<\/p>\n
A ENC\u00cdCLICA RERUM NOVARUM[1]<\/strong><\/a><\/em><\/p>\n Andr\u00e9 Jobim de Azevedo[2]<\/strong><\/a><\/em><\/p>\n<\/div>\n Um dos acontecimentos mais importantes da hist\u00f3ria recente da humanidade foi, sem qualquer d\u00favida, a revolu\u00e7\u00e3o industrial. Este fato hist\u00f3rico que se evidenciou por v\u00e1rios anos teve um significado enorme sobre os mais variados aspectos da vida em sociedade, e mui especialmente a vida urbana. Por sua amplitude, poder\u00edamos situ\u00e1-la como ocorrente desde meados do s\u00e9culo XVIII com as primeiras inven\u00e7\u00f5es de mecaniza\u00e7\u00e3o do trabalho, expandindo-se pelo mundo a partir do s\u00e9culo XIX. Tratou-se, portanto, de processo amplo e complexo, com ocorr\u00eancia por tempo bastante el\u00e1stico.<\/p>\n A revolu\u00e7\u00e3o industrial, que teve por ber\u00e7o a Inglaterra, irradiou efeitos sobre a economia, a pol\u00edtica, a sociologia, e em verdade, sobre as mais diversas \u00e1reas da atua\u00e7\u00e3o e do pensamento humano.<\/p>\n Foi, contudo, no mundo do trabalho que se sustentou, com os desdobramentos mais variados. Fruto de altera\u00e7\u00e3o significativa nas rela\u00e7\u00f5es produtivas do trabalho, ensejou basicamente trabalho livre e assalariado, ent\u00e3o com concentra\u00e7\u00e3o nos centros urbanos.<\/p>\n O advento das grandes descobertas e das grandes inven\u00e7\u00f5es foi capaz de fazer surgir no mundo in\u00fameras m\u00e1quinas e com mais distintas aplica\u00e7\u00f5es. O chamado \u201cmaquinismo\u201d foi absorvido pela necessidade de trabalho urbano e coletivo e capaz de fazer com que as novas cria\u00e7\u00f5es fossem intensamente utilizadas na produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Neste sentido, a primeira delas foi o tear mec\u00e2nico que faz da produ\u00e7\u00e3o de tecidos uma atividade multiplicada e intensa na sociedade da \u00e9poca. A ent\u00e3o recente necessidade de incremento na produ\u00e7\u00e3o de bens, pela crescente necessidade dos grupos sociais, a altera\u00e7\u00e3o e fracionamento do processo de produ\u00e7\u00e3o, f\u00ea-la indispens\u00e1vel neste processo todo.<\/p>\n Aos ausp\u00edcios do liberalismo, do liberalismo jur\u00eddico, a n\u00e3o interven\u00e7\u00e3o do Estado nas rela\u00e7\u00f5es privadas era a regra. N\u00e3o se tinha por leg\u00edtimo ao Estado qualquer interven\u00e7\u00e3o nas novas rela\u00e7\u00f5es produtivas e formas de labor. Ao contr\u00e1rio, quando se sustentava a capacidade do homem de decidir seus pr\u00f3prios interesses, a sua liberdade em tratar dos rumos de sua vida, a liberdade contratual se destaca e tamb\u00e9m se aplica \u00e0s novas formas de trabalho.<\/p>\n O novel trabalho se realiza ao redor das m\u00e1quinas e em torno delas os trabalhadores em enormes quantidades capazes de movimentar suas pesadas, prec\u00e1rias e perigosas engrenagens. As m\u00e1quinas, aos efeitos de facilitar os processos produtivos, come\u00e7avam a dar configura\u00e7\u00e3o ao que breve seriam as linhas de produ\u00e7\u00e3o e as f\u00e1bricas, em feitios que desenharam o modelo industrial no s\u00e9culo XX.<\/p>\n Hordas de trabalhadores, muitos foragidos da servid\u00e3o, buscavam os centros urbanos atr\u00e1s da nova vida que esse mundo prometia e que se propagandeava livre e capaz de realizar os sonhos de todos.<\/p>\n De fato, isto nunca se realizou, de vez que rapidamente passamos a ter muito mais interessados, do que postos de trabalhos capazes de acolherem-nos. Os pretendentes aglomeravam-se ao redor das f\u00e1bricas, na esperan\u00e7a de que sua oportunidade um dia viesse.<\/p>\n Mesmo aqueles que logravam trabalho, foram surpreendidos por condi\u00e7\u00f5es muito diferentes e piores do que aquelas que se lhes prometiam.<\/p>\n A vigente liberdade contratual e a enorme popula\u00e7\u00e3o disposta a prestar trabalho fez, no entanto, que as condi\u00e7\u00f5es dessas ocupa\u00e7\u00f5es fossem verdadeiramente prec\u00e1rias.<\/p>\n Sal\u00e1rios baixos n\u00e3o eram, no entanto, a \u00fanica impr\u00f3pria condi\u00e7\u00e3o, sendo essa gerada pela enorme oferta de m\u00e3o de obra, como dito.