{"id":10294,"date":"2022-02-25T13:50:24","date_gmt":"2022-02-25T16:50:24","guid":{"rendered":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/?p=10294"},"modified":"2022-02-25T13:50:26","modified_gmt":"2022-02-25T16:50:26","slug":"validade-constitucional-de-acordo-individual-e-reducoes-de-carga-horaria-e-de-salarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/2022\/02\/25\/validade-constitucional-de-acordo-individual-e-reducoes-de-carga-horaria-e-de-salarios\/","title":{"rendered":"VALIDADE CONSTITUCIONAL DE ACORDO INDIVIDUAL E REDU\u00c7\u00d5ES DE CARGA HOR\u00c1RIA E DE SAL\u00c1RIOS"},"content":{"rendered":"\t\t<div data-elementor-type=\"wp-post\" data-elementor-id=\"10294\" class=\"elementor elementor-10294\" data-elementor-post-type=\"post\">\n\t\t\t\t\t\t<section class=\"elementor-section elementor-top-section elementor-element elementor-element-1deb2245 elementor-section-boxed elementor-section-height-default elementor-section-height-default\" data-id=\"1deb2245\" data-element_type=\"section\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-container elementor-column-gap-default\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-100 elementor-top-column elementor-element elementor-element-13a7d557\" data-id=\"13a7d557\" data-element_type=\"column\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-16b8f5 elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"16b8f5\" data-element_type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t<style>\/*! elementor - v3.19.0 - 29-01-2024 *\/\n.elementor-widget-text-editor.elementor-drop-cap-view-stacked .elementor-drop-cap{background-color:#69727d;color:#fff}.elementor-widget-text-editor.elementor-drop-cap-view-framed .elementor-drop-cap{color:#69727d;border:3px solid;background-color:transparent}.elementor-widget-text-editor:not(.elementor-drop-cap-view-default) .elementor-drop-cap{margin-top:8px}.elementor-widget-text-editor:not(.elementor-drop-cap-view-default) .elementor-drop-cap-letter{width:1em;height:1em}.elementor-widget-text-editor .elementor-drop-cap{float:left;text-align:center;line-height:1;font-size:50px}.elementor-widget-text-editor .elementor-drop-cap-letter{display:inline-block}<\/style>\t\t\t\t<h6 style=\"text-align: right;\"><span style=\"color: #000000;\">Andr\u00e9 Jobim de Azevedo<\/span><\/h6><h6 style=\"text-align: right;\"><span style=\"color: #000000;\">Luiz Eduardo Gunther<\/span><\/h6><h6 style=\"text-align: right;\"><span style=\"color: #000000;\">Marco Ant\u00f4nio C\u00e9sar Villatore<\/span><\/h6><p>\u00a0<\/p><p><a href=\"#_ftnref1\" name=\"_ftn1\"><\/a><\/p><ol><li><p><span style=\"color: #000000;\"><strong>INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/span><\/p><\/li><\/ol><p><span style=\"color: #000000;\">Alguns associam a tempos de guerra, outros ao apocalipse. Em 11 de mar\u00e7o de 2020 a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS)<a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftn1\" name=\"_ftnref1\">[1]<\/a> declarou, por seu Diretor-Geral, Tedros Adhanom, que elevou o estado de contamina\u00e7\u00e3o do novel coronav\u00edrus &#8211; COVID19 como Pandemia, identificando que mais de 115 pa\u00edses j\u00e1 haviam declarado terem casos de infec\u00e7\u00e3o comprovados. Alguns afirmam que tardou a decreta\u00e7\u00e3o, outros que acautelou o alarme mundial: o fato \u00e9 que o novo v\u00edrus disseminava pelo mundo de maneira assustadora.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Asseverou<a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftn2\" name=\"_ftnref2\">[2]<\/a> ainda que\u00a0\u201ca OMS tem tratado da dissemina\u00e7\u00e3o [do Covid-19] em uma escala de tempo muito curta, e estamos muito preocupados com os n\u00edveis alarmantes de contamina\u00e7\u00e3o e, tamb\u00e9m, de falta de a\u00e7\u00e3o&#8221;, referindo aos governos, em manifesta\u00e7\u00e3o p\u00fablica na sede da Organiza\u00e7\u00e3o, em Genebra, nas atualiza\u00e7\u00f5es sobre a doen\u00e7a.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">O mundo perplexo passa a lidar com uma amea\u00e7a em n\u00edvel planet\u00e1rio de contornos invis\u00edveis, pois viral, de consequ\u00eancias devastadoras. Se a Gripe espanhola tomou mais de 20 anos para espalhar pelo mundo, hoje os tempos s\u00e3o outros. A velocidade e intensidade da circula\u00e7\u00e3o de pessoas, mercadorias, bens e servi\u00e7os, todos com potencial vetorial de transmiss\u00e3o, acendeu luz de alerta m\u00e1ximo \u00e0 novidade global.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Em algumas soberanas na\u00e7\u00f5es talvez tardiamente, de vez que amargaram milhares de mortos por conta do inimigo invis\u00edvel, imprevis\u00edvel e incontrol\u00e1vel. Ainda hoje, alguns meses ap\u00f3s, a perplexidade permanece. A ci\u00eancia ainda n\u00e3o foi capaz de debelar a mol\u00e9stia, ou mesmo de apresentar respostas medicamentosas ou vacinais capazes de cont\u00ea-la.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">O mundo paralisa e o isolamento se apresenta com a medida de melhor efic\u00e1cia capaz de reduzir efeitos da avassaladora contamina\u00e7\u00e3o. Os pa\u00edses enfrentam decreta\u00e7\u00f5es de estados de emerg\u00eancia e de calamidade p\u00fablica. A imposi\u00e7\u00e3o de quarentena se replica mundo afora. Fecham-se fronteiras. Repatriam-se cidad\u00e3os. Congelamento do com\u00e9rcio internacional.\u00a0 No Brasil a decreta\u00e7\u00e3o vem por meio do Decreto Presidencial, que reconhece a dram\u00e1tica situa\u00e7\u00e3o e sucedem normas por meio de Medidas Provis\u00f3rias, abaixo abordadas, que buscam proteger as pessoas e suas vidas econ\u00f4micas.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Com o isolamento generalizado, e a determina\u00e7\u00e3o de que as pessoas\u00a0 permanecessem em suas casas, a economia despenca. As atividades que puderam passaram a se realizar por meios telem\u00e1ticos e \u00e0 dist\u00e2ncia. Avoluma-se a pr\u00e1tica de trabalho \u00e0 dist\u00e2ncia, remoto, virtual, <em>on line<\/em>, <em>home offices<\/em>.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">O mundo do trabalho entra em choque, tal qual a economia, consequentemente. Em um pa\u00eds como o nosso o significado \u00e9 cruelmente catastr\u00f3fico, isto porque o trabalho informal, sem qualquer prote\u00e7\u00e3o impera.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Ao lado da epidemia de sa\u00fade, a observa\u00e7\u00e3o da economia se imp\u00f5e, como forma m\u00ednima de garantir sobreviv\u00eancia aos cidad\u00e3os. Para agravar o cen\u00e1rio as estruturas m\u00e9dica, previdenci\u00e1ria e hospitalar anunciam colapso.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">O Estado se p\u00f5e a legislar buscando adequa\u00e7\u00e3o m\u00ednima ao fen\u00f4meno e libera empresas e pessoas de obriga\u00e7\u00f5es consigo decorrentes de obriga\u00e7\u00f5es de naturezas tribut\u00e1ria e cong\u00eaneres. Busca se preparar para o que se aproxima, que sequer tem delineamento claro.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A necessidade de prote\u00e7\u00e3o ao trabalho, com o exerc\u00edcio de sobreviv\u00eancia, de natureza alimentar se imp\u00f5e e s\u00e3o editadas Medidas Provis\u00f3rias para reger a turbul\u00eancia. S\u00e3o respostas reativas \u00e0 pandemia decorrente do coronav\u00edrus. Elas objetivam a manuten\u00e7\u00e3o dos empregos e renda na emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica. S\u00e3o regras para atravessar a \u201ctempestade\u201d, que como tal hora destas passar\u00e1. N\u00e3o se sabe como, nem com quantas v\u00edtimas. S\u00e3o reg\u00eancias urgentes sobre as rela\u00e7\u00f5es de trabalho e de emprego, sendo estas o foco deste estudo. Basicamente as Medidas Provis\u00f3rias n\u00ba. 927, n\u00ba. 936, n\u00ba. 944 a n\u00ba. 947, instituindo inclusive programa emergencial de suporte a empregos, tudo em ambiente que mal retomava sua economia e melhora de ambiente de neg\u00f3cios, ainda promessa para os pr\u00f3ximos meses.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel deixar de referir que este tipo normativo (Medidas Provis\u00f3rias) tem imediata vig\u00eancia mas que se sujeita \u00e0 valida\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional em prazo posterior. Tal \u00e9 absolutamente relevante referir, quando ainda sem essa ratifica\u00e7\u00e3o estava o Parlamento por votar a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba. 905, de 11 de novembro de 2019, sendo que foi revogada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba. 955, de 20 de abril de 2020, como se este fato pudesse autorizar nova publica\u00e7\u00e3o<a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftn3\" name=\"_ftnref3\">[3]<\/a> ainda no mesmo ano legislativo, como pro\u00edbe o artigo 62 e par\u00e1grafos da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, como se afirmou na imprensa.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Neste particular ainda h\u00e1 de se real\u00e7ar a inseguran\u00e7a jur\u00eddica que se vive e que decorre de instabilidade tamb\u00e9m normativa no pa\u00eds, pressuposto b\u00e1sico para o seguro desenvolvimento econ\u00f4mico e das rela\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">O desafio n\u00e3o \u00e9 pequeno. A miss\u00e3o herc\u00falea, mas antes de avan\u00e7ar n\u00e3o se pode deixar de festejar nossas caracter\u00edsticas humanas. Neste estado de coisas o Brasil positivamente tem apresentado incont\u00e1veis manifesta\u00e7\u00f5es de solidariedade e ajuda real aos menos providos, aos quais tem sido alcan\u00e7ados desde alimento a suporte emocional e em favor das redes hospitalares e da assist\u00eancia social que, sem estes, n\u00e3o suportar\u00e3o a demanda que se aproxima. S\u00e3o pessoas f\u00edsicas, empresas, institui\u00e7\u00f5es de todas as ordens e naturezas, p\u00fablicas e privadas, e at\u00e9 governos que tem se mostrado capazes de em momento de extrema dificuldade com o presente de participar nesta verdadeira corrente social do bem.\u00a0<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><strong>2 BASE NORMATIVA<\/strong><\/span><\/p><ol><li><p><span style=\"color: #000000;\">LEI COMPLEMENTAR N\u00ba. 