{"id":10264,"date":"2022-02-25T13:32:58","date_gmt":"2022-02-25T16:32:58","guid":{"rendered":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/?p=10264"},"modified":"2022-02-25T13:32:59","modified_gmt":"2022-02-25T16:32:59","slug":"nacionalizacao-do-trabalho-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/2022\/02\/25\/nacionalizacao-do-trabalho-2\/","title":{"rendered":"NACIONALIZA\u00c7\u00c3O DO TRABALHO"},"content":{"rendered":"\t\t<div data-elementor-type=\"wp-post\" data-elementor-id=\"10264\" class=\"elementor elementor-10264\" data-elementor-post-type=\"post\">\n\t\t\t\t\t\t<section class=\"elementor-section elementor-top-section elementor-element elementor-element-6473745 elementor-section-boxed elementor-section-height-default elementor-section-height-default\" data-id=\"6473745\" data-element_type=\"section\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-container elementor-column-gap-default\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-100 elementor-top-column elementor-element elementor-element-2dfec484\" data-id=\"2dfec484\" data-element_type=\"column\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-7364b509 elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"7364b509\" data-element_type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t<style>\/*! elementor - v3.19.0 - 29-01-2024 *\/\n.elementor-widget-text-editor.elementor-drop-cap-view-stacked .elementor-drop-cap{background-color:#69727d;color:#fff}.elementor-widget-text-editor.elementor-drop-cap-view-framed .elementor-drop-cap{color:#69727d;border:3px solid;background-color:transparent}.elementor-widget-text-editor:not(.elementor-drop-cap-view-default) .elementor-drop-cap{margin-top:8px}.elementor-widget-text-editor:not(.elementor-drop-cap-view-default) .elementor-drop-cap-letter{width:1em;height:1em}.elementor-widget-text-editor .elementor-drop-cap{float:left;text-align:center;line-height:1;font-size:50px}.elementor-widget-text-editor .elementor-drop-cap-letter{display:inline-block}<\/style>\t\t\t\t<h6 style=\"text-align: right;\"><span style=\"color: #000000;\">Andr\u00e9 Jobim de Azevedo<\/span><\/h6><p>\u00a0<\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><strong>Prote\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica \u2013 Trato Constitucional<\/strong><\/span><\/p><p>\u00a0<\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A mat\u00e9ria em foco constitui-se em situa\u00e7\u00e3o historicamente tutelada pelo direito brasileiro e que mereceu trato constitucional.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Originariamente a tutela era aplicada nos pa\u00edses em que se identificava\u00a0 a ocorr\u00eancia significativa de imigra\u00e7\u00e3o\u00a0 e de necess\u00e1ria especial prote\u00e7\u00e3o ao trabalhador nacional relativamente ao trabalhador estrangeiro. Outros sistemas jur\u00eddicos tamb\u00e9m trilharam a prote\u00e7\u00e3o do trabalhador p\u00e1trio, notadamente na Am\u00e9rica Latina.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Tratava-se de assegurar ao trabalhador nacional espa\u00e7o adequado no mercado de trabalho, em detrimento daqueles que provinham de outros pa\u00edses, os quais, na grande maioria das vezes, detinham maiores condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e profissionais, o que os faria competir com os locais em condi\u00e7\u00f5es de desigualdade.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">No caso brasileiro, a ado\u00e7\u00e3o dessa prote\u00e7\u00e3o n\u00e3o significava recha\u00e7ar o imigrante ou negar a sua importante contribui\u00e7\u00e3o para o desenvolvimento nacional, mas sim a ado\u00e7\u00e3o de regulamenta\u00e7\u00e3o do trabalho estrangeiro, como de fato foi levado a efeito.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1946, no seu artigo 157, inciso XI,\u00a0 asseverava a fixa\u00e7\u00e3o de percentagens de\u00a0 empregados brasileiros no servi\u00e7o p\u00fablico concedidos e em estabelecimentos de trabalho de\u00a0 certos ramos da atividade econ\u00f4mica, especificamente o com\u00e9rcio e a ind\u00fastria<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Essa reg\u00eancia constitucional, no entanto, n\u00e3o se repetiu nas posteriores cartas constitucionais, pelo que, devem ser analisadas as reg\u00eancias correlatas que passaram a constar do ordenamento, n\u00e3o s\u00f3 das constitui\u00e7\u00f5es, mas como tamb\u00e9m e necessariamente do ordenamento infra constitucional.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1967, no seu artigo 150 par\u00e1grafo 1\u00ba, e a Emenda Constitucional n\u00ba 1 de 1969, no seu artigo 153, par\u00e1grafo 1\u00ba, traziam orienta\u00e7\u00f5es no sentido da vaz\u00e3o do Princ\u00edpio da N\u00e3o Discrimina\u00e7\u00e3o, estatuindo que\u00a0 n\u00e3o haveria distin\u00e7\u00e3o decorrente de sexo , ra\u00e7a, trabalho, credo religioso e convic\u00e7\u00e3o de natureza pol\u00edtica .