicional.<\/span><\/span><\/p>\n

\u00c0 quest\u00e3o n\u00e3o se tragam as no\u00e7\u00f5es de direito adquirido, porque aqui n\u00e3o servem. Se o Minist\u00e9rio do Trabalho deixa de considerar determinada atividade ou agente insalubre n\u00e3o \u00e9 mais devido anterior adicional de insalubridade. \u00c9 soberana a caracteriza\u00e7\u00e3o pela autoridade administrativa.<\/span><\/span><\/p>\n

\u00c9 justamente o que acima se referiu relativamente \u00e0s condi\u00e7\u00f5es previstas no revogado Anexo 4 da Portaria n\u00ba 3.214\/78.<\/span><\/span><\/p>\n

T\u00e3o tranq\u00fcila \u00e9 esta posi\u00e7\u00e3o que traduzida em Enunciado de S\u00famula do TST, sob n\u00ba 248:<\/span><\/span><\/p>\n

\u201cAdicional de insalubridade. Direito adquirido.<\/em><\/span><\/span><\/p>\n

A reclassifica\u00e7\u00e3o ou a descaracteriza\u00e7\u00e3o da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfa\u00e7\u00e3o do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princ\u00edpio da irredutibilidade salarial.<\/em><\/span><\/span><\/p>\n

(Res. 17\/1985, DJ 13.01.1986)\u201d<\/em><\/span><\/span><\/p>\n

Outra fundamental abordagem acerca da elimina\u00e7\u00e3o do pagamento de adicional de insalubridade \u00e9 que mesmo ainda estando previstas tais condi\u00e7\u00f5es pela autoridade administrativa, se o empregador regularizar o ambiente de trabalho, deixando, por conseguinte o trabalhador n\u00e3o mais sujeito \u00e0s indevidas condi\u00e7\u00f5es, poder\u00e1 ser retirado o pagamento do adicional. <\/span><\/span><\/p>\n

\u00c9 mat\u00e9ria pacifica nos tribunais o fato de que somente \u00e9 devido o adicional na ocorr\u00eancia de condi\u00e7\u00f5es insalubres e enquanto a estas estiver sujeito o trabalhador. Assim \u00e9 que deixando de ocorrer a sujei\u00e7\u00e3o do trabalhador \u00e0s anteriores condi\u00e7\u00f5es de trabalho insalubre, deixa \u201cipso jure<\/em>\u201d de receber o adicional, o qual s\u00f3 \u00e9 devido na vig\u00eancia da exposi\u00e7\u00e3o \u00e0 nefasta condi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/p>\n

Essa possibilidade de retirada do pagamento \u00e9 decorr\u00eancia da finalidade maior de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade do trabalhador, servindo tamb\u00e9m como um est\u00edmulo para que o empregador saneie o ambiente de trabalho e suspenda os pagamentos at\u00e9 ent\u00e3o realizados.<\/span><\/span><\/p>\n

Dessa forma n\u00e3o h\u00e1 que se falar em manuten\u00e7\u00e3o dos pagamentos em ambientes salubre os quais n\u00e3o se incorporam ao patrim\u00f4nio salarial do empregado. Isto vale por igual a periculosidade e decorre da dic\u00e7\u00e3o expressa do art. 194 da CLT.<\/span><\/span><\/p>\n

O art. 192 da CLT estabelece os tr\u00eas patamares de pagamentos dos adicionais de insalubridade, fixados em 40%, 20%, e 10% do sal\u00e1rio m\u00ednimo da regi\u00e3o segundo se classifiquem os graus m\u00e1ximos, m\u00e9dio e m\u00ednimo.<\/span><\/span><\/p>\n

A natureza jur\u00eddica desses pagamentos de adicional n\u00e3o \u00e9 pac\u00edfica. H\u00e1 quem fale em taxa remunerat\u00f3ria compensat\u00f3ria, a quem refira a sal\u00e1rio condicionado. Sendo, no entanto, um consenso a \u00edndole salarial dos mesmos, integrando o sal\u00e1rio dos empregados para todos os fins. Os c\u00e1lculos das parcelas salariais de horas extras f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio etc. devem ser compostos pela verba da insalubridade.<\/span><\/span><\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 demais lembrar a proibi\u00e7\u00e3o do sistema nacional de sal\u00e1rio complessivo, assim tido por aquele que soma o total de v\u00e1rios direitos. O pagamento do adicional de insalubridade deve necessariamente ser destacado, espec\u00edfico, aludindo de maneira expressa ao direito pago, sob pena de sua desconsidera\u00e7\u00e3o de sua realiza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/p>\n

