{"id":10246,"date":"2022-02-25T13:49:01","date_gmt":"2022-02-25T16:49:01","guid":{"rendered":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/?p=10246"},"modified":"2022-02-25T13:49:02","modified_gmt":"2022-02-25T16:49:02","slug":"a-oit-no-seculo-xxi","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/2022\/02\/25\/a-oit-no-seculo-xxi\/","title":{"rendered":"A OIT NO S\u00c9CULO XXI"},"content":{"rendered":"\t\t<div data-elementor-type=\"wp-post\" data-elementor-id=\"10246\" class=\"elementor elementor-10246\" data-elementor-post-type=\"post\">\n\t\t\t\t\t\t<section class=\"elementor-section elementor-top-section elementor-element elementor-element-7d127377 elementor-section-boxed elementor-section-height-default elementor-section-height-default\" data-id=\"7d127377\" data-element_type=\"section\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-container elementor-column-gap-default\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-100 elementor-top-column elementor-element elementor-element-4a5525d2\" data-id=\"4a5525d2\" data-element_type=\"column\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-67a2046d elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"67a2046d\" data-element_type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t<style>\/*! elementor - v3.19.0 - 29-01-2024 *\/\n.elementor-widget-text-editor.elementor-drop-cap-view-stacked .elementor-drop-cap{background-color:#69727d;color:#fff}.elementor-widget-text-editor.elementor-drop-cap-view-framed .elementor-drop-cap{color:#69727d;border:3px solid;background-color:transparent}.elementor-widget-text-editor:not(.elementor-drop-cap-view-default) .elementor-drop-cap{margin-top:8px}.elementor-widget-text-editor:not(.elementor-drop-cap-view-default) .elementor-drop-cap-letter{width:1em;height:1em}.elementor-widget-text-editor .elementor-drop-cap{float:left;text-align:center;line-height:1;font-size:50px}.elementor-widget-text-editor .elementor-drop-cap-letter{display:inline-block}<\/style>\t\t\t\t<h6 style=\"text-align: right;\"><span style=\"color: #000000;\">Andr\u00e9 Jobim de Azevedo<\/span><\/h6><h6 style=\"text-align: right;\"><span style=\"color: #000000;\">Vit\u00f3ria Fernandes Guedes Silveira<\/span><\/h6><p>\u00a0<\/p><p><a href=\"#_ftnref1\" name=\"_ftn1\"><\/a><\/p><ol><li><span style=\"color: #000000;\"><strong>INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/span><\/li><\/ol><p><span style=\"color: #000000;\">Em 2019 a Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho completa 100 anos e permanece atual e indispens\u00e1vel em sua atua\u00e7\u00e3o efetiva no mundo do trabalho, o que se reflete nas conquistas alcan\u00e7adas e se renova pela afirma\u00e7\u00e3o global dos desafios no novel mundo do trabalho, que se acentuam neste s\u00e9culo XXI.\u00a0\u00a0<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A OIT nasceu em 1919, ap\u00f3s meses de discuss\u00f5es na Confer\u00eancia da Paz de Paris, no pal\u00e1cio de Versalhes, onde a Inglaterra, a Fran\u00e7a e o Imp\u00e9rio Russo assinavam o Tratado de Versalhes, com intuito oficializar o fim da Primeira Guerra Mundial. Em extenso termo de armist\u00edcio que buscou estabelecer a paz e reorganizar a Europa destru\u00edda, na parte XIII, foi necess\u00e1rio um olhar \u00a0espec\u00edfico sobre as rela\u00e7\u00f5es de trabalho e, assim, nasceu a Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT). L\u00e1 se estabeleceram grandes princ\u00edpios norteadores das rela\u00e7\u00f5es de trabalho para o futuro e sempre.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">O Brasil est\u00e1 entre os membros fundadores da OIT, e participa ativamente desde a primeira reuni\u00e3o, realizada em 1919. Relevante lembrar que foi a Constitui\u00e7\u00e3o Imperial, outorgada em 1824, que pela primeira vez garantiu Direito <em>ao<\/em> Trabalho, o que, no entanto, ainda n\u00e3o significava a sua constitucionaliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A cria\u00e7\u00e3o da OIT fundamentou-se em melhores condi\u00e7\u00f5es humanas para a classe trabalhadora, calcadas em valores como &#8220;concilia\u00e7\u00e3o&#8221;, &#8220;pacifica\u00e7\u00e3o&#8221; e &#8220;harmonia&#8221; das rela\u00e7\u00f5es de trabalho<a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftn1\" name=\"_ftnref1\">[1]<\/a>. A sua miss\u00e3o \u00e9 promover oportunidades para que homens e mulheres possam ter acesso a um trabalho decente e produtivo, em condi\u00e7\u00f5es de liberdade, equidade, seguran\u00e7a e dignidade<a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftn2\" name=\"_ftnref2\">[2]<\/a>.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Nessa esteira, em 1999, a OIT introduziu o conceito de Trabalho Decente. Muito mais do que ter a autonomia de <em>poder<\/em> trabalhar, o trabalho deve guardar rela\u00e7\u00e3o efetiva com a dignidade, de modo que proporcione uma vida digna a partir e mediante o trabalho. Segundo a pr\u00f3pria Organiza\u00e7\u00e3o, \u00e9 o trabalho adequadamente remunerado, exercido em condi\u00e7\u00f5es de liberdade, equidade e seguran\u00e7a, capaz de garantir uma vida digna<a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftn3\" name=\"_ftnref3\">[3]<\/a>.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A no\u00e7\u00e3o de Trabalho Decente integra as dimens\u00f5es quantitativa e qualitativa do emprego. Ela prop\u00f5e n\u00e3o apenas medidas dirigidas \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de postos de trabalho e ao enfrentamento do desemprego, mas tamb\u00e9m \u00e0 supera\u00e7\u00e3o de formas de trabalho que geram renda insuficiente para que os indiv\u00edduos e suas fam\u00edlias superem a situa\u00e7\u00e3o de pobreza, ou que se baseiam em atividades insalubres, perigosas, inseguras e\/ou degradantes e, por esse motivo, contribuem \u00e0 reprodu\u00e7\u00e3o da desigualdade e de situa\u00e7\u00f5es de exclus\u00e3o social.