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 &#8211; ESTADO DE CALAMIDADE &#8211; DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba. 6, DE 20 DE MAR\u00c7O DE 2020<\/span><\/p><\/li><\/ol><p><span style=\"color: #000000;\">Antes mesmo da declara\u00e7\u00e3o de Pandemia pelo coronav\u00edrus da OMS (11 de mar\u00e7o) o pa\u00eds por meio deste Decreto Legislativo de origem Presidencial foi promulgado no \u00e2mbito de nosso pa\u00eds, que reconheceu o estado de calamidade p\u00fablica, para fins da Lei Complementar n\u00ba. 101\/2000, termos da solicita\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica, encaminhada por meio da mensagem n\u00ba. 93 (18\/mar\/2020) reconhecendo o estado de calamidade p\u00fablica at\u00e9 31 de dezembro de 2020.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Por esse constitui Comiss\u00e3o Mista no \u00c2mbito do Congresso Nacional composta de 6 Deputados Federais e 6 Senadores da Rep\u00fablica com o objetivo de acompanhar a situa\u00e7\u00e3o fiscal e a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira das medidas relacionas \u00e0 emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica internacional relacionada ao COVID19, de pronto autorizando a realiza\u00e7\u00e3o dos trabalhos pelo meio virtual.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a0<\/span><\/p><ol><li><p><span style=\"color: #000000;\">B) MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba. 927 &#8211; MEDIDAS TRABALHISTAS DE ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE DE 22\/MAR\/2020<\/span><\/p><\/li><\/ol><p><span style=\"color: #000000;\"><strong>\u00a0<\/strong><\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">As Medidas Provis\u00f3rias de autoria do Presidente da Rep\u00fablica se seguiram em v\u00e1rias \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o do estado e do direito, de naturezas fiscal, financeira e trabalhista, sendo esta \u00faltima que interessa \u00e0 esta avalia\u00e7\u00e3o, sendo a primeira a acima epigrafada, efetivamente dotadas de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia a legitimar o instrumento normativo utilizado.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Importante registrar que em 22 de mar\u00e7o a MP n\u00ba. 928, revogou o artigo 18 da presente, como se analisar\u00e1.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Tratou de medidas alternativas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica decretado e da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica relacionada e pelo Ministro da Sa\u00fade em 3 de fevereiro de 2020, nos termos do disposto pela Lei n\u00ba. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 que, particularmente, tratou das medidas mais focadas em sa\u00fade p\u00fablica e m\u00e9dicas para o enfrentamento m\u00e9dico-previdenci\u00e1rio e genericamente de sa\u00fade p\u00fablica, como isolamento, quarentena, compet\u00eancias, o que deixamos ao largo da presente avalia\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Voltando \u00e0 Medida Provis\u00f3ria em tela, esta traz medidas que podem ser adotadas pelos empregadores para preserva\u00e7\u00e3o do emprego e renda e para o enfrentamento do estado de calamidade reconhecido e em curso, constituindo em hip\u00f3tese de for\u00e7a maior nos termos do artigo 501 da CLT. Autorizou a celebra\u00e7\u00e3o de acordo individual escrito a fim de garantir a perman\u00eancia do v\u00ednculo empregat\u00edcio, \u201cque ter\u00e1 preponder\u00e2ncia sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites constitucionais\u201d, sendo, sem d\u00favida alguma, a mais debatida medida no conjunto de novas regras trazidas pelas Medidas Provis\u00f3rias.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Foram in\u00fameras as discuss\u00f5es, at\u00e9 que em data de 17 de abril de 2020, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento da Medida Cautelar \u00e0 ADI n\u00ba. 6.363\/2020, em seu plen\u00e1rio, decidiu pela constitucionalidade da autoriza\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o individual referida. Essa importante quest\u00e3o ser\u00e1 adiante tratada em item pr\u00f3prio, do maior relevo.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A Medida Provis\u00f3ria possibilitou a ado\u00e7\u00e3o pelo empregador das seguintes medidas:<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">I &#8211; o teletrabalho;<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">II &#8211; a antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias individuais;<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">III &#8211; a concess\u00e3o de f\u00e9rias coletivas;<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">IV &#8211;\u00a0o aproveitamento e a antecipa\u00e7\u00e3o de feriados;<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">V &#8211; o banco de horas;<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">VI &#8211; a suspens\u00e3o de exig\u00eancias administrativas em seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho;<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">VII &#8211; o direcionamento do trabalhador para qualifica\u00e7\u00e3o; e<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">VIII &#8211;\u00a0o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o &#8211; FGTS.\u00a0<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">O teletrabalho institu\u00eddo pela Lei n\u00ba. 13.467\/2017, acrescentando um inciso terceiro ao artigo 62 da CLT, que os exclu\u00eda do regime de jornada previsto pelo Cap\u00edtulo segundo, da dura\u00e7\u00e3o da jornada, ora veio disciplinado, para regr\u00e1-lo durante o per\u00edodo da calamidade.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Tanto neste espec\u00edfico direito, quanto em outros tantos, desde j\u00e1 pode-se notar que novas reg\u00eancias aplic\u00e1veis \u00e0 excepcional momento do pa\u00eds, pelo menos ser\u00e3o \u201cbal\u00f5es de ensaio\u201d para a reg\u00eancia futura, sen\u00e3o se tornarem de fato e de direito aplic\u00e1veis no per\u00edodo p\u00f3s-pandemia.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">O teletrabalho \u00e9 um dos significativos exemplos de antecipa\u00e7\u00e3o de tecnologia, por assim afirmar. Situa\u00e7\u00f5es que de fato j\u00e1 se praticavam, ainda restritamente, passaram por conta das medidas de isolamento, for\u00e7ar e ensejar a aplica\u00e7\u00e3o dos mesmos de maneira disseminada. O futuro evolutivo das rela\u00e7\u00f5es de trabalho se antecipa por necessidade. Os instrumentos de comunica\u00e7\u00e3o qualificam-se e s\u00e3o tendentemente utilizados por todos. Note-se, exemplificativamente, o fen\u00f4meno das \u201clives\u201d, que se proliferam de maneira impressionante. Outro exemplo a necessidade de se ministrar aulas \u201con line\u201d, \u00e0 dist\u00e2ncia, neste momento imprescind\u00edveis, ou, ainda, as teleconsultas m\u00e9dicas. N\u00e3o se pode deixar de levantar a d\u00favida acerca da efici\u00eancia acad\u00eamica de aulas \u201con line\u201d e \u00e0 dist\u00e2ncia especialmente em forma\u00e7\u00e3o de gradua\u00e7\u00e3o. Parece que a figura do professor presencial tem papel superior e capaz em rela\u00e7\u00e3o aos telem\u00e1ticos.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A Medida Provis\u00f3ria n\u00ba. 927 possibilita ao empregador, a seu crit\u00e9rio, alterar o regime de trabalho presencial para o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho \u00e0 dist\u00e2ncia, bem como determinar a revers\u00e3o dos mesmos, o retorno ao presencial, independentemente da exist\u00eancia de acordos individuais e coletivos, dispensando o registro pr\u00e9vio da altera\u00e7\u00e3o no contrato de trabalho. Deste o trabalhador dever\u00e1 ser notificado com, no m\u00ednimo 48 horas de anteced\u00eancia, por escrito, mas tamb\u00e9m facultado meio eletr\u00f4nico, como conv\u00e9m.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Importante pensar neste momento, j\u00e1 decidido pelo STF, como se analisar\u00e1 adiante, a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o de jornada e de sal\u00e1rio por acordo individual, que a situa\u00e7\u00e3o emergencial relativiza todo o sistema e regras, por exemplo, neste caso, o <em>caput<\/em> do artigo 468 da CLT.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Considerou estes trabalhos longe das vistas do empregador como presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u201cpreponderante ou totalmente fora das depend\u00eancias do empregador, com a utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologias da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o que, por sua natureza, n\u00e3o configurem trabalho externo\u201d, aplic\u00e1vel o disposto no inciso III do <em>caput<\/em> do artigo 62 da CLT.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Remeteu a contrato escrito firmado previamente ou no prazo de trinta dias a contar da mudan\u00e7a, a disposi\u00e7\u00e3o acerca do estabelecimento dessa modalidade relativamente \u00e0 infraestrutura necess\u00e1ria e adequada, das despesas havidas, fornecimento e manuten\u00e7\u00e3o dos equipamentos tecnol\u00f3gicos. \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Quando o empregado n\u00e3o possuir estes pressupostos o empregador poder\u00e1 fornecer os equipamentos em regime de comodato e pagar pelos servi\u00e7os de infraestrutura, sem que tais configurem sal\u00e1rio. Na impossibilidade do oferecimento do regime de comodato, o per\u00edodo da jornada normal de trabalho ser\u00e1 computado como tempo de trabalho \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Disciplinou ainda que o tempo de uso de aplicativos e programas de comunica\u00e7\u00e3o fora da jornada de trabalho normal do empregado n\u00e3o constitui tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o, regime de prontid\u00e3o ou de sobreaviso, exceto se houver previs\u00e3o em acordo individual ou coletivo.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Essas modalidades de trabalho foram autorizadas igualmente aos estagi\u00e1rios e aprendizes.