O art. 193 da CLT considera como perigosa a atividades ou opera\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m na forma de regulamenta\u00e7\u00e3o aprovada pelo Minist\u00e9rio do Trabalho aquelas que por sua natureza ou m\u00e9todos de trabalho, impliquem em contato permanente com inflam\u00e1veis ou explosivos em condi\u00e7\u00f5es de risco acentuado. N\u00e3o \u00e9 assim qualquer exposi\u00e7\u00e3o que gera direito ao adicional correspondente, mas sim \u00e0quela acima adjetivada. A NR 16 regulamenta o tema. Tais requisitos, no entanto, registre-se, nem sempre tem sido observados pelo nossos Tribunais, que em atropelo \u00e0s normas vigentes concedem o adicional sem a devida a avalia\u00e7\u00e3o de contato permanente em condi\u00e7\u00f5es de risco acentuado. <\/span><\/span><\/p>\n

Em havendo tais circunstancias determina o pagamento do adicional de 30% sobre o sal\u00e1rio, sem os acr\u00e9scimos resultantes de gratifica\u00e7\u00f5es, pr\u00eamios, ou participa\u00e7\u00e3o nos lucros da empresa. <\/span><\/span><\/p>\n

A lei veda o percebimento dos adicionais de insalubridade e periculosidade concomitantemente, relativamente ao mesmo per\u00edodo de trabalho, devendo o trabalhador optar por aquele que lhe seja mais favor\u00e1vel.<\/span><\/span><\/p>\n

Diferentemente da insalubridade, a periculosidade protege o trabalhador do risco contra a eventualidade de uma ocorr\u00eancia danosa, podendo assim estar sujeito ao risco durante toda sua vida laboral, sem que, felizmente, haja qualquer ocorr\u00eancia danosa. J\u00e1 insalubridade de regra gera o malef\u00edcio de forma lenta e gradual. Imagine-se a a\u00e7\u00e3o e efeitos de explosivos ou inflam\u00e1veis que pode acontecer de inopino.<\/span><\/span><\/p>\n

Agregando \u00e0 norma celetista, a Lei n\u00ba 7.369\/85 passou a incluir igual direito a empregado que exerce atividade no setor de energia el\u00e9trica em condi\u00e7\u00f5es de periculosidade id\u00eantico adicional. Essa lei especial tem gerado pol\u00eamica na medida em que n\u00e3o \u00e9 clara quanto aos destinat\u00e1rios. Compreendemos ser destinadas apenas aos empregados de empresas geradoras e distribuidoras de eletricidade, aos chamados eletricit\u00e1rios, e n\u00e3o a qualquer comum trabalhador que simplesmente lide com eletricidade .<\/span><\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a Portaria GM\/MTE n\u00ba 518\/03 (publicada em 7\/04\/03 D.O.U.) determina a inclus\u00e3o na NR 16 do Quadro de Atividades e Opera\u00e7\u00f5es Perigosas, aprovado pela Comiss\u00e3o de Energia Nuclear, assegurando aos que exercem tais atividades o recebimento do adicional de periculosidade.<\/span><\/span><\/p>\n

c) base de c\u00e1lculo dos adicionais<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

Iniciando pelo adicional de periculosidade, o \u00a71\u00ba do art. 193 determina a necessidade de seu pagamento sobre o sal\u00e1rio recebido pelo empregado, excluindo gratifica\u00e7\u00f5es, pr\u00eamios e participa\u00e7\u00e3o nos lucros. O Enunciado 203 do TST determina a integra\u00e7\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o sobre este pagamento, sem que se possa identificar um conflito com o Enunciado 191 igualmente do TST. <\/span><\/span><\/p>\n

A grande discuss\u00e3o que se estabelece decorre da reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 7\u00ba, XXIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que fala em \u201cadicional de remunera\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d para as atividades insalubres.<\/span><\/span><\/p>\n

Quanto \u00e0 base de incid\u00eancia do adicional de insalubridade, a carta de 1988, de forma alguma, disciplinou a mat\u00e9ria como est\u00e1 a entender parte minorit\u00e1ria da jurisprud\u00eancia. Ao elevar o assunto \u00e0 categoria de norma constitucional, o legislador constituinte assegurou ao trabalhador adicional \u201cde\u201d remunera\u00e7\u00e3o para trabalho em condi\u00e7\u00f5es insalubres e n\u00e3o adicional de insalubridade a ser calculado \u201ccom base\u201d na remunera\u00e7\u00e3o do obreiro. Destarte, em plena vig\u00eancia est\u00e1 a regra do art. 192 da CLT.<\/span><\/span><\/p>\n