<\/p>\n As excessivamente longas jornadas eram uma realidade, o que mais evidenciava o desprop\u00f3sito da remunera\u00e7\u00e3o. A aus\u00eancia de intervalos adequados e de condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de higiene compunha o quadro.<\/p>\n As doen\u00e7as decorrentes de condi\u00e7\u00f5es insalubres eram comuns e adoentavam grandes quantidades de trabalhadores, que, quando muito, eram conduzidos a hospitais, onde eles existissem.<\/p>\n Com m\u00e1quinas t\u00e3o impr\u00f3prias e rudimentares os acidentes de trabalho eram freq\u00fcentes.<\/p>\n Tal qual quando havia ocorr\u00eancia de doen\u00e7as, quando havia o infort\u00fanio afastavam-se os trabalhadores e imediatamente cessava e remunera\u00e7\u00e3o. Perdia-se outra vez o sustento da fam\u00edlia.<\/p>\n A situa\u00e7\u00e3o era ruim e ficou ainda pior ensejando o que se chamou de \u201cquest\u00e3o social\u201d.<\/p>\n \u00c9 que com a cria\u00e7\u00e3o da m\u00e1quina a vapor, por Thomaz New Comen, em 1712, com importantes altera\u00e7\u00f5es introduzidas por James Watt por volta de 1750, e sua r\u00e1pida utiliza\u00e7\u00e3o na produ\u00e7\u00e3o, sobrev\u00e9m mais excedente de m\u00e3o de obra e desempregados em n\u00famero ainda maior.<\/p>\n Isto porque o vapor da m\u00e1quina a vapor foi capaz de substituir a for\u00e7a motriz de movimenta\u00e7\u00e3o das m\u00e1quinas. O vapor agora fazia a for\u00e7a f\u00edsica antes empreendida pelo bra\u00e7o forte do homem. Desnecessitando destes, a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o das chamadas \u201cmeias for\u00e7as\u201d se apresenta, porque obviamente poderiam construir nova for\u00e7a de trabalho, qui\u00e7\u00e1 com \u201cmeia remunera\u00e7\u00e3o\u201d. Estas eram constitu\u00eddas pelas mulheres e crian\u00e7as que ora passaram a integrar o novo mundo do trabalho em enormes quantidades.<\/p>\n Perdendo o sustento pelo trabalho do homem, quando muito a fam\u00edlia poderia ora contar com o trabalho da mulher e do filho crian\u00e7a.<\/p>\n Isto porque aqueles que obtiveram essa condi\u00e7\u00e3o tiveram decr\u00e9scimo de suas rendas pela nova e reduzida forma de remunera\u00e7\u00e3o. A situa\u00e7\u00e3o desencadeou percept\u00edvel desestrutura\u00e7\u00e3o familiar que agora, na melhor das hip\u00f3teses teria algu\u00e9m da fam\u00edlia, a prover o sustento de todos, mas que perdia o pater<\/em> fam\u00edlia como capaz de prover a vida dos seus.<\/p>\n Acres\u00e7a-se a esse nefasto quadro as extensas e extenuantes jornadas, de muito esfor\u00e7o f\u00edsico, com parcas e paradas para matar a sede ou alimentar-se.<\/p>\n Este cr\u00edtico cen\u00e1rio fez com que se reconhecesse a ocorr\u00eancia como per\u00edodo de maior mis\u00e9ria da classe trabalhadora em toda a hist\u00f3ria da humanidade.<\/p>\n Se, de in\u00edcio, o descontentamento dos trabalhadores com a \u201cquest\u00e3o social\u201d n\u00e3o provocou qualquer rea\u00e7\u00e3o do Estado, a situa\u00e7\u00e3o cada vez mais aguda levou-os \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e reivindica\u00e7\u00e3o. N\u00e3o ouvidos, mas cada vez mais evidente a insuport\u00e1vel situa\u00e7\u00e3o, capta ades\u00f5es de pensadores de todas as correntes. Os progressistas, os humanitaristas, os solidaristas. Cada qual, com sua fala, passa a denunciar e escrever a insustentabilidade da situa\u00e7\u00e3o, clamando por interven\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o protetiva.<\/p>\n No sentido, tamb\u00e9m merecem destaque as manifesta\u00e7\u00f5es de esquerda que propunham a altera\u00e7\u00e3o do poder e sua tomada pela classe trabalhadora. Os movimentos socialistas em todas as suas vertentes estabeleciam-se e cresciam na Europa, notadamente no Leste.