<a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftn4\" name=\"_ftnref4\">[4]<\/a><\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Ap\u00f3s mais de uma d\u00e9cada de trabalho, formalizada na Agenda de Trabalho Decente, a conceitua\u00e7\u00e3o dada pela OIT apoia sua execu\u00e7\u00e3o e tem quatro pilares estrat\u00e9gicos. S\u00e3o eles: a) respeito \u00e0s normas internacionais do trabalho, em especial aos princ\u00edpios e direitos fundamentais no trabalho; b) promo\u00e7\u00e3o de emprego de qualidade; c) extens\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o social; d) di\u00e1logo social.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A finalidade deste ensaio \u00e9 realizar uma abordagem hist\u00f3rica e ao mesmo tempo reflexiva no que respeita \u00e0 OIT e o trabalho decente. Trata de uma abordagem cr\u00edtica que pretende, sem esgotar, analisar a conjuntura social que precedeu a cria\u00e7\u00e3o da OIT, os motivos que concretizaram sua consolida\u00e7\u00e3o, os desafios e a realidade do trabalho decente e os futuros desafios nesse \u00e2mbito.<\/span><\/p><p>\u00a0<\/p><ol><li><span style=\"color: #000000;\"><strong> OIT E A HIST\u00d3RIA<\/strong><\/span><\/li><\/ol><p>\u00a0<\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A cria\u00e7\u00e3o da OIT n\u00e3o escapou de um extenso processo evolutivo.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Apesar do trabalho ser t\u00e3o original \u00a0quanto a pr\u00f3pria sociedade, durante a Revolu\u00e7\u00e3o Industrial, nos s\u00e9culos XVIII e XIX, \u00e9 que a etimologia ganhou conota\u00e7\u00e3o semelhante ao que hoje se concebe. \u00a0A sociedade sofreu grandes mudan\u00e7as e deu origem a dois polos que foram separados por uma dist\u00e2ncia quase insuper\u00e1vel: os industriais, donos dos meios de produ\u00e7\u00e3o, e o proletariado, que vendiam a for\u00e7a de trabalho. A partir do s\u00e9culo XVIII, o trabalho passa a ser livre, assalariado e massificado. A m\u00e1quina no centro da produ\u00e7\u00e3o e os homens ao seu redor.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">N\u00e3o se olvida que a Revolu\u00e7\u00e3o Industrial se tratou de um fen\u00f4meno importante da hist\u00f3ria do mundo ocidental. A substancial altera\u00e7\u00e3o na forma de produzir e trabalhar com o advento do maquinismo, proporcionou avan\u00e7os nunca antes sentidos na \u00e1rea da tecnologia, transporte e inova\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">De enorme import\u00e2ncia human\u00edstica tamb\u00e9m, a concep\u00e7\u00e3o de que dava for\u00e7a e autonomia ao indiv\u00edduo no sentido de constru\u00e7\u00e3o de sua pr\u00f3pria vida. Em termos de rela\u00e7\u00f5es do trabalho, por\u00e9m, n\u00e3o foi esse o resultado.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">\u00c9 que o pressuposto da aplica\u00e7\u00e3o do direito civil e da liberdade contratual \u00e9 justamente a capacidade das partes em decidir seus desideratos em condi\u00e7\u00f5es de igualdade, sendo por suas decis\u00f5es respons\u00e1veis. O Estado n\u00e3o deveria intervir na rela\u00e7\u00e3o entre os particulares. Contudo, a condi\u00e7\u00e3o de absoluta desigualdade entre os trabalhadores e os donos das m\u00e1quinas, empregadores, futuros industriais, evidenciou a incapacidade de boa reg\u00eancia da novel situa\u00e7\u00e3o de trabalho pelo Direito ent\u00e3o prevalente. A estratifica\u00e7\u00e3o social, desproporcionalidade pela contrapresta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e as condi\u00e7\u00f5es subumanas a que o proletariado era submetido eram insuport\u00e1veis. As jornadas de trabalho chegavam a 16 horas di\u00e1rias, n\u00e3o havia qualquer preven\u00e7\u00e3o \u00e0 acidentes, que levavam a incapacidade parcial, total ou a \u00f3bito.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Com a cria\u00e7\u00e3o da m\u00e1quina a vapor em 1712, por Tomas New Comen e, aperfei\u00e7oada em 1850, por James Watt, os homens foram paulatinamente substitu\u00eddos pelos \u2013insultuosamente- considerados como cidad\u00e3os de segunda classe \u2013 mulheres e crian\u00e7as. Tamb\u00e9m chamados de meias for\u00e7as, possu\u00edam menor for\u00e7a f\u00edsica e, portanto, recebiam sal\u00e1rios e condi\u00e7\u00f5es ainda mais aviltantes. Ingressantes no trabalho pela\u00a0 desnecessidade de for\u00e7a f\u00edsica\u00a0 em face do vapor, que passara a movimentar as m\u00e1quinas.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Nesse contexto de mudan\u00e7as socioecon\u00f4micas e, com o objetivo de dominar novos territ\u00f3rios para extra\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria-prima e conquistar cada vez mais novos mercados, a pol\u00edtica imperialista das grandes pot\u00eancias fomentou a Primeira Guerra Mundial. Do final da Guerra, o saldo negativo n\u00e3o computava apenas as v\u00edtimas fatais e os feridos, mas quest\u00f5es sociais, pol\u00edticas, s\u00f3cio geogr\u00e1ficas e econ\u00f4micas, em uma Europa bastante destru\u00edda.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A absten\u00e7\u00e3o do Estado no modelo econ\u00f4mico liberal cl\u00e1ssico, conjugada com a Primeira Guerra mundial e com as lutas decorrentes das disputas entre industriais e proletariado fizeram o sistema entrar em colapso. J\u00e1 havia passado da hora de olhar para o trabalho de forma mais humanit\u00e1ria. Os historiadores asseveram ter sido essa a fase de maior mis\u00e9ria da classe trabalhadora na hist\u00f3ria da humanidade.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Na parte XIII do Tratado de Versalhes, documento que formalizou a paz no final de Grande Guerra, foi necess\u00e1rio uma abordagem espec\u00edfica sobre as rela\u00e7\u00f5es de trabalho, como dito, e, assim, em abril de 1919, nasceu a Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT).\u00a0<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">\u00c0 \u00e9poca, a recente Organiza\u00e7\u00e3o teve que lidar com duras cr\u00edticas dos diretamente envolvidos: os industriais, que viam com maus olhos as garantias aos trabalhadores, com medo que afetassem seu lucro; e os movimentos dos oper\u00e1rios mais radicais, que viam desconfiados os novos direitos, receosos que aqueles criadores das regras estivessem fazendo, de forma escusa, em benef\u00edcio pr\u00f3prio.