{"id":10319,"date":"2022-02-25T13:55:07","date_gmt":"2022-02-25T16:55:07","guid":{"rendered":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/?p=10319"},"modified":"2022-02-25T13:55:07","modified_gmt":"2022-02-25T16:55:07","slug":"pandemia-da-covid-19-protecao-de-dados-e-o-compliance-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/2022\/02\/25\/pandemia-da-covid-19-protecao-de-dados-e-o-compliance-trabalhista\/","title":{"rendered":"PANDEMIA DA COVID-19, PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS E O COMPLIANCE TRABALHISTA"},"content":{"rendered":"\t\t<div data-elementor-type=\"wp-post\" data-elementor-id=\"10319\" class=\"elementor elementor-10319\" data-elementor-post-type=\"post\">\n\t\t\t\t\t\t<section class=\"elementor-section elementor-top-section elementor-element elementor-element-3ad15a4 elementor-section-boxed elementor-section-height-default elementor-section-height-default\" data-id=\"3ad15a4\" data-element_type=\"section\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-container elementor-column-gap-default\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-100 elementor-top-column elementor-element elementor-element-3d1d5327\" data-id=\"3d1d5327\" data-element_type=\"column\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-1d5d9146 elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"1d5d9146\" data-element_type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t<style>\/*! elementor - v3.19.0 - 29-01-2024 *\/\n.elementor-widget-text-editor.elementor-drop-cap-view-stacked .elementor-drop-cap{background-color:#69727d;color:#fff}.elementor-widget-text-editor.elementor-drop-cap-view-framed .elementor-drop-cap{color:#69727d;border:3px solid;background-color:transparent}.elementor-widget-text-editor:not(.elementor-drop-cap-view-default) .elementor-drop-cap{margin-top:8px}.elementor-widget-text-editor:not(.elementor-drop-cap-view-default) .elementor-drop-cap-letter{width:1em;height:1em}.elementor-widget-text-editor .elementor-drop-cap{float:left;text-align:center;line-height:1;font-size:50px}.elementor-widget-text-editor .elementor-drop-cap-letter{display:inline-block}<\/style>\t\t\t\t<h6 style=\"text-align: right;\"><span style=\"color: #000000;\">Andr\u00e9 Jobim de Azevedo<\/span><\/h6><h6 style=\"text-align: right;\"><span style=\"color: #000000;\">Caroline Oliveira da Silva<\/span><a href=\"#_ftnref1\" name=\"_ftn1\"><\/a><\/h6><p>\u00a0<\/p><ol><li><span style=\"color: #000000;\"><strong>PANDEMIA<\/strong><\/span><\/li><\/ol><p><span style=\"color: #000000;\">A pandemia da Covid-19 transformou, inesperadamente, a vida rotineira de toda a sociedade mundial, em todos os seus aspectos imagin\u00e1veis ou n\u00e3o, devido o surgimento e a veloz propaga\u00e7\u00e3o do v\u00edrus. Uma situa\u00e7\u00e3o que encetou na China e pa\u00edses asi\u00e1ticos, e que em pouco tempo se espalhou pela Europa, Estados Unidos, entre outros continentes e pa\u00edses, at\u00e9 chegar ao Brasil em 26 de fevereiro de 2020. Declarado seu reconhecimento e exist\u00eancia, pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS)<a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftn1\" name=\"_ftnref1\">[1]<\/a>, no dia 11 de mar\u00e7o de 2020, como sendo a primeira pandemia do S\u00e9culo XXI.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">\u00c9 um v\u00edrus cuja a transmiss\u00e3o se d\u00e1 atrav\u00e9s de pequenas got\u00edculas que partem do nariz e boca, podendo ser depositadas em objetos e superf\u00edcies ao redor da pessoa contaminada, e poder\u00e1 contaminar outras pessoas se estas tocam em objeto ou superf\u00edcie contaminada, ou com a qual mant\u00e9m contato f\u00edsico e depois tocando seus olhos, nariz ou boca.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">No per\u00edodo de inexist\u00eancia da vacina, os protocolos adotados para conter a propaga\u00e7\u00e3o do v\u00edrus, foram o isolamento social e a quarentena dos indiv\u00edduos, com a finalidade de evitar maior circula\u00e7\u00e3o de pessoas, e consequentemente do v\u00edrus. Esta condi\u00e7\u00e3o acabou por afetar diretamente a economia e a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeiras de todos os pa\u00edses que as adotaram, pois, sendo um fen\u00f4meno inesperado, precisaram ser implementadas novas pol\u00edticas de estrutura\u00e7\u00e3o e planejamento.