<\/p>\n Em especial o Manifesto Comunista de Marx e Engels, em 1848, que chegou a dar nome ao coletivo de trabalhadores, chamando-os de prolet\u00e1rios. Caracterizavam-se por ser trabalhadores sem qualifica\u00e7\u00e3o, de atividades exclusivamente bra\u00e7ais, praticantes de extensas jornadas e laborando praticamente em troca de comida, e portanto, sem qualquer perspectiva de vida. Percebe-se, pois, alguma facilidade em aliar esse coletivo em favor de uma op\u00e7\u00e3o de poder e vida melhor, igual para todos, o que, no entanto, a hist\u00f3ria n\u00e3o confirmou. Apesar disto, foi capaz, de eficientemente amealhar for\u00e7as para dominar o Leste europeu…<\/p>\n O estado passa a se preocupar com a situa\u00e7\u00e3o que envolvia os trabalhadores, temeroso em perder poder, o que de fato, se confirmou. Pressionado e perdendo territ\u00f3rios em toda Europa, timidamente passa a intervir na rela\u00e7\u00e3o de trabalho, limitando a liberdade de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A for\u00e7a dos trabalhadores que fez surgir as primeiras leis trabalhistas, no entanto, teve um incremento importante com a publica\u00e7\u00e3o da enc\u00edclica Rerum Novarum<\/em>, em 15.05.1891, e que refor\u00e7ou o ambiente da interven\u00e7\u00e3o legislativa do Estado, ensejando o incremento na publica\u00e7\u00e3o de leis protetivas.<\/p>\n O que objetivava esta carta aberta escrita pelo Papa Le\u00e3o XIII era debater n\u00e3o\u00a0 somente entre os cl\u00e9rigos, mas tamb\u00e9m junto a sociedade a condi\u00e7\u00e3o da classe trabalhadora, questionar e orientar as rela\u00e7\u00f5es entre o governo, os neg\u00f3cios, o trabalho e a Igreja. Rela\u00e7\u00f5es estas se encontravam bastante mitigadas pela laciza\u00e7\u00e3o do Estado liberal.<\/p>\n Apresentou-se nova diretriz nas quest\u00f5es relativas ao trabalho, buscando dignidade humana neste e a nova doutrina social da Igreja visando a justi\u00e7a social. Criticava tanto o liberalismo, o individualismo, como o socialismo. Pela autoridade de quem a redigiu, influenciou governantes e parlamentares, ou, no m\u00ednimo, ratificou os caminhos protetivos que se iniciavam, estimulando o Estado na sua nova postura. A este incumbia a edi\u00e7\u00e3o das leis cerceadoras da ilimitada liberdade contratual.<\/p>\n De 1891 a normas relativas ao trabalho do menor e da mulher foram editadas e inseridas em instrumentos internacionais e internamente diversos Estados legislaram sobre relevantes aspectos da rela\u00e7\u00e3o de trabalho como: sal\u00e1rio m\u00ednimo, jornada, acidentes, repousos etc. Al\u00e9m disso e a partir da\u00ed, h\u00e1 o reconhecimento da import\u00e2ncia do direito do trabalho para a Sociedade, como instrumento de pol\u00edtica social, a ensejar espa\u00e7o nas cartas constitucionais de diversos pa\u00edses.<\/p>\n A edi\u00e7\u00e3o da Enc\u00edclica Rerum Novarum<\/em> foi important\u00edssima para o estabelecimento dessa nova mundial. E de lembrar, tamb\u00e9m que outra, a enc\u00edclica Qui Pluribus<\/em>, de novembro de 1846 e a enc\u00edclica Quanta Cura<\/em>, de dezembro de 1864, j\u00e1 apreciara in\u00fameros problemas sociais afastam o comunismo como solu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A Rerum Novarum<\/em> proclamou a justi\u00e7a social, sustentando a necessidade de novas bases nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho para que se preservasse a dignidade humana no labor, sustentando o fundamento moral na necess\u00e1ria interven\u00e7\u00e3o do Estado para a solu\u00e7\u00e3o da \u201cquest\u00e3o social\u201d.<\/p>\n O significado dessa \u201cinterven\u00e7\u00e3o\u201d da Igreja foi impressionante e abrangente, quer quanto aos destinat\u00e1rios, quer quanto ao coletivo de temas que abordou, como: trabalho de menores e mulheres, contrapresta\u00e7\u00e3o ao trabalho, sindicatos, sal\u00e1rio adequado etc.<\/p>\n Com a autoria do respeit\u00e1vel Le\u00e3o XIII, viera o est\u00edmulo que faltava para os Estados imprimirem a\u00e7\u00e3o no sentido de edi\u00e7\u00e3o de leis regulamentadoras do trabalho e capazes de alcan\u00e7ar a devida prote\u00e7\u00e3o ao mundo do trabalho.<\/p>\n A enc\u00edclica trouxe ao mesmo tempo constata\u00e7\u00f5es importantes e advert\u00eancias de realidade que cercava a sociedade daqueles tempos.