A possibilidade de que o adicional em discuss\u00e3o fosse calculado sobre a remunera\u00e7\u00e3o, outra sorte n\u00e3o tem. Tal encontraria amparo no artigo 7\u00ba inciso XXIII, que trata de adicional de insalubridade como adicional \u201cde<\/strong>\u201d remunera\u00e7\u00e3o e n\u00e3o adicional \u201csobre”<\/strong> remunera\u00e7\u00e3o , distin\u00e7\u00e3o gramatical inconfund\u00edvel.<\/span><\/span><\/p>\n

Tratam-se de preposi\u00e7\u00f5es com significados absolutamente diversos. Tivesse o legislador constitucional a vontade de alterar a base de incid\u00eancia do adicional em quest\u00e3o, teria utilizado a preposi\u00e7\u00e3o \u201csobre\u201d e n\u00e3o a preposi\u00e7\u00e3o \u201cde\u201d, expressa na norma constitucional.<\/span><\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a norma do artigo \u00e9 expressa no sentido de determinar o necess\u00e1rio caminho legislativo a seguir, para dar vaz\u00e3o ao comando constitucional. Trata-se evidentemente de norma program\u00e1tica, dependente de edi\u00e7\u00e3o legislativa infraconstitucional, sem o que n\u00e3o tem pronta aplica\u00e7\u00e3o. N\u00e3o tendo sido, at\u00e9 a presente data, editada a referida lei, n\u00e3o sofre o pagamento do adicional de insalubridade ou de periculosidade qualquer altera\u00e7\u00e3o na base de incid\u00eancia legal devida, qual seja, o sal\u00e1rio m\u00ednimo e respectivamente o sal\u00e1rio.<\/span><\/span><\/p>\n

Ali\u00e1s, outro n\u00e3o tem sido o enfrentamento judicial, como est\u00e3o a demonstrar os arestos abaixo, in Calheiros Bomfim, Dicion\u00e1rio de Decis\u00f5es Trabalhistas, 25\u00aa ed, , Edi\u00e7\u00f5es Trabalhistas, Rio de Janeiro , 1995, , pg 31, 167 e pg 34, 186, respectivamente:<\/span><\/span><\/p>\n

\u201cA base de c\u00e1lculo de incid\u00eancia do adicional de insalubridade, mesmo ap\u00f3s a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, continua sendo o sal\u00e1rio m\u00ednimo contido no artigo 76 da CLT. Revista parcialmente conhecida e desprovida. Ac. (Un\u00e2nime) TST 5a<\/sup> T (RR 114161\/94), el. Min. Armando de Brito, DJU 25\/11\/94, p 32493\u201d.<\/em><\/span><\/span><\/p>\n

\u201c O art.7\u00ba, inciso XXIII, da Constitui\u00e7\u00e3o, ao referir-se a adicional de remunera\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o a adicional sobre remunera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o revogou o art. 192 da CLT na parte em que estabeleceu o sal\u00e1rio m\u00ednimo como base para o c\u00e1lculo do adicional de insalubridade. Ac. TRT 3\u00aa Reg. 4\u00aa T (RO 05875\/93), Rel. Juiz F.Guimar\u00e3es, DJ\/MG 15\/01\/94, Jornal Trabalhista, ano XI, n\u00ba 504, p.420\u201d – <\/em><\/span><\/span><\/p>\n

A dic\u00e7\u00e3o do Enunciado 228 do TST vinha esclarecendo a quest\u00e3o, cuja reda\u00e7\u00e3o era a seguinte:<\/span><\/span><\/p>\n

\u201cADICIONAL DE INSALUBRIDADE \u2013 BASE DE C\u00c1LCUL0<\/em><\/span><\/span><\/p>\n

O percentual do adicional de insalubridade incide sobre o sal\u00e1rio m\u00ednimo de que cogita o art. 76 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (Res. N 14\/85, 12.9.85, DJ 19.9.85) <\/em><\/span><\/span><\/p>\n

Aqueles que sustentavam a altera\u00e7\u00e3o base de calculo em raz\u00e3o da novel norma constitucional o faziam sustentando a impossibilidade da base de incid\u00eancia sobre o sal\u00e1rio m\u00ednimo na proibi\u00e7\u00e3o existente no art. 4, IV da mesma Carta Magna, o qual, ao tratar no sal\u00e1rio m\u00ednimo vedava \u201csua vincula\u00e7\u00e3o pra qualquer fim<\/em>\u201d. Essa proibi\u00e7\u00e3o, no entanto sempre foi lida pelos tribunais trabalhistas como incapaz de atingir ao adicional de insalubridade e sua incid\u00eancia sobre o sal\u00e1rio m\u00ednimo, assim como preserva por igual o pagamento de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios com a mesma base de incid\u00eancia.<\/span><\/span><\/p>\n