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Neste ponto, surgiram novos questionamentos de como seguir os protocolos de sa\u00fade p\u00fablica estabelecidos e instituir \u201cnovas\u201d rela\u00e7\u00f5es de trabalho. Para isto, restou a adapta\u00e7\u00e3o de empresas e seus empregados, em verdade em todas as rela\u00e7\u00f5es produtivas e de trabalhos, em todas as suas modalidades. A resposta n\u00e3o foi ou \u00e9 simples, e na pr\u00e1tica a adapta\u00e7\u00e3o ainda \u00e9 uma dificuldade a ser superada, levando em conta a abrupta situa\u00e7\u00e3o de calamidade p\u00fablica sanit\u00e1ria mundial causada pelo v\u00edrus da Covid-19, encal\u00e7ando a movimenta\u00e7\u00e3o de adequa\u00e7\u00e3o dos sujeitos da rela\u00e7\u00e3o de trabalho de forma reativa e urgente.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Os impactos da pandemia n\u00e3o restaram apenas em pa\u00edses em desenvolvimento, mas sim para todos de globo tendo efeitos, ainda presentes, que abrangem todos os pa\u00edses que ainda enfrentam a pandemia, desenvolvidos ou n\u00e3o. Segundo o diretor-geral da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT)<a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftn2\" name=\"_ftnref2\">[2]<\/a>, Guy Ryder, a pandemia n\u00e3o configura apenas uma crise global relacionada \u00e0 sa\u00fade, mas tamb\u00e9m uma grande crise econ\u00f4mica e no mercado de trabalho.<\/span><\/p><ol start=\"2\"><li><span style=\"color: #000000;\"><strong>LGPD<\/strong><\/span><\/li><\/ol><p><span style=\"color: #000000;\">Em meio \u00e0 pandemia, outro assunto necessariamente pautado \u00e9 a quest\u00e3o da adapta\u00e7\u00e3o das empresas para o cumprimento da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD). A par do que muitos especialistas tratam no sentido de que as empresas brasileiras n\u00e3o est\u00e3o preparadas para os cumprimentos das normas estabelecidas na lei, cabe salientar que, com o advento do enfrentamento \u00e0 pandemia do Covid-19, nunca se exigiu tanto de m\u00e9todos\/meios tecnol\u00f3gicos para ampliar e desenvolver pesquisas e estudos sobre o v\u00edrus.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoas (LGPD) entrou em \u00a0vigor no dia 18 de setembro de 2020<a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftn3\" name=\"_ftnref3\">[3]<\/a>, disciplinando e promovendo a prote\u00e7\u00e3o e a transfer\u00eancia de dados pessoais no Brasil, visando garantir pleno controle de cada indiv\u00edduo da popula\u00e7\u00e3o sobre suas informa\u00e7\u00f5es pessoais, requerendo o consentimento expl\u00edcito para poder reunir e usar dos dados, al\u00e9m de obrigar a oferta de op\u00e7\u00f5es para o usu\u00e1rio ter conhecimento, corrigir e\/ou excluir esses dados recolhidos<a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftn4\" name=\"_ftnref4\">[4]<\/a>. O objetivo central da lei \u00e9 zelar pelos dados pessoais dos indiv\u00edduos, estabelecendo que nenhuma institui\u00e7\u00e3o utilize estes dados sem devida permiss\u00e3o. Trata-se dos maiores valores deste s\u00e9culo como t\u00eam sido observados por pesquisadores, e estudiosos, apenas \u00e0 guisa de exemple o Yuri Nocac Harari, em seus <em>best sellers<\/em>, t\u00e3o provocativos e de leitura obrigat\u00f3ria.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Sob influ\u00eancia da regulamenta\u00e7\u00e3o europeia, a <em>General Data Protection Regulation<\/em>, (GDPR), a LGPD traz consigo possibilidades para o tratamento de dados pessoais, s\u00e3o elas: o consentimento do indiv\u00edduo titular, para o cumprimento de encargo legal ou regulat\u00f3rio pelo respons\u00e1vel pelo tratamento, pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, para a realiza\u00e7\u00e3o de estudos, por \u00f3rg\u00e3o de pesquisa, que n\u00e3o necessitam a individualiza\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo, para resguardar a vida ou da incolumidade f\u00edsica do titular ou de terceiros, para a tutela da sa\u00fade, desde que o procedimento seja realizado por profissionais da sa\u00fade ou por entidades sanit\u00e1rias, para a execu\u00e7\u00e3o de um contrato ou procedimento preliminar a este, desde que a parte que \u00e9 titular quando a seu pedido, para fins em processos judiciais, administrativos ou arbitrais e, para a prote\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, consoante o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftn5\" name=\"_ftnref5\">[5]<\/a>.