<\/p>\n De inicio, nas palavras de Igino Giordani, com que prefaciou a obra, \u00e9 intitulada sobre a condi\u00e7\u00e3o dos oper\u00e1rios, trazendo a discuss\u00e3o sobre a quest\u00e3o oper\u00e1ria e social, ressaltando seu intenso debate ao longo do s\u00e9culo. Chega-se a comparar a import\u00e2ncia da enc\u00edclica para a a\u00e7\u00e3o social crist\u00e3, como a do manifesto comunista para o socialismo.<\/p>\n Identifica o conflito social, as institui\u00e7\u00f5es seculares, a supress\u00e3o das corpora\u00e7\u00f5es de of\u00edcio, identifica a subvers\u00e3o da ordem social na solu\u00e7\u00e3o marxista e contra ela assevera o direito do homem \u00e0 propriedade particular, asseverada o direito do homem \u00e0 propriedade particular, asseverada pelo direito do homem \u00e0 propriedade particular, asseverada pelo direito natural, garantida pela lei positivada e pela \u00e9tica crist\u00e3.<\/p>\n Ataca o comunismo que dissolve a fam\u00edlia no Estado e a economia particular em economia coletiva. Seus impr\u00f3prios m\u00e9todos de acento na luta de classes tem contraponto na colabora\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria e proveitosa entre oper\u00e1rios e patr\u00f5es.<\/p>\n O Papa avalia a posse e o uso da riqueza, entre no\u00e7\u00f5es de posse particular e uso coletivo e universal. Identifica rela\u00e7\u00e3o entre a pobreza e o trabalho, enaltecendo e buscando sustentar a dignidade do trabalho. Assevera a igualdade dos homens e das classes sociais. Aponta a caridade como solu\u00e7\u00e3o e que ao estado compete participar na busca dos caminhos, com especial prote\u00e7\u00e3o dos pobres e fracos. Aborda a greve como ocorr\u00eancia a ser evitada pois gera preju\u00edzos para toda a Sociedade. Protege a vida religiosa, em especial o descanso dominical. Ataca a explora\u00e7\u00e3o do trabalhador com excessivas jornadas e insuficiente trabalho, n\u00e3o mais servindo o fundamento formal de liberdade de contrata\u00e7\u00e3o, o que, de fato, inexistia em face da pobreza do trabalhador que nada contratava em verdade. Sustenta que h\u00e1 necessidade de novo reagrupamento de oper\u00e1rios cat\u00f3licos capaz de gerar benef\u00edcios de todas as ordens apresentar-se com solu\u00e7\u00e3o proposta.<\/p>\n \u00c0 guisa de introdu\u00e7\u00e3o, identifica os aspectos da nova sociedade industrial, os progressos e inova\u00e7\u00f5es da ind\u00fastria. As novas rela\u00e7\u00f5es entre padr\u00f5es e oper\u00e1rios, a riqueza na m\u00e3o de poucos ao lado da mis\u00e9ria da maioria. Evidencia a apreens\u00e3o e ansiedade social intensas e aborda a \u201ccondi\u00e7\u00e3o dos oper\u00e1rios\u201d.<\/p>\n O problema nem \u00e9 f\u00e1cil de resolver nem isento de perigos. \u00c9 dif\u00edcil, efetivamente, precisar com exatid\u00e3o os direitos e deveres que devem ao mesmo tempo reger a riqueza e o proletariado o capital e o trabalho. Por outro lado o problema n\u00e3o \u00e9 sem perigos, porque n\u00e3o poucas vezes homens turbulentos e astuciosos procuram desvirtuar-lhe o sentido e aproveitam-no para excitar as multid\u00f5es e fomentar de desordens.<\/em><\/p>\n Como causas do conflito principia por reconhecer a mis\u00e9ria e infort\u00fanio das classes inferiores, a tanto levadas pela extin\u00e7\u00e3o das corpora\u00e7\u00f5es, antes seu alento, sem qualquer substituto. \u00c9 trabalho de desenfreada concorr\u00eancia, nas m\u00e3os de homens gananciosos e ambiciosos que dominavam o trabalho e impunham impr\u00f3prias condi\u00e7\u00f5es ao proletariado.<\/p>\n Avaliando a solu\u00e7\u00e3o socialista, ataca a instiga\u00e7\u00e3o dos pobres, a supress\u00e3o da propriedade sobre os bens particulares. A teoria \u201cE sumamente injusta, por violar direitos leg\u00edtimos dos propriet\u00e1rios, viciar as fun\u00e7\u00f5es do Estado e tender par a subvers\u00e3o completa do edif\u00edcio social<\/em>\u201d.