<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Na Carta de 1967, o artigo 158, inciso III, genericamente vedava a diferen\u00e7a de sal\u00e1rios e crit\u00e9rios de admiss\u00e3o por motivo de sexo, cor e estado civil.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A vigente Carta de 1988, tratando de maneira\u00a0 um pouco diversa, em seu artigo 5\u00ba, caput, orienta que todos s\u00e3o iguais perante a lei sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza. E no inciso XIII do mesmo artigo\u00a0 assevera que \u00e9 livre o exerc\u00edcio de qualquer\u00a0 trabalho of\u00edcio ou profiss\u00e3o.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Em sede de orienta\u00e7\u00e3o Internacional, a Conven\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho n\u00ba111 de 1958 foi aprovada pelo Decreto Legislativo n\u00ba 104 de 1964, promulgado pelo\u00a0 Decreto n\u00ba 62.150 de 1968 e estabeleceu em seu artigo 1\u00ba que a nacionalidade n\u00e3o deve alterar a igualdade de oportunidade para a obten\u00e7\u00e3o de emprego ou ocupa\u00e7\u00e3o, bem como o tratamento a\u00a0 ser dispensado nessa ocorr\u00eancia.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Lembre-se que para que o estrangeiro possa firmar contrato de trabalho no Brasil \u00e9\u00a0 inafast\u00e1vel a sua perman\u00eancia legal no pa\u00eds, nos moldes previstos pelo Direito Internacional Privado.<\/span><\/p><p>\u00a0<\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><strong>Constitui\u00e7\u00e3o Federal 1988 X \u00a0Consolida\u00e7\u00e3o das\u00a0 Leis do Trabalho &#8211;\u00a0 Vig\u00eancia ?<\/strong><\/span><\/p><p>\u00a0<\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho no artigo 349, assim reza:<\/span><\/p><p>\u00a0<\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><em>O n\u00famero de qu\u00edmicos estrangeiros a servi\u00e7o de particulares, empresas ou companhias n\u00e3o poder\u00e1 exceder de um ter\u00e7o aos dos profissionais brasileiros compreendidos nos respectivos quadros.<\/em><\/span><\/p><p>\u00a0<\/p><p><span style=\"color: #000000;\">No Cap\u00edtulo II, intitulado \u201cDa nacionaliza\u00e7\u00e3o do trabalho\u201d, em sua se\u00e7\u00e3o I, o artigo trata da proporcionaliza\u00e7\u00e3o de empregados brasileiros, obrigando ao empres\u00e1rio que contratar \u201ctr\u00eas ou mais trabalhadores\u201d, sejam pelo menos 2\/3 de trabalhadores nacionais, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p><p>\u00a0<\/p><p><span style=\"color: #000000;\">artigo 352:<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><em>As empresas, individuais ou coletivas, que explorem servi\u00e7os p\u00fablicos dados em concess\u00e3o, ou que exer\u00e7am atividades industriais ou comerciais, s\u00e3o obrigadas a manter, no quadro do seu pessoal, quando composto de tr\u00eas ou mais empregados, uma propor\u00e7\u00e3o de brasileiros n\u00e3o inferior \u00e0 estabelecida no presente Cap\u00edtulo.<\/em><\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><em>\u00a0<\/em><\/span><\/p><ul><li><span style=\"color: #000000;\"><em> 1\u00ba Sob a denomina\u00e7\u00e3o geral de atividades ind\u00fastrias e comercias como pretendem, al\u00e9m de outros que venham a ser determinadas em portaria do Ministro do trabalho, as exercidas:<\/em><\/span><\/li><\/ul><p><span style=\"color: #000000;\"><em>\u00a0<\/em><\/span><\/p><ol><li><span style=\"color: #000000;\"><em>a) nos estabelecimentos ind\u00fastrias em geral;<\/em><\/span><\/li><li><span style=\"color: #000000;\"><em>b) nos servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00f5es, de transportes terrestres, mar\u00edtimos, fluviais, lacustre e a\u00e9reos;<\/em><\/span><\/li><li><span style=\"color: #000000;\"><em>c) nas garagens, oficinas de reparos e postos de abastecimento de autom\u00f3veis e nas cachoeiras;<\/em><\/span><\/li><li><span style=\"color: #000000;\"><em>d) na ind\u00fastria da pesca;<\/em><\/span><\/li><li><span style=\"color: #000000;\"><em>e) nos estabelecimentos comercias em geral;<\/em><\/span><\/li><li><span style=\"color: #000000;\"><em>f) nos escrit\u00f3rios comercias em geral;<\/em><\/span><\/li><li><span style=\"color: #000000;\"><em>g) nos estabelecimentos banc\u00e1rios, ou de economia coletiva, nas empresas de seguros e nas de capitaliza\u00e7\u00e3o;<\/em><\/span><\/li><li><span style=\"color: #000000;\"><em>h) nos estabelecimentos jornal\u00edsticos, de publicidade e de radiodifus\u00e3o;<\/em><\/span><\/li><li><span style=\"color: #000000;\"><em>i) nos estabelecimentos de ensino remunerado, exclu\u00eddos