{"id":10276,"date":"2022-02-25T13:33:24","date_gmt":"2022-02-25T16:33:24","guid":{"rendered":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/?p=10276"},"modified":"2022-02-25T13:33:25","modified_gmt":"2022-02-25T16:33:25","slug":"emenda-constitucional-no-45-dezembro-de-2004-observacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/2022\/02\/25\/emenda-constitucional-no-45-dezembro-de-2004-observacoes\/","title":{"rendered":"EMENDA CONSTITUCIONAL N\u00ba 45 \u2013 DEZEMBRO DE 2004 observa\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"\t\t<div data-elementor-type=\"wp-post\" data-elementor-id=\"10276\" class=\"elementor elementor-10276\" data-elementor-post-type=\"post\">\n\t\t\t\t\t\t<section class=\"elementor-section elementor-top-section elementor-element elementor-element-5bc8da6f elementor-section-boxed elementor-section-height-default elementor-section-height-default\" data-id=\"5bc8da6f\" data-element_type=\"section\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-container elementor-column-gap-default\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-100 elementor-top-column elementor-element elementor-element-51957c3b\" data-id=\"51957c3b\" data-element_type=\"column\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-7341a4d6 elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"7341a4d6\" data-element_type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t<style>\/*! elementor - v3.19.0 - 29-01-2024 *\/\n.elementor-widget-text-editor.elementor-drop-cap-view-stacked .elementor-drop-cap{background-color:#69727d;color:#fff}.elementor-widget-text-editor.elementor-drop-cap-view-framed .elementor-drop-cap{color:#69727d;border:3px solid;background-color:transparent}.elementor-widget-text-editor:not(.elementor-drop-cap-view-default) .elementor-drop-cap{margin-top:8px}.elementor-widget-text-editor:not(.elementor-drop-cap-view-default) .elementor-drop-cap-letter{width:1em;height:1em}.elementor-widget-text-editor .elementor-drop-cap{float:left;text-align:center;line-height:1;font-size:50px}.elementor-widget-text-editor .elementor-drop-cap-letter{display:inline-block}<\/style>\t\t\t\t<h6 style=\"text-align: right;\"><span style=\"color: #000000;\">Andr\u00e9 Jobim de Azevedo<\/span><\/h6><p>\u00a0<\/p><p><span style=\"color: #000000;\">O presente artigo busca apreciar a Emenda\u00a0 Constitucional 45, de dezembro de 2004 sob dois enfoques b\u00e1sicos. O primeiro de an\u00e1lise ampla e geral da nova Emenda com exame de finalidade e instrumentos e o segundo, mais pontual, especificamente sobre o trato da mat\u00e9ria trabalhista ante a altera\u00e7\u00e3o do artigo 114 da Carta Constitucional.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">\u00c0 guisa de introdu\u00e7\u00e3o \u00e9 de se manifestar perplexidade acerca de mais uma nova Emenda Constitucional.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">\u00c9 que em termos t\u00e9cnica e socialmente ideais, a Constitui\u00e7\u00e3o de um pa\u00eds deve se constituir em um instrumento normativo estrutural\u00a0 e de organiza\u00e7\u00e3o do Estado e da Sociedade capaz de nortear os cidad\u00e3os na\u00a0 forma\u00e7\u00e3o e desenvolvimento de suas vidas, o mesmo valendo para as\u00a0 Institui\u00e7\u00f5es do pa\u00eds, atrav\u00e9s dos tempos.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Deve ter condi\u00e7\u00f5es de conduzir os destinos de uma na\u00e7\u00e3o por um longo futuro, orientando a organiza\u00e7\u00e3o social e empresarial para bem alicer\u00e7ar suas a\u00e7\u00f5es. Deve ensejar regramento amplo, para, a partir dele, adequadamente\u00a0 balizar o sistema jur\u00eddico infraconstitucional .<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">\u00c9 pr\u00f3prio dessa miss\u00e3o, o car\u00e1ter de estabilidade t\u00edpico da magnitude de sua condi\u00e7\u00e3o e prop\u00f3sito, para que o desenvolvimento nacional seja com ela conforme. Recomend\u00e1vel assim, formata\u00e7\u00e3o enxuta, que seus ditames n\u00e3o sejam daqueles que rapidamente se alterem ou superem, que sejam capazes de estar acima das ocorrentes e din\u00e2micas altera\u00e7\u00f5es diuturnas da vida.\u00a0 S\u00f3 dessa maneira \u00e9 que passam os tempos e a Carta Constitucional segue com sua observ\u00e2ncia e vig\u00eancia reconhecida e preservada. Desse modo tamb\u00e9m pode ser acolhida e compreendida pelos cidad\u00e3os.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Pois j\u00e1 a\u00ed se pode produzir alguma cr\u00edtica \u00e0 chamada Constituinte cidad\u00e3 de 1988, a qual prima pelo detalhismo e at\u00e9 casu\u00edsmo, neste enfoque impr\u00f3prios para o instrumento em quest\u00e3o, a qual j\u00e1 se encontra, sob muitos aspectos superada e ultrapassada pelo tempo, a despeito de sua rec\u00e9m adolesc\u00eancia. Perde assim na necess\u00e1ria condi\u00e7\u00e3o de proximidade com seus destinat\u00e1rios, pelos quais n\u00e3o tem o devido conhecimento.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Por \u00f3bvio que tal \u2013 sem se atribuir simples\u00a0 incorre\u00e7\u00e3o de formata\u00e7\u00e3o &#8211;\u00a0 tem pelo menos alguma justificativa de car\u00e1ter pol\u00edtico especial, que foi o momento da sua ocorr\u00eancia. Primeiro espa\u00e7o de reorganiza\u00e7\u00e3o institucional\u00a0 do pa\u00eds depois de anos\u00a0 de ditadura militar, de regime autorit\u00e1rio e opressivo, v\u00ea-se o pa\u00eds com um oportunidade de rever sua organiza\u00e7\u00e3o constitucional e, por conta de anos de autoritarismo estatal e at\u00e9 legal, tratar de buscar prote\u00e7\u00e3o na Carta Maior.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Na Carta de 1988 tratou-se\u00a0 de incluir um sem n\u00famero de quest\u00f5es tipicamente de car\u00e1ter infraconstitucional, como forma de tentar assegurar a manuten\u00e7\u00e3o dessas reg\u00eancias. Isso porque \u00e9 sabida a necess\u00e1ria\u00a0 maior dificuldade de altera\u00e7\u00e3o dessas normas constitucionais, que n\u00e3o se d\u00e3o por simples edi\u00e7\u00e3o de outra reg\u00eancia em sentido contr\u00e1rio ou diversa, como se d\u00e1 com a lei ordin\u00e1ria. A altera\u00e7\u00e3o constitucional exige\u00a0 quorum qualificado , envolvimento congressual, partid\u00e1rio e social muito mais s\u00e9rio e, portanto, gerando uma condi\u00e7\u00e3o de maior perenidade quanto aos temas\u00a0 inscritos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Mas essa \u00e9 a Constitui\u00e7\u00e3o que temos e sobre a mesma devemos deitar nossos estudos, sem que se deixe de fazer essa necess\u00e1ria cr\u00edtica, em especial se fizermos r\u00e1pida digress\u00e3o comparativa.