A acrescentar controv\u00e9rsia ao tema \u00e9 de referir recente decis\u00e3o turm\u00e1ria do Supremo Tribunal Federal que julgou pela inconstitucionalidade da utiliza\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo como base de incid\u00eancia do pagamento do adicional de insalubridade. A quest\u00e3o \u00e9 tormentosa e est\u00e1 ainda por ser conclusiva. N\u00e3o se cr\u00ea, no entanto, quer por desaconselh\u00e1vel por pol\u00edtica judici\u00e1ria, quer por acerto t\u00e9cnico do Enunciado n\u00ba 228 do TST, seja reaberta a discuss\u00e3o da mat\u00e9ria sumulada, ensenjando indesej\u00e1vel \u201ctsunami\u201d de a\u00e7\u00f5es trabalhistas na Especializada.<\/span><\/span><\/p>\n

Registre-se finalmente que todas estas situa\u00e7\u00f5es podem naturalmente ser submetidas ao crivo do Poder Judici\u00e1rio, na medida em que o art. 5\u00ba, XXXV, assegura a possibilidade de aprecia\u00e7\u00e3o por este Poder de amea\u00e7a ou les\u00e3o a direito. A disposi\u00e7\u00e3o pode ser lida como capaz de atacar conclus\u00f5es da autoridade administrativa ou ainda a reclama\u00e7\u00e3o do empregado contra o empregador.<\/span><\/span><\/p>\n

No caso de ajuizamento de a\u00e7\u00e3o reclamat\u00f3ria trabalhista, o empregado que reclama tal direito, via de regra, tem extinto o seu contrato por, na compreens\u00e3o dos empregadores, a situa\u00e7\u00e3o de litigante n\u00e3o ser compat\u00edvel com a confian\u00e7a do contrato de trabalho. Assim, para a prote\u00e7\u00e3o dos empregados \u00e9 dado tamb\u00e9m aos sindicatos representativos a categoria dos mesmos, o direito de ajuizar como substituto processual a postula\u00e7\u00e3o relativa aos adicionais de insalubridade e periculosidade.<\/span><\/span><\/p>\n

\u00a0FISCALIZA\u00c7\u00c3O DO TRABALHO<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

a) atribui\u00e7\u00f5es e poderes do agente fiscal<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

A CLT nos arts. 160 e 161 estatui acerca da inspe\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e embargo aos locais de trabalho. Imp\u00f5e a necessidade de inspe\u00e7\u00e3o pr\u00e9via pela Delegacia Regional do Trabalho, bem como de aprova\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es laborais.<\/span><\/span><\/p>\n

Id\u00eantica obriga\u00e7\u00e3o, gerando nova inspe\u00e7\u00e3o, quando houver modifica\u00e7\u00f5es substanciais nas instala\u00e7\u00f5es ou equipamentos da empresa, devendo a mesma comunicar tal fato \u00e0 autoridade administrativa.<\/span><\/span><\/p>\n

Ante a dificuldade do \u00f3rg\u00e3o administrativo de realizar rapidamente tal fiscaliza\u00e7\u00e3o anterior ao in\u00edcio das atividades, faculta ainda a sujei\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos projetos de constru\u00e7\u00e3o e instala\u00e7\u00e3o buscando pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o dos mesmos.<\/span><\/span><\/p>\n

Outro poder important\u00edssimo atribu\u00eddo ao Delegado Regional do Trabalho, \u00e9 o de interdi\u00e7\u00e3o de estabelecimento, setor de servi\u00e7o, m\u00e1quina ou equipamento, bem como embargo de obra, sempre que, a partir de laudo t\u00e9cnico, concluir pela exist\u00eancia de grave e iminente risco aos trabalhadores. Nestas ocorr\u00eancias dever\u00e1 indicar as provid\u00eancias para preven\u00e7\u00e3o de infort\u00fanios.<\/span><\/span><\/p>\n

b) livre acesso<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

Por \u00f3bvio tem a autoridade administrativa o direito de livre acesso aos ambientes de trabalho, a fim de fiscalizar e cumprir a legisla\u00e7\u00e3o vigente. <\/span><\/span><\/p>\n