os que neles trabalhem por for\u00e7a de voto religioso;<\/em><\/span><\/li><li><span style=\"color: #000000;\"><em>j) nas drogarias e farm\u00e1cias;<\/em><\/span><\/li><li><span style=\"color: #000000;\"><em>k) nos sal\u00f5es de barbeiros ou cabeleireiros e de beleza;<\/em><\/span><\/li><li><span style=\"color: #000000;\"><em>l) nos estabelecimentos de divers\u00f5es p\u00fablicas, exclu\u00eddos os elencos teatrais, e nos clubes esportivos;<\/em><\/span><\/li><li><span style=\"color: #000000;\"><em>m) nos hot\u00e9is, restaurantes, base e estabelecimento cong\u00eaneres;<\/em><\/span><\/li><li><span style=\"color: #000000;\"><em>n) nos estabelecimentos hospitalares e fisioter\u00e1picos cujos servi\u00e7os sejam remunerados, exclu\u00eddos os que neles trabalham por for\u00e7a de voto religioso;<\/em><\/span><\/li><li><span style=\"color: #000000;\"><em>o) nas empresas de minera\u00e7\u00e3o.<\/em><\/span><\/li><li><span style=\"color: #000000;\"><em>p) nas autarquias, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista e demais \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, direta ou indireta, por empregados sujeitos ao regime da CLT.<\/em><\/span><\/li><\/ol><ul><li><span style=\"color: #000000;\"><em> 2\u00ba N\u00e3o se acham sujeitas \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es da proporcionalidade as ind\u00fastrias rurais, as que, em zona agr\u00edcola, se destinem ao estabelecimento ou ransforma\u00e7\u00e3o de produtos da regi\u00e3o e as atividades industriais de natureza extrativa, salvo a minera\u00e7\u00e3o.<\/em><\/span><\/li><\/ul><p>\u00a0<\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Tratou assim a Consolida\u00e7\u00e3o de estabelecer verdadeiramente uma prote\u00e7\u00e3o ao trabalhador nacional nos moldes acima transcritos e que ser\u00e3o adiante detalhados.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Pois bem, a quest\u00e3o que da\u00ed exsurge \u00e9 de dif\u00edcil solu\u00e7\u00e3o e encontra respeit\u00e1veis doutrinadores em posi\u00e7\u00f5es antag\u00f4nicas. Tal diz respeito ao conflito, pelo menos aparentemente, identificado na coexist\u00eancia entre as regras Celetistas e Constitucionais.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Defendem uns a vig\u00eancia das normas celetistas protetivas ao trabalhador nacional, e outros, a sua revoga\u00e7\u00e3o por estarem em desacordo coma constitui\u00e7\u00e3o vigente. A maioria da doutrina, no entanto, se omite e em nosso sentir estes seriam em menor n\u00famero.Esses \u00faltimos sustentam que a vigente Carta Maior n\u00e3o repetiu o permissivo de diferencia\u00e7\u00e3o de tratamento havido na CF de 1946, ao contr\u00e1rio, as normas acima mencionadas, reorientariam a mat\u00e9ria, ora sob o primado da igualdade de tratamento e da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m sustentam que a posterior ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 111 da OIT teria o efeito de, por igual, face \u00e0 sua posterior edi\u00e7\u00e3o, revogando os artigos 352 a 362 da CLT, bem como a do artigo 349. N\u00e3o poderia assim se sustentar distin\u00e7\u00e3o de tratamento por incompatibilidade com a norma constitucionalVeja-se no aresto abaixo que em julgamento bem posterior \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o da atual Constitui\u00e7\u00e3o a 4\u00aa Turma do TST, faz a refer\u00eancia \u00e0 norma do artigo 358 da CLT, evidenciando a considera\u00e7\u00e3o de vig\u00eancia por esta Turma do Tribunal Superior do Trabalho.<em>PROC. N\u00ba TST-RR-528.389\/99.0<\/em><em>A C \u00d3 R D \u00c3 O &#8211; 4\u00aa Turma MF\/RM\/cg<\/em><em>EQUIPARA\u00c7\u00c3O SALARIAL &#8211; IDENTIDADE DE FUN\u00c7\u00d5ES\u00a0\u00a0 ART. 461 DA CLT .<\/em><em>Diferentemente da regra contida no artigo 358 da CLT, que exige apenas que reclamante e paradigma exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es meramente an\u00e1logas, o artigo 461 da CLT tem, na identidade de fun\u00e7\u00f5es, um dos requisitos indispens\u00e1veis \u00e0 configura\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 equipara\u00e7\u00e3o salarial. N\u00e3o basta, portanto, que sejam as fun\u00e7\u00f5es simplesmente an\u00e1logas ou equivalentes. Urge que os dois empregados confrontados desempenhem as mesmas tarefas, pouco importando a nomenclatura conferida pela empresa ao cargo por eles ocupado. Viola\u00e7\u00e3o do art. 461 da CLT n\u00e3o configurada.\u00a0 Recurso de revista n\u00e3o conhecido.