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Pois em moldes ideais a Constitui\u00e7\u00e3o deve ser capaz de manter-se firme com o passar dos tempos, mantendo a orienta\u00e7\u00e3o norteadora e atual, o que n\u00e3o \u00e9 uma das grandes virtudes da nacional.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Veja-se, a t\u00edtulo de exemplo, as saudadas\u00a0 Grandes Constitui\u00e7\u00f5es do Mundo, as centen\u00e1rias Francesa e Norte Americana, bastante concisas e gen\u00e9ricas Esta \u00faltima, de formula\u00e7\u00e3o no long\u00ednquo 1789, com mais de 200 anos de vida, sofreu apenas 27 emendas ( isso sem distin\u00e7\u00e3o das 10 normas \u201cBill of Rights\u201d, de mesma data). S\u00e3o normas de conhecimento e valida\u00e7\u00e3o popular, tradicionais e verdadeiramente pilares sociais.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">No caso p\u00e1trio, j\u00e1 estamos at\u00e9 na 46\u00aa emenda para uma Constitui\u00e7\u00e3o Federal de menos de 18 anos de vida. A velocidade e intensidade das altera\u00e7\u00f5es \u00e0 Carta s\u00e3o prova cabal do que acima se sustenta, restando evidente o\u00a0 indesejado distanciamento da Carta relativamente \u00e0queles que pretende atingir.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Visto isto, \u00e9 de se iniciar a an\u00e1lise da Emenda Constitucional n\u00b0 45, propriamente dita, o que se faz pela manifesta\u00e7\u00e3o de compreens\u00e3o da sua origem, da sua motiva\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Formalmente tratada como a emenda que traz a Reforma do Poder Judici\u00e1rio, buscando a perfectibiliza\u00e7\u00e3o do Poder e a agiliza\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional,\u00a0 agrega, contudo, um ingrediente velado, mas tamb\u00e9m importante, que \u00e9\u00a0 a tentativa de institui\u00e7\u00e3o de um controle externo ao\u00a0 pr\u00f3prio Poder Judici\u00e1rio, de algum comando sobre o mesmo, o que efetivamente se realizou.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Com esses objetivos foram por igual encaminhadas ao Congresso Nacional no mesmo m\u00eas de dezembro de 2004 v\u00e1rios outros projetos de lei que buscam alterar o C\u00f3digo de Processo Civil, o Processo do Trabalho e o Processo Penal.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Na emenda sob an\u00e1lise, aos efeitos de maior controle social e pol\u00edtico sobre os \u00f3rg\u00e3os de jurisdi\u00e7\u00e3o, foram criados o Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico, Conselho Superior da Justi\u00e7a do Trabalho e o Conselho Nacional de Justi\u00e7a, teoricamente sem o cond\u00e3o de intervir na aplica\u00e7\u00e3o do direito, mas apenas nas quest\u00f5es referentes \u00e0 administra\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os judiciais.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">No que respeita \u00e0 finalidade maior de agiliza\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, a expressa inclus\u00e3o de um 78\u00ba inciso (LXXVIII) ao artigo 5\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o,\u00a0 \u00e9 clara ao asseverar que \u201c\u00a0 s\u00e3o assegurados razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramita\u00e7\u00e3o\u201d. \u00c9 norma que pretende garantir efetividade ao procedimento da jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Tal leitura de efetividade j\u00e1 era feita antes da inclus\u00e3o desse inciso, quanto aos dispositivos existentes no mesmo artigo 5\u00b0 que referiam no inciso XXXV o acesso ao Poder Judici\u00e1rio para a aprecia\u00e7\u00e3o de les\u00e3o ou amea\u00e7a do direito. Somente poderia se entender atendida a determina\u00e7\u00e3o constitucional se a jurisdi\u00e7\u00e3o fosse prestada em tempo h\u00e1bil e capaz de realmente atender ao jurisdicionado com condi\u00e7\u00f5es de atua\u00e7\u00e3o no mundo real dos fatos.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Trata-se de antigo conflito entre efetividade e seguran\u00e7a jur\u00eddica, esta asseverada tamb\u00e9m em n\u00edvel constitucional no mesmo artigo 5\u00aa e revelada nos incisos LIV e LV que asseguram, respectivamente, o devido processo legal, o contradit\u00f3rio\u00a0 e a ampla defesa.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Mas qual o real efeito sobre a efetividade do processo com a edi\u00e7\u00e3o da norma em an\u00e1lise? Praticamente nenhum, sen\u00e3o psicol\u00f3gico. Trata-se de norma que explicita discuss\u00e3o anterior sobre o tema, mas que \u00e9 program\u00e1tica, n\u00e3o auto-aplic\u00e1vel. Traz conceitos abertos, amplos e subjetivos, incapazes de acelerar em 1 segundo sequer a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional. Evidente a depend\u00eancia de desdobramento legislativo ordin\u00e1rio capaz de alcan\u00e7ar-lhe algum sentido pr\u00e1tico.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Mas a mesma Emenda 45 traz\u00a0 outras reg\u00eancias no sentido e que s\u00e3o capazes de efetivamente aprimorar a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional. Vejamos algumas altera\u00e7\u00f5es no sentido, quer da efetividade, como tamb\u00e9m da qualidade da atua\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p><p>\u00a0<\/p><p><em><span style=\"color: #000000;\">ART 93 &#8211; II \u2013 c) promo\u00e7\u00e3o dos ju\u00edzes por crit\u00e9rios objetivos de produtividade e presteza no exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o. Ainda, freq\u00fc\u00eancia e aperfei\u00e7oamento em cursos oficiais e reconhecidos de aperfei\u00e7oamento.<\/span><\/em><\/p><p><em><span style=\"color: #000000;\">e) n\u00e3o promo\u00e7\u00e3o dos ju\u00edzes, se incorrer em\u00a0 injustificada reten\u00e7\u00e3o autos em carga al\u00e9m do prazo legal. N\u00e3o basta a simples devolu\u00e7\u00e3o dos autos ao cart\u00f3rio, face \u00e0 previs\u00e3o de que o magistrado somente pode devolver os autos\u00a0 com o devido despacho e decis\u00e3o.<\/span><\/em><\/p><p><em><span style=\"color: #000000;\">VI \u2013 Aperfei\u00e7oamento por cursos.<\/span><\/em><\/p><p><em><span style=\"color: #000000;\">XII \u2013 Atividade Jurisdicional Ininterrupta. (vedados f\u00e9rias coletivas e dias sem expediente: plant\u00e3o permanente.)<\/span><\/em><\/p><p><em><span style=\"color: #000000;\">XIII \u2013 n\u00famero de ju\u00edzes proporcional \u00e0 demanda<\/span><\/em><\/p><p><em><span style=\"color: #000000;\">XV \u2013 Distribui\u00e7\u00e3o Imediata dos processos em grau de recurso. A t\u00edtulo de ilustra\u00e7\u00e3o e homenagem registre-se que o TRT 4\u00aa Regi\u00e3o, bem como da 10\u00aa Regi\u00e3o, especificamente Bras\u00edlia, de h\u00e1 algum tempo atuam nestes moldes. Extremamente \u00e1gil de modo geral tamb\u00e9m o Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul (apenas para registrar o Tribunal local) e inaceitavelmente morosa a distribui\u00e7\u00e3o de apela\u00e7\u00f5es no\u00a0 Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo onde os feitos aguardam em torno de 2 anos para serem\u00a0 distribu\u00eddos ao relator&#8230;.