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A MP autorizou ainda a antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias individuais com reg\u00eancia emergencial distinta das regras celetistas, consideradas a situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia e de Calamidade p\u00fablica, excepcionalmente regendo a paralisa\u00e7\u00e3o. Priorizou ainda, no particular, os trabalhadores de grupo de risco do Covid-19.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Particularizou o manejo de f\u00e9rias e de licen\u00e7as n\u00e3o remuneradas durante o per\u00edodo das fun\u00e7\u00f5es tidas por essenciais e dos trabalhadores da sa\u00fade.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Regrou igualmente as f\u00e9rias coletivas, com regramento igualmente relativizado por conta da excepcionalidade, como por exemplo, dispensando a comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via aos Sindicatos e aos \u00f3rg\u00e3os locais do Minist\u00e9rio da Economia, ao qual hoje se atrelam as rela\u00e7\u00f5es de trabalho em raz\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio pr\u00f3prio recentemente havida na reforma administrativa.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Criou a possibilidade, no per\u00edodo excepcional, de antecipa\u00e7\u00e3o de feriados n\u00e3o religiosos por determina\u00e7\u00e3o do empregador e notifica\u00e7\u00e3o em prazos\u00a0 espec\u00edficos, os quais poder\u00e3o ser utilizados para compensa\u00e7\u00e3o do saldo de banco de horas, sendo que o caso de feriados religiosos depende de concord\u00e2ncia formal do empregado.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Autorizou ainda a interrup\u00e7\u00e3o das atividades pelo empregador e a constitui\u00e7\u00e3o de regime especial de compensa\u00e7\u00e3o de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal, para a compensa\u00e7\u00e3o no prazo de at\u00e9 dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade p\u00fablica, tamb\u00e9m disciplinando a mesma.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Suspendeu ainda exig\u00eancias administrativas em seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho como a de realiza\u00e7\u00e3o dos exames m\u00e9dicos ocupacionais, cl\u00ednicos e complementares, exceto dos exames demissionais, com detalhamento pontual dos casos, que aqui n\u00e3o se avaliar\u00e1.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Suspendeu a obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o de treinamentos peri\u00f3dicos e eventuais dos atuais empregados, previstos em normas regulamentadoras de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho. \u00a0Ensejou, contudo a realiza\u00e7\u00e3o destes na modalidade de ensino a dist\u00e2ncia.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">As Comiss\u00f5es internas de preven\u00e7\u00e3o de acidentes (CIPA) poder\u00e3o ser mantidas at\u00e9 o encerramento do estado de calamidade p\u00fablica e os processos eleitorais em curso poder\u00e3o ser suspensos.\u00a0<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Como explicado ao in\u00edcio superveniente a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba. 828, do dia 22 de mar\u00e7o, revogou todo o Capitulo VII que tratava do direcionamento do trabalhador para qualifica\u00e7\u00e3o, com suspens\u00e3o do contrato de trabalho.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Suspendeu tamb\u00e9m a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente \u00e0s compet\u00eancias de mar\u00e7o, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente, de maneira ampla e deu outra provid\u00eancia no particular. Assinala-se a suspens\u00e3o da contagem do prazo prescricional dos d\u00e9bitos relativos a contribui\u00e7\u00f5es do FGTS pelo prazo de cento e vinte dias, contado da data de entrada em vigor da MP.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Ainda permitiu aos estabelecimentos de sa\u00fade, mediante acordo individual escrito, mesmo para as atividades insalubres e para a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso tivesse espec\u00edfica e particular reg\u00eancia.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Durante o per\u00edodo de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor da Medida Provis\u00f3ria, os prazos processuais para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa e recurso no \u00e2mbito de processos administrativos originados a partir de autos de infra\u00e7\u00e3o trabalhistas e notifica\u00e7\u00f5es de d\u00e9bito de FGTS ficam suspensos.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Definiu que os casos de contamina\u00e7\u00e3o pelo coronav\u00edrus (Covid-19) n\u00e3o ser\u00e3o considerados ocupacionais, exceto mediante comprova\u00e7\u00e3o do nexo causal, por \u00f3bvio aqui n\u00e3o podem ser inclu\u00eddos os casos de contamina\u00e7\u00e3o de profissionais da sa\u00fade.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Ensejou ainda que os Acordos e as Conven\u00e7\u00f5es Coletivos de Trabalho vencidos ou vincendos, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor da Medida Provis\u00f3ria, poder\u00e3o ser prorrogados, a crit\u00e9rio do empregador, pelo prazo de noventa dias, ap\u00f3s o termo final deste prazo.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Reiterou a forma orientadora das fiscaliza\u00e7\u00f5es do trabalho determinando que durante per\u00edodo de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor da Medida Provis\u00f3ria, os Auditores Fiscais do Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia atuar\u00e3o de maneira orientadora, exceto quanto \u00e0 algumas irregularidades l\u00e1 elencadas (falta de anota\u00e7\u00e3o de CTPS denunciada, trabalho escravo ou an\u00e1logo \u00e0 escravid\u00e3o, infantil, etc.).<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Expressamente estendeu o nela disciplinado ao trabalho tempor\u00e1rio, e hoje terceirizado tamb\u00e9m (Lei n\u00ba. 6.019\/1974 e Lei n\u00ba. 13.429\/2017), ao empregado rural (Lei n\u00ba. 5.889\/1973) e aos dom\u00e9sticos (Lei Complementar n\u00ba. 150\/2015).<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Excluiu a aplica\u00e7\u00e3o aos trabalhadores em regime de teletrabalho, nos termos do disposto na Medida Provis\u00f3ria, as regulamenta\u00e7\u00f5es sobre trabalho em teleatendimento e telemarketing,<strong>\u00a0<\/strong>dispostas na se\u00e7\u00e3o II do Cap\u00edtulo I do T\u00edtulo III da CLT.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Finalmente em disposi\u00e7\u00f5es finais convalidou as medidas trabalhistas adotadas pelos empregadores que n\u00e3o contrariem a Medida Provis\u00f3ria em refer\u00eancia, tomadas no per\u00edodo dos trinta dias anteriores \u00e0 data de vig\u00eancia.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">C) MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba. 936 &#8211; INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE RENDA E MEDIDAS TRABALHISTAS COMPLEMENTARES AO ENFRENTAMENTO<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Nesta Medida Provis\u00f3ria institui o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda e disp\u00f5e sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Decreto Legislativo n\u00ba. 6, de 20 de mar\u00e7o de 2020, e da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus (de que trata a Lei n\u00ba. 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">O referido o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, objetivou a preserva\u00e7\u00e3o o emprego e a renda, a garantia da continuidade das atividades laborais e empresariais e a redu\u00e7\u00e3o do impacto social decorrente das consequ\u00eancias do estado de calamidade p\u00fablica e de emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Aqui n\u00e3o se abordar\u00e1 com profundidade a quest\u00e3o do pagamento de benef\u00edcio emergencial diretamente, mas focamos o presente na redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rios; e alguma abordagem \u00e0 respeito da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">De pronto a exclus\u00e3o expressa de que n\u00e3o se aplica, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, aos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, \u00e0s empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista, inclusive \u00e0s suas subsidi\u00e1rias, e aos Organismos Internacionais.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Criado o Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, que ser\u00e1 custeado com recursos da Uni\u00e3o, ser\u00e1 pago nas hip\u00f3teses de redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio; e suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">O Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda ser\u00e1 de presta\u00e7\u00e3o mensal e devido a partir da data do in\u00edcio da redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, observadas detalhadas disposi\u00e7\u00f5es l\u00e1 postas.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Imp\u00f4s ao empregador presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, pena de ficar respons\u00e1vel pelo pagamento da remunera\u00e7\u00e3o no valor anterior \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais, at\u00e9 a que informa\u00e7\u00e3o seja prestada.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">O recebimento do Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda n\u00e3o impede a concess\u00e3o e n\u00e3o altera o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei n\u00ba. 7.998\/1990 e Resolu\u00e7\u00f5es do CODEFAT, no momento de eventual dispensa.