<\/em><\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Cremos, no entanto, n\u00e3o ser clara a sustentada revoga\u00e7\u00e3o, na medida em que a prote\u00e7\u00e3o celetista n\u00e3o fere diretamente qualquer norma Constitucional, e portanto apta \u00e0 prote\u00e7\u00e3o determinada. N\u00e3o fora isso, a crescente qualifica\u00e7\u00e3o e preparo do trabalhador nacional t\u00eam na raiz do fato, sen\u00e3o eliminado a discuss\u00e3o, reduzido muit\u00edssimo a sua necessidade. O que releva, no entanto, \u00e9 que se trata de quest\u00e3o em aberto, sem que se possa emitir ju\u00edzo conclusivo sobre o tema.\u00a0 Tal situa\u00e7\u00e3o nos leva \u00e0 necessidade de exame pr\u00f3prio das disposi\u00e7\u00f5es celetistas.<\/span><\/p><p>\u00a0<\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><strong>Destinat\u00e1rios<\/strong><\/span><\/p><p>\u00a0<\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A prote\u00e7\u00e3o prevista na CLT tem destino certo. Inobstante a imprecis\u00e3o vocabular do artigo 7\u00ba, caput da Carta Federal de 1988, as regras e situa\u00e7\u00f5es em discuss\u00e3o atingem apenas trabalhadores (g\u00eanero) com v\u00ednculo de emprego, ou seja, os empregados (esp\u00e9cie). Lembre-se, a t\u00edtulo de elucida\u00e7\u00e3o, que todo o empregado \u00e9 trabalhador, mas nem todo o trabalhador \u00e9 empregado, na medida em que h\u00e1 in\u00fameras outras formas de prestar trabalho que n\u00e3o sob a \u00e9gide do contrato de trabalho.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A regra do artigo 349 da Consolida\u00e7\u00e3o, tem, por igual, mais espec\u00edficos destinat\u00e1rios, quais sejam os trabalhadores com fun\u00e7\u00e3o de qu\u00edmico, por for\u00e7a da expressa\u00a0 destina\u00e7\u00e3o da regra.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Al\u00e9m desses, a norma do artigo 352 da CLT que determina a propor\u00e7\u00e3o entre nacionais e n\u00e3o nacionais, enumera outros tantos que poderiam ser agrupados\u00a0 em dois blocos. Aqueles\u00a0 de empresas individuais ou coletivas\u00a0 que\u00a0 explorem servi\u00e7o p\u00fablico dado em concess\u00e3o e aqueles que\u00a0 exer\u00e7am atividades industriais ou comerciais nas atividades j\u00e1 discriminadas\u00a0 nas al\u00edneas do artigo, ou em outras que possam vir a\u00a0 ser determinada em Portaria do Minist\u00e9rio do Trabalho.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Assim \u00e9 que a referida proporcionalidade, se aplicando especificamente \u00e0s atividades arroladas, deixaria de ser exig\u00edvel em importantes outras atividades como atividades rurais, sociedades civis ou profissionais liberais.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Quanto aos rurais, a despeito da pretendida equipara\u00e7\u00e3o constitucional aos trabalhadores urbanos, cremos n\u00e3o ser poss\u00edvel o integral atendimento da norma constitucional (Caput do artigo 5\u00aa da Constitui\u00e7\u00e3o Federal) de vez que distinto do trabalho urbano, bem como pela exist\u00eancia de normas constantes de leis pr\u00f3prias, n\u00e3o inteiramente afastadas da reg\u00eancia.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Tamb\u00e9m s\u00e3o excetuadas as hip\u00f3teses do par\u00e1grafo 2\u00ba, claramente postas, ainda que industriais. Assim, nestas situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o se prenderia o empregador \u00e0s propor\u00e7\u00f5es determinadas na lei.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Ressalte-se que da especiosa reda\u00e7\u00e3o do 2\u00ba par\u00e1grafo, resta claro que mesmo tendo sido inclu\u00edda a atividade de minera\u00e7\u00e3o como exce\u00e7\u00e3o, a mesma se sujeita \u00e0 proporcionalidade institu\u00edda.<\/span><\/p><p>\u00a0<\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><strong>\u00a0Positiva\u00e7\u00e3o infraconstitucional<\/strong><\/span><\/p><p>\u00a0<\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A mat\u00e9ria \u201csub examen\u201d tem como regramento direto as normas da CLT do artigo 349, dirigida aos qu\u00edmicos, e do artigo 352 a 358 no Cap\u00edtulo que trata\u00a0 da \u201cNacionaliza\u00e7\u00e3o do Trabalho\u201d. Al\u00e9m desses h\u00e1 o artigo 369 de aplica\u00e7\u00e3o restrita a Marinha Mercante.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Iniciando por esse \u00faltimo e deixando apenas para depois o Cap\u00edtulo referido \u2013 uma vez que os qu\u00edmicos foram antes abordados \u2013 \u00e9 de se reconhecer a import\u00e2ncia da exce\u00e7\u00e3o, de vez que envolve relevantes quest\u00f5es de soberania e seguran\u00e7a nacional. Realce-se a lembran\u00e7a do professor de todos n\u00f3s, o insigne Ministro Mozart Victor Russomano, que d\u00e1 conta de que reda\u00e7\u00e3o anterior no sentido de que a totalidade da tripula\u00e7\u00e3o deveria ser constitu\u00edda de brasileiros.