<\/span><\/em><\/p><p><em><span style=\"color: #000000;\">ART. 107 Tribunal Regional Federal\u00a0 &#8211; \u00a7 2\u00ba\u2013 instala\u00e7\u00e3o de justi\u00e7a itinerante.\u00a73\u00ba funcionamento descentralizado, c\u00e2maras regionais;<\/span><\/em><\/p><p><em><span style=\"color: #000000;\">ART. 115 TribunaL Regional do Trabalho -\u00a7 1\u00ba- instala\u00e7\u00e3o de justi\u00e7a itinerante,\u00a0 \u00a7 2\u00ba funcionamento descentralizado, c\u00e2maras regionais;<\/span><\/em><\/p><p><em><span style=\"color: #000000;\">ART. 125 Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 \u00a7 6\u00ba funcionamento descentralizado\u00a0 e \u00a77\u00ba instala\u00e7\u00e3o de justi\u00e7a itinerante.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/em><\/p><p><em><span style=\"color: #000000;\">ART. 126\u00a0 Cria\u00e7\u00e3o de Varas especializadas com compet\u00eancia exclusiva para conflitos fundi\u00e1rios ( quest\u00f5es agr\u00e1rias).<\/span><\/em><\/p><p>\u00a0<\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Quanto \u00e0 justi\u00e7a itinerante, \u00e9 de\u00a0 lembrar que h\u00e1 aproximadamente 20 anos, assim se fazia no Rio Grande do Sul, quando para audi\u00eancias de a\u00e7\u00f5es realizadas na cidade interiorana do Alegrete, l\u00e1 comparecia uma ent\u00e3o Junta de Concilia\u00e7\u00e3o e Julgamento, em deslocamento, que vinha da cidade da fronteira de Uruguaiana em uma camionete Rural Willys com o Juiz Presidente, os ju\u00edzes vogais,\u00a0 o assistente judici\u00e1rio, m\u00e1quina de escrever, pap\u00e9is timbrados pr\u00f3prios, e\u00a0 assim se instru\u00eda o feito, com o que razo\u00e1vel associar \u00e0 justi\u00e7a itinerante&#8230;<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Tamb\u00e9m poss\u00edvel de aqui se incluir as normas dos artigos 93,\u00a0 I, e 129 \u00a7 3\u00ba, que determinam a pr\u00e1tica de tr\u00eas anos de atividade jur\u00eddica do bacharel em direito, regra essa, entretanto, de contornos n\u00e3o muito claros. Nesse sentido,\u00a0 a moralizadora imposi\u00e7\u00e3o do artigo 95, V, de proibir aos ju\u00edzes o\u00a0 exerc\u00edcio\u00a0 da advocacia no ju\u00edzo ou tribunal do qual\u00a0 se afastou, antes de decorridos tr\u00eas anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exonera\u00e7\u00e3o\u201d , que algum limite imp\u00f5e \u00e0 essa inaceit\u00e1vel \u201cconcorr\u00eancia desleal\u201d.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">\u00c9 de real\u00e7ar, no entanto, que quer na seara do controle social e jurisdicional, quer na seara da efetividade, a mais significativa altera\u00e7\u00e3o se deu atrav\u00e9s das S\u00famulas Vinculante e Impeditiva.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Quanto \u00e0 esta \u00faltima, ainda n\u00e3o vigente nos moldes propostos, uma vez que pende de reaprecia\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados e da pr\u00f3pria aprova\u00e7\u00e3o, por for\u00e7a do processo de altera\u00e7\u00e3o constitucional por emenda.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Na pr\u00e1tica, j\u00e1 existente quando o relator do Agravo de Instrumento C\u00edvel, pode negar\u00a0 seguimento ao mesmo, por decis\u00e3o monocr\u00e1tica, quando manifestamente inadmiss\u00edvel ou contr\u00e1rio \u00e0 S\u00famula (art. 557, par\u00e1grafo 1\u00b0 A do CPC) . Da mesma forma, o artigo Celetista, 896, par\u00e1grafo 5\u00b0 pode o relator do Recurso de Revista negar o seguimento ao mesmo se a decis\u00e3o agravada estiver em conson\u00e2ncia com enunciado da S\u00famula da Jurisprud\u00eancia do TST.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">No que respeita \u00e0 S\u00famula Vinculante, cr\u00edticas importantes quanto \u00e0 sua implanta\u00e7\u00e3o\u00a0 sofreu, na medida em que verdadeiramente se constitui em instrumento de limita\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o jurisdicional, tolhendo o poder criativo do juizado de primeira e\u00a0 segunda inst\u00e2ncias, que fica impossibilitado de manejar livremente o direito e sua interpreta\u00e7\u00e3o, ficando vinculado ao entendimento manifesto em S\u00famula ditada por Tribunal Superior. H\u00e1 um evidente engessamento da din\u00e2mica jurisprudencial, com escassos caminhos de altera\u00e7\u00e3o do instrumento pelo jurisdicionado.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">\u00a0De outra parte, e para fazer contraponto, \u00e9 importante que se diga injustific\u00e1vel a repeti\u00e7\u00e3o mec\u00e2nica de processos, peti\u00e7\u00f5es, senten\u00e7as, manifesta\u00e7\u00f5es recursais e julgamentos id\u00eanticos, a impor volume inaceit\u00e1vel de quest\u00f5es cujo resultado final desde o in\u00edcio se\u00a0 conhece e que contribuem decisivamente para a morosidade judicial,\u00a0 ferindo gravemente a efetividade da jurisdi\u00e7\u00e3o. Exemplo disso s\u00e3o as milhares de a\u00e7\u00f5es que abarrotam a Justi\u00e7a Federal e que tem o poder p\u00fablico federal como parte, onde se discutem por anos mat\u00e9rias absolutamente id\u00eanticas em\u00a0 insuport\u00e1vel e onerosa repeti\u00e7\u00e3o formal de teses<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Por \u00f3bvio essa r\u00e1pida observa\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem o cond\u00e3o de esgotar mat\u00e9ria t\u00e3o importante quanto profunda, mas apenas noticiar\u00a0 ao leitor sua ocorr\u00eancia, sem se chegar a uma conclus\u00e3o definitiva acerca do acerto do rem\u00e9dio proposto e ora insculpido na Carta Maior .<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Inclu\u00edda que foi na reforma pela edi\u00e7\u00e3o do Art. 103A da CF, deve ser examinada. Trata-se de norma de aplica\u00e7\u00e3o imediata que autoriza o Supremo Tribunal Federal \u00e0 edi\u00e7\u00e3o das mesmas, quando se tratar reiteradas decis\u00f5es sobre mat\u00e9ria constitucional, por delibera\u00e7\u00e3o de 2\/3 dos membros da Corte. A refer\u00eancia final do artigo introduzido quanto \u00e0 necessidade\u00a0 de estabelecimento em lei posterior, deve ser interpretada como aplic\u00e1vel \u00e0 revis\u00e3o ou cancelamento. H\u00e1 diversa interpreta\u00e7\u00e3o de que tal se aplique \u00e0 pr\u00f3pria aprova\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Aspecto interessante \u00e9 o fato de que a S\u00famula vincula o Poder Judici\u00e1rio e a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta, pelo que pode significar o estancamento de procedimentos administrativos geradores desse repetitivo volume de proposi\u00e7\u00f5es judiciais.