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Por\u00e9m, diferentemente do que se poderia imaginar, criou-se a consci\u00eancia de que o progresso econ\u00f4mico deveria acompanhar o progresso social.<a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftn5\" name=\"_ftnref5\">[5]<\/a><\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Assim, a institui\u00e7\u00e3o de uma organiza\u00e7\u00e3o supranacional s\u00e9ria e comprometida com os interesses dos empregadores, trabalhadores e do Estado era medida impositiva para que tivesse alguma efic\u00e1cia a necess\u00e1ria e inadi\u00e1vel reconstru\u00e7\u00e3o da Europa. \u00a0Para Jean Claude Javillier, a organiza\u00e7\u00e3o tripartide, que re\u00fane representantes dos empregadores, dos trabalhadores e dos Estados, \u00e9 o pilar central da OIT e das normas internacionais do trabalho<a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftn6\" name=\"_ftnref6\">[6]<\/a>.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Ao longo dos anos, com a efetividade da atua\u00e7\u00e3o, a OIT conquistou a simpatia e consagrou-se como um organismo internacional importante na defesa de quest\u00f5es sociais, no fomento das discuss\u00f5es sobre regulamenta\u00e7\u00e3o, estreando uma nova maneira de relacionamento entre as classes.\u00a0\u00a0<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A entidade \u00e9 respons\u00e1vel pela internacionaliza\u00e7\u00e3o e unifica\u00e7\u00e3o das normas de trabalho, mediante a formula\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de Conven\u00e7\u00f5es, Protocolos, Recomenda\u00e7\u00f5es, Resolu\u00e7\u00f5es e Declara\u00e7\u00f5es, no que se acentuam pol\u00edticas econ\u00f4micas, sociais e trabalhistas.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">As normas internacionais, por sua natureza, n\u00e3o t\u00eam aplica\u00e7\u00e3o imediata no ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, submetendo-se ao procedimento legal de internaliza\u00e7\u00e3o. As conven\u00e7\u00f5es e protocolos s\u00e3o tratados internacionais que definem padr\u00f5es e pisos m\u00ednimos a serem observados e cumpridos por todos os pa\u00edses que os ratificam. A ratifica\u00e7\u00e3o tem car\u00e1ter vinculante, uma vez que implica na incorpora\u00e7\u00e3o ao sistema jur\u00eddico do pa\u00eds. J\u00e1 as recomenda\u00e7\u00f5es n\u00e3o possuem car\u00e1ter vinculante, mas servem para preencher lacunas de conven\u00e7\u00f5es, no af\u00e3 de propor princ\u00edpios de interpreta\u00e7\u00e3o daquelas. As resolu\u00e7\u00f5es representam pautas destinadas a orientar os Estados-Membros e a OIT em mat\u00e9rias espec\u00edficas. As declara\u00e7\u00f5es, por sua vez, contribuem para a elabora\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios gerais de direito internacional do trabalho<a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftn7\" name=\"_ftnref7\">[7]<\/a>.\u00a0<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Desde a primeira Confer\u00eancia Internacional do Trabalho, realizada no pr\u00f3prio ano de cria\u00e7\u00e3o da OIT, a nova Institui\u00e7\u00e3o demonstrou-se participativa nas realidades sociais. Na oportunidade, adotou seis conven\u00e7\u00f5es, dentre as quais se destaca a limita\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho di\u00e1ria a oito horas di\u00e1rias e quarenta e oito horas semanais, prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade, \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente e \u00e0 luta contra o desemprego<a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftn8\" name=\"_ftnref8\">[8]<\/a>. Na mesma oportunidade foram definidas uma s\u00e9rie de reivindica\u00e7\u00f5es no pre\u00e2mbulo da Constitui\u00e7\u00e3o da OIT.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Ap\u00f3s uma d\u00e9cada de atua\u00e7\u00e3o, teve que assegurar sua presen\u00e7a em um contexto de desemprego em massa, produto da Grande Depress\u00e3o, que teve in\u00edcio em 1929. Perdurou tamb\u00e9m durante a Segunda Guerra Mundial, reafirmando seus princ\u00edpios at\u00e9 o final da guerra, quando nasceu a Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU), sucedendo a Liga das Na\u00e7\u00f5es, que convocara os pa\u00edses do mundo para a assinatura da Paz em Versailles. No pre\u00e2mbulo da Carta das Na\u00e7\u00f5es Unidas, o seu documento mais importante, ficaram definidos os seguintes prop\u00f3sitos e ideais:<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">(&#8230;) resolvidos a preservar as gera\u00e7\u00f5es vindouras do flagelo da guerra, que, por duas vezes no espa\u00e7o da nossa vida, trouxe sofrimentos indiz\u00edveis \u00e0 humanidade, e a reafirmar a f\u00e9 nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor do ser humano, na igualdade de direitos dos homens e das mulheres, assim como das na\u00e7\u00f5es grandes e pequenas, e a estabelecer condi\u00e7\u00f5es sob as quais a justi\u00e7a e o respeito \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de tratados e de outras fontes de direito internacional possam ser mantidos, e a promover o progresso social e melhores condi\u00e7\u00f5es de vida dentro de uma liberdade mais ampla<a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftn9\" name=\"_ftnref9\">[9]<\/a>.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A OIT, em 1946, se tornou a primeira ag\u00eancia especializada da ONU.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Em 1999, mais uma conquista foi alcan\u00e7ada. Durante a 87\u00aa Sess\u00e3o da Confer\u00eancia Internacional do Trabalho, a organiza\u00e7\u00e3o aperfei\u00e7oou sua miss\u00e3o institucional, mediante a formula\u00e7\u00e3o de um conceito para trabalho decente. \u00a0O trabalho decente passa a ser composto, reiterando o dito, de pontos de converg\u00eancia de quatro objetivos estrat\u00e9gicos: i) respeito \u00e0s normas internacionais do trabalho, em especial a princ\u00edpios e direitos fundamentais no trabalho; ii) a gera\u00e7\u00e3o de empregos produtivos e de qualidade; iii) a extens\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o social; e iv) o fortalecimento o di\u00e1logo social.