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Outro ponto caracter\u00edstico relevante da LGPD versa sobre a responsabilidade civil, pontuando que \u00e9 o respons\u00e1vel obrigado a reparar dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, que causar em virtude da atividade de tratamento de dados. Cabendo ao juiz a possibilidade de invers\u00e3o do \u00f4nus da prova a favorecer o titular dos dados quando julgar plaus\u00edvel a alega\u00e7\u00e3o, quando a produ\u00e7\u00e3o de provas se tornar excessivamente onerosa ou se houver hipossufici\u00eancia para fins da mesma pelo titular.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados n\u00e3o co\u00edbe o uso de dados, mas estabelece um sistema de normas e regras para o uso legal e adequado dos dados pessoais. Considerando a ampla e vasta acelera\u00e7\u00e3o das tecnologias e que as empresas est\u00e3o cada vez mais utilizando ferramentas eletr\u00f4nicas para o trabalho, em algum momento o cuidado e prote\u00e7\u00e3o dos dados utilizados e tratados deveriam ser resguardado por legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, e o foram pela LGPD. Neste sentido, atualmente, cabe \u00e0s empresas terem conhecimento da legisla\u00e7\u00e3o e aplicarem suas exig\u00eancias e condicionantes ao cotidiano, sob pena da penaliza\u00e7\u00e3o na forma da lei e indeniza\u00e7\u00f5es, a fim de proteger da forma mais correta poss\u00edvel os direitos fundamentais \u00e0 intimidade, \u00e0 vida privada, \u00e0 honra e \u00e0 liberdade das pessoas naturais que comp\u00f5em o corpo empresarial ou com ele se relacionam.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Com a implementa\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter de urg\u00eancia das normas regidas pela LGPD, muitas empresas ainda n\u00e3o conseguiram se adequar, boa parte por consequ\u00eancia da pandemia que afetou a tudo e a todos, principalmente no \u00e2mbito financeiro.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">No cen\u00e1rio internacional, especificamente a GDPR, que passou a vigorar no dia 25 de maio de 2018, influencia na implementa\u00e7\u00e3o da LGPD, segundo relat\u00f3rio de janeiro de 2021 do time de ciberserguran\u00e7a e prote\u00e7\u00e3o de dados do escrit\u00f3rio de advocacia DLA Piper, a legisla\u00e7\u00e3o europeia de prote\u00e7\u00e3o de dados registrou um aumento de 19% das notifica\u00e7\u00f5es de infra\u00e7\u00f5es comparadas ao ano de 2019. Infra\u00e7\u00f5es essas que resultaram em multas no valor de 272,5 milh\u00f5es de euros pelas autoridades de prote\u00e7\u00e3o de dados de pa\u00edses do continente europeu<a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftn6\" name=\"_ftnref6\">[6]<\/a>.\u00a0<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Em janeiro de 2021 o Brasil passou por uma onda de vazamento de dados pessoais de 223 milh\u00f5es de pessoas, relativos ao CPF dos indiv\u00edduos. Logo, no m\u00eas seguinte houve um novo vazamento de dados de, aproximadamente, 100 milh\u00f5es de pessoas, incluindo dados banc\u00e1rios e n\u00fameros de telefones. Consoante este contexto, a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de dados (ANPD), veio a p\u00fablico para informar que est\u00e1 apurando elementos e informa\u00e7\u00f5es \u00a0no caso do vazamento de dados relacionados ao CPF dos brasileiros e que est\u00e1 tomando providencias para an\u00e1lises e procedimentos devidos e, assim, promover a responsabiliza\u00e7\u00e3o e a puni\u00e7\u00e3o dos entes envolvidos<a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftn7\" name=\"_ftnref7\">[7]<\/a>.\u00a0<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Consoante este cen\u00e1rio, como proceder\u00e1 a ANPD para responsabilizar os causadores do dano se as san\u00e7\u00f5es de natureza administrativa da LGPD que s\u00f3 passar\u00e3o a viger a partir de agosto de 2021, <em>ex vi legis<\/em>? N\u00e3o h\u00e1 possibilidades de multas, at\u00e9 o m\u00eas de agosto, para os respons\u00e1veis pelos vazamentos estrondosos de dados de milh\u00f5es de brasileiros, diferentemente de como j\u00e1 ocorre na Europa. A prote\u00e7\u00e3o de dados se tornou de extrema import\u00e2ncia, ainda mais no momento pand\u00eamico pelo qual estamos passando, pode a autoridade brasileira respons\u00e1vel pela prote\u00e7\u00e3o de dados fundamentar seus estudos e an\u00e1lises, a fim de criar um adequado controle das viola\u00e7\u00f5es e descumprimentos, a olhar para a experi\u00eancia europeia. A quest\u00e3o \u00e9 a seguinte: o tempo de adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 norma \u00e9 importante? \u00c9 inegavelmente, mas n\u00e3o deveria abrir margem para grandes vazamentos de dados pessoais sem a devida responsabiliza\u00e7\u00e3o dos envolvidos.