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Os tr\u00eas par\u00e1grafos que seguem \u00e0 norma detalham algumas quest\u00f5es, sendo de real\u00e7ar a possibilidade de reclama\u00e7\u00e3o ao Supremo Tribunal Federal quando d\u00favida restar quanto \u00e0 correta aplica\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula editada.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Outra altera\u00e7\u00e3o, artigo 102, par\u00e1grafo terceiro, \u00e9 a previs\u00e3o de que o Recurso\u00a0 Extraordin\u00e1rio possa ser manejado quando se configurar o que refere \u201crepercuss\u00e3o geral das quest\u00f5es constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei\u201d. Tal traz \u00e0 lembran\u00e7a a antiga quest\u00e3o de relev\u00e2ncia, ensejadora do processamento do apelo. Nesse sentido, tamb\u00e9m, veja-se norma celetista do artigo 896-A que previu, na altera\u00e7\u00e3o havida pela MP 2226 de 09\/2001, situa\u00e7\u00e3o compar\u00e1vel, que foi a da \u201ctranscend\u00eancia\u201d do Recurso de Revista, at\u00e9 hoje n\u00e3o regulamentada..\u00a0\u00a0 Haver\u00e1 de contar com passo posterior por parte do legislador ordin\u00e1rio.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Neste ponto, crendo haver apresentado uma superficial vis\u00e3o dos temas acima, resta adentrar especificamente na an\u00e1lise da altera\u00e7\u00e3o havida no artigo 114 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, essa de profunda signific\u00e2ncia para o Judici\u00e1rio Trabalhista.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">De in\u00edcio, conv\u00e9m registrar que a\u00a0 exclus\u00e3o no Caput da norma, da express\u00e3o de compet\u00eancia para \u201cconciliar\u201d, n\u00e3o tem o significado por alguns exageradamente interpretado, de que n\u00e3o mais teria essa compet\u00eancia, de vez que\u00a0 resta pressuposta pela fun\u00e7\u00e3o jurisdicional como fun\u00e7\u00e3o do juiz, na forma prevista pelo artigo 125, inciso IV do CPC e do artigo 652 da CLT.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">No inciso I, a altera\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia centra-se na dic\u00e7\u00e3o anterior\u00a0 de competir o processamento e julgamento de controv\u00e9rsias entre \u201ctrabalhadores e empregadores\u201d, para ora\u00a0 processar e julgar as controv\u00e9rsias decorrentes da \u201crela\u00e7\u00e3o de trabalho\u201d. A\u00ed \u00e9 que o exame se nos imp\u00f5e maior aten\u00e7\u00e3o e resta de maior relev\u00e2ncia. Antes rela\u00e7\u00e3o de emprego, \u201centre trabalhadores e empregadores&#8230;e, na forma da lei, outras controv\u00e9rsias decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de trabalho, bem como..\u201d e ora \u201ca\u00e7\u00f5es oriundas da rela\u00e7\u00e3o de trabalho&#8230;.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">O objeto da prote\u00e7\u00e3o do Direito do Trabalho sempre se centrou na prote\u00e7\u00e3o do seu exercente, aquele que pessoalmente\u00a0 dispende energia em favor de outrem. O foco \u00e9 a pessoa humana.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A compet\u00eancia anterior, no entanto, era restrita \u00e0 ocorr\u00eancia dessa situa\u00e7\u00e3o nos moldes de subordina\u00e7\u00e3o e caracterizadora de rela\u00e7\u00e3o de emprego, e alguma outra excepcional.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A compara\u00e7\u00e3o entre rela\u00e7\u00e3o de emprego e de trabalho sempre foi a rela\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cie e g\u00eanero. O g\u00eanero\u00a0 \u00e9 a rela\u00e7\u00e3o de trabalho, maior e mais ampla e que inclui a forma especial de prestar trabalho que \u00e9 a prestada nos moldes\u00a0 de contrato de trabalho, ao qual corresponde a rela\u00e7\u00e3o de emprego, sua esp\u00e9cie. Lembre-se tamb\u00e9m que a pr\u00f3pria CLT, no artigo 442, determina essa correspond\u00eancia.\u00a0\u00a0<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Sob este prisma, n\u00e3o resta qualquer d\u00favida de que a presente altera\u00e7\u00e3o constitucional promoveu uma significativa altera\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho, no sentido de sua\u00a0 amplia\u00e7\u00e3o e passar a seu encargo tamb\u00e9m outras formas de trabalho pessoal, al\u00e9m do contrato de trabalho.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Entende-se assim, que s\u00e3o ora da nova compet\u00eancia\u00a0 as rela\u00e7\u00f5es de trabalho como presta\u00e7\u00e3o de\u00a0 servi\u00e7os, o mandato, o contrato de transporte, a corretagem a representa\u00e7\u00e3o comercial, o trabalho volunt\u00e1rio (Lei n\u00ba 9.608\/98), o contrato de est\u00e1gio, o trabalho do avulso (ora mais amplo do que a rela\u00e7\u00e3o do artigo 643 e do\u00a0\u00a0 inciso V do artigo 652 da CLT) e seus tomadores, os empreiteiros de qualquer porte, o labor em parceria, o trabalho cooperativado.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A figura\u00e7\u00e3o nas a\u00e7\u00f5es judiciais pode ser como Autor ou\u00a0 R\u00e9u, independentemente\u00a0 de capacidade econ\u00f4mica.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A quest\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o\u00a0 dada ao novo caput, saliente-se, \u00e9 objeto de d\u00favida revelada por A\u00e7\u00e3o direta de Inconstitucionalidade movida pela Associa\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes Federais (AJUFE \u2013 n\u00ba 3995\/2005), a qual sustenta a inconstitucionalidade formal da norma, e que tem em seu favor a concess\u00e3o de liminar.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Sustenta\u2013se que o Senado Federal incluiu acr\u00e9scimo n\u00e3o apreciado pela C\u00e2mara, e que, portanto, como altera\u00e7\u00e3o constitucional, dependeria de nova manifesta\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara, ora com a altera\u00e7\u00e3o inclu\u00edda.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Essa aprova\u00e7\u00e3o havida em turno \u00fanico no Senado Federal ( a\u00ed o suporte da alega\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade formal) diz respeito \u00e0 exce\u00e7\u00e3o por ele\u00a0 institu\u00edda, no sentido de que a compet\u00eancia l\u00e1 determinada \u00e9 da Justi\u00e7a do Trabalho, \u201cexceto os servidores ocupantes de\u00a0 cargos criados por lei, de provimento efetivo ou em comiss\u00e3o, inclu\u00eddas as autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas dos\u00a0 referidos entes da Federa\u00e7\u00e3o\u201d.