Para o cumprimento de sua obriga\u00e7\u00f5es legais, dentre elas as antes referidas, pode a autoridade administrativa solicitar o auxilio de autoridades federais, estaduais e municipais.<\/span><\/span><\/p>\n

c) exibi\u00e7\u00e3o de documentos<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

De nada adiantaria o livre acesso se a autoridade administrativa n\u00e3o tivesse o poder de determinar tamb\u00e9m a exibi\u00e7\u00e3o de documentos.<\/span><\/span><\/p>\n

\u00c9 parte da atividade administrativa fiscalizat\u00f3ria a confer\u00eancia e exame de documentos cuja exist\u00eancia \u00e9 determinada em lei e imposta a guarda ao empregador. <\/span><\/span><\/p>\n

Do exame da documenta\u00e7\u00e3o \u00e9 que se extrair\u00e1 a certeza do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es do empregador e a devida prote\u00e7\u00e3o aos empregados.<\/span><\/span><\/p>\n

d) informa\u00e7\u00e3o, esclarecimentos, autua\u00e7\u00f5es, multas e recursos<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

\u00c0 autoridade administrativa \u00e9 dado igualmente o direito de solicitar as informa\u00e7\u00f5es que julgar cab\u00edveis acerca do objeto de sua fiscaliza\u00e7\u00e3o, bem como, os esclarecimentos pertinentes.<\/span><\/span><\/p>\n

Tal se constitui em importante passo preliminar pr\u00e9vio \u00e0 tomada de qualquer das medidas mais rigorosas, tamb\u00e9m \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o. \u00c9 que a partir destas pode a autoridade administrativa se convencer da corre\u00e7\u00e3o do procedimento do empregador, dispensando qualquer atitude posterior.<\/span><\/span><\/p>\n

\u00c9 tamb\u00e9m compet\u00eancia da fiscaliza\u00e7\u00e3o a autua\u00e7\u00e3o das incorre\u00e7\u00f5es identificadas, bem como, a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de multa.<\/span><\/span><\/p>\n

A fiscaliza\u00e7\u00e3o, reconhecidamente deficientemente, pode ser aleat\u00f3ria ou decorrente de den\u00fancia de qualquer interessado, notadamente das entidades sindicais.<\/span><\/span><\/p>\n

\u00c0 este poder importante do Delegado Regional do Trabalho, especificamente de interdi\u00e7\u00e3o ou embargo, genericamente referido, cabe a interposi\u00e7\u00e3o de recurso no prazo de dez dias para o \u00f3rg\u00e3o nacional superior, podendo ainda ser pretendido e deferido efeito suspensivo.<\/span><\/span><\/p>\n

N\u00e3o se olvide jamais que todas essas considera\u00e7\u00f5es administrativas n\u00e3o est\u00e3o imunes \u00e0s provid\u00eancias judiciais devidas e capazes de sustentar entendimentos diversos. <\/span><\/span><\/p>\n

O desatentendimento \u00e0s suas mais severas provid\u00eancias de embargo ou interdi\u00e7\u00e3o por aquele que ordenar ou permitir funcionamento\/uso constitui-se em crime de desobedi\u00eancia. Curiosa refer\u00eancia traz, no entanto, a caracteriza\u00e7\u00e3o do crime, que somente se d\u00e1 \u201cse resultar danos \u00e0 terceiros<\/em>\u201d.<\/span><\/span><\/p>\n

Independentemente de interposi\u00e7\u00e3o de recurso h\u00e1 a possibilidade do pr\u00f3prio Delegado levantar o embargo ou interdi\u00e7\u00e3o \u00e0 luz novo de laudo t\u00e9cnico do servi\u00e7o competente, que d\u00ea conta da adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s normas legais.<\/span><\/span><\/p>\n

Estas possibilidades recursais, bem como, pedidos de reconsidera\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00f3pria autoridade autuante s\u00e3o sempre oportunos, desde que se elenquem fundamentos razo\u00e1veis e oportunos em contr\u00e1rio \u00e0 provid\u00eancia administrativa e capazes de motivar a sua reavalia\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/p>\n

Por fim, \u00e9 de se registrar que estas eventuais paralisa\u00e7\u00f5es no desenvolvimento da atividade, com conseq\u00fcente paralisa\u00e7\u00e3o da atividade dos empregados, n\u00e3o lhes acarreta preju\u00edzo salarial, na medida em que permanecem a disposi\u00e7\u00e3o do empregador, n\u00e3o podendo ser aos mesmos ser atribu\u00edda da paralisa\u00e7\u00e3o do trabalho.<\/span><\/span><\/p>\n

\u00a0Bibliografia\u00a0<\/strong><\/p>\n