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Desde ent\u00e3o, a OIT trabalha arduamente para que tais pilares sejam estruturados, de forma que reflita a supera\u00e7\u00e3o da pobreza, a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais, a garantia da governabilidade democr\u00e1tica e o desenvolvimento sustent\u00e1vel.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Dada a relev\u00e2ncia, passa-se \u00e0 an\u00e1lise dos quatro pilares do trabalho decente, sobre os quais s\u00e3o feitas breves anota\u00e7\u00f5es e proposta a reflex\u00e3o cr\u00edtica sobre atua\u00e7\u00e3o do Brasil.<\/span><\/p><p>\u00a0<\/p><ol><li><span style=\"color: #000000;\"><strong>OS QUATRO PILARES DO TRABALHO DECENTE<\/strong><\/span><\/li><\/ol><p>\u00a0<\/p><p><span style=\"color: #000000;\">O respeito e aplica\u00e7\u00e3o das normas laborais, em especial na mat\u00e9ria de princ\u00edpios e direitos fundamentais \u00e9 o primeiro pilar do trabalho decente.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Tal sustent\u00e1culo guarda rela\u00e7\u00e3o direta com o artigo 2\u00ba da Declara\u00e7\u00e3o sobre os Princ\u00edpios e Direitos Fundamentais do Trabalho, editado em 1998<a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftn10\" name=\"_ftnref10\">[10]<\/a>. No texto, determina que todos os estados a ela filiados promovam e tornem realidade os direitos ali enaltecidos, quais sejam: i) a liberdade sindical e o reconhecimento efetivo do direito e negocia\u00e7\u00e3o coletiva; ii) elimina\u00e7\u00e3o de todas as formas de trabalho for\u00e7ado ou obrigat\u00f3rio; iii) a aboli\u00e7\u00e3o efetiva do trabalho infantil; e iv) a elimina\u00e7\u00e3o da discrimina\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de emprego e ocupa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Em texto elaborado pela Oficina Regional para Am\u00e9rica Latina e Caribe, que tem a miss\u00e3o de guiar as opera\u00e7\u00f5es de trabalho decente nos pa\u00edses da Am\u00e9rica Latina e no Caribe, Estados-Membros da OIT, s\u00e3o anotadas pertinentes considera\u00e7\u00f5es acerca dos direitos fundamentais no trabalho:<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Os direitos fundamentais no trabalho conferem uma base s\u00f3lida para construir sociedades equitativas e justas. (&#8230;) A Declara\u00e7\u00e3o sobre os princ\u00edpios e direitos fundamentais do trabalho da OIT, adotada em 1998, que compreende os princ\u00edpios estabelecidos nas conven\u00e7\u00f5es fundamentais, \u00e9 um guia permanente e universal de a\u00e7\u00e3o para a promo\u00e7\u00e3o do trabalho decente, que se completa com os progressos normativos e institucionais que se prop\u00f5e e se aplicam em cada pa\u00eds<a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftn11\" name=\"_ftnref11\">[11]<\/a>.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Tais princ\u00edpios s\u00e3o acatados e defendidos pelo Brasil, mediante a ratifica\u00e7\u00e3o de Conven\u00e7\u00f5es e, tamb\u00e9m, na contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">J\u00e1 a liberdade sindical pode ser compreendida sob dois prismas: a autonomia privada de filiar-se a um sindicato e na autonomia de uma organiza\u00e7\u00e3o sindical exercer suas fun\u00e7\u00f5es sem interfer\u00eancias estatais. O Brasil ratificou a Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba. 98 da OIT, de 1949, proibindo a discrimina\u00e7\u00e3o de empregados em virtude de filia\u00e7\u00e3o a um sindicato. Tal veda\u00e7\u00e3o encontra congru\u00eancia com o ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio que, no artigo 8\u00ba, VIII, da CRFB, outorga garantia aos dirigentes sindicais, e no artigo 7\u00ba, XXVI, da CRFB, o reconhecimento das conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos do trabalho.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Quanto \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o do trabalho for\u00e7ado, a OIT elaborou duas importantes Conven\u00e7\u00f5es de n\u00ba. 29, editada em 1930, e de n\u00ba. 105, editada no ano de 1957. Ambas as conven\u00e7\u00f5es exigem a elimina\u00e7\u00e3o de qualquer trabalho for\u00e7ado ou compuls\u00f3rio, excetuando o trabalho militar, dos presos, e o trabalho em casos de emerg\u00eancia como em guerras ou desastres. J\u00e1 a segunda, pro\u00edbe a utiliza\u00e7\u00e3o do trabalho compuls\u00f3rio como meio de coer\u00e7\u00e3o por qualquer raz\u00e3o pol\u00edtica, ideol\u00f3gica, ou que possa importar em discrimina\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Nesta seara, o artigo 149 do C\u00f3digo Penal Brasileiro tipifica a redu\u00e7\u00e3o da pessoa \u00e0 condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo, cuja Constitui\u00e7\u00e3o, no art. 243, prev\u00ea a pena de desapropria\u00e7\u00e3o das propriedades em que houver o exerc\u00edcio da explora\u00e7\u00e3o de trabalho.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Em que pese tais disposi\u00e7\u00f5es, a escravid\u00e3o moderna \u00e9 motivo de preocupa\u00e7\u00e3o. N\u00e3o \u00e0 toa: a organiza\u00e7\u00e3o Walk Free Foundation publicou em 2018, o \u00cdndice Global de Escravid\u00e3o moderna do ano-base de 2016. O documento acusa que cerca de 40,3 milh\u00f5es de pessoas\u00a0s\u00e3o v\u00edtimas da escravid\u00e3o moderna em todo o mundo. No brasil, cerca de 369 mil habitantes podem ser considerados como escravos modernos. Os n\u00fameros s\u00e3o estarrecedores, nesta modalidade de trabalho for\u00e7ado.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Tal realidade amedrontadora deve ainda muito ser combatida, mediante a fiscaliza\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico e promo\u00e7\u00e3o de medidas que auxiliem os seres humanos submetidos \u00e0 condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">No \u00e2mbito da aboli\u00e7\u00e3o efetiva do trabalho infantil, destaca-se a Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba. 138 da OIT que estipula a idade de escolariza\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria como m\u00ednima para admiss\u00e3o em emprego e, quando em situa\u00e7\u00f5es que podem acarretar preju\u00edzos \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 moral, o trabalho somente poder\u00e1 ser exercido por maior de dezoito anos. Tal diretriz \u00a0apresenta-se bem atendida pelo Estado Brasileiro que, no art. 7\u00ba, XXXIII, da CRF, veda \u201cproibi\u00e7\u00e3o de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz, a partir de quatorze anos\u201d.