\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A liminar deferida \u00e9 no sentido de que foi dada interpreta\u00e7\u00e3o conforme o inciso I, do artigo 114 da CF, na reda\u00e7\u00e3o da EC 45\/2004. \u201cSuspendendo \u2018ad referendum\u2019, toda e qualquer interpreta\u00e7\u00e3o dada &#8230; que inclua na compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho a aprecia\u00e7\u00e3o &#8230; de causas que sejam instauradas entre o poder P\u00fablico\u00a0 e seus servidores, a ele vinculados por t\u00edpica rela\u00e7\u00e3o de\u00a0 ordem estatut\u00e1ria ou de car\u00e1ter jur\u00eddico-administrativo\u201d.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Resta pois liminarmente exclu\u00edda a aprecia\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00e3o de trabalho decorrente de rela\u00e7\u00e3o estatut\u00e1ria do funcion\u00e1rio p\u00fablico. Esteiou-se ainda a liminar em anterior entendimento do Supremo, no sentido dessa exclus\u00e3o, a despeito da reda\u00e7\u00e3o anterior n\u00e3o ser expressa. \u00c9 refer\u00eancia a\u00a0 ADI 492, que decretou a inconstitucionalidade\u00a0 de dispositivo da Lei n\u00ba 8.112\/90 que l\u00e1 interpretava a \u201crela\u00e7\u00e3o de trabalho\u201d.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">\u00a0Essa a\u00e7\u00e3o autorizou inclusive alguns int\u00e9rpretes a, mesmo sem a atual ADIN, sustentarem que j\u00e1 estariam exclu\u00eddos os estatut\u00e1rios, e que continuaria alheia a Justi\u00e7a do Trabalho a rela\u00e7\u00e3o estatut\u00e1ria do servidor p\u00fablico. Outros sustentam que em n\u00e3o se tratando de decis\u00e3o do Tribunal, mas de relator, nem mesmo de decis\u00e3o de m\u00e9rito e sim liminar, estaria impr\u00f3pria para gerar efeitos\u00a0 vinculantes ou afastar novas a\u00e7\u00f5es. Certo, contudo, \u00e9 que\u00a0 se trata de uma decis\u00e3o do Tribunal, que tende a se manter, e portanto tem sim evitado interpreta\u00e7\u00e3o diversa.\u00a0<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Outra d\u00favida que tem sido discutida, diz respeito \u00e0 incid\u00eancia do c\u00f3digo do consumidor e sua reg\u00eancia nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho. N\u00e3o nos parece razo\u00e1vel a hesita\u00e7\u00e3o, na medida em que mesmo se tratando de rela\u00e7\u00e3o de consumo, a novel norma constitucional nada\u00a0\u00a0 excepciona, pelo que o c\u00f3digo correspondente n\u00e3o tem o poder de faz\u00ea-lo. \u00c9 obriga\u00e7\u00e3o da norma infraconstitucional, no caso o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, adaptar-se \u00e0 normativa constitucional, por hierarquia inafast\u00e1vel. Se a Emenda Constitucional n\u00e3o excluiu nem excepcionou, n\u00e3o pode a lei faz\u00ea-lo.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Algum receio tem por igual se manifestado quanto \u00e0s normas que incidir\u00e3o sobre as mat\u00e9rias ora objeto da aprecia\u00e7\u00e3o no foro trabalhista, mas que n\u00e3o se justificam. \u00c9 que a altera\u00e7\u00e3o havida \u00e9 de car\u00e1ter processual, de compet\u00eancia e n\u00e3o material, restando inalteradas as prote\u00e7\u00f5es legais de direito material. Dizendo de outra forma, essas rela\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o julgadas pela Justi\u00e7a do Trabalho seguem com suas regras de Direito Material pr\u00f3prio (exemplo: representante comercial aut\u00f4nomo, lei\u00a0 n\u00ba 4.886\/65) ora sob an\u00e1lise de outro juizado. Outro exemplo importante \u00e9 relativo \u00e0s normas prescricionais, que seguem mantidas, consideradas que s\u00e3o de direito material.\u00a0<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">O inciso II, do artigo 114, determina que \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho compete a aprecia\u00e7\u00e3o\u00a0 das a\u00e7\u00f5es que envolvam o exerc\u00edcio do direito de greve. Est\u00e1 a tratar a\u00ed, de todas as quest\u00f5es relativas\u00a0 ao movimento paredista e que antes estavam descoladas da Justi\u00e7a do Trabalho,\u00a0 para a aprecia\u00e7\u00e3o pela Justi\u00e7a Comum. S\u00e3o situa\u00e7\u00f5es como a responsabilidade civil da greve, preju\u00edzo causados a terceiros e \u00e0 coletividade por conta da paralisa\u00e7\u00e3o, as a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias, as a\u00e7\u00f5es movidas por e contra sindicalistas no exerc\u00edcio dessa resist\u00eancia.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A essa leitura deve agregar os par\u00e1grafos que tratam especificamente sobre a greve. Mantido inalterado o par\u00e1grafo 1\u00ba, resta preservada a possibilidade de arbitragem, como forma de solu\u00e7\u00e3o do conflito.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Quanto ao par\u00e1grafo 2\u00ba, trata-se de norma com diversas interpreta\u00e7\u00f5es. A mais radical delas, no sentido de que esta reda\u00e7\u00e3o teria acabado com o poder normativo da Justi\u00e7a do Trabalho, de vez que n\u00e3o se tem a amplitude dada na reda\u00e7\u00e3o original e que expressamente o autorizava. A reda\u00e7\u00e3o \u00e9 evidentemente mais restritiva.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A inclus\u00e3o no par\u00e1grafo da express\u00e3o \u201cde comum acordo\u201d ao referir o ajuizamento de diss\u00eddio coletivo, \u00e9 causadora de grande estranheza. Como ser\u00e1 poss\u00edvel o ajuizamento de comum acordo? E se a parte, notadamente a empresarial, negar-se ao ajuizamento de comum acordo? Se n\u00e3o \u00e9 pr\u00f3prio da propositura de uma a\u00e7\u00e3o justamente a resist\u00eancia \u00e0 pretens\u00e3o, impondo atua\u00e7\u00e3o e iniciativa individual da parte autora contra a r\u00e9 neste sentido?<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Sem constituir o direito coletivo do trabalho em mat\u00e9ria pr\u00f3pria destas observa\u00e7\u00f5es, quer-se crer que a express\u00e3o\u00a0 se interpretada em sua literalidade geraria a inviabiliza\u00e7\u00e3o de qualquer propositura no sentido, pelo que n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel. Assim deve ser tida por superada a express\u00e3o se houver negativa na propositura, de vez que n\u00e3o se pode inviabilizar o acesso ao Poder Judici\u00e1rio, ferindo o direito de a\u00e7\u00e3o. H\u00e1 not\u00edcias de que Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Trabalhadores j\u00e1 haja ajuizado ADIN, quanto \u00e0 essa restri\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 2\u00ba, sustentando sua inconstitucionalidade, mas sem deferimento de liminar. Tamb\u00e9m se tem not\u00edcia de que in\u00fameros diss\u00eddios t\u00eam sido ajuizados e seguem tramitando mesmo sem o cumprimento da determina\u00e7\u00e3o contida, por concord\u00e2ncia presumidamente t\u00e1cita. Tais, contudo, poder\u00e3o ser tidos por inexistentes se n\u00e3o atendido o \u201ccomum acordo\u201d, podendo ser considerado como pressuposto processual desatendido. Resta aguardar.