<\/span><\/p><ol start=\"3\"><li><span style=\"color: #000000;\"><strong>COMPLIANCE TRABALHISTA<\/strong><\/span><\/li><\/ol><p><span style=\"color: #000000;\">O <em>Compliance<\/em> \u00e9 um termo origin\u00e1rio do verbo \u201cto comply\u201d que significa estar em conformidade e constitui no ato de adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s normas legais e regulamentares, partindo da alta administra\u00e7\u00e3o empresarial e a todos os envolvidos e relacionados atingindo. No \u00e2mbito empresarial expressa a implementa\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos e mecanismos a fim de garantir que a empresa execute e realize todos as normas impostas e que, com isso, previna riscos, demandas judiciais e poss\u00edveis san\u00e7\u00f5es seja qual for o car\u00e1ter, e sobretudo proteja a titularidade dos dados.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Ap\u00f3s a entrada em vigor da lei Anticorrup\u00e7\u00e3o (Lei 12.846\/2013), a busca por empresas para a implementa\u00e7\u00e3o do <em>compliance<\/em> nas suas institui\u00e7\u00f5es se acentuou. Atualmente as t\u00e9cnicas de <em>compliance<\/em> se inserem em diversas \u00e1reas coorporativas, inclusive na esfera trabalhista, com t\u00e9cnicas de avalia\u00e7\u00e3o de riscos e crises, auditorias e desenvolvimento de c\u00f3digos de conduta e regimentos internos, por exemplo, sempre visando a preven\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o empresarial segura a fim de n\u00e3o gere reflexos e consequ\u00eancias danosas para a institui\u00e7\u00e3o. Segundo Andr\u00e9 Cabbete F\u00e1bio<a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftn8\" name=\"_ftnref8\">[8]<\/a><\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">O <em>compliance<\/em> \u00e9 uma pr\u00e1tica corporativa que pode ser tocada por um departamento interno da empresa ou de forma terceirizada. Seu objetivo \u00e9 analisar o funcionamento da companhia e assegurar que suas condutas estejam de acordo com as regras administrativas e legais, sejam essas regras externas (do pa\u00eds, Estado e cidade onde ela atua) ou internas (da pr\u00f3pria empresa).<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Para que seja efetiva a utiliza\u00e7\u00e3o das t\u00e9cnicas do <em>compliance<\/em> no \u00e2mbito empresarial e trabalhista, caber\u00e1, primeiramente, um estudo investigativo do hist\u00f3rico empresarial seguido da implementa\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas especificas e preventivas para determinada empresa. Como tratam Daniel Sibille e Alexandre Serpa<a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftn9\" name=\"_ftnref9\">[9]<\/a><\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">\u00c9 muito importante que antes de se falar em avalia\u00e7\u00e3o de riscos, se conhe\u00e7a os objetivos de sua empresa e do seu programa de compliance, pois este pilar \u00e9 uma das bases do sucesso do programa de compliance, uma vez que o c\u00f3digo de conduta, as pol\u00edticas e os esfor\u00e7os de monitoramento dever\u00e3o ser constru\u00eddos com base nos riscos que forem identificados como relevantes durante esta fase de an\u00e1lise. A efetiva condu\u00e7\u00e3o de uma an\u00e1lise de riscos envolve uma fase de planejamento, entrevistas, documenta\u00e7\u00e3o e cataloga\u00e7\u00e3o de dados, an\u00e1lise de dados e estabelecimento de medidas de remedia\u00e7\u00e3o necess\u00e1rias.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O <em>Compliance<\/em> Trabalhista Empresarial tem por finalidade principal \u00e9 a de garantir o desenvolvimento da atividade econ\u00f4mica da empresa com observa\u00e7\u00e3o dos direitos dos empregados e outros tantos que igualmente participam das rela\u00e7\u00f5es de trabalho indiretamente, sendo uma ferramenta de gest\u00e3o que possibilita identificar, prevenir e corrigir pr\u00e1ticas que possam violar o regulamento trabalhista. Para tal, \u00e9 essencial o desenvolvimento de mecanismos e procedimentos de preven\u00e7\u00e3o e gerenciamento de crises, onde o <em>compliance<\/em> atue em dois \u00e2mbitos: o da elabora\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas e sistemas internos a fim de observar \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancia laboral e vigil\u00e2ncia adequada e efetiva do seu cumprimento, tanto interno quanto externamente<a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftn10\" name=\"_ftnref10\">[10]<\/a>.