<\/p>\n Ao discorrer sobre a propriedade particular efetivamente a tem como resultado conquistado pelo trabalho, constituindo-se em sal\u00e1rio transformado, capaz de comprar bens, de faz\u00ea-lo possuidor particular, exercendo um direito particular em coletivo n\u00e3o s\u00f3 retira a livre disposi\u00e7\u00e3o do trabalhador sobre seu sal\u00e1rio como tamb\u00e9m impede a melhora de vida e de condi\u00e7\u00f5es patrimoniais. \u201cN\u00e3o se oponha tamb\u00e9m \u00e0 legitimidade da propriedade particular o fato de que Deus concebeu a terra a todo g\u00eanero humano para gozar, porque Deus n\u00e3o a concedeu aos homens para que a dominassem confusamente todos juntos\u201d.<\/em><\/p>\n Marca o documento a firme posi\u00e7\u00e3o contra o comunismo, alertado como princ\u00edpio de empobrecimento por injusti\u00e7a de seu sistema, consequ\u00eancias nefastas, perturba\u00e7\u00e3o da sociedade, a restri\u00e7\u00e3o \u00e0s\u00a0 capacidades pessoais.<\/p>\n (…) se compreende que a teoria socialista da propriedade coletiva deve absolutamente repudiar-se como prejudicial \u00e0queles mesmos a que se quer socorrer, contr\u00e1ria aos direitos naturais dos indiv\u00edduos, como desnaturando as fun\u00e7\u00f5es do Estado e perturbando a tranq\u00fcilidade p\u00fablica. Fique, pois, assente que o primeiro fundamento a estabelecer para todos aqueles que querem sinceramente o bem do povo, e a inviolabilidade da propriedade particular.<\/em><\/p>\n A igreja chama a si a responsabilidade de abordagem do tema, com apontamento de solu\u00e7\u00e3o, sem, contudo, deixar de reconhecer a necessidade de interven\u00e7\u00e3o do Estado e de toda a Sociedade.<\/p>\n \u201cOra, como \u00e9 principalmente a n\u00f3s que est\u00e3o confiadas a salvaguarda da religi\u00e3o e a dispensa\u00e7\u00e3o do que \u00e9 do dom\u00ednio da Igreja, calarmo-nos seria, aos olhos de todos a, trair o nosso dever. Certamente uma quest\u00e3o dessa gravidade demanda ainda de outros a sua parte de atividades e esfor\u00e7os: isto \u00e9, dos governantes, dos senhores e dos ricos, e dos pr\u00f3prios oper\u00e1rios, de cuja sorte se trata\u201d.<\/em><\/p>\n Assenta\u00a0 a necessidade de aceita\u00e7\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o individual, pr\u00f3pria da condi\u00e7\u00e3o humana, que t\u00e3o marcadamente distingue os seres humanos. Rejeita a luta de classes de vez que \u201co melhor partido consiste em ver as coisas tais quais s\u00e3o, e, como dissemos, em procurar um rem\u00e9dio que possa aliviar nossos males. O erro capital na quest\u00e3o presente \u00e9 crer que as duas classes s\u00e3o inimigas natas uma da outra, como se a natureza tivesse armado os ricos e os pobres para se combaterem mutuamente em duelo obstinado\u201d.<\/em> Real\u00e7a que se necessitam mutuamente de vez que n\u00e3o pode haver trabalho sem capital, nem capital sem trabalho.<\/p>\n Para tanto h\u00e1 obriga\u00e7\u00f5es que se imp\u00f5em aos oper\u00e1rios e aos patr\u00f5es. \u00c0queles o dever de prestar fielmente o trabalho contratado, sem lesar o patr\u00e3o ou seus bens, ensejando reivindica\u00e7\u00f5es sem viol\u00eancia, afastando-se de miraculosas promessas. A estes cabe n\u00e3o tratar o trabalhador c\u00f4o escravo, respeitando sua dignidade, impedindo-se trabalhos impr\u00f3prios superiores \u00e0s for\u00e7as dos oper\u00e1rios, em desarmonia com sua idade ou sexo. \u201cO que \u00e9 vergonhoso e desumano \u00e9 usar dos homens como vis instrumentos de lucro, e n\u00e3o os estimar sen\u00e3o na propor\u00e7\u00e3o do vigor de seus bra\u00e7os\u201d<\/em>. Como dever principal dos patr\u00f5es, o dever de sal\u00e1rio justo. Real\u00e7a que afronta as leis divinas e humanas a especula\u00e7\u00e3o da pobreza e da mis\u00e9ria.<\/p>\n Avaliando a posse e uso da riqueza pode assim resumir sua doutrina:<\/em><\/p>\n Quem quer que tenha recebido da divina bondade maior abund\u00e2ncia, quer de bens externos e do corpo, quer de bens da alma, recebeu-os como fim de fazer servir ao seu pr\u00f3prio aperfei\u00e7oamento e, ao mesmo tempo, como ministro da Provid\u00eancia, ao al\u00edvio dos outros.