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">O inciso II da altera\u00e7\u00e3o do artigo 114 da Carta Constitucional, determina a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho relativamente \u00e0s a\u00e7\u00f5es sobre representa\u00e7\u00e3o sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. A reg\u00eancia ampla do inciso permite a inclus\u00e3o de uma gama de situa\u00e7\u00f5es de induvidosa compet\u00eancia. Antes restrita a compet\u00eancia quando resultasse de cumprimento de acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva (Lei n\u00ba8984\/95).<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Exemplifica-se: cobran\u00e7a ou recebimento da contribui\u00e7\u00e3o sindical, taxa assistencial ou negocial ou mesmo mensalidade dos s\u00f3cios; a discuss\u00f5es que quaisquer temas relativos \u00e0s elei\u00e7\u00f5es sindicais, validade de assembl\u00e9ias, capacidade de concorrer etc; a discuss\u00e3o sobre\u00a0 base de abrang\u00eancia de determinada entidade sindical, a defini\u00e7\u00e3o de representatividade, disputa entre sindicatos constitu\u00eddos e novos, fus\u00f5es entre sindicatos, novas categorias etc. Parece pr\u00f3prio que essas controv\u00e9rsias sejam resolvidas pela Justi\u00e7a do Trabalho, especializada, n\u00e3o se justificando processamento em foro diverso.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Conseq\u00fc\u00eancia imediata \u00e9 a o afastamento total da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 04 da Se\u00e7\u00e3o de Diss\u00eddios Coletivos, do TST, que afastava a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho na discuss\u00e3o intersindical sobre a representatividade de certa categoria.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Da mesma forma, a OJ n\u00ba 290 da SDI, que decretou a incompet\u00eancia do foro trabalhista quando discutiam sindicato patronal e a respectiva categoria econ\u00f4mica, acerca de contribui\u00e7\u00e3o assistencial.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">O inciso IV expressamente determina a compet\u00eancia trabalhista quanto aos mandados de seguran\u00e7a, <em>habeas corpus <\/em>e<em> habeas data, <\/em>quando\u00a0 o ato questionado envolver\u00a0 mat\u00e9ria sujeita \u00e0 sua jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">De pronto, questiona-se se houve esquecimento do legislador ao n\u00e3o incluir o mandado de injun\u00e7\u00e3o. Certamente n\u00e3o, mas apenas rendeu-se \u00e0 anterior interpreta\u00e7\u00e3o do STF e que sepultou a medida, no sentido de que o rem\u00e9dio servia apenas para constatar a mora do poder legislativo, sem a amplitude que outrora se entendeu teria, com o cond\u00e3o de editar normas ante a in\u00e9rcia do Poder.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Todas as mat\u00e9rias da Justi\u00e7a do Trabalho que ensejarem discuss\u00e3o quanto a direito l\u00edquido e certo e restri\u00e7\u00e3o de liberdade, s\u00e3o de sua compet\u00eancia. Exemplifica-se: tentativa de pris\u00e3o de deposit\u00e1rio infiel; qualquer declara\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o relacionada com atos do juiz, delegado do trabalho, fiscal do trabalho; o desacato e a desobedi\u00eancia \u00e0 ordem judicial. N\u00e3o se cr\u00ea ter passado \u00e0 compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho o julgamento de qualquer crime, de vez que n\u00e3o se promoveu qualquer altera\u00e7\u00e3o constitucional no sentido, mantendo-se com a Justi\u00e7a Federal.<\/span><span style=\"color: #000000;\">\u00a0 \u00a0<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Evidencia-se nova amplia\u00e7\u00e3o quanto ao Mandado de Seguran\u00e7a, de vez que antes pass\u00edvel quando questionados apenas atos de administra\u00e7\u00e3o ou propriamente jurisdi\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho. Comum era a sua utiliza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m quanto \u00e0s determina\u00e7\u00f5es de realiza\u00e7\u00e3o ou negativa de procedimento de garantia do ju\u00edzo pela chamada \u201cpenhora on line\u201d, determina\u00e7\u00f5es de reintegra\u00e7\u00e3o ao emprego ou sua negativa, abordagem sobre Antecipa\u00e7\u00e3o de Tutela, liminares em processos cautelares, determina\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas, imposi\u00e7\u00f5es administrativas de \u00f3rg\u00e3os da fiscaliza\u00e7\u00e3o, imposi\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sitos de multas\u00a0 para interposi\u00e7\u00e3o de recurso administrativo.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Quanto \u00e0 compet\u00eancia de processamento, ora\u00a0 do juiz de 1\u00aa inst\u00e2ncia, e com a recursal para o Tribunal \u00e9 perfeitamente de acordo com a norma, sempre adstrito aos seus par\u00e2metros de direito l\u00edquido e certo , preventivamente ou\u00a0 reativamente, contra ato de autoridade p\u00fablica,\u00a0 e observado o rito pr\u00f3prio, ainda que processado na Especializada, como se ver\u00e1 adiante.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Prev\u00ea o inciso V que os conflitos de compet\u00eancia entre \u00f3rg\u00e3os de jurisdi\u00e7\u00e3o trabalhista sejam pela Justi\u00e7a do Trabalho dirimidos, ressalvada a disposi\u00e7\u00e3o do art. 102, I (compet\u00eancia do STF), o que, de algum modo, tamb\u00e9m tem tratamento pr\u00f3prio no artigo 808 da CLT.\u00a0 Lembre-se que o Juiz de Direito eventualmente investido da jurisdi\u00e7\u00e3o trabalhista, titula jurisdi\u00e7\u00e3o trabalhista, ainda que eventual, pelo que somente ser\u00e1 considerado conflito entre Tribunais, quando no exerc\u00edcio da Jurisdi\u00e7\u00e3o Civil.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 pr\u00f3pria e busca a necess\u00e1ria unidade e alinhamento de decis\u00f5es.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Nesse sentido, por igual, importante a regra do artigo constitucional 105, I, \u201cd\u201d, que trata da compet\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Agregue-se \u00e0 compreens\u00e3o do tema a S\u00famula n\u00ba 236 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a que afasta a sua compet\u00eancia para\u00a0 \u201cdirimir conflitos de compet\u00eancia entre ju\u00edzes trabalhistas vinculados\u00a0 a Tribunais do Trabalho diversos\u201d.