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">O valor do Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda ter\u00e1 como base de c\u00e1lculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, nos termos da lei com detalhadas disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Durante o estado de calamidade p\u00fablica, o empregador poder\u00e1 acordar a redu\u00e7\u00e3o proporcional da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio de seus empregados, por at\u00e9 noventa dias, observados os seguintes requisitos:<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">I &#8211; preserva\u00e7\u00e3o do valor do sal\u00e1rio-hora de trabalho;<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">II &#8211; pactua\u00e7\u00e3o por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que ser\u00e1 encaminhado ao empregado com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, dois dias corridos; e<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">III &#8211; redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio, exclusivamente, nos seguintes percentuais:<\/span><\/p><ol><li><p><span style=\"color: #000000;\">a) vinte e cinco por cento;<\/span><\/p><\/li><li><p><span style=\"color: #000000;\">b) cinquenta por cento; ou<\/span><\/p><\/li><li><p><span style=\"color: #000000;\">c) setenta por cento.<\/span><\/p><\/li><\/ol><p><span style=\"color: #000000;\">Estatuiu ainda que a jornada de trabalho e o sal\u00e1rio pago anteriormente ser\u00e3o restabelecidos no prazo de dois dias corridos, contado:<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">I &#8211; da cessa\u00e7\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica;<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">II &#8211; da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do per\u00edodo e redu\u00e7\u00e3o pactuado; ou<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">III &#8211; da data de comunica\u00e7\u00e3o do empregador que informe ao empregado sobre a sua decis\u00e3o de antecipar o fim do per\u00edodo de redu\u00e7\u00e3o pactuado.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Tratou ainda da possibilidade de o empregador acordar a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo m\u00e1ximo de sessenta dias, que poder\u00e1 ser fracionado em at\u00e9 dois per\u00edodos de trinta dias.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Como instrumentaliza\u00e7\u00e3o asseverou que a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho ser\u00e1 pactuada por acordo individual escrito entre empregador e empregado com detalhamento procedimental de sua ocorr\u00eancia e de restabelecimento do regime anterior. Suspens\u00e3o essa que somente se caracterizar\u00e1 se n\u00e3o houver a realiza\u00e7\u00e3o de trabalho, ainda que nas modalidades distanciais em geral.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">5\u00ba.\u00a0 A empresa que tiver auferido, no ano-calend\u00e1rio de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milh\u00f5es e oitocentos mil reais), somente poder\u00e1 suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensat\u00f3ria mensal no valor de trinta por cento do valor do sal\u00e1rio do empregado, durante o per\u00edodo da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de trabalho pactuado, observado o disposto no\u00a0<em>caput<\/em>e no art. 9\u00ba.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Criou limites de receitas das empresas para a possibilidade de condi\u00e7\u00f5es especiais (artigo 8\u00ba., \u00a7 5\u00ba., da MP), dentre de outras disposi\u00e7\u00f5es, agora aqui n\u00e3o tratadas.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">De interesse referir que o Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda poder\u00e1 ser acumulado com o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensat\u00f3ria mensal, em decorr\u00eancia da redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de contrato de trabalho de que trata esta Medida Provis\u00f3ria.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Inclui a \u00a0ajuda compensat\u00f3ria mensal do programa que dever\u00e1 ter o valor definido no acordo individual pactuado ou em negocia\u00e7\u00e3o coletiva, natureza indenizat\u00f3ria, n\u00e3o integrar\u00e1 a base de c\u00e1lculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declara\u00e7\u00e3o de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa f\u00edsica do empregado, n\u00e3o integrar\u00e1 a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e dos demais tributos incidentes sobre a folha de sal\u00e1rios, n\u00e3o integrar\u00e1 a base de c\u00e1lculo do valor devido ao FGTS e poder\u00e1 ser exclu\u00edda do lucro l\u00edquido para fins de determina\u00e7\u00e3o do imposto sobre a renda da pessoa jur\u00eddica e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido das pessoas jur\u00eddicas tributadas pelo lucro real.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Expressamente na hip\u00f3tese de redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada e de sal\u00e1rio, a ajuda compensat\u00f3ria prevista no <em>caput<\/em>\u00a0n\u00e3o integrar\u00e1 o sal\u00e1rio devido pelo empregador<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">De suma import\u00e2ncia reflexa o reconhecimento de garantia provis\u00f3ria no emprego ao empregado que receber o Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, de que trata o artigo 5\u00ba., em decorr\u00eancia da redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho\u00a0 durante o per\u00edodo acordado de redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho; e, ap\u00f3s o restabelecimento da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou do encerramento da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, por per\u00edodo equivalente ao acordado para a redu\u00e7\u00e3o ou a suspens\u00e3o.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o per\u00edodo de garantia provis\u00f3ria no emprego sujeitar\u00e1 o empregador ao pagamento, al\u00e9m das parcelas rescis\u00f3rias previstas na legisla\u00e7\u00e3o em vigor, de indeniza\u00e7\u00e3o em \u00a0valores distintos previstos no artigo 10, \u00a7 1\u00ba., incisos I, II e III, e que n\u00e3o se aplica o ora abordado \u00e0s hip\u00f3teses de pedido de dispensa ou dispensa por justa causa.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Estabeleceu ainda que as medidas de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de contrato de trabalho de que trata a Medida Provis\u00f3ria poder\u00e3o ser celebradas por meio de negocia\u00e7\u00e3o coletiva, observado o disposto no art. 7\u00ba., no art. 8\u00ba. e no \u00a7 1\u00ba. do artigo 11, todos desta MP.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A Conven\u00e7\u00e3o ou o Acordo Coletivos de Trabalho poder\u00e3o estabelecer percentuais de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio diversos dos previstos no inciso III do <em>caput<\/em>\u00a0do art. 7\u00ba.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">As Conven\u00e7\u00f5es ou os Acordos Coletivos de Trabalho celebrados anteriormente poder\u00e3o ser renegociados para adequa\u00e7\u00e3o de seus termos, no prazo de dez dias corridos, contado da data de publica\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Os Acordos Individuais de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, pactuados nos termos da Medida Provis\u00f3ria, dever\u00e3o ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de at\u00e9 dez dias corridos, contado da data de sua celebra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">As medidas de que trata o artigo 3\u00ba. da Medida Provis\u00f3ria ser\u00e3o implementadas por meio de Acordo Individual ou de Negocia\u00e7\u00e3o Coletiva aos empregados, categorizando os trabalhadores a partir de seus sal\u00e1rios e de sua qualifica\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">I &#8211; com sal\u00e1rio igual ou inferior a R$ 3.135,00 (tr\u00eas mil cento e trinta e cinco reais), ou seja, tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos vigentes no Brasil; ou<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">II &#8211; portadores de diploma de n\u00edvel superior e que percebam sal\u00e1rio mensal igual ou superior a duas vezes o limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, atualmente R$ 12.202,12 (doze mil, duzentos e dois reais e doze centavos).<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Ainda regrou que para os empregados n\u00e3o enquadrados no <em>caput<\/em> do artigo 12, as medidas previstas no artigo 3\u00ba.. somente poder\u00e3o ser estabelecidas por Conven\u00e7\u00e3o ou Acordo Coletivos de Trabalho, ressalvada a redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio de vinte e cinco por cento, prevista na al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso III do\u00a0<em>caput<\/em>\u00a0do art. 7\u00ba., que poder\u00e1 ser pactuada por Acordo Individual.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Limitou que a redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, quando adotadas, dever\u00e3o resguardar o exerc\u00edcio e o funcionamento dos servi\u00e7os p\u00fablicos e das atividades essenciais de que tratam a Lei n\u00ba. 7.783\/1989 (Lei de Greve) e a Lei n\u00ba. 13.979\/2020 (que disp\u00f5e sobre as medidas para enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus respons\u00e1vel pelo surto de 2019).<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Deu outras provid\u00eancias de fiscaliza\u00e7\u00e3o e penaliza\u00e7\u00e3o em seu artigo 14 e par\u00e1grafo \u00fanico.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Alcan\u00e7ou a reg\u00eancia expressamente aos contratos de aprendizagem e de jornada parcial.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Limitou o tempo m\u00e1ximo de redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada e de sal\u00e1rio e de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, ainda que sucessivos, a noventa dias, respeitado o prazo m\u00e1ximo de que trata o art. 8\u00ba., de 60 dias.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Incluiu a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de meios eletr\u00f4nicos para atendimento dos requisitos formais previstos no T\u00edtulo VI da CLT, inclusive para convoca\u00e7\u00e3o, delibera\u00e7\u00e3o, decis\u00e3o, formaliza\u00e7\u00e3o e publicidade de Conven\u00e7\u00e3o ou de Acordo Coletivos de Trabalho, inclusive reduzindo ainda \u00e0 metade os prazos l\u00e1 previstos.