<\/em><\/p>\n Todos os bens da natureza, todos os tesouros da gra\u00e7a, pertencem em comum e indistintamente a todo o g\u00eanero humano e que s\u00f3 os indignos \u00e9 que s\u00e3o deserdados dos bens celestes.<\/em><\/p>\n Como dito, a Igreja chama a si o exemplo e o magist\u00e9rio, indo al\u00e9m da indica\u00e7\u00e3o de caminho, mas aplica-o por m\u00e3o pr\u00f3pria, valendo-se de instru\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o dos homens segundo os princ\u00edpios crist\u00e3os, confiando na a\u00e7\u00e3o soberana da Igreja. Real\u00e7a a caridade da Igreja durante s\u00e9culos, evidenciada.<\/p>\n N\u00e3o sem sustentar a necessidade do \u201cconcurso do Estado\u201d, como recurso aos meios humanos, buscando cooptar for\u00e7as para o mesmo resultado, cada um em sua esfera. Releva import\u00e2ncia deste, que deve dispensar tratamento igualit\u00e1rio, que tamb\u00e9m deve prover aos trabalhadores. \u201c\u00c9 por isso que entre os graves e numerosos deveres dos governantes que querem prover, como conv\u00e9m, ao p\u00fablico, o principal dever, que domina todos os outros, consiste em cuidar igualmente de todas as classes de cidad\u00e3os, observando rigorosamente as leis da justi\u00e7a, chamada distributiva<\/strong>\u201d<\/em>. (grifo no original) Todos, sem exce\u00e7\u00e3o, devem contribuir para o coletivo dos bens comuns. \u201cO governo \u00e9 para os governados e n\u00e3o vice-versa\u201d.<\/em><\/p>\n Ao discorrer sobre as \u201cobriga\u00e7\u00f5es e limites da interven\u00e7\u00e3o do Estado\u201d<\/em> o texto reclama a interven\u00e7\u00e3o do Estado para aplicar em certos limites a for\u00e7a e autoridade da lei, reivindicando, de maneira especial, na prote\u00e7\u00e3o dos direitos particulares a tutela p\u00fablica aos pobres, fracos e indigentes.<\/p>\n Nesta seara protetiva, real\u00e7a especialmente a necessidade de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 propriedade particular, e necessidade de rea\u00e7\u00e3o do Estado contra as ocorr\u00eancias de desordem e at\u00e9 de viol\u00eancia que se multiplicavam. Para tanto devem ser prestigiados pela autoridade do Estado protegendo os leg\u00edtimos patr\u00f5es e seus bens e reprimidos os que infringem a lei. Critica em especial as greves, que devem ser impedidas por perturbadoras da ordem, ao com\u00e9rcio, aos patr\u00f5es e aos pr\u00f3prios trabalhadores, al\u00e9m da tranq\u00fcilidade p\u00fablica.<\/p>\n Como n\u00e3o poderia deixar de ser, real\u00e7a e condena as extenuantes jornadas a que se submetiam oper\u00e1rios, mulheres e crian\u00e7as, bem como, a necessidade de repouso.<\/p>\n Assim o n\u00famero de trabalhos di\u00e1rio n\u00e3o deve exceder a for\u00e7a dos trabalhadores, e a quantidade do repouso deve ser proporcionada \u00e0 qualidade do trabalho, \u00e0s circunst\u00e2ncias do tempo e do lugar \u00e0 complei\u00e7\u00e3o e sa\u00fade dos oper\u00e1rios…Enfim o que um homem v\u00e1lido e na for\u00e7a da idade fazer, n\u00e3o ser\u00e1 equitativo exigi-lo duma mulher ou duma crian\u00e7a. Especialmente a inf\u00e2ncia \u2013 e isto deve ser estritamente observado, – n\u00e3o deve entrar na oficina sen\u00e3o quando sua idade tenha suficientemente desenvolvido for\u00e7as f\u00edsicas, intelectuais e morais: do contr\u00e1rio, como uma planta assim tenra, ver-se-\u00e1 murchar com um trabalho demasiado precoce… o direito ao descanso de cada dia, assim como \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o do trabalho no dia do Senhor, deve ser expressa ou t\u00e1cita de todo o contrato feito entre patr\u00f5es e oper\u00e1rios.<\/em><\/p>\n Outro ponto firme do posicionamento papal \u00e9 o relativo \u00e0 quantifica\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio, criticando a postura patronal. O trabalho como fonte de sobreviv\u00eancia e sustento h\u00e1 de ter no sal\u00e1rio a correspond\u00eancia pr\u00f3pria. O quadro social clama por prote\u00e7\u00e3o no sentido da interven\u00e7\u00e3o do Estado liberal ante a insustent\u00e1vel condi\u00e7\u00e3o de contrapresta\u00e7\u00e3o. A liberdade contratual, absolutamente te\u00f3rica, impunha a aceita\u00e7\u00e3o dos termos contratados.