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Pode-se dizer que a LGPD trouxe consigo um novo mecanismo, o <em>compliance<\/em>, mais especificamente, o relat\u00f3rio de impactos \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais (RIPD), que visa abarcar toda \u201ca descri\u00e7\u00e3o dos processos de tratamento de dados pessoais que possam gerar riscos \u00e0s liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitiga\u00e7\u00e3o de risco<a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftn11\" name=\"_ftnref11\">[11]<\/a>\u201d, ferramenta na qual o objetivo central \u00e9 o de minimizar riscos e evitar crises na prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/span><\/p><ol start=\"4\"><li><span style=\"color: #000000;\"><strong>LGPD NA ESFERA TRABALHISTA <\/strong><\/span><\/li><\/ol><p><span style=\"color: #000000;\">\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Na legisla\u00e7\u00e3o que visa a prote\u00e7\u00e3o de dados (LGPD), n\u00e3o contempla dispositivo que se refere nomeadamente \u00e0 prote\u00e7\u00e3o destes dados pessoais no ambiente de trabalho, mas consoante o artigo 1\u00ba da referida lei \u00e9 n\u00edtido observar que resguarda os direitos de pessoas naturais, sejam pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas de direito privado ou p\u00fablico, e, portanto, alcan\u00e7ando a todos envolvidos nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho, direta o indiretamente:<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Art. 1\u00ba Esta Lei disp\u00f5e sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural<a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftn12\" name=\"_ftnref12\">[12]<\/a>.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Tendo em vista a conceitua\u00e7\u00e3o de tratamento de dados, expresso no artigo 5\u00ba, X, da LGPD (Lei 13.709\/18), como sendo toda opera\u00e7\u00e3o realizada, no qual se exp\u00f5e a coleta, produ\u00e7\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, acesso, reprodu\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, processamento, arquivamento, armazenamento, elimina\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o ou controle da informa\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, difus\u00e3o ou extra\u00e7\u00e3o de dados pessoais dos envolvidos.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho, \u00e9 verificado, regulamente e em todas fases da contrata\u00e7\u00e3o, o uso do tratamento de dados dos empregados e prestadores de servi\u00e7o. Adv\u00e9m na fase pr\u00e9-contratual com a aquisi\u00e7\u00e3o de curr\u00edculos com dados de identifica\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo; no decorrer do contrato de trabalho com o registro de dados do empregado para cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais espec\u00edficas e correlatas; E, posteriormente o t\u00e9rmino do contrato de trabalho com o armazenamento de informa\u00e7\u00f5es de antigos empregados para fins previdenci\u00e1rios, por exemplo. Muitas vezes projetando-se para momento posterior \u00e0 extin\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es, onde igualmente se aplica.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 N\u00e3o h\u00e1 que se questionar o impacto da pandemia do Covid-19 no \u00e2mbito da prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais. Neste sentido, \u00e9 de se observar a import\u00e2ncia da aplica\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o da LGPD na esfera trabalhista, abordada nesse breve estudo, visando resguardar os direitos de prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais dos empregados e parceiros, mas especialmente o empregado por conta da subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que une as partes.