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Grande ponto de discuss\u00e3o e preocupa\u00e7\u00e3o diz respeito \u00e0 norma do artigo 114, inciso VI que determina a compet\u00eancia\u00a0 para as a\u00e7\u00f5es \u201cde indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral ou material, decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de trabalho\u201d. Estabelecido estava que, em face da depend\u00eancia de defini\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria acerca de exist\u00eancia ou n\u00e3o de acidente do trabalho e de sua caracteriza\u00e7\u00e3o como tal pela Justi\u00e7a Comum, \u00e0 essa era atribu\u00edda a compet\u00eancia, a qual estava organizada inclusive internamente em Varas Especializadas de Acidente do Trabalho (VAT).<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">T\u00e3o logo editada a Emenda, a interpreta\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria que se revelou a mais corrente talvez tenha sido a de que, no particular, n\u00e3o havia sofrido altera\u00e7\u00e3o a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho. O fundamento era de que o artigo 109, I da mesma Carta n\u00e3o sofrera qualquer altera\u00e7\u00e3o. A hesita\u00e7\u00e3o Jurisprudencial tamb\u00e9m causou bastante preocupa\u00e7\u00e3o. As turmas, se\u00e7\u00f5es do TST e do STJ n\u00e3o eram uniformes em suas manifesta\u00e7\u00f5es, e orientavam um senso de corre\u00e7\u00e3o nesse entendimento, um paradigm\u00e1tico julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal, no m\u00eas de mar\u00e7o de 2005, que em sede de liminar, \u00e9 verdade, mas que mantinha com a Justi\u00e7a Comum essa compet\u00eancia, acenando com uma posi\u00e7\u00e3o da Corte Suprema.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Transcorrido algum tempo, muito discutida a quest\u00e3o, amainadas as ansiedades, deu-se nova leitura ao referido artigo 109, no sentido de que ali se excepcionavam apenas a\u00e7\u00f5es em que a Uni\u00e3o, entidade aut\u00e1rquica, ou empresa p\u00fablica federal fossem interessadas na condi\u00e7\u00e3o de autoras, r\u00e9s, assistentes ou oponentes, e n\u00e3o a quaisquer partes em geral.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Recente julgamento do STF, do final do m\u00eas de junho de 2005 acerca do Conflito de Compet\u00eancia n\u00ba 7.204, no entanto, apresenta interpreta\u00e7\u00e3o diversa, no sentido de que ante a nova reda\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, n\u00e3o h\u00e1 como adequadamente manter os conflitos indenizat\u00f3rios, quer morais quer patrimoniais, no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Comum quando decorrentes de acidente do trabalho. Trata-se de conflito negativo de compet\u00eancia entre Tribunal de Al\u00e7ada (?) e TRT de Minas Gerais.Ao que se sabe tamb\u00e9m, ter-se-ia dado efeitos \u201cex nunc\u201d \u00e0 decis\u00e3o, ressalvados os atos praticados.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Resta, pois aguardar a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o para certifica\u00e7\u00e3o dessas refer\u00eancias, prometida pelo \u00f3rg\u00e3o jurisdicional para os primeiros dias de agosto, quando do retorno do recesso do Supremo. Parece que deve se ter a interpreta\u00e7\u00e3o nestes moldes norteadores, seguindo a decis\u00e3o do Supremo, entendo-se como transferida a compet\u00eancia para a Justi\u00e7a do Trabalho.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A hip\u00f3tese prevista pelo artigo 114, inciso VII refere \u00e0s \u201ca\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s penalidade administrativas impostas aos empregadores pelos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho\u201d.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A disposi\u00e7\u00e3o atrai para a Justi\u00e7a do Trabalho a compet\u00eancia para o trato de todas as penalidades administrativas decorrentes de atos administrativos, notadamente a fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho exercida pelas Delegacias Regionais do Trabalho.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Da mesma forma, essa nova compet\u00eancia atinge\u00a0 a atos dessas autoridades administrativas que deveriam ser tomados, melhor dizendo, ante sua in\u00e9rcia. Explica-se como\u00a0 exemplo da\u00a0 in\u00e9rcia do \u00f3rg\u00e3o em manifestar-se sobre requerimento de autoriza\u00e7\u00e3o administrativa para a\u00a0 prorroga\u00e7\u00e3o de jornada, ou\u00a0 para a redu\u00e7\u00e3o intervalar, cuja exig\u00eancia alguns entendem ainda persistir.\u00a0 S\u00e3o a\u00e7\u00f5es antes atinentes \u00e0 Justi\u00e7a Federal, com\u00a0 as a\u00e7\u00f5es\u00a0 envolvendo nulidades de tais atos, relativas \u00e0 multas, ou mesmo simplesmente declarat\u00f3rias.\u00a0 Algumas vozes discutem estar ou n\u00e3o inclu\u00edda na altera\u00e7\u00e3o a compet\u00eancia para a execu\u00e7\u00e3o dos julgados, mat\u00e9ria tamb\u00e9m pol\u00eamica, de vez que retornou \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados o tema de execu\u00e7\u00e3o de multas administrativas por infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">O inciso VIII, refere \u00e0 \u201cexecu\u00e7\u00e3o, de of\u00edcio, das contribui\u00e7\u00f5es sociais previstas no art.195, I, a, e II, e seus acr\u00e9scimos legais, decorrentes das senten\u00e7as que proferir;\u201d Tal n\u00e3o se constitui, em verdade, em\u00a0 novidade, \u00e0 medida em que a Emenda Constitucional n\u00ba 20\/1998, j\u00e1 tratara da execu\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a do Trabalho das contribui\u00e7\u00f5es sociais, constando a regra no anterior par\u00e1grafo 3\u00ba, do pr\u00f3prio artigo 114, sem qualquer significativa altera\u00e7\u00e3o. Elas incidem sobre\u00a0 a ocorr\u00eancia de descontos previdenci\u00e1rios e fiscais em geral, sempre vinculados \u00e0s decis\u00f5es que proferir, sem a limita\u00e7\u00e3o literal constante do texto (senten\u00e7as), abrangendo julgamentos em geral (ac\u00f3rd\u00e3os).<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Finalmente, o inciso IX prev\u00ea a compet\u00eancia para \u201coutras controv\u00e9rsias decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de trabalho, na forma da lei\u201d. Tem-se a d\u00favida de que a manuten\u00e7\u00e3o desse inciso decorra de anterior op\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o no inciso I, da express\u00e3o \u201crela\u00e7\u00e3o de emprego\u201d, substitu\u00edda pela ampla \u201crela\u00e7\u00e3o de trabalho\u201d, quando ent\u00e3o se justificaria. A utiliza\u00e7\u00e3o ao final do g\u00eanero e n\u00e3o da esp\u00e9cie, amplia a incid\u00eancia a ponto de n\u00e3o se enxergar necessidade, sen\u00e3o ociosidade, deste inciso. Mas como n\u00e3o se cr\u00ea tenha a lei, quanto menos a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, palavras in\u00fateis, em esfor\u00e7o de interpreta\u00e7\u00e3o pode se buscar espa\u00e7o para tutelar tamb\u00e9m quest\u00f5es relativas \u00e0 previd\u00eancia privada complementar.