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Alcan\u00e7ou ao empregado intermitente j\u00e1 formalizado o benef\u00edcio emergencial mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo per\u00edodo de tr\u00eas meses.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">D) MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba. 944 &#8211; INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE SUPORTE A EMPREGOS<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Aqui institu\u00eddo Programa Emergencial de Suporte a Empregos, destinado \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito com empres\u00e1rios, sociedades empres\u00e1rias e sociedades cooperativas, excetuadas as sociedades de cr\u00e9dito, com a finalidade de pagamento de folha salarial de seus empregados, com alguns aspectos de interesse ao presente artigo trabalhista, com destina\u00e7\u00e3o de linhas de cr\u00e9dito para folha de pagamento.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Cria com contra obriga\u00e7\u00e3o aos valores a obriga\u00e7\u00e3o de garantia provis\u00f3ria de emprego determinando que n\u00e3o pode n\u00e3o rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho de seus empregados no per\u00edodo compreendido entre a data da contrata\u00e7\u00e3o da linha de cr\u00e9dito e o sexag\u00e9simo dia ap\u00f3s o recebimento da \u00faltima parcela da linha de cr\u00e9dito.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Imp\u00f5e que os recursos sejam utilizados exclusivamente para o processamento das folhas de pagamento dos contratantes.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Autoriza que, para fins de contrata\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito no \u00e2mbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, as institui\u00e7\u00f5es financeiras privadas e p\u00fablicas estaduais participantes ficam dispensadas de observar o artigo 362 da CLT (ao que aqui n\u00e3o interessa) e outras disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 certifica\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia de d\u00e9bitos.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">E) MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba. 945 &#8211; MEDIDAS TEMPOR\u00c1RIAS NO \u00c2MBITO DO SETOR PORTU\u00c1RIO E CESS\u00c3O DE P\u00c1TIOS MILITARES DE 04\/ABRIL\/2020<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Aqui o ato provis\u00f3rio presidencial (MP) trata das mat\u00e9rias acima constantes e de nosso interesse \u2013 relativo &#8211; a quest\u00e3o do trabalhador portu\u00e1rio.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Pro\u00edbe que, o \u00d3rg\u00e3o Gestor de M\u00e3o de Obra n\u00e3o poder\u00e1 escalar trabalhador portu\u00e1rio avulso nas seguintes hip\u00f3teses em que o mesmo apresentar os seguintes sintomas, acompanhados ou n\u00e3o de febre, ou outros estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, compat\u00edveis com a Covid-19:<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">a) tosse seca;<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">b) dor de garganta; ou<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">c) dificuldade respirat\u00f3ria;<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">II &#8211; quando o trabalhador for diagnosticado com a\u00a0covid-19\u00a0ou submetido a medidas de isolamento domiciliar por coabita\u00e7\u00e3o com pessoa diagnosticada com a\u00a0covid-19;<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">III &#8211; quando a trabalhadora estiver gestante ou lactante;<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">IV &#8211; quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a sessenta anos; ou<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">V &#8211; quando o trabalhador tiver sido diagnosticado com:<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">a) imunodefici\u00eancia;<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">b) doen\u00e7a respirat\u00f3ria; ou<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">c) doen\u00e7a preexistente cr\u00f4nica ou grave, como doen\u00e7a cardiovascular, respirat\u00f3ria ou metab\u00f3lica.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Cr\u00ea-se que, por ainda sobreviver o Sindicato na interven\u00e7\u00e3o do trabalho avulso, devam igualmente ser aplicadas as restri\u00e7\u00f5es ao mesmo nas hip\u00f3teses em que ainda convoca m\u00e3o de obra, e, portanto, procedimentos a si aplic\u00e1veis.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Imp\u00f5e ainda aos gestores de m\u00e3o de obra portu\u00e1ria realiza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es \u00e0 autoridade portu\u00e1ria semanalmente lista atualizada de trabalhadores portu\u00e1rios avulsos que estejam impedidos de ser escalados, acompanhada de documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria a ser realizada por meio de atestado m\u00e9dico ou outra forma estabelecida em ato do Poder Executivo federal.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Imp\u00f5e tamb\u00e9m aos trabalhadores que informe sua condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade, documentando, e podendo faz\u00ea-lo por meios eletr\u00f4nicos, bem como imediata informa\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o de suas condi\u00e7\u00f5es<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Garante ainda que enquanto persistir o impedimento de escala\u00e7\u00e3o, o trabalhador portu\u00e1rio avulso ter\u00e1 direito ao recebimento de indeniza\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria mensal no valor correspondente a cinquenta por cento sobre a m\u00e9dia mensal recebida por ele por interm\u00e9dio do \u00d3rg\u00e3o Gestor de M\u00e3o de Obra entre 1\u00ba. de outubro de 2019 e 31 de mar\u00e7o de 2020.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">O pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 custeado pelo operador portu\u00e1rio ou por qualquer tomador de servi\u00e7o que requisitar trabalhador portu\u00e1rio avulso ao \u00d3rg\u00e3o Gestor de M\u00e3o de Obra, a indicar que a MP se aplica aos Sindicatos Portu\u00e1rios ou outros.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Assevera que o benef\u00edcio a ser pago aos trabalhadores portu\u00e1rios avulsos ter\u00e1 natureza indenizat\u00f3ria, n\u00e3o integrar\u00e1 a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e dos demais tributos incidentes sobre a folha de sal\u00e1rios, n\u00e3o integrar\u00e1 a base de c\u00e1lculo do valor devido ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS). \u00a0\u00a0<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">N\u00e3o ter\u00e1 direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o de que trata este artigo, ainda que estejam impedidos de concorrer \u00e0 escala, os trabalhadores portu\u00e1rios avulsos que estiverem em gozo de qualquer benef\u00edcio do Regime Geral de Previd\u00eancia Social ou de regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Abre espa\u00e7o para novas esp\u00e9cies de trabalho ao autorizar que na hip\u00f3tese de indisponibilidade de trabalhadores portu\u00e1rios avulsos para atendimento \u00e0s requisi\u00e7\u00f5es, os operadores portu\u00e1rios que n\u00e3o forem atendidos poder\u00e3o contratar livremente trabalhadores com v\u00ednculo empregat\u00edcio por tempo determinado para a realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de capatazia, bloco, estiva, confer\u00eancia de carga, conserto de carga e vigil\u00e2ncia de embarca\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Assim considerou indisponibilidade de trabalhadores portu\u00e1rios qualquer causa que resulte no n\u00e3o atendimento imediato \u00e0s requisi\u00e7\u00f5es apresentadas pelos operadores portu\u00e1rios ao \u00d3rg\u00e3o Gestor de M\u00e3o de Obra, tais como greves, movimentos de paralisa\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o-padr\u00e3o.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores portu\u00e1rios com v\u00ednculo empregat\u00edcio com fundamento nesta disposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 exceder o prazo de doze meses.<\/span><\/p><ol start=\"4\"><li><p><span style=\"color: #000000;\">LEI N\u00ba. 4.923, DE 23\/DEZ\/1965<\/span><\/p><\/li><\/ol><p><span style=\"color: #000000;\">A discuss\u00e3o da tem\u00e1tica imp\u00f5e igualmente avalia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria contida na Lei n\u00ba. 4.923\/1965, onde constam regras cuja aplica\u00e7\u00e3o aos tempos Pand\u00eamicos se discute.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Inicia por determinar a comunica\u00e7\u00e3o de dispensa ou admiss\u00e3o \u00e0 antiga Delegacia Regional do Trabalho (DRT), \u00f3rg\u00e3o hoje n\u00e3o mais existente, por\u00e9m com substituto administrativo no Minist\u00e9rio da Economia, ou, onde houver, na Secretaria de Desenvolvimento e Emprego.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Do maior interesse o artigo 2\u00ba. e seus par\u00e1grafos que abordam a excepcionalidade da conjuntura econ\u00f4mica, assim dispondo expressamente:<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Artigo 2\u00ba. &#8211; A empresa que, em face de conjuntura econ\u00f4mica, devidamente comprovada, se encontrar em condi\u00e7\u00f5es que recomendem, transitoriamente, a redu\u00e7\u00e3o da jornada normal ou do n\u00famero de dias do trabalho, poder\u00e1 faz\u00ea-lo, mediante pr\u00e9vio acordo com a entidade sindical representativa dos seus empregados, homologado pela Delegacia Regional do Trabalho, por prazo certo, n\u00e3o excedente de 3 (tr\u00eas) meses, prorrog\u00e1vel, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es, se ainda indispens\u00e1vel, e sempre de modo que a redu\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio mensal resultante n\u00e3o seja superior a 25% (vinte e cinco por cento) do sal\u00e1rio contratual, respeitado o sal\u00e1rio-m\u00ednimo regional e reduzidas proporcionalmente a remunera\u00e7\u00e3o e as gratifica\u00e7\u00f5es de gerentes e diretores.