<\/span><\/p><ol start=\"5\"><li><span style=\"color: #000000;\"><strong>CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/span><\/li><\/ol><p><span style=\"color: #000000;\">\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 No cen\u00e1rio pand\u00eamico atual e com o advento da tecnologia cada vez mais presente no cotidiano da sociedade como um todo, a busca pela preven\u00e7\u00e3o de riscos e o planejamento de condutas em concord\u00e2ncia com o regramento disposto, s\u00e3o imprescindivelmente necess\u00e1rios e urgentes<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais proveniente da LGPD exige uma nova concep\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o do movimento interno de empresas de diversos setores. Consoante isto, \u00e9 de se considerar o impacto da LGPD nas rela\u00e7\u00f5es trabalhistas, utilizando da ferramenta <em>compliance<\/em> a fim de prevenir riscos, demandas trabalhistas e a imposi\u00e7\u00e3o de multas e outras san\u00e7\u00f5es. Trata-se de imperiosa necessidade o manejo adequado das novas reg\u00eancias e posturas sociais e profissionais hoje bastante mais sancion\u00e1veis.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O processo de adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 LGPD no \u00e2mbito trabalhista \u00e9 de car\u00e1ter emergencial, tendo em vista que nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho, considerando que a coleta e tratamento de dados ocorrem di\u00e1ria e permanentemente, especialmente durante a vig\u00eancia do contrato de trabalho, mas n\u00e3o s\u00f3, pois tem aplica\u00e7\u00e3o antecedente e posterior ao v\u00ednculo. Resta configurado que \u00a0o empregado \u00e9 titular dos seus dados que s\u00e3o ou ser\u00e3o objeto de tratamento por um controlador, \u00a0este sendo o empregador a quem incumbe o legal uso e assegurar seguran\u00e7a jur\u00eddica aos envolvidos.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O <em>compliance<\/em> se d\u00e1 atrav\u00e9s de preparo t\u00e9cnico e te\u00f3rico, com palestras e treinamentos e competente assessoria, para estabelecer todos os paramentos de adequa\u00e7\u00e3o com o intuito de que determinada empresa esteja em conformidade com o texto normativo da LGPD . \u00a0\u00a0<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/p><ol start=\"6\"><li><span style=\"color: #000000;\"><strong>REFER\u00caNCIAS BIBLIOGR\u00c1FICAS \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/strong><\/span><\/li><\/ol><p><span style=\"color: #000000;\"><strong>\u00a0<\/strong><\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Ag\u00eancia Senado, <strong>Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados entra em vigor<\/strong>. Dispon\u00edvel em: &lt; https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2020\/09\/18\/lei-geral-de-protecao-de-dados-entra-em-vigor&gt; Acesso em 18 de fevereiro de 2021.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">ALVES, Amauri Cesar; ESTRELA, Catarina Galv\u00e3o. <strong>Consentimento do trabalhador para o tratamento de seus dados pelo empregador: an\u00e1lise da subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, da higidez da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade e da vulnerabilidade do trabalhador no contexto da LGPD<\/strong>. S\u00edntese. V. 31, n. 375, 2020. p. 25-39.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">ANPD. Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados. <strong>ANPD est\u00e1 apurando no caso do vazamento de dados de mais de 220 milh\u00f5es de pessoas<\/strong>. Dispon\u00edvel em: &lt;https:\/\/www.gov.br\/anpd\/pt-br\/assuntos\/noticias\/anpd-esta-apurando-no-caso-do-vazamento-de-dados-de-mais-de-220-milhoes-de-pessoas&gt;. Acesso em 20 de fevereiro de 2021.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">AZEVEDO, A. J; GUNTHER, L. E; VILLATORE, M. A. <strong>Coronav\u00edrus no direito do trabalho.<\/strong> Curitiba: Editora Juru\u00e1, 2020.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">BELMONTE, A. A; MARTINEZ, L.; MARANH\u00c3O, N. (Coord.) <strong>Direito do trabalho na crise da Covid-19<\/strong>. Salvador: Editora JusPodivm, 2020.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">BRASIL. <strong>Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018.<\/strong> Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de dados Pessoais (LGPD). Dispon\u00edvel em: &lt;http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2015- 2018\/2018\/Lei\/L13709.htm&gt;. Acesso em 15 de fevereiro de 2021.