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Por fim, o \u00faltimo princ\u00edpio diz respeito \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o da discrimina\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de emprego e ocupa\u00e7\u00e3o, a celebrada Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba. 100, de 1951, estabelece igualdade de remunera\u00e7\u00e3o para a m\u00e3o-de-obra masculina e a m\u00e3o-de-obra feminina por um trabalho de igual valor.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Ambas as Conven\u00e7\u00f5es foram orgulhosamente ratificadas pelo Brasil e, inclusive, suas diretrizes comp\u00f5em o texto constitucional nos incisos XXX e XXXI do art. 7\u00ba da CRFB.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Como segundo pilar do conceito de trabalho decente, a Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho apresenta a promo\u00e7\u00e3o do emprego de qualidade. De fato, um emprego de qualidade n\u00e3o se limita a absor\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra. Pelo contr\u00e1rio, requer a ado\u00e7\u00e3o de um modelo de crescimento econ\u00f4mico que priorize tamb\u00e9m rela\u00e7\u00f5es de trabalho com forte conte\u00fado \u00e9tico e humano.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">J\u00e1 o terceiro pilar que sustenta o conceito de trabalho decente \u00e9 a extens\u00e3o da cobertura da prote\u00e7\u00e3o social. Conforme o art. 23 da Declara\u00e7\u00e3o Universal de Direitos Humanos, decorre do dever do Estado de complementar a remunera\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o quando esta n\u00e3o se mostrar suficiente para lhe assegurar uma vida compat\u00edvel com a dignidade humana. \u00a0<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">O investimento em prote\u00e7\u00e3o social pode ser considerado como um dos mais facilmente retorn\u00e1veis. Pode ter seus benef\u00edcios imediatos e tem reflexos diretos no cumprimento das promessas da Declara\u00e7\u00e3o Universal de Direitos Humanos. Em um relat\u00f3rio intitulado \u201cPiso de Prote\u00e7\u00e3o Social para uma Globaliza\u00e7\u00e3o Equitativa e Inclusiva\u201d, do Grupo Consultivo Presidido por Michelle Bachelet, constitu\u00eddo pela OIT com a colabora\u00e7\u00e3o da OMS, s\u00e3o anotadas contribui\u00e7\u00f5es acerca da amplia\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o social:<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">O acesso a sistemas de prote\u00e7\u00e3o social adequados aumenta a capacidade dos trabalhadores de adaptar suas compet\u00eancias e superar limita\u00e7\u00f5es para participar plenamente de um ambiente econ\u00f4mico e social em transforma\u00e7\u00e3o, contribuindo para o desenvolvimento humano a curto e longo prazo e para o aumento da capacidade produtiva<a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftn12\" name=\"_ftnref12\">[12]<\/a>.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">H\u00e1 muito atenta que as medidas de prote\u00e7\u00e3o social tem impactos diretos na realiza\u00e7\u00e3o de direitos humanos e justi\u00e7a social em realidade, a Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba. 102 da OIT, aprovada na Confer\u00eancia Internacional do Trabalho no ano de 1952, estabelece normas m\u00ednimas, principalmente, no \u00e2mbito da seguridade social. Com certo progresso, o Brasil ratificou a Conven\u00e7\u00e3o em 2009.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">O Brasil ostenta programas voltados \u00e0 promo\u00e7\u00e3o do trabalho decente com enfoque \u00e0 prote\u00e7\u00e3o social, dentre as quais se destacam: Direitos e oportunidades de emprego e treinamento de pessoas portadoras de defici\u00eancia; Discrimina\u00e7\u00e3o e diversidade; Sistema \u00fanico de Sa\u00fade; Emprego e forma\u00e7\u00e3o de jovens; Estrat\u00e9gias e t\u00e9cnicas contra a exclus\u00e3o social e a pobreza; Forma\u00e7\u00e3o e certifica\u00e7\u00e3o profissional; HIV-AIDS no local de trabalho; \u00a0Igualdade de g\u00eanero, promo\u00e7\u00e3o de emprego e erradica\u00e7\u00e3o da pobreza; Micro finan\u00e7as e o Programa de apoio ao desenvolvimento local.<a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftn13\" name=\"_ftnref13\">[13]<\/a><\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">O fato \u00e9 que, embora oferte tais programas, a prote\u00e7\u00e3o social brasileira apresenta baixa cobertura, sendo extra extremamente deficit\u00e1ria. Os grandes desafios residem na sa\u00fade p\u00fablica e no sistema previdenci\u00e1rio.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Por \u00faltimo, o quarto pilar que sustenta o trabalho decente \u00e9 o di\u00e1logo social, que compreende a interlocu\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica que se estabelece entre o Estado, o empregador e o empregado no processo de regulamenta\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho. Da\u00ed, reitera-se, a import\u00e2ncia da composi\u00e7\u00e3o tripartide.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Sem d\u00favidas, somente com a aproxima\u00e7\u00e3o do Estado \u00e0s car\u00eancias dos trabalhadores e \u00e0s necessidades das empresas, que a rela\u00e7\u00e3o de trabalho, fundamental \u00e0 economia geral \u00e0 dignidade da pessoa humana, ser\u00e1 devidamente regulada.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Dessa \u00faltima anota\u00e7\u00e3o, exsurgem grandes desafios para o futuro. As rela\u00e7\u00f5es de trabalho v\u00eam sendo alteradas substancialmente.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">\u00a0O tempo que nos envolve no s\u00e9culo 21 \u00e9 o da p\u00f3s-modernidade, movimento social que altera drasticamente as estruturas sociais e de trabalho vividas na era moderna. A era permeia-se pelas incertezas, instabilidade e muta\u00e7\u00f5es em todos os \u00e2mbitos, e pelo abandono de antigas refer\u00eancias antes vigentes de profiss\u00f5es.