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">1\u00ba. &#8211; Para o fim de deliberar sobre o acordo, a entidade sindical profissional convocar\u00e1 assembleia geral dos empregados diretamente interessados, sindicalizados ou n\u00e3o, que decidir\u00e3o por maioria de votos, obedecidas as normas estatut\u00e1rias.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">2\u00ba. &#8211; N\u00e3o havendo acordo, poder\u00e1 a empresa submeter o caso \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho, por interm\u00e9dio da Junta de Concilia\u00e7\u00e3o e Julgamento ou, em sua falta, do Juiz de Direito, com jurisdi\u00e7\u00e3o na localidade. Da decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia caber\u00e1 recurso ordin\u00e1rio, no prazo de 10 (dez) dias, para o Tribunal Regional do Trabalho da correspondente Regi\u00e3o, sem efeito suspensivo.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">3\u00ba. &#8211; A redu\u00e7\u00e3o de que trata o artigo n\u00e3o \u00e9 considerada altera\u00e7\u00e3o unilateral do contrato individual de trabalho para os efeitos do disposto no art. 468 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">V\u00ea-se que s\u00e3o reg\u00eancia e procedimentos bem distintos do emergente momento COVID 19. Inclusive, como abaixo, tratando de autoriza\u00e7\u00e3o, comiss\u00e3o, custeio, absolutamente ineficaz nas urg\u00eancia e reg\u00eancia atuais.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">O artigo 3\u00ba. e alguns par\u00e1grafos disp\u00f5em que as empresas que tiverem autoriza\u00e7\u00e3o para redu\u00e7\u00e3o de tempo de trabalho, nos termos do artigo 2\u00ba. e seus par\u00e1grafos, n\u00e3o poder\u00e3o, at\u00e9 6 (seis) meses depois da cessa\u00e7\u00e3o desse regime admitir novos empregados, antes de readmitirem os que tenham sido dispensados pelos motivos que haja justificado a citada redu\u00e7\u00e3o ou comprovarem que n\u00e3o atenderam, no prazo de 8 (oito) dias, ao chamado para a readmiss\u00e3o.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">2\u00ba. &#8211; Ser\u00e1 motivo de cancelamento do pagamento do aux\u00edlio a recusa, por parte do desempregado, de outro emprego apropriado ou de readmiss\u00e3o, na hip\u00f3tese prevista no art. 3\u00ba. na empresa de que tiver sido dispensado.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">3\u00ba. &#8211; O aux\u00edlio a que se refere o \u00a7 1\u00ba. n\u00e3o \u00e9 acumul\u00e1vel com o sal\u00e1rio nem com quaisquer dos benef\u00edcios concedidos pela Previd\u00eancia Social, n\u00e3o sendo, outrossim, devido quando o trabalhador tiver renda pr\u00f3pria de qualquer natureza que lhe assegure a subsist\u00eancia.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">(&#8230;)<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">5\u00ba. Nos casos de emerg\u00eancia ou de grave situa\u00e7\u00e3o social, poder\u00e1 o Fundo de Assist\u00eancia ao Desempregado, a que se refere o artigo 6\u00ba. e mediante expressa autoriza\u00e7\u00e3o do Ministro do Trabalho e Previd\u00eancia Social, prestar ajuda financeira a trabalhadores desempregados, na hip\u00f3tese da impossibilidade do seu reemprego imediato.\u00a0\u00a0<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">N\u00e3o nos parece, de fato poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o da vetusta norma.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">G) ARTIGOS 501 A 504 DA CLT<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Tamb\u00e9m no espectro das discuss\u00f5es da situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia e da calamidade p\u00fablica que enfrentamos est\u00e3o as normas celetistas acima.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">O cap\u00edtulo VIII, \u201cDA FOR\u00c7A MAIOR\u201d \u00e9 inaugurado com a conceitua\u00e7\u00e3o de for\u00e7a maior como sendo todo acontecimento inevit\u00e1vel, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 vontade do empregador, e para a realiza\u00e7\u00e3o do qual este n\u00e3o concorreu diretamente ou indiretamente. A imprevid\u00eancia do empregador exclui essa raz\u00e3o de for\u00e7a maior.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Exclui ainda essa conceitua\u00e7\u00e3o quando a ocorr\u00eancia do motivo, n\u00e3o afetar substancialmente, nem for suscet\u00edvel de afetar, em tais condi\u00e7\u00f5es, as situa\u00e7\u00f5es econ\u00f4mica e financeira da empresa, n\u00e3o se aplicando o cap\u00edtulo.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">O artigo 502, nesta hip\u00f3tese de for\u00e7a maior que determine a extin\u00e7\u00e3o da empresa, ou de um de seus estabelecimentos que trabalhe o empregado, assegura indeniza\u00e7\u00e3o nos seguintes moldes, quando despedido.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Se est\u00e1vel, nos termos do artigo 477 e 478 da CLT, n\u00e3o a tendo, metade da que seria devida em caso de rescis\u00e3o sem juta causa, e no contrato por prazo determinado, igualmente reduzida \u00e0 metade.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">O artigo 503 da CLT, assevera a licitude, em caso de for\u00e7a maior ou de preju\u00edzos comprovadamente havidos a redu\u00e7\u00e3o geral dos sal\u00e1rios dos empregados da empresa proporcionalmente aos sal\u00e1rios de cada um, n\u00e3o podendo, entretanto, ser superior a 25%, respeitado, em qualquer caso o sal\u00e1rio m\u00ednimo da regi\u00e3o. Cessados os efeitos decorrente do motivo de for\u00e7a maior, garante o restabelecimento dos sal\u00e1rios reduzidos.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Por fim, mesmo parece ser a situa\u00e7\u00e3o atual, penalizando a falsa alega\u00e7\u00e3o garantindo reintegra\u00e7\u00e3o aos est\u00e1veis e complementa\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria aos n\u00e3o est\u00e1veis, bem com o pagamento a ambos da remunera\u00e7\u00e3o atrasada&#8230;<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><strong>\u00a0<\/strong><\/span><\/p><ol start=\"3\"><li><p><span style=\"color: #000000;\"><strong>SITUA\u00c7\u00c3O EMERGENCIAL DE SA\u00daDE P\u00daBLICA E PROTE\u00c7\u00c3O CONSTITUCIONAL<\/strong><\/span><\/p><\/li><\/ol><p><span style=\"color: #000000;\">A situa\u00e7\u00e3o pand\u00eamica que nos aflige levou \u00e0 decreta\u00e7\u00e3o de calamidade p\u00fablica pelo Estado brasileiro reconhecendo tal condi\u00e7\u00e3o que se apresenta em todas as partes do globo.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">\u00c9 a prote\u00e7\u00e3o ao pa\u00eds e seus cidad\u00e3os, a partir desse reconhecimento pela organiza\u00e7\u00e3o mundial da sa\u00fade que fundamente a decis\u00e3o e normatiza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Com ela sobrev\u00e9m restri\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter individual e coletivo por conta da pr\u00e1tica de isolamento social que se imp\u00f5e como medida \u00fanica capaz, no momento de sobrestar e bloquear a dissemina\u00e7\u00e3o do Covid-19 pa\u00eds a fora, como no mundo j\u00e1 devastadoramente levou \u00e0 dezenas de milhares de \u00f3bitos, sem que a ci\u00eancia m\u00e9dica ainda tenha apresentado outro enfrentamento.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Como consequ\u00eancia a necessidade de manejo desta paraliza\u00e7\u00e3o sobre as atividades econ\u00f4micas, o trabalho e os empregos. Sem produzir, sem vender, sem prestar servi\u00e7os n\u00e3o h\u00e1 gera\u00e7\u00e3o de renda, nem para o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es salariais.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Por exce\u00e7\u00e3o alguns poucos setores ter\u00e3o, ao inv\u00e9s, crescimento e aumento de demanda, o que, no entanto, n\u00e3o \u00e9 a condi\u00e7\u00e3o da imensa maioria dos neg\u00f3cios, que com urg\u00eancia precisam reduzir suas atividades e procedimentos e perdem condi\u00e7\u00e3o de sobreviv\u00eancia e pagamento de seus empregados, para o que a solu\u00e7\u00e3o normativa precisa ser aplicada.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, Carta Magna de reg\u00eancia normativa do pa\u00eds assegura valores e consagra como fundamentos a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre inciativa, em seu artigo 1\u00ba., incisos III e IV, ainda real\u00e7ando a solidariedade, o desenvolvimento nacional e o bem de todos (artigo 3\u00ba., I, II e IV), fun\u00e7\u00e3o social da empresa (artigo 5\u00ba., XXIII).<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Em seu artigo 170, assevera que a ordem econ\u00f4mica se funda na valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e na livre iniciativa a fim de assegurar a todos exist\u00eancia digna, redu\u00e7\u00e3o das desigualdades e busca do pleno emprego (<em>caput<\/em> e incisos II, VII e VIII).\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">No artigo 196 consagra a sa\u00fade com direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas redu\u00e7\u00e3o de risco de doen\u00e7a.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Estas s\u00e3o algumas normas constitucionais que se aplicam ao tema e tempo presente, norteadores da a\u00e7\u00e3o estatal, todos de id\u00eantica estatura normativa, o que faz com que sejam sopesados e proporcionalizados no caso concreto de incid\u00eancia.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Em particular, de invoca\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria ao artigo 7\u00ba., inciso VI, irredutibilidade salarial, salvo o disposto em Conven\u00e7\u00e3o ou Acordo Coletivos de Trabalho.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Todas s\u00e3o normativas inafast\u00e1veis para a condu\u00e7\u00e3o e reg\u00eancia normal do pa\u00eds. No entanto, estamos em estado de Emerg\u00eancia e de decretada calamidade p\u00fablica, que imp\u00f5e observa\u00e7\u00e3o e pr\u00e1ticas urgentes e eficientes no sentido da minora\u00e7\u00e3o e enfrentamento do problema.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Provid\u00eancias tardias n\u00e3o s\u00e3o eficientes e desservem ao prop\u00f3sito.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Ponto central da discuss\u00e3o \u00e9 a de a possibilidade constante na MP n\u00ba. 936 de redu\u00e7\u00e3o de jornada com consequente redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio e saber se ela feriria a norma constitucional referida (Irredutibilidade, CF art.7\u00ba,VI) ) .