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Art. 369 e par\u00e1grafo:<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A tripula\u00e7\u00e3o de navio ou embarca\u00e7\u00e3o nacional ser\u00e1 constitu\u00edda, pelo menos, de 2\/3 (dois ter\u00e7os) de brasileiros natos.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Par\u00e1grafo \u00fanico:<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><em>O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica aos navios nacionais de pesca, sujeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.\u00a0 <\/em><\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Real\u00e7a o Eminente jurista que \u201csobreveio a Lei n\u00ba 5.683, de 21 de julho de 1971 que derrogou aquele dispositivo, determinando que tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s \u00a0tripula\u00e7\u00f5es de navios mercantes se obede\u00e7a a proporcionalidade entre nacionais e estrangeiros \u00e0 raz\u00e3o de dois ter\u00e7os. Uma revivesc\u00eancia do direito anterior ficou, por\u00e9m, no art.369, caput: dois ter\u00e7os\u00a0 devem ser constitu\u00eddos de <strong>brasileiros natos<\/strong>\u201d, requisito n\u00e3o exigido na hip\u00f3tese dos artigos 352 e 354 e que n\u00e3o\u00a0 mais pode ser admitido em face do art. 12, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o\u00a0 Federal.\u201d (grifo original)<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A regra em estudo tem o seu par\u00e1grafo excepcionando dessa proporcionalidade os navios nacionais de pesca, \u201csujeita \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica\u201d. Dessa forma em navios nacionais de pesca pode-se contar com todos os tripulantes estrangeiros. A t\u00edtulo ilustrativo h\u00e1 o artigo 368, que assegura o Comando do navio a brasileiro nato, cuja vig\u00eancia \u00e9 discut\u00edvel, face \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es constitucionais que tratam dessas defini\u00e7\u00f5es de nacionalidade. \u00c9 a norma do artigo 12, par\u00e1grafo segundo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que pro\u00edbe diferen\u00e7a de tratamento entre brasileiros natos e naturalizados, a n\u00e3o ser as previstas na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Art.368:<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">O comando do navio mercante nacional somente poder\u00e1 ser\u00a0 exercido por brasileiro nato.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Trata-se de determina\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 qualquer navega\u00e7\u00e3o fluvial ou lacustre, como em barragens , barras, lagos , canais , etc, em toda a marinha mercante nacional.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">O artigo 354 prev\u00ea a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o dessa proporcionalidade por ato do Poder Executivo, em face de circunst\u00e2ncias especiais de atividade e regi\u00e3o e segundo o artigo 357, h\u00e1 a possibilidade que o Poder Executivo, por meio da autoridade administrativa, em situa\u00e7\u00f5es de falta de m\u00e3o de obra nacional, exclua da proporcionalidade \u201cfun\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas especializadas\u201d:<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Artigo 354:<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><em>A proporcionalidade ser\u00e1 de 2\/3 (dois ter\u00e7os) de empregados brasileiros, podendo, entretanto, ser fixada proporcionalidade inferior, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0s circunst\u00e2ncias especiais de cada atividade, mediante ato do Poder Executivo, e depois de devidamente apurada pelo Departamento Nacional do Trabalho e pelo Servi\u00e7o de Estat\u00edstica da Previd\u00eancia do Trabalho a insufici\u00eancia do n\u00famero de brasileiros na atividade de que se tratar.<\/em><\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><strong><em>Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/em><\/strong><em> A proporcionalidade \u00e9 obrigat\u00f3ria n\u00e3o s\u00f3 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 totalidade do quadro de empregados, com exce\u00e7\u00f5es desta Lei, como ainda em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 correspondente folha de sal\u00e1rios.<\/em><\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><em>Artigo 357:<\/em><\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><em>N\u00e3o se compreendem na proporcionalidade os empregados que exercem fun\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas especializadas, desde que, a ju\u00edzo do Minist\u00e9rio do trabalho, haja falta de trabalhadores nacionais.