<\/span><\/p><p>\u00a0<\/p><ul><li><span style=\"color: #000000;\"><strong>NOVOS DESAFIOS DO TRABALHO DECENTE DIANTE DA NOVA ORDEM ECON\u00d4MICA-SOCIAL<\/strong><\/span><\/li><\/ul><p>\u00a0<\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Os quatro pilares que sustentam o trabalho decente recebem os significados e exigem a ado\u00e7\u00e3o de novas metas, diante de um admir\u00e1vel mundo novo que nos cerca nesta segunda d\u00e9cada do s\u00e9culo XXI, notadamente no trabalho.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A evolu\u00e7\u00e3o dos meios de transporte e de comunica\u00e7\u00e3o parecem ter levado a este estado de coisas. Vive-se a era da tecnologia e da velocidade. Para tudo. A comunica\u00e7\u00e3o \u00e9 com inimagin\u00e1vel velocidade e os seres humanos s\u00e3o capazes de atingir a qualquer localidade do globo em quest\u00e3o de horas. Assiste-se a fatos onde quer que eles aconte\u00e7am segundos ou minutos ap\u00f3s sua efetiva\u00e7\u00e3o, em vivas reprodu\u00e7\u00f5es filmadas e sonorizadas, muitas vezes ao vivo. O mundo parece pequeno. As redes sociais est\u00e3o a\u00ed para comprovar.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A vida realmente est\u00e1 diferente e o mundo em constante muta\u00e7\u00e3o. Decorrem da\u00ed significativas altera\u00e7\u00f5es no mundo econ\u00f4mico e nele o mundo do trabalho.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">As rela\u00e7\u00f5es de trabalho que comp\u00f5e estas observa\u00e7\u00f5es por certo tamb\u00e9m s\u00e3o bastante distintas daquelas que historicamente se maneja. Por igual os sujeitos sociais e sujeitos econ\u00f4micos desse processo produtivo igualmente distinguem-se.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Atribui-se \u00e0 essa novel condi\u00e7\u00e3o produtiva e mercadol\u00f3gica altera\u00e7\u00f5es patentes na sociedade e necessariamente em seus sujeitos econ\u00f4micos e n\u00e3o econ\u00f4micos, onde causa e efeito se confundem.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">As rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas at\u00e9 a bem pouco tempo atr\u00e1s eram restritas, limitadas e envolviam n\u00fameros muit\u00edssimo menores de sujeitos. O mundo cresceu e ao mesmo tempo tornou-se menor. O mundo do trabalho tem direto reflexo da nova realidade.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Marcelino Meleu e Alessandro Massaro consideram que a perspectiva atual da globaliza\u00e7\u00e3o tende a propiciar o aumento das for\u00e7as pol\u00edticas das corpora\u00e7\u00f5es mercantis, que s\u00e3o h\u00e1beis a influenciar de forma expressiva e negativa as rela\u00e7\u00f5es de trabalho. Assim, h\u00e1 uma inger\u00eancia da l\u00f3gica mercantil na internacionaliza\u00e7\u00e3o do direito do trabalho:<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Tal inger\u00eancia gera, como consequ\u00eancia, a necessidade de adapta\u00e7\u00e3o por parte dos trabalhadores, cada vez mais pressionados a aceitar perda de direitos secularmente consagrados em nome da manuten\u00e7\u00e3o de seus empregos, bem como a adapta\u00e7\u00e3o dos Estados, que deixam de ser protagonistas da ordem regulat\u00f3ria das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, para sujeitarem se a uma regulamenta\u00e7\u00e3o internacional que o sobrep\u00f5e, enquanto balizador de pol\u00edticas normativas ligadas ao mercado de trabalho.<a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftn14\" name=\"_ftnref14\">[14]<\/a><\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Marco Ant\u00f4nio Villatore e Anderson Char\u00e3o compactuam com as mesmas proposi\u00e7\u00f5es, concordando que o cen\u00e1rio imposto pelas inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas e aumento do fluxo comercial mundial s\u00e3o ser ambiente f\u00e9rtil para precariza\u00e7\u00e3o nas rela\u00e7\u00f5es laborais:<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Aos olhos da Lei a escravid\u00e3o est\u00e1 abolida do Brasil h\u00e1 cerca de 130 anos em raz\u00e3o da assinatura da Lei \u00c1urea pela Princesa Isabel, ocorre que ante a crise econ\u00f4mica e o fluxo migrat\u00f3rio ilegal emerge uma nova figura que foi conceituada como a escravid\u00e3o contempor\u00e2nea.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">(&#8230;)<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Nos dias atuais, a economia baseada no sistema capitalista de cunho tecnol\u00f3gico, busca incessantemente atingir novos mercados, novas demandas com o fito de aumentar a lucratividade da atividade empresarial. Em decorr\u00eancia das inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas e o incremento no fluxo comercial mundial, tornou-se cada vez mais competitivo o mercado, fato esse que colabora na perman\u00eancia do uso da explora\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra do ser humano. <a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftn15\" name=\"_ftnref15\">[15]<\/a><\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">\u00c9 assim uma realidade desafiadora, que ao lado dessas observa\u00e7\u00f5es, maneja por igual, assento das normas internacionais do trabalho que n\u00e3o s\u00f3 evidenciam a necessidade de prote\u00e7\u00e3o do ser humano em sua condi\u00e7\u00e3o individual e de dignidade, e entre estes o trabalhador, mas tamb\u00e9m o adequado exerc\u00edcio da atividade produtiva e econ\u00f4mica com liberdade capaz de manter poss\u00edvel e vi\u00e1vel aqueles que concedem o trabalho.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">\u00c9 assim que a OIT, sens\u00edvel aos desdobramentos e consequ\u00eancias da globaliza\u00e7\u00e3o, t\u00eam se revelado como mecanismo importante para avaliar e promover os debates acerca das medidas de controle e de prote\u00e7\u00e3o do trabalho e, isso, reflete um grande desafio.