<\/p>\n …acima de sua vontade est\u00e1 uma lei de justi\u00e7a natural, mais elevada e mais antiga, a saber, que o sal\u00e1rio n\u00e3o deve ser insuficiente para assegurar a subsit\u00eancia do oper\u00e1rio s\u00f3brio e honrado. Mas se, constrangido pela necessidade ou for\u00e7ado pela necessidade ou for\u00e7ado pelo receio dum mal maior, aceita condi\u00e7\u00f5es duras que por outro lado n\u00e3o lhe seria permitido recusar, porque lhe s\u00e3o impostas pelo patr\u00e3o ou por quem faz a oferta de trabalho, ent\u00e3o \u00e9 isto, sofrer uma viol\u00eancia contra qual a justi\u00e7a protesta.<\/em><\/p>\n Encaminha solu\u00e7\u00e3o que deve passar por aux\u00edlio dos patr\u00f5es e oper\u00e1rios, real\u00e7ando a necessidade de fazer economia e aproximando as classes, afastando a indig\u00eancia, valendo-se das institui\u00e7\u00f5es, das associa\u00e7\u00f5es, dos patronatos, das corpora\u00e7\u00f5es oper\u00e1rias. O realce \u00e0 for\u00e7a das associa\u00e7\u00f5es havidas segundo o direito, sustenta ainda que deve contar como reconhecimento pelo Estado. Al\u00e9m delas, as confrarias as congrega\u00e7\u00f5es e as ordens religiosas e relativas \u00e0 Igreja e sua autoridade, como convoca\u00e7\u00e3o para a solu\u00e7\u00e3o dos embates.<\/p>\n Finaliza o texto real\u00e7ando a caridade com solu\u00e7\u00e3o definitiva: \u201cPortanto a salva\u00e7\u00e3o desejada deve ser principalmente o fruto de uma grande efus\u00e3o de caridade, queremos dizer, daquela caridade que compendia em si todo o Evangelho, e que, sempre pronta a sacrificar-se pelo pr\u00f3ximo, \u00e9 o ant\u00eddoto mais seguro contra o orgulho e o ego\u00edsmo do s\u00e9culo\u201d.<\/em><\/p>\n Real\u00e7adas as principais refer\u00eancias enc\u00edclicas, o que releva concluir \u00e9 o fato de que a contribui\u00e7\u00e3o da Igreja pelas palavras de Le\u00e3o XIII foi important\u00edssima para a corre\u00e7\u00e3o dos rumos da Sociedade. Criou bases novas e complementares que encorajavam o Estado \u00e0 interven\u00e7\u00e3o na Sociedade.<\/p>\n Essa interven\u00e7\u00e3o, de in\u00edcio t\u00edmida, e qui\u00e7\u00e1 dispersa, viu-se induzida \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do trabalhador o que se deu pelas vias da legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria que, cada vez mais, se intensificava nos pa\u00edses da Europa.<\/p>\n A relevante atua\u00e7\u00e3o foi cada vez mais intensa e levou \u00e0 compreens\u00e3o dessa nova postura, que significou o surgimento do direito do trabalho.<\/p>\n Mais do que isso, cada vez mais enra\u00edza-se a no\u00e7\u00e3o de que o direito do trabalho \u00e9 instrumento de pol\u00edtica social. Como tal, esse incremento de atos legislativos laborais conduziu a uma qualifica\u00e7\u00e3o na prote\u00e7\u00e3o pretendida, qual seja, buscar espa\u00e7o para sua inclus\u00e3o nas Cartas constitucionais. E isto realmente \u00e9 levado a cabo ao in\u00edcio do s\u00e9culo XX, quando, por vez primeira no mundo, o M\u00e9xico, por ocasi\u00e3o da revolu\u00e7\u00e3o constitucional zapatista, verticaliza o direito do trabalho. A partir de ent\u00e3o as Constitui\u00e7\u00f5es da \u00e9poca passam a incluir em seus textos, direitos dos trabalhadores, elevados \u00e0 condi\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de prote\u00e7\u00e3o dos ordenamentos jur\u00eddicos tratados como normas constitucionais com os consect\u00e1rios pr\u00f3prios dessa novel qualifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n REFER\u00caNCIAS<\/p>\n <\/p>\n AZEVEDO, Andr\u00e9 Jobim de. Princ\u00edpio da inafastabilidade do controle jurisdicional, outros e Constitui\u00e7\u00e3o Federal. In:<\/em> As Reformas e Quest\u00f5es Atuais do Direito Processual Civil<\/strong>. ASSIS, Araken de; MADEIRA, Luiz Gustavo Andrade (Coord.). Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008.