<\/em><\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><em>\u00a0<\/em><\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><strong>Equipara\u00e7\u00e3o salarial e despedimento<\/strong><\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><strong>\u00a0<\/strong><\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Segundo os ditames constitucionais, n\u00e3o s\u00e3o permitidas distin\u00e7\u00f5es entre trabalhadores nacionais e estrangeiros quanto \u00e0 sal\u00e1rio, sendo de nos interessar no momento, o risco de que o estrangeiro receba em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas sal\u00e1rios superiores. As exce\u00e7\u00f5es s\u00e3o postas nas al\u00edneas da referida normatiza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Nesse sentido a norma do artigo 358 da CLT \u00e9 expressa:<\/span><\/p><ol><li><span style=\"color: #000000;\"><strong><em>a)<\/em><\/strong><em> quando, nos estabelecimentos que n\u00e3o tenham quadros de empregados organizados em carreiras, o brasileiro contar menos de dois anos de servi\u00e7o e o estrangeiro mais de dois anos;<\/em><\/span><\/li><li><span style=\"color: #000000;\"><strong><em>b)<\/em><\/strong><em> quando mediante aprova\u00e7\u00e3o do trabalho, houver quadro em carreira em que seja garantido o acaso por antiguidade;<\/em><\/span><\/li><li><span style=\"color: #000000;\"><strong><em>c)<\/em><\/strong><em> quando o brasileiro for aprendiz, ajudante ou servente, e n\u00e3o o for o estrangeiro;<\/em><\/span><\/li><li><span style=\"color: #000000;\"><strong><em>d)<\/em><\/strong><em> quando a remunera\u00e7\u00e3o resultar de maior produ\u00e7\u00e3o, para os que trabalham \u00e0 comiss\u00e3o ou por tarefa.<\/em><\/span><\/li><\/ol><p><span style=\"color: #000000;\"><strong>\u00a0<\/strong><\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><strong>\u00a0<\/strong><\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">No tocante \u00e0 diferen\u00e7a salarial a regra prev\u00ea as situa\u00e7\u00f5es leg\u00edtimas ou n\u00e3o dessa ocorr\u00eancia, sendo certo que o trabalhador nacional pode\u00a0 deduzir pretens\u00e3o judicial equiparat\u00f3ria. Essa pretens\u00e3o \u00e0 equipara\u00e7\u00e3o salarial, que tem previs\u00e3o geral expressa no artigo 461 da CLT, por este n\u00e3o se norteia, \u00e0 vista da regra espec\u00edfica e diversa que rege a compara\u00e7\u00e3o entre nacional e estrangeiro, como exce\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Suficiente dessa maneira a ocorr\u00eancia de fun\u00e7\u00e3o an\u00e1loga, assim definida administrativamente pela Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Trabalho, por \u00f3bvio, sempre sujeita ao crivo do poder judici\u00e1rio para efeitos de avalia\u00e7\u00e3o da conclus\u00e3o administrativa.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Ficam, assim exclu\u00eddos da vantagem, os trabalhadores com situa\u00e7\u00e3o previstas\u00a0 nas al\u00edneas.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Conv\u00e9m ressaltar, particularmente a distin\u00e7\u00e3o de tratamento entre as duas regras, de vez que a presente, mais branda, fala em \u201cfun\u00e7\u00e3o an\u00e1loga\u201d, ao passo que o artigo 461 em \u201cfun\u00e7\u00f5es id\u00eanticas\u201d, portanto esse muito mais restrito:<\/span><\/p><p>\u00a0<\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Artigo 461:<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><em>Sendo id\u00eantica a fun\u00e7\u00e3o, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponder\u00e1 igual sal\u00e1rio, sem distin\u00e7\u00e3o de sexo, nacionalidade ou idade.<\/em><\/span><\/p><ul><li><span style=\"color: #000000;\"><strong><em> 1\u00ba<\/em><\/strong><em> Trabalho de igual valor, para os fins deste Cap\u00edtulo, ser\u00e1 o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfei\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, entre pessoas cuja diferen\u00e7a de tempo de servi\u00e7o n\u00e3o for superior a 2 (dois) anos.<\/em><\/span><\/li><\/ul><ul><li><span style=\"color: #000000;\"><strong><em> 2\u00ba<\/em><\/strong><em> Os dispositivos deste artigo n\u00e3o prevalecer\u00e3o quando o empregador tiver pessoal organizados em quadro de carreira, hip\u00f3tese em que as promo\u00e7\u00f5es dever\u00e3o obedecer aos crit\u00e9rios de antiguidade e merecimento.<\/em><\/span><\/li><\/ul><ul><li><span style=\"color: #000000;\"><strong><em> 3\u00ba<\/em><\/strong><em> No caso do par\u00e1grafo anterior, as promo\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser feitas alternadamente por merecimento e por antiguidade, dentro de cada categoria profissional.<\/em><\/span><\/li><\/ul><ul><li><span style=\"color: #000000;\"><strong><em> 4\u00ba<\/em><\/strong><em> O trabalhador readaptado em nova fun\u00e7\u00e3o por motivo de defici\u00eancia f\u00edsica ou mental atestado pelo \u00f3rg\u00e3o competente da Previd\u00eancia Social, n\u00e3o servir\u00e1 de paradigma para fins de equipara\u00e7\u00e3o salarial.