<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Outra quest\u00e3o \u00e9 relativa \u00e0 forma prevista na medida provis\u00f3ria e que poderia configurar agress\u00e3o \u00e0 previs\u00e3o constitucional, que fala em instrumento coletivo.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">O que aqui deve ser marcado \u00e9 que toda e qualquer avalia\u00e7\u00e3o, interpreta\u00e7\u00e3o e compreens\u00e3o jur\u00eddica e interpretativa deve ser realizada de maneira absolutamente distinta daquelas que se aplicaria em tempos de normalidade. \u00c9 a emerg\u00eancia que assim imp\u00f5e, \u00e9 a urg\u00eancia que assim imp\u00f5e, sob pena de imprestabilidade da aplica\u00e7\u00e3o e inefici\u00eancia do resultado.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">O que est\u00e1 em jogo \u00e9 o bem maior de todos: a vida humana, e esta percep\u00e7\u00e3o deve nortear os movimentos em tempos de pandemia. \u00c9 e nome dela que se justificam medidas extraordin\u00e1rias como as que est\u00e3o sendo postas em pr\u00e1ticas.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">\u00c9 em nome da vida que se imp\u00f5e interpreta\u00e7\u00f5es excepcionalmente relativizadas e flexibilizadas. \u00c9 inafast\u00e1vel a conclus\u00e3o de compatibilidade te\u00f3rica e ampla das medidas postas e a situa\u00e7\u00e3o que vivemos.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Nesse sentido para real\u00e7ar a import\u00e2ncia dessa relativiza\u00e7\u00e3o, indicamos a leitura do texto da Acad\u00eamica Sonia Mascaro Nascimento<a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftn4\" name=\"_ftnref4\">[4]<\/a>, onde real\u00e7a o enorme potencial de ocasionar significativa perda de empregos se n\u00e3o bem a avaliadas as novas regras, dia 14 de abril, \u00e0s 17:14h., em suas redes sociais, e a inexist\u00eancia de\u00a0 \u00f3bice legal ou constitucional \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de jornada com correspondente redu\u00e7\u00e3o salarial.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><strong>\u00a0<\/strong><\/span><\/p><ol start=\"4\"><li><p><span style=\"color: #000000;\"><strong>DECIS\u00c3O DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) EM MEDIDA CAUTELAR<\/strong><\/span><\/p><\/li><\/ol><p><span style=\"color: #000000;\"><strong>\u00a0<\/strong><\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">O enosado cipoal normativo, a dificultar a aprecia\u00e7\u00e3o das regras incidentes e suas interpreta\u00e7\u00f5es, tem como suporte o Supremo Tribunal Federal a definir quest\u00f5es fundamentais, e que orientam d\u00favidas profundas. Nesse particular \u00e9 indisfar\u00e7\u00e1vel a intensa atua\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o jurisdicional maior, complementando a nebulosa atividade legislativa, sem o qual, maior seria a inseguran\u00e7a jur\u00eddica campeante no pa\u00eds.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Neste passo, o partido pol\u00edtico Rede Sustentabilidade, em data de 02 de abril de 2020, ajuizou A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Inconstitucionalidade (ADI) assim buscando afastar a MP n\u00ba. 936\/2020 que tomou o n\u00famero ADI n\u00ba. 6.363<a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftn5\" name=\"_ftnref5\">[5]<\/a>, no que atribu\u00eda agress\u00e3o aos dispositivos constitucionais constantes dos artigos 7\u00ba., VI, XIII e XXVI, e 8\u00ba., III e VI, da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, tidos por violados por conta das reg\u00eancias provis\u00f3rias dos \u00a0artigos 7\u00ba., II; 8\u00ba., \u00a7\u00a7 1\u00ba., 3\u00ba., II; 9\u00ba., \u00a7 1\u00ba., I e 11 <em>caput<\/em> da Medida Provis\u00f3ria, basicamente por haver dispensados Conven\u00e7\u00e3o ou Acordo Coletivos pr\u00e9vios.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Distribu\u00edda ao Ministro Ricardo Lewandowski, em julgamento liminar monocr\u00e1tico deferiu a prote\u00e7\u00e3o parcialmente, realizando interpreta\u00e7\u00e3o conforme a CRFB ao par\u00e1grafo 4\u00ba. do artigo11 da MP. Determinou que os acordos individuais de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou de suspens\u00e3o tempor\u00e1rio do pacto laboral deveriam ser comunicados pelos empregadores aos sindicatos profissionais, no prazo de at\u00e9 dez dias corridos, de sua celebra\u00e7\u00e3o, para caso queira, deflagre a negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Intervieram in\u00fameras entidades na condi\u00e7\u00e3o de \u201camicus Curiae\u201d.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Interpostos embargos declarat\u00f3rios, em 13 de abril, pela Advocacia Geral da uni\u00e3o, os rejeitou, sem alterar o teor no Ju\u00edzo singular, mas esclareceu que a validade de acordo individual firmado (pret\u00e9ritos e futuros), apesar de produzir efeitos imediatos, estaria condicionada inocorr\u00eancia de negocia\u00e7\u00e3o coletiva superveniente que viesse a modific\u00e1-lo, no todo ou em parte.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Levado a julgamento virtual em plen\u00e1rio dia16 de abril, o mesmo, por quest\u00f5es t\u00e9cnicas do julgamento por v\u00eddeo confer\u00eancia teve sua conclus\u00e3o postergada para o dia 17 de abril. Gize-se que se a estrutura tecnol\u00f3gica do STF falha&#8230; o que se dir\u00e1 a dos jurisdicionados (sem falar nas prec\u00e1rias condi\u00e7\u00f5es de sinal de internet no pa\u00eds inteiro), aos quais, cada vez mais se imp\u00f4s a\u00e7odada informatiza\u00e7\u00e3o&#8230;<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a efic\u00e1cia da regra da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba. 936\/2020 que autoriza a que a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e do sal\u00e1rio ou a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalhos se d\u00ea por meio de acordos individuais em raz\u00e3o da pandemia do novo coronav\u00edrus, independentemente da anu\u00eancia dos sindicatos da categoria. Decis\u00e3o que pareceu acertada por tudo de excepcional e emergencial que estamos vivendo.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">O julgamento realizado por v\u00eddeo confer\u00eancia como acima lembrado concluiu, por maioria de votos, e n\u00e3o referendou a medida cautelar. A diverg\u00eancia aberta pelo Ministro Alexandre de Morais prevaleceu.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Sustentou que em raz\u00e3o da excepcionalidade que estamos atravessando \u00e9 razo\u00e1vel a realiza\u00e7\u00e3o de acordo individual, que garante renda m\u00ednima e mant\u00e9m o v\u00ednculo de emprego. As condi\u00e7\u00f5es postas na liminar, de fato, geraram enorme inseguran\u00e7a jur\u00eddica e enorme possibilidade de perda do emprego. Afastou a aus\u00eancia de conflito entre empregados e empregadores, nem fere princ\u00edpios constitucionais, pela necessidade emergencial de manuten\u00e7\u00e3o dos empregos. Viu ainda conson\u00e2ncia com as prote\u00e7\u00f5es constitucionais, acima referidas neste texto, notadamente dignidade do trabalhador e manuten\u00e7\u00e3o do emprego. Referiu ao importante atrelamento da redu\u00e7\u00e3o \u00e0 garantia de emprego correspondente.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Com ele votaram os Ministros Roberto Barroso, Luiz Fux, C\u00e1rmen L\u00facia, Gilmar Mendes, Marco Aur\u00e9lio e Dias Toffoli (Presidente).<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Votaram vencidos, al\u00e9m do Relator, o Ministro Edson Fachin e a Ministra Rosa Weber.\u00a0 Fachin votou pelo deferimento integral da cautelar assim como a Ministra Rosa Weber.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Dessa forma, restou definida a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o salarial de acordo com a MP, pela via do Acordo Individual.<\/span><\/p><ol start=\"5\"><li><p><span style=\"color: #000000;\"><strong>CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/span><\/p><\/li><\/ol><p><span style=\"color: #000000;\">Muito haveria de se analisar no presente artigo, mas que enfoca, basicamente, a tumultuada ocorr\u00eancia de necessidade de normatiza\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00f5es de trabalho em inesperados tempos de pandemia.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Lembre-se que estamos a discutir e assim o foi a ADI n\u00ba. 6.363, o teor de Medida Provis\u00f3ria, no caso a n\u00ba. 936\/2020, basicamente, que instituiu Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda o qual ainda se sujeitar\u00e1 ao crivo do Congresso Nacional. Produz efeitos at\u00e9 que seja convertido em Lei, afastada, caduque ou seja revogada, tal qual a recente revoga\u00e7\u00e3o da MP n\u00ba. 905\/2019 (que institu\u00eda o Contrato Verde e Amarelo).<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Neste particular, indispens\u00e1vel a leitura do texto, sempre preciso e contundente do Acad\u00eamico Gustavo Filipe Barbosa Garcia<a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftn6\" name=\"_ftnref6\">[6]<\/a>, ao avaliar a quest\u00e3o da revoga\u00e7\u00e3o da MP 205, cuja conclus\u00e3o acerca do cen\u00e1rio atua de inseguran\u00e7a aqui se afei\u00e7oam:<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">\u201cCaso uma nova Medida Provis\u00f3ria seja editada na atual sess\u00e3o legislativa, ao versar sobre mat\u00e9ria tratada na Medida Provis\u00f3ria 905\/2019, poder\u00e1 ter a sua constitucionalidade formal questionada, inclusive perante o Supremo Tribunal Federal, em raz\u00e3o da veda\u00e7\u00e3o de reedi\u00e7\u00e3o estabelecida no \u00a7 10 do art. 62 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Como se pode notar, a edi\u00e7\u00e3o de diversas medidas provis\u00f3rias, sobre temas variados e complexos, inclusive com o objetivo de revoga\u00e7\u00e3o de uma por outra, tem gerado n\u00edtida instabilidade legislativa e consequente inseguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A par das regras das Medidas Provis\u00f3rias que decorrem, nestes momentos, de relev\u00e2ncia e de urg\u00eancia pr\u00f3prias do tipo normativo, antes de encerrar, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel deixar de visitar as disposi\u00e7\u00f5es noveis da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas de Direito brasileiro (a antiga LICC, Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil \u2013 Decreto-Lei n\u00ba. 4.657\/1942).