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">CALEGARI, Luiz Fernando. <strong>A influ\u00eancia da LGPD nas Rela\u00e7\u00f5es de Trabalho: a necessidade de as empresas se adequarem \u00e0 nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/strong> S\u00edntese. V. 31, n. 375, 2020. p. 21-24.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">CARLOTO, SELMA. <strong>Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados exige novo comportamento das empresas.<\/strong> Entrevista concedida a FETPESP, Sou + \u00d4nibus, SP. Ed. 23. novembro\/dezembro.. 2019. p. 8-12. Dispon\u00edvel em &lt; http:\/\/setpesp.org.br\/newsite\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/Souonibus_023.pdf&gt; Acesso em 22 de fevereiro de 2021.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">DLA PIPER\u2019S CYBERSECURITY AND DATA PROTECTION TEAM. <strong>DLA Piper GDPR fines and data breach survey: january 2021.<\/strong> DLA Piper, 2021. Dispon\u00edvel em: &lt;https:\/\/www.dlapiper.com\/en\/uk\/insights\/publications\/2021\/01\/dla-piper-gdpr-fines-and-data-breach-survey-2021\/&gt;. Acesso em 20 de fevereiro de 2021.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">F\u00c1BIO, Andr\u00e9 Cabbete. <strong>O que \u00e9 compliance. E por que as empresas brasileiras t\u00eam aderido \u00e0 pr\u00e1tica<\/strong>. Dispon\u00edvel em &lt;https:\/\/www.nexojornal.com.br\/expresso\/2017\/07\/24\/O-que-%C3%A9-compliance.-E-por-que-as-empresas-brasileiras-t%C3%AAm-aderido-%C3%A0-pr%C3%A1tica&gt;. Acesso em 15 fevereiro de 2021.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">NOVELLI, Breno. <strong>Implementa\u00e7\u00e3o de programa de compliance e seus impactos na \u00e1rea trabalhista.<\/strong> Dispon\u00edvel em &lt;https:\/\/www.direitonet.com.br\/artigos\/exibir\/9732\/Implementacao-de-programa-de-compliance-e-seus-impactos-na-area-trabalhista&gt;.\u00a0 Acesso em 15 de fevereiro de 2021.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">OIT. Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho. <strong>Quase 25 milh\u00f5es de empregos podem ser perdidos em todo o mundo como resultado da COVID-19, diz OIT.<\/strong> Dispon\u00edvel em &lt;https:\/\/www.ilo.org\/brasilia\/noticias\/WCMS_738780\/lang&#8211;pt\/index.htm&gt; Acesso em 15 de fevereiro de 2021.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">OMS. Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade.<strong> Perguntas e respostas sobre coronav\u00edrus (COVID-19).<\/strong> Dispon\u00edvel em &lt;https:\/\/www.who.int\/news-room\/q-a-detail\/q-a-coronaviruses&gt;. Acesso em 15 de fevereiro de 2021.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">SIBILLE, Daniel; SERPA, Alexandre. <strong>Os pilares do programa de compliance<\/strong>. Dispon\u00edvel em &lt;http:\/\/conteudo.lecnews.com\/ebook-pilares-do-programa-de-compliance&gt;. Acesso em 15 de fevereiro de 2021.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftnref1\" name=\"_ftn1\">[1]<\/a> Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade. Perguntas e respostas sobre coronav\u00edrus (COVID-19). Dispon\u00edvel em &lt;https:\/\/www.who.int\/news-room\/q-a-detail\/q-a-coronaviruses&gt;. Acesso em 15 de fevereiro de 2021.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftnref2\" name=\"_ftn2\">[2]<\/a> OIT. Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho. Dispon\u00edvel em &lt;https:\/\/www.ilo.org\/brasilia\/noticias\/WCMS_738780\/lang&#8211;pt\/index.htm&gt; Acesso em 15 de fevereiro de 2021.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftnref3\" name=\"_ftn3\">[3]<\/a> BRASIL. Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de dados Pessoais (LGPD). Dispon\u00edvel em: &lt;http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2015- 2018\/2018\/Lei\/L13709.htm&gt;. Acesso em 15 de fevereiro de 2021.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftnref4\" name=\"_ftn4\">[4]<\/a> Ag\u00eancia Senado, Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados entra em vigor. Dispon\u00edvel em: &lt; https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2020\/09\/18\/lei-geral-de-protecao-de-dados-entra-em-vigor&gt; Acesso em 18 de fevereiro de 2021.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftnref5\" name=\"_ftn5\">[5]<\/a> Ibid.