<\/em><\/span><\/li><\/ul><p>\u00a0<\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Relativamente ainda \u00e0 equipara\u00e7\u00e3o, de incid\u00eancia a regra do artigo 353 da CLT:<\/span><\/p><p>\u00a0<\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><strong><em>Art. 353<\/em><\/strong><em>. Equiparam-se aos brasileiros para os fins deste Cap\u00edtulo e ressalvado o exerc\u00edcio de profiss\u00f5es reservadas aos brasileiros natos ou aos brasileiros em geral, os estrangeiros que residindo no Pa\u00eds h\u00e1 mais de dez anos, tenha, c\u00f4njuge ou filho brasileiro, e os portugueses.<\/em><\/span><\/p><p>\u00a0<\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Assim \u00e9 que excepciona a regra geral, apenas para efeitos de nacionaliza\u00e7\u00e3o, a situa\u00e7\u00e3o de estrangeiros residentes h\u00e1 mais de 10 anos que tenham c\u00f4njuge ou filho brasileiro, ou , ainda, sejam\u00a0 portugueses (Lei n\u00ba 6.651\/79).\u00a0<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Finalmente de real\u00e7ar a prote\u00e7\u00e3o especial em termos de despedida, prevista pelo par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 358 da CLT, que quando na empresa ocorrer falta de servi\u00e7o ou cessa\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica do empregador, necessitando dispensar os trabalhadores em parte ou sucessivamente, o sejam antes dos brasileiros, os estrangeiros. Essa ocorr\u00eancia se subordina \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de exerc\u00edcio de condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Par\u00e1grafo \u00fanico<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><em>Nos casos de falta ou cessa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, a dispensa do empregado estrangeiro deve preceder \u00e0 de brasileiros que exer\u00e7am fun\u00e7\u00e3o an\u00e1loga.<\/em><\/span><\/p><p>\u00a0<\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><strong>Rela\u00e7\u00e3o de empregados e Registro de empregados<\/strong><\/span><\/p><p>\u00a0<\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Para finalizar, com requisitos formais, os artigos 359 e 360 da CLT tratam de requisitos administrativos para a contrata\u00e7\u00e3o de empregados estrangeiros, bem como forma documental de preservar essas situa\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p><p>\u00a0<\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Artigo 359:<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><em>Nenhuma empresa poder\u00e1 admitir a seu servi\u00e7o empregado estrangeiro sem que este exiba a carteira de identidade de estrangeiros devidamente anotada.<\/em><\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><strong><em>Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/em><\/strong><em> A empresa \u00e9 obrigada a assentar no registro de empregados os dados referentes \u00e0 nacionalidade de qualquer empregado estrangeiro e o n\u00famero da respectiva carteira de identidade.<\/em><\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Artigo 360 :<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><em>Toda empresa compreendida na enumera\u00e7\u00e3o do Art. 352, \u00a7 1\u00ba, deste Cap\u00edtulo, qualquer que seja o n\u00famero de seus empregados, deve apresentar anualmente \u00e0s reparti\u00e7\u00f5es competentes do Minist\u00e9rio do Trabalho, de 2 de maio a 30 de junho, uma rela\u00e7\u00e3o, em 3(tr\u00eas) vias, de todos os seus empregados, segundo o modelo que for expedido.<\/em><\/span><\/p><ul><li><span style=\"color: #000000;\"><strong><em> 1\u00ba<\/em><\/strong><em> As rela\u00e7\u00f5es ter\u00e3o, na primeira via, o selo de tr\u00eas cruzeiros pela folha inicial e dois cruzeiros por folha excedente, al\u00e9m do selo do Fundo de Educa\u00e7\u00e3o, e nelas ser\u00e1 assinalada, em tinta vermelha, a modifica\u00e7\u00e3o havida com refer\u00eancia \u00e0 \u00faltima rela\u00e7\u00e3o apresentada. Se se tratar de nova empresa, a rela\u00e7\u00e3o, encimada pelos dizeres &#8211; Primeira Rela\u00e7\u00e3o &#8211; dever\u00e1 ser feita dentro de 30(trinta) dias de seu registro no Departamento Nacional da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio ou reparti\u00e7\u00f5es competentes.<\/em><\/span><\/li><\/ul><ul><li><span style=\"color: #000000;\"><strong><em> 2\u00ba<\/em><\/strong><em> A entrega das rela\u00e7\u00f5es far-se-\u00e1 diretamente \u00e0s reparti\u00e7\u00f5es competentes do Minist\u00e9rio do Trabalho, ou, onde n\u00e3o as houver, \u00e0s do Departamento da Receita Federal do Minist\u00e9rio da Economia, Fazenda e Planejamento, que as remeter\u00e3o desde logo \u00e0quelas reparti\u00e7\u00f5es. A entrega operar-se-\u00e1 contra recibo especial, cuja exibi\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria, em caso de fiscaliza\u00e7\u00e3o, enquanto n\u00e3o for devolvida ao empregador a via autenticada da declara\u00e7\u00e3o.