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Quanto \u00e0 estrutura da Justi\u00e7a do Trabalho, em especial do Tribunal Superior do Trabalho, artigo 111-A, em termos de n\u00famero de Ministros n\u00e3o tem maior significado, quer porque sua atual atua\u00e7\u00e3o tem se dado com mais ju\u00edzes convocados, quer porque significa recomposi\u00e7\u00e3o em moldes\u00a0 anteriores existentes ao tempo dos ju\u00edzes classistas .<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Para concluir, faz-se necess\u00e1rio que se traga algumas observa\u00e7\u00f5es\u00a0 relativas a aplica\u00e7\u00e3o\u00a0 da norma no tempo e especificamente sobre o processo.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Deve ser observado que a referida Emenda Constitucional n\u00ba 45 n\u00e3o ofereceu qualquer previs\u00e3o de \u201cvacatio legis\u201d que ensejasse um maior tranq\u00fcilidade e interpreta\u00e7\u00e3o acerca de sua abrang\u00eancia, contribuindo para a ocorr\u00eancia de uma certa instabilidade.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Em se tratando de norma definidora de compet\u00eancia material absoluta, n\u00e3o se afirma aqui o princ\u00edpio da \u201cperpetuatio jurisditionis\u201d, tendo, ao contr\u00e1rio, aplica\u00e7\u00e3o imediata tamb\u00e9m sobre os processos em curso. Execu\u00e7\u00f5es pendentes, da mesma forma h\u00e3o de ser atendidas na Especializada.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Algumas d\u00favidas significativas tentou-se afastar pelo TST por meio d edi\u00e7\u00e3o da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 27, autorizada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 126\/2005.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Como consta do par\u00e1grafo 1\u00ba da IN 27\/05, os procedimentos dos feitos que\u00a0 passam \u00e0 nova compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho devem estar conformes com a regra do artigo\u00a0 763, da CLT, independentemente do objeto em discuss\u00e3o. Tal n\u00e3o causa qualquer surpresa. Veja-se que antes da edi\u00e7\u00e3o, um pequeno empreiteiro ou art\u00edfice discutia seu direito civil, na Justi\u00e7a do Trabalho por meio de reclamat\u00f3ria trabalhista, quer pelo rito ordin\u00e1rio quer pelo rito sumar\u00edssimo. Est\u00e1 assim posto: \u201cas a\u00e7\u00f5es ajuizadas na Justi\u00e7a do Trabalho tramitar\u00e3o pelo rito ordin\u00e1rio ou sumar\u00edssimo, conforme previsto na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, excepcionando-se apenas, as que, por disciplina legal expressa, estejam sujeitas a rito especial, tais como o Mandado de Seguran\u00e7a, <em>Habeas Corpus, Habeas Data<\/em>, A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria, A\u00e7\u00e3o Cautelar e A\u00e7\u00e3o de Consigna\u00e7\u00e3o em Pagamento.\u201d<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A\u00e7\u00f5es especiais, as quais det\u00e9m caminho pr\u00f3prio, o mesmo deve ser mantido como reg\u00eancia processual, afei\u00e7oando-se ao novo foro.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Deixam de existir, por ausente no processo do trabalho, recursos, como do Agravo de Instrumento Retido, estranho ao foro especializado, de vez que irrecorr\u00edveis as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias, n\u00e3o terminativas do feito, artigo 893, par\u00e1grafo 1\u00ba CLT.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">O \u201cjus postulandi\u201d de novo feitio ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o constitucional original, tem tamb\u00e9m trato na referida Normativa, que em seu artigo 5\u00ba, disp\u00f5e que \u201cExceto nas lides decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de emprego, os honor\u00e1rios advocat\u00edcios s\u00e3o devidos pela mera sucumb\u00eancia\u201d.\u00a0 Um registro quanto aos escrit\u00f3rios de advocacia, cujo exerc\u00edcio de mandato se d\u00e1 por meio do profissional do Direito e n\u00e3o por Sociedade ou Escrit\u00f3rio, nos moldes do Estatuto da Advocacia.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Concluindo, \u00e9 de se real\u00e7ar a evid\u00eancia de um risco \u201cpol\u00edtico institucional\u201d. \u00c9 que a Justi\u00e7a Especializada do Trabalho, em passado recente, foi objeto de discuss\u00e3o acerca de sua compet\u00eancia, com transfer\u00eancia de feitos para a Justi\u00e7a Federal, o que a tornaria desnecess\u00e1ria. Tamb\u00e9m teve sustentado por alguns a extin\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas do Tribunal Superior do Trabalho, mas da pr\u00f3pria Justi\u00e7a do Trabalho.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Ora, com t\u00e3o abrangente amplia\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 absurdo o receio de movimento id\u00eantico, mas desta feita, por fundamento diverso. \u00c9 que sua abrang\u00eancia teria sido t\u00e3o ampliada que teria perdido a sua especializa\u00e7\u00e3o, que justificava organiza\u00e7\u00e3o em moldes espec\u00edficos. Al\u00e9m disso, sem querer intensificar a preocupa\u00e7\u00e3o, que esse \u201cvolume\u201d de novas compet\u00eancias poderia agravar essa tentativa, na medida em que restaria inviabilizada a Justi\u00e7a do Trabalho. Isso porque, ainda que eficiente, hoje funciona verdadeiramente muito pr\u00f3ximo de sua capacidade estrutural, a qual n\u00e3o sofreu qualquer altera\u00e7\u00e3o coma Emenda.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">De qualquer sorte, h\u00e1 que se ter tranq\u00fcilidade, uma vez que a instabilidade, a d\u00favida e a ansiedade s\u00e3o sentimentos pr\u00f3prios das situa\u00e7\u00f5es de mudan\u00e7a, e as defini\u00e7\u00f5es somente com o tempo vir\u00e3o.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Registre-se ao final, ser sempre temer\u00e1ria a formula\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o de temas pol\u00eamicos decorrentes de edi\u00e7\u00f5es legislativas \u201clato sensu\u201d que trazem modifica\u00e7\u00f5es e novidades ao ordenamento jur\u00eddico. Trata-se, contudo, de risco necess\u00e1rio ao int\u00e9rprete do direito que deve compreender como parte de seu papel social, na busca de melhor compreens\u00e3o da din\u00e2mica do direito, essa exposi\u00e7\u00e3o de id\u00e9ias, ensejadora de cr\u00edticas construtivas ou n\u00e3o quanto \u00e0s conclus\u00f5es, mas nunca quanto ao fundamental papel investigativo e prospectivo do Direito.<\/span><\/p>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Andr\u00e9 Jobim de Azevedo O presente artigo busca apreciar a Emenda&nbsp; Constitucional 45, de dezembro de 2004 sob dois enfoques b\u00e1sicos. 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