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Em 2017, a Organiza\u00e7\u00e3o estabeleceu a Comiss\u00e3o Global sobre o Futuro do Trabalho, organismo global incumbido de investigar sobre o futuro do trabalho. A comiss\u00e3o foi criada no \u00e2mbito da Iniciativa do Centen\u00e1rio sobre o Futuro do Trabalho da OIT, lan\u00e7ada em 2013, e contar\u00e1 com a formula\u00e7\u00e3o tripartide. O intuito \u00e9 fornecer uma base anal\u00edtica para garantir a concretiza\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a social no s\u00e9culo XXI. O foco, como a pr\u00f3pria Organiza\u00e7\u00e3o assenta, ser\u00e1 na rela\u00e7\u00e3o entre trabalho e sociedade, no af\u00e3 de criar empregos decentes para todos, na organiza\u00e7\u00e3o do trabalho e da produ\u00e7\u00e3o e na governan\u00e7a do trabalho<a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftn16\" name=\"_ftnref16\">[16]<\/a>.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Por certo muitos desafios est\u00e3o por vir. Encar\u00e1-los com a consci\u00eancia de que o futuro do trabalho n\u00e3o pode ser mero produto de for\u00e7as externas e sim de constru\u00e7\u00e3o, se imp\u00f5e.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><strong>\u00a0<\/strong><\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><strong>\u00a0<\/strong><\/span><\/p><ol><li><span style=\"color: #000000;\"><strong>CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/span><\/li><\/ol><p>\u00a0<\/p><p><span style=\"color: #000000;\">No presente artigos est\u00e1 presente uma abordagem panor\u00e2mica \u00a0geral e sucinta desde a hist\u00f3ria que precedeu a cria\u00e7\u00e3o da OIT at\u00e9 uma reflex\u00e3o sobre as mudan\u00e7as sociais e econ\u00f4micas do s\u00e9culo XXI e o impacto nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho, pela \u00f3tica do trabalho decente.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Assim, concluiu-se que a cria\u00e7\u00e3o da OIT n\u00e3o escapou \u00e0 conting\u00eancia hist\u00f3rica. Decorreu de um processo evolutivo, a duras penas, cuja revolu\u00e7\u00e3o industrial teve grande influ\u00eancia. O tratado Versalhes, documento que formalizou o final da Primeira Guerra Mundial, foi o ber\u00e7o da OIT, que disp\u00f4s sobre sua cria\u00e7\u00e3o no cap\u00edtulo XIII. \u00a0<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Os pa\u00edses participantes da guerra constataram a necessidade de instituir uma organiza\u00e7\u00e3o supranacional, internacional do trabalho s\u00e9ria e comprometida com os interesses dos empregadores, trabalhadores e do Estado.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A medida surgiu como uma afirma\u00e7\u00e3o de que o trabalho \u00e9 intr\u00ednseco \u00e0 dignidade da pessoa humana.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Mais do que ter o direito ao trabalho \u2013 o que, como dito, j\u00e1 era previsto desde a Constitui\u00e7\u00e3o Imperial, outorgada em 1824 &#8211; foi constru\u00eddo o conceito de trabalho decente, que se traduz no direito de trabalho que proporcione uma vida digna a partir e mediante o tal.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">\u00a0Tal conceito referido foi institu\u00eddo em 1999 e apresenta quatro pilares: i) o respeito \u00e0s normas internacionais do trabalho, em especial a princ\u00edpios e direitos fundamentais no trabalho; ii) a gera\u00e7\u00e3o de empregos produtivos e de qualidade; iii) a extens\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o social; e iv) o fortalecimento o di\u00e1logo social.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Com a an\u00e1lise articulada entre os pilares do trabalho decente, as Conven\u00e7\u00f5es elaboradas pela OIT e a realidade brasileira, p\u00f4de se observar que o Brasil tem atuado de forma consider\u00e1vel para consecu\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a social.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Por\u00e9m, alguns pontos reclamam urgente atua\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico para implementa\u00e7\u00e3o do trabalho decente em \u00e2mbito nacional.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Em primeiro, os n\u00fameros de casos de trabalho for\u00e7ado no Brasil s\u00e3o estarrecedores. O Estado Democr\u00e1tico de Direito n\u00e3o pode coadunar com a redu\u00e7\u00e3o da pessoa humana a um n\u00edvel t\u00e3o degradante. \u00c9 patente a urg\u00eancia de implementa\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de seguran\u00e7a p\u00fablica. Nada tratamos ? de nde vem\u00a0 ?<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Em segundo, os programas de prote\u00e7\u00e3o social devem ser reestruturados, mormente quando demonstrado que a amplia\u00e7\u00e3o da cobertura social \u00e9 elemento necess\u00e1rio para que a dec\u00eancia possa ser um tra\u00e7o efetivo do trabalho realizado no Brasil. A cobertura oferecida pelo Estado \u00e9 revestida de mazelas que s\u00e3o palp\u00e1veis em muitos \u2013 se n\u00e3o todos \u2013 os \u00e2mbitos dos servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Conjugada com tais problemas, \u00e9 constatado que a mudan\u00e7a no cen\u00e1rio mundial no s\u00e9culo XXI, tem reflexos \u00a0\u00a0????<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Dessa forma, concluiu-se que somente com atua\u00e7\u00e3o conjunta e a aproxima\u00e7\u00e3o do Estado \u00e0s car\u00eancias dos trabalhadores e \u00e0s necessidades das empresas, que a rela\u00e7\u00e3o de trabalho, fundamental \u00e0 econ\u00f4mica geral \u00e0 dignidade da pessoa humana, ser\u00e1 devidamente regulada.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Neste cen\u00e1rio, incontroversa a imprescindibilidade da atua\u00e7\u00e3o\u00a0 universal da melhoria de condi\u00e7\u00f5es de trabalho e de emprego. Por isso, a Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho v\u00ea-se diante novas imposi\u00e7\u00f5es que exigem posturas e modo de agir com mais responsabilidade ainda, no sentido da seriedade de sua participa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p><p>\u00a0<\/p><p>______<\/p><p>\u00a0<\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftnref1\" name=\"_ftn1\">[1]<\/a> GHIZINI, Vinicius. <strong>Prolet\u00e1rios na paz<\/strong>: A parte XIII do Tratado de Versalhes e as leis do trabalho no Brasil (1919-1926). Dispon\u00edvel em: &lt;http:\/\/repositorio.unicamp.br\/jspui\/bitstream\/REPOSIP\/279705\/1\/Ghizini_Vinicius_M.pdf&gt; Acesso em: set. 2018.