<\/p>\n _____. Direito do Trabalho, Constitui\u00e7\u00e3o e Efetividade do Direito. In:<\/em> VILLATORE, Marco Antonio (Coord.). Constitucional do Trabalho<\/strong>: Vinte Anos Depois. Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Curitiba: Juru\u00e1. 2008.<\/p>\n _____. Trabalho insalubre, perigoso e penoso \u2013 Fiscaliza\u00e7\u00e3o arts. 161\/2 da CLT. In: Quest\u00f5es Controvertidas de Direito do Trabalho e Outros Estudos.<\/strong> Porto Alegre, p. 33-44, 2006.<\/p>\n _____. Principio de la indistanciabilidad Del control jurisdiccional, otros y Constituici\u00f3n Federal. Revista de Derecho Procesal <\/strong>(Madrid), v. 22, p. 389-398, 2006.<\/p>\n _____. A Responsabilidade Civil e a Hepatite B como Doen\u00e7a Profissional. Revista de Cinquenten\u00e1rio da Faculdade de Direito da PUCRS. <\/strong>Porto Alegre, 1997.<\/p>\n BARROS, C\u00e1ssio Mesquita. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 Interpreta\u00e7\u00e3o. <\/strong>Rio de Janeiro: Forense Universit\u00e1ria: Funda\u00e7\u00e3o DonCabral: Academia Internacional de Direito e Economia, 1988.<\/p>\n CABANELLAS, Angel Gomez-Iglesias. La influencia Del Derecho laboral. <\/strong>Buenos Aires: Bibliogr\u00e1fia Ameba, 1968.<\/p>\n CAMINO, Carmen. Direito Individual do trabalho. <\/strong>2. ed. Porto Alegre: S\u00edntese, 1999.<\/p>\n CRETELLA J\u00daNIOR, Jos\u00e9. Coment\u00e1rios \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira de 1988. <\/strong>Rio de janeiro: Forense Universit\u00e1ria, 1991. V.2.<\/p>\n CUNHA, Maria In\u00eas Moura. Direito do Trabalho. <\/strong>S\u00e3o Paulo: Saraiva, 1995.<\/p>\n CUEVA, Mario de la. Derecho Mexicano Del Trabajo. <\/strong>Cidade do M\u00e9xico: Porr\u00faa, 1960.<\/p>\n FERREIRA Pinto. Coment\u00e1rios \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira. <\/strong>S\u00e3o Paulo: Saraiva, 1989.<\/p>\n FERREIRA FILHO, Manuel Gon\u00e7alves. Curso de Direito Constitucional. <\/strong>17. ed. S\u00e3o Paulo. Saraiva.1989.<\/p>\n GOMES, J\u00falio Manuel Vieira Gomes. Direito do Trabalho. <\/strong>Coimbra: 2007.<\/p>\n GOMES, Orlando Gottschalk Elson, Curso de Direito do Trabalho. <\/strong>14. Ed. Rio de Janeiro: Editora Forense; 1997.<\/p>\n LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Primeiras Linhas de Direito do Trabalho. <\/strong>Curitiba: Juru\u00e1, 1996.<\/p>\n KROTOSCHIN, Ernesto. Instituicones de Derecho del Trabajo. <\/strong>Buenos Aires: Depalma.<\/p>\n MAGANO, Oct\u00e1vio Bueno. Manual do Direito do Trabalho. <\/strong>S\u00e3o Paulo: LTR, 1980-91.<\/p>\n MARTINEZ, Pedro Romano. Direito do Trabalho. <\/strong>4. ed. Lisboa: Almedina. 2007.<\/p>\n MARTINS, S\u00e9rgio Pinto. Coment\u00e1rios \u00e0 CLT. <\/strong>6. ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2003.<\/p>\n MENDON\u00c7A, Gentil. Curso de Direito do Trabalho. <\/strong>Recife: Imprensa Universit\u00e1ria, 1965.<\/p>\n NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho. <\/strong>2. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 1981.<\/p>\n _____.Curso de Direito do Trabalho. <\/strong>S\u00e3o Paulo: Saraiva: 13. ed. 1997.<\/p>\n _____.Inicia\u00e7\u00e3o ao direito do trabalho. <\/strong>28. ed. S\u00e3o Paulo: LTR, 2002.<\/p>\n OLEA, Manuel Alonso. Introdu\u00e7\u00e3o ao Direito do Trabalho. <\/strong>Curitiba: Genesis, 1997.<\/p>\n RODRIGUES, Am\u00e9rico Pl\u00e1. Princ\u00edpios de Direito do Trabalho. <\/strong>Tradu\u00e7\u00e3o de Wagner Giglio. S\u00e3o Paulo. Universidade de S\u00e3o Paulo, 1978.<\/p>\n RUSSOMANO, Mozart Victor. Curso de Direito do Trabalho. <\/strong>5. ed. Curitiba: Juru\u00e1. 1995.<\/p>\n SAAD, Eduardo Gabriel. CLT comentada. <\/strong>37. ed. ver. E atual. Por Jos\u00e9 Eduardo Saad, Ana Maria Castelo Branco. S\u00e3o Paulo: LTR, 2004.<\/p>\n SILVA, Carlos Alberto Barata. Comp\u00eandio de Direito do Trabalho. <\/strong>S\u00e3o Paulo: LTR, 1986.<\/p>\n S\u00dcSSEKIND, Arnaldo. Direito constitucional do trabalho. <\/strong>Rio de Janeiro: Renovar, 1999<\/p>\n VARGAS, Luiz Alberto. Democracia e Direito do Trabalho, <\/strong>S\u00e3o Paulo: LTR, 1995.<\/p>\n <\/p>\n
\n