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftnref6\" name=\"_ftn6\">[6]<\/a> DLA PIPER\u2019S CYBERSECURITY AND DATA PROTECTION TEAM. DLA Piper GDPR fines and data breach survey: january 2021. DLA Piper, 2021. Dispon\u00edvel em: &lt;https:\/\/www.dlapiper.com\/en\/uk\/insights\/publications\/2021\/01\/dla-piper-gdpr-fines-and-data-breach-survey-2021\/&gt;. Acesso em 20 de fevereiro de 2021.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftnref7\" name=\"_ftn7\">[7]<\/a> ANPD est\u00e1 apurando no caso do vazamento de dados de mais de 220 milh\u00f5es de pessoas. Dispon\u00edvel em: &lt;https:\/\/www.gov.br\/anpd\/pt-br\/assuntos\/noticias\/anpd-esta-apurando-no-caso-do-vazamento-de-dados-de-mais-de-220-milhoes-de-pessoas&gt;. Acesso em 20 de fevereiro de 2021.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftnref8\" name=\"_ftn8\">[8]<\/a> F\u00c1BIO, Andr\u00e9 Cabbete. O que \u00e9 compliance. E por que as empresas brasileiras t\u00eam aderido \u00e0 pr\u00e1tica. Dispon\u00edvel em &lt;https:\/\/www.nexojornal.com.br\/expresso\/2017\/07\/24\/O-que-%C3%A9-compliance.-E-por-que-as-empresas-brasileiras-t%C3%AAm-aderido-%C3%A0-pr%C3%A1tica&gt;. Acesso em 15 fevereiro de 2021.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftnref9\" name=\"_ftn9\">[9]<\/a> SIBILLE, Daniel; SERPA, Alexandre. Os pilares do programa de compliance. Dispon\u00edvel em &lt;http:\/\/conteudo.lecnews.com\/ebook-pilares-do-programa-de-compliance&gt;. Acesso em 15 de fevereiro de 2021.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftnref10\" name=\"_ftn10\">[10]<\/a> NOVELLI, Breno. Implementa\u00e7\u00e3o de programa de compliance e seus impactos na \u00e1rea trabalhista. Dispon\u00edvel em &lt;https:\/\/www.direitonet.com.br\/artigos\/exibir\/9732\/Implementacao-de-programa-de-compliance-e-seus-impactos-na-area-trabalhista&gt;.\u00a0 Acesso em 15 de fevereiro de 2021.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftnref11\" name=\"_ftn11\">[11]<\/a> CARLOTO, SELMA. Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados exige novo comportamento das empresas. Entrevista concedida a FETPESP, Sou + \u00d4nibus, SP. Ed. 23. novembro\/dezembro.. 2019. p. 8-12. Dispon\u00edvel em &lt; http:\/\/setpesp.org.br\/newsite\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/Souonibus_023.pdf&gt; Acesso em 22 de fevereiro de 2021.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftnref12\" name=\"_ftn12\">[12]<\/a> BRASIL. Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de dados Pessoais (LGPD). Dispon\u00edvel em: &lt;http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2015- 2018\/2018\/Lei\/L13709.htm&gt;. Acesso em 20 de fevereiro de 2021.<\/span><\/p>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A pandemia da Covid-19 est\u00e1 sendo uma das maiores adversidades em escala global do s\u00e9culo XXI. Com isto o usa da tecnologia cada vez mais ganha import\u00e2ncia no cotidiano, sob influ\u00eancia do estado pand\u00eamico e do distanciamento social. N\u00e3o \u00e9 diferente na esfera trabalhista, a escolha do tema fundamenta-se pela necessidade imediata de desenvolvimento do estudo e aplica\u00e7\u00e3o do regramento presenta na LGPD, mediante compliance trabalhista, ferramenta que se responsabiliza pela adequa\u00e7\u00e3o de empresas a cerca do tratamento de dados dos seus empregados. O artigo tem por objetivo o de conceituar, analisar, questionar e compreender a quest\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o e tratamento de dados dentro do \u00e2mbito trabalhista impulsionados pelo uso da tecnologia no estado de car\u00e1ter pand\u00eamico atual. Para seu desenvolvimento, esta pesquisa utilizar\u00e1 o m\u00e9todo dedutivo tradicional, tendo como base material de estudo a doutrina, a legisla\u00e7\u00e3o brasileira e comparada no que se traduz o tema do trabalho.<\/p>\n<p>Palavras-chave: Lei Geral de Dados; Direito do Trabalho; Pandemia; Compliance<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-10319","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10319","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10319"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10319\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10324,"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10319\/revisions\/10324"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10319"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10319"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10319"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}