<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A Lei n\u00ba. 13.655\/2018 que incluiu no Decreto referido (LICC) novas orienta\u00e7\u00f5es, trouxe disposi\u00e7\u00f5es sobre seguran\u00e7a jur\u00eddica e efici\u00eancia na cria\u00e7\u00e3o e na aplica\u00e7\u00e3o do Direito P\u00fablico, important\u00edssimas, diga-se de passagem, em tempos de tantas medidas emergenciais e de enormes incertezas.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Imp\u00f4s aos julgamentos judiciais que n\u00e3o se decida com base em valores jur\u00eddicos abstratos sem que sejam consideradas as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas da decis\u00e3o. Preciso para o julgamento do STF, impondo ainda que a motiva\u00e7\u00e3o demonstre a necessidade e a adequa\u00e7\u00e3o da medida imposta, inclusive em raz\u00e3o das poss\u00edveis alternativas.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Imp\u00f4s considerar os obst\u00e1culos e as dificuldades reais do gestor e as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas da decis\u00e3o, bem como que a revis\u00e3o, quanto \u00e0 validade de ato, contrato, ajuste, todas a servir com precis\u00e3o \u00e0 discuss\u00e3o, a que especificamente real\u00e7ando as regras de distanciamento\/isolamento social, fechamento de atividades, suspens\u00e3o de neg\u00f3cios. Da\u00ed decorrem enormes, qui\u00e7\u00e1 insuper\u00e1veis obst\u00e1culos ao simples contato com as entidades sindicais, \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva, \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de assembleias entre os interessados, tidas circunst\u00e2ncias premidas pela urg\u00eancia e calamidade em curso.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">N\u00e3o se tem, sen\u00e3o como aplica\u00e7\u00e3o leg\u00edtima e devida a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o de jornada e de sal\u00e1rios \u2013 preservado o valor hora &#8211; em momento absolutamente extraordin\u00e1rio na vida do mundo e do pa\u00eds impondo a todos sacrif\u00edcios enormes.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Bem julgada a mat\u00e9ria pelo STF, entendendo n\u00e3o haver qualquer infra\u00e7\u00e3o constitucional na novel reg\u00eancia. Esclare\u00e7a-se que a veda\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 redu\u00e7\u00e3o salarial e que se autoriza por meio de negocia\u00e7\u00e3o coletiva \u00e9 a verdadeira redu\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio sem redu\u00e7\u00e3o da jornada, que n\u00e3o \u00e9 objeto da MP n\u00ba. 936\/2020.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Que veio ainda acompanhada de importante garantia de emprego de forma de manter renda e o pr\u00f3prio v\u00ednculo de emprego.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Tudo decorrente da pandemia, com forte efeito econ\u00f4mico sobre a atividade econ\u00f4mica e os empregos, devendo sim ser a atividade empresarial objeto dessa possibilidade protetiva sobrevivencial, por assim afirmar.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Nesse sentido, inclusive h\u00e1 precedente no STF (RE 563851, 2\u00aa. Turma, DJe 27\/03\/2008), sobre os direitos sociais integrantes do art. 7\u00ba. da CRFB, concluindo que, mesmo quando n\u00e3o h\u00e1 ressalvas expressas, eles n\u00e3o det\u00eam car\u00e1ter absoluto. Conclus\u00e3o razo\u00e1vel, quando o pr\u00f3prio artigo 7\u00ba. estabelece jornadas ordin\u00e1rias m\u00e1ximas e permite a presta\u00e7\u00e3o de horas extras.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Enfrentar situa\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias e emergenciais\u00a0 sob este prisma \u00e9 uma necessidade e que a todos deve conduzir, na certeza de que a vida em breve retornar\u00e1 ao seu curso normal, ainda que com um novo normal daqui decorrente. \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0<\/span><\/p><ol start=\"6\"><li><p><span style=\"color: #000000;\"><strong>REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/span><\/p><\/li><\/ol><p><span style=\"color: #000000;\">Foco Pol\u00edtico. Jair Bolsonaro vai reeditar a MP 905. <a style=\"color: #000000;\" href=\"https:\/\/diarioprime.com.br\/blogs\/focopolitico\/politicos-nas-redes\/jair-bolsonaro-vai-reeditar-a-mp-905\/\">https:\/\/diarioprime.com.br\/blogs\/focopolitico\/politicos-nas-redes\/jair-bolsonaro-vai-reeditar-a-mp-905\/<\/a>. Acessado em 22 de abril de 2020.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Medida Provis\u00f3ria 905: revoga\u00e7\u00e3o e proibi\u00e7\u00e3o de reedi\u00e7\u00e3o. <a style=\"color: #000000;\" href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2020-abr-25\/gustavo-garcia-mp-905-revogacao-proibicao-reedicao\">https:\/\/www.conjur.com.br\/2020-abr-25\/gustavo-garcia-mp-905-revogacao-proibicao-reedicao<\/a> Acessado em 24 de abril de 2020.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">NASCIMENTO, Sonia Mascaro. Covid-19- redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio e jornada. Constitucionalidade. http:\/\/www.andt.org.br\/f\/COVID-19-%20REDU%C3%87%C3%83O%20DE%20SALARIO%20E%20JORNADA.%20CONSTITUCIONALIDADE.pdf Acessado em 22 de abril de 2020.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Not\u00edcias STF. STF mant\u00e9m possibilidade de redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios por acordo individual em decorr\u00eancia da pandemia. <a style=\"color: #000000;\" href=\"http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=441651\">http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=441651<\/a>. Acessado em 22 de abril de 2020.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Sistema Universidade Aberta do SUS (UNA-SUS). Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade declara pandemia do novo Coronav\u00edrus. https:\/\/www.unasus.gov.br\/noticia\/organizacao-mundial-de-saude-declara-pandemia-de-coronavirus. Acessado em 22 de abril de 202<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftnref1\" name=\"_ftn1\">[1]<\/a> Sistema Universidade Aberta do SUS (UNA-SUS). Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade declara pandemia do novo Coronav\u00edrus. https:\/\/www.unasus.gov.br\/noticia\/organizacao-mundial-de-saude-declara-pandemia-de-coronavirus. Acessado em 22 de abril de 2020.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftnref2\" name=\"_ftn2\">[2]<\/a> <em>Ibidem.<\/em><\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftnref3\" name=\"_ftn3\">[3]<\/a> Foco Pol\u00edtico. Jair Bolsonaro vai reeditar a MP 905. <a style=\"color: #000000;\" href=\"https:\/\/diarioprime.com.br\/blogs\/focopolitico\/politicos-nas-redes\/jair-bolsonaro-vai-reeditar-a-mp-905\/\">https:\/\/diarioprime.com.br\/blogs\/focopolitico\/politicos-nas-redes\/jair-bolsonaro-vai-reeditar-a-mp-905\/<\/a>. Acessado em 22 de abril de 2020.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftnref4\" name=\"_ftn4\">[4]<\/a> NASCIMENTO, Sonia Mascaro. Covid-19- redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio e jornada. Constitucionalidade. http:\/\/www.andt.org.br\/f\/COVID-19-%20REDU%C3%87%C3%83O%20DE%20SALARIO%20E%20JORNADA.%20CONSTITUCIONALIDADE.pdf Acessado em 22 de abril de 2020.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftnref5\" name=\"_ftn5\">[5]<\/a> Not\u00edcias STF. STF mant\u00e9m possibilidade de redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios por acordo individual em decorr\u00eancia da pandemia. <a style=\"color: #000000;\" href=\"http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=441651\">http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=441651<\/a>. Acessado em 22 de abril de 2020.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftnref6\" name=\"_ftn6\">[6]<\/a> GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Medida Provis\u00f3ria 905: revoga\u00e7\u00e3o e proibi\u00e7\u00e3o de reedi\u00e7\u00e3o. <a style=\"color: #000000;\" href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2020-abr-25\/gustavo-garcia-mp-905-revogacao-proibicao-reedicao\">https:\/\/www.conjur.com.br\/2020-abr-25\/gustavo-garcia-mp-905-revogacao-proibicao-reedicao<\/a> Acessado em 24 de abril de 2020.<\/span><\/p>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Andr\u00e9 Jobim de Azevedo Luiz Eduardo Gunther Marco Ant\u00f4nio C\u00e9sar Villatore INTRODU\u00c7\u00c3O Alguns associam a tempos de guerra, outros ao apocalipse. Em 11 de mar\u00e7o de 2020 a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS)[1] declarou, por seu Diretor-Geral, Tedros Adhanom, que elevou o estado de contamina\u00e7\u00e3o do novel coronav\u00edrus &#8211; COVID19 como Pandemia, identificando que mais &hellip; <\/p>\n<p class=\"link-more\"><a href=\"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/2022\/02\/25\/validade-constitucional-de-acordo-individual-e-reducoes-de-carga-horaria-e-de-salarios\/\" class=\"more-link\">Continue lendo<span class=\"screen-reader-text\"> &#8220;VALIDADE CONSTITUCIONAL DE ACORDO INDIVIDUAL E REDU\u00c7\u00d5ES DE CARGA HOR\u00c1RIA E DE SAL\u00c1RIOS&#8221;<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-10294","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10294","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10294"}],"version-history":[{"count":8,"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10294\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10302,"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10294\/revisions\/10302"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10294"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10294"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10294"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}