\u00a0<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftnref2\" name=\"_ftn2\">[2]<\/a> ORGANIZA\u00c7\u00c3O INTERNACIONAL DO TRABALHO. <strong>Conhe\u00e7a a OIT<\/strong>. Texto institucional. Dispon\u00edvel em: &lt;https:\/\/www.ilo.org\/brasilia\/conheca-a-oit\/lang&#8211;pt\/index.htm&gt; Acesso em: out. 2018<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftnref3\" name=\"_ftn3\">[3]<\/a> \u00a0ORGANIZA\u00c7\u00c3O INTERNACIONAL DO TRABALHO. Ibidem.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftnref4\" name=\"_ftn4\">[4]<\/a> ABRAMO, La\u00eds. <strong>Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho uma d\u00e9cada de promo\u00e7\u00e3o do trabalho decente no Brasil<\/strong>: uma estrat\u00e9gia de a\u00e7\u00e3o baseada no di\u00e1logo social. OIT, Genebra: 2015. p., 17.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftnref5\" name=\"_ftn5\">[5]<\/a> AMBRO, Lais. Ob cit., p. 22<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftnref6\" name=\"_ftn6\">[6]<\/a> JAVILLIER, Jean-Claude.\u00a0<strong>As Normas Internacionais do Trabalho<\/strong>: Desafios, Pertin\u00eancia e Aplica\u00e7\u00e3o do Direito Internacional no Direito Interno. F\u00f3rum Internacional sobre Direitos Humanos e Direitos Sociais.\u00a0Tribunal Superior do Trabalho, S\u00e3o Paulo: LTr, 2004, p. 138.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftnref7\" name=\"_ftn7\">[7]<\/a> ORGANIZA\u00c7\u00c3O INTERNACIONAL DO TRABALHO. <strong>Normas internacionais de trabalho<\/strong>. Texto institucional. Dispon\u00edvel em: &lt;https:\/\/www.ilo.org\/brasilia\/temas\/normas\/lang&#8211;pt\/index.htm&gt; Acesso em: set. 2018.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftnref8\" name=\"_ftn8\">[8]<\/a> ORGANIZA\u00c7\u00c3O INTERNACIONAL DO TRABALHO. <strong>Hist\u00f3ria da OIT<\/strong>. Texto institucional.\u00a0 Dispon\u00edvel em: &lt;https:\/\/www.ilo.org\/brasilia\/conheca-a-oit\/hist%C3%B3ria\/lang&#8211;pt\/index.htm&gt; Acesso em: out. 2018<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftnref9\" name=\"_ftn9\">[9]<\/a> ORGANIZA\u00c7\u00c3O DAS NA\u00c7\u00d5ES UNIDAS. <strong>A carta das Na\u00e7\u00f5es Unidas<\/strong>. Texto institucional. Dispon\u00edvel em: &lt;https:\/\/nacoesunidas.org\/carta\/&gt; Acesso em: out. 2018<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftnref10\" name=\"_ftn10\">[10]<\/a> Adotada durante a 86\u00aa Confer\u00eancia Internacional do Trabalho. Genebra, 18 de junho de 1998.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftnref11\" name=\"_ftn11\">[11]<\/a> Organizaci\u00f3n Internacional del Trabajo. <strong>Desarollo productivo, formalizaci\u00f3n laboral y normas del trabalho<\/strong>: \u00e1reas priorit\u00e1rias de trabajo de la OIT em Am\u00e9rica Latina e no Caribe. Lima: OIT, 2016. p. 105 e 106<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftnref12\" name=\"_ftn12\">[12]<\/a> https:\/\/www.ilo.org\/public\/portugue\/region\/eurpro\/lisbon\/pdf\/pub_relatbachelet.pdf<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftnref13\" name=\"_ftn13\">[13]<\/a> http:\/\/www.periodicos.ufpb.br\/ojs\/index.php\/abet\/article\/view\/15486\/8849<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftnref14\" name=\"_ftn14\">[14]<\/a> MELEU, Marcelino; MASSARO, Alessandro Langlois. <strong>O papel da O.I.T frente aos desafios do mercado.<\/strong> Revista Direito e Pr\u00e1xis., vol. 08, n\u00ba. 30. Rio de Janeiro: 2017. p. 2096 Dispon\u00edvel em: &lt;http:\/\/www.scielo.br\/pdf\/rdp\/v8n3\/2179-8966-rdp-8-3-2074.pdf&gt; Acesso em: out. 2018<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftnref15\" name=\"_ftn15\">[15]<\/a> VILLATORE, Marco Ant\u00f4nio C\u00e9sar. CHAR\u00c3O, <strong>Anderson Pereira. M\u00e3o de Obra Migrante como Tra\u00e7o da Escravid\u00e3o Moderna<\/strong>. (CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa. VILLATORE, Marco Ant\u00f4nio C\u00e9sar. AFONSO, T\u00falio Augusto Tyana) In: Direito Internacional do Trabalho e a Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho: Trabalhadores imigrantes, refugiados e fronteiri\u00e7os. Ed: LTR. S\u00e3o Paulo: 2018. A m\u00e3o de obra migrante como tra\u00e7o da escravid\u00e3o moderna P. 26 e 27<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftnref16\" name=\"_ftn16\">[16]<\/a> Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho. <strong>OIT lan\u00e7a Comiss\u00e3o Global sobre o Futuro do Trabalho. Dispon\u00edvel em: &lt;<\/strong>https:\/\/www.ilo.org\/brasilia\/noticias\/WCMS_571065\/lang&#8211;pt\/index.htm&gt; Acesso em: out. 2018.<\/span><\/p>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Andr\u00e9 Jobim de Azevedo Vit\u00f3ria Fernandes Guedes Silveira INTRODU\u00c7\u00c3O Em 2019 a Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho completa 100 anos e permanece atual e indispens\u00e1vel em sua atua\u00e7\u00e3o efetiva no mundo do trabalho, o que se reflete nas conquistas alcan\u00e7adas e se renova pela afirma\u00e7\u00e3o global dos desafios no novel mundo do trabalho, que se acentuam &hellip; <\/p>\n<p class=\"link-more\"><a href=\"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/2022\/02\/25\/a-oit-no-seculo-xxi\/\" class=\"more-link\">Continue lendo<span class=\"screen-reader-text\"> &#8220;A OIT NO S\u00c9CULO XXI&#8221;<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-10246","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10246","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10246"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10246\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10251,"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10246\/revisions\/10251"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10246"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10246"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10246"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}