<\/em><\/span><\/li><li><span style=\"color: #000000;\"><strong><em> 3\u00ba<\/em><\/strong><em> Quando n\u00e3o houver empregado far-se-\u00e1 declara\u00e7\u00e3o negativa.<\/em><\/span><\/li><\/ul><p>\u00a0<\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Conhecida como a \u201crela\u00e7\u00e3o dos dois ter\u00e7os\u201d, as mesmas devem ser apresentadas por quem de direito aos \u00f3rg\u00e3os do trabalho e entregues, mediante recibo, por seguran\u00e7a.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Os moldes determinados no artigo 360, por \u00f3bvio devem sofrer interpreta\u00e7\u00e3o atual em v\u00e1rios aspectos, em \u00e9poca de moedas distintas e da utiliza\u00e7\u00e3o da computa\u00e7\u00e3o .<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Assim apresentamos essas breves considera\u00e7\u00f5es acerca do tema como intuito de contribuir\u00a0 \u00e0 compreens\u00e3o da mat\u00e9ria.<\/span><\/p><p>\u00a0<\/p><p><strong><span style=\"color: #000000;\">BILIOGRAFIA<\/span><\/strong><\/p><p>\u00a0<\/p><ul><li><span style=\"color: #000000;\">CAMINO, Carmen. <strong>Direito In<\/strong><strong>dividual do trabalho<\/strong>. 2\u00aa ed. Porto Alegre: S\u00edntese, 1999. 360p.<\/span><\/li><li><span style=\"color: #000000;\">GOMES, Orlando Gottschalk Elson, <strong>\u00a0Curso de Direito do Trabalho<\/strong>. 14\u00aa ed : Editora Forense;\u00a0<\/span><\/li><li><span style=\"color: #000000;\">MARTINS, S\u00e9rgio Pinto. <strong>Coment\u00e1rios \u00e0 CLT<\/strong>. 6\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2003. 1138p.<\/span><\/li><li><span style=\"color: #000000;\">MIRANDA, Pontes de. <strong>Coment\u00e1rios \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de 1967<\/strong> \u2013 Tomo IV, S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 1967. 713p.<\/span><\/li><li><span style=\"color: #000000;\">MIRANDA, Pontes de. <strong>Coment\u00e1rios \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de 1967<\/strong> \u2013 Tomo V, S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 1967. 661p.<\/span><\/li><li><span style=\"color: #000000;\">NASCIMENTO, Amauri Mascaro. <strong>Inicia\u00e7\u00e3o ao direito do trabalho<\/strong>. 28\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: LTR, 2002. 702p.<\/span><\/li><li><span style=\"color: #000000;\">OLIVEIRA, Francisco Ant\u00f4nio de. <strong>Coment\u00e1rios aos enunciados do TST<\/strong>. 5\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. 932p.<\/span><\/li><li><span style=\"color: #000000;\">RUSSOMANO, Mozart Victor. <strong>Curso de Direito do Trabalho<\/strong>. 4\u00aa ed. Curitiba: Juru\u00e1, 1991. 466p.<\/span><\/li><li><span style=\"color: #000000;\">SAAD, Eduardo Gabriel. <strong>CLT comentada<\/strong>. 37\u00aa ed. atua. e rev. Por Jos\u00e9 Eduardo Saad, Ana Maria Castello Branco. S\u00e3o Paulo: LTR, 2004. 917p.<\/span><\/li><li><span style=\"color: #000000;\">S\u00dcSSEKIND, Arnaldo. <strong>Direito constitucional do trabalho<\/strong>. Rio de Janeiro: Renovar, 1999. 455p.<\/span><\/li><\/ul>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Andr\u00e9 Jobim de Azevedo Prote\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica \u2013 Trato Constitucional A mat\u00e9ria em foco constitui-se em situa\u00e7\u00e3o historicamente tutelada pelo direito brasileiro e que mereceu trato constitucional. Originariamente a tutela era aplicada nos pa\u00edses em que se identificava&nbsp; a ocorr\u00eancia significativa de imigra\u00e7\u00e3o&nbsp; e de necess\u00e1ria especial prote\u00e7\u00e3o ao trabalhador nacional relativamente ao trabalhador estrangeiro. Outros &hellip; <\/p>\n<p class=\"link-more\"><a href=\"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/2022\/02\/25\/nacionalizacao-do-trabalho-2\/\" class=\"more-link\">Continue lendo<span class=\"screen-reader-text\"> &#8220;NACIONALIZA\u00c7\u00c3O DO TRABALHO&#8221;<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-10264","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10264","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10264"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10264\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10269,"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10264\/revisions\/10269"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10264"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10264"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10264"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}