{"id":10222,"date":"2022-02-25T13:52:40","date_gmt":"2022-02-25T16:52:40","guid":{"rendered":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/?p=10222"},"modified":"2022-02-25T13:52:41","modified_gmt":"2022-02-25T16:52:41","slug":"alteracoes-no-codigo-do-consumidor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/2022\/02\/25\/alteracoes-no-codigo-do-consumidor\/","title":{"rendered":"ALTERA\u00c7\u00d5ES NO C\u00d3DIGO DO CONSUMIDOR"},"content":{"rendered":"\t\t<div data-elementor-type=\"wp-post\" data-elementor-id=\"10222\" class=\"elementor elementor-10222\" data-elementor-post-type=\"post\">\n\t\t\t\t\t\t<section class=\"elementor-section elementor-top-section elementor-element elementor-element-522cf9eb elementor-section-boxed elementor-section-height-default elementor-section-height-default\" data-id=\"522cf9eb\" data-element_type=\"section\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-container elementor-column-gap-default\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-100 elementor-top-column elementor-element elementor-element-4ffcd62\" data-id=\"4ffcd62\" data-element_type=\"column\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-31b7fc3 elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"31b7fc3\" data-element_type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t<style>\/*! elementor - v3.19.0 - 29-01-2024 *\/\n.elementor-widget-text-editor.elementor-drop-cap-view-stacked .elementor-drop-cap{background-color:#69727d;color:#fff}.elementor-widget-text-editor.elementor-drop-cap-view-framed .elementor-drop-cap{color:#69727d;border:3px solid;background-color:transparent}.elementor-widget-text-editor:not(.elementor-drop-cap-view-default) .elementor-drop-cap{margin-top:8px}.elementor-widget-text-editor:not(.elementor-drop-cap-view-default) .elementor-drop-cap-letter{width:1em;height:1em}.elementor-widget-text-editor .elementor-drop-cap{float:left;text-align:center;line-height:1;font-size:50px}.elementor-widget-text-editor .elementor-drop-cap-letter{display:inline-block}<\/style>\t\t\t\t<p><span style=\"color: #000000;\">Data de 11 de setembro de 1990, a Lei n\u00ba8.078, que disp\u00f4s sobre a prote\u00e7\u00e3o ao consumidor e deu outras provid\u00eancias. Criou-se a\u00ed\u00a0 C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, dando vaz\u00e3o \u00e0 regra do artigo 5\u00ba, inciso XXXII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Tamb\u00e9m determinou a Carta Magna, em seu artigo 48 dos Atos de Disposi\u00e7\u00f5es Transit\u00f3rias (ADCT), que em 120 dias da sua promulga\u00e7\u00e3o (outubro de 1988), fosse o C\u00f3digo elaborado, j\u00e1 se percebendo, de pronto, \u00a0o descumprimento do prazo determinado ao\u00a0 Congresso Nacional para sua edi\u00e7\u00e3o. \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, desde sua promulga\u00e7\u00e3o foi saudado como o mais moderno diploma legislativo de prote\u00e7\u00e3o ao Consumidor, em face de in\u00fameras inova\u00e7\u00f5es que comp\u00f4s, categorizando os agentes da rela\u00e7\u00e3o de consumo, tipificando rela\u00e7\u00f5es, entre outras tantas disposi\u00e7\u00f5es, mas em linhas gerais inaugurando uma prote\u00e7\u00e3o especial ao Consumidor.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Passados mais de 20 anos de sua promulga\u00e7\u00e3o j\u00e1 se est\u00e1 tratando de sua atualiza\u00e7\u00e3o\u00a0 ou revis\u00e3o. Tal se apresenta como razo\u00e1vel, de vez que s\u00e3o impressionantes as mudan\u00e7as de vida\u00a0 e portanto das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e de consumo nos dias atuais. Especialmente a significativa\u00a0 participa\u00e7\u00e3o de meios eletr\u00f4nicos, notadamente a Internet e o recente firme desenvolvimento econ\u00f4mico do pa\u00eds,\u00a0 alteraram\u00a0 as rela\u00e7\u00f5es de consumo e que demandam nova avalia\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Para tanto o Presidente do Senado Jos\u00e9 Sarney nomeou\u00a0 uma comiss\u00e3o de especialistas visando essa reformula\u00e7\u00e3o.\u00a0 Tal comiss\u00e3o foi composta\u00a0 pelo Ministro Benjamin Ant\u00f4nio Hermann, Ada Pellegrini Grinover, Roberto Pfeifer, Leonardo Besse,\u00a0 Cl\u00e1udia de Lima Marques, encarregando-se dos estudos de atualiza\u00e7\u00e3o e da efetiva\u00e7\u00e3o de propostas.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">O trabalho foi realizado, sem publicidade e cercado de\u00a0 sil\u00eancio. Agora, no entanto, dia\u00a0 14 de junho do corrente foi entregue ao Senador Jos\u00e9 Sarney , com o que alguns temas parecem ter sido revelados. As propostas\u00a0 ser\u00e3o\u00a0 debatidas com as entidades envolvidas com o sistema de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor e\u00a0 ser\u00e3o alvo de audi\u00eancias p\u00fablicas com a Comiss\u00e3o.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Em tempos de cr\u00e9dito f\u00e1cil para a aquisi\u00e7\u00e3o de todo o tipo de bem e mercadoria, de intensa realiza\u00e7\u00e3o de propaganda relativa a essa oferta h\u00e1 preocupa\u00e7\u00e3o leg\u00edtima com seus efeitos . Os tempos de crescimento, de desenvolvimento que vivemos s\u00e3o estimuladores ao consumo, mas que traz consigo algumas armadilhas\u00a0 que devem ser evitadas.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Alie-se\u00a0 a isso a melhora da condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de nossa popula\u00e7\u00e3o de menor renda que ascende \u00e0 classes mais altas e sai em n\u00fameros muito significativos das linhas de pobreza. Tais pessoas que nunca puderam consumir ou o faziam pequena\u00a0 participa\u00e7\u00e3o no mercado tem hoje outra condi\u00e7\u00e3o e perspectiva.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Com isso apresentam-se capazes formalmente de consumir e praticar essas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, sem contar, contudo, com no\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas de economia dom\u00e9stica ou pessoal. A\u00a0 indu\u00e7\u00e3o a\u00a0 oferta de bens a \u201ccr\u00e9dito zero\u201d n\u00e3o parece ser efetivamente assim, mas\u00a0 tem sido capaz de estimular o consumo daqueles que ora vislumbram\u00a0 o consumo de maneira mais real.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Milh\u00f5es de brasileiros passaram a ter acesso a rela\u00e7\u00f5es nunca antes praticadas e bens nunca antes\u00a0 a eles poss\u00edveis. Ingressaram no sistema banc\u00e1rio,\u00a0 recebem e manejam cart\u00f5es de cr\u00e9dito , em est\u00edmulo significativo \u00e0s compras, mas sem\u00a0 a devida capacidade e preparo para \u00a0uso e adimplemento dessa nova situa\u00e7\u00e3o ensejadora de d\u00e9bitos. Trata-se de democratiza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito\u00a0 nunca antes vista neste pa\u00eds na dimens\u00e3o atual. Sem no\u00e7\u00f5es m\u00ednimas do risco de obten\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, e com falta de informa\u00e7\u00e3o, o resultado \u00e9 que tem se levado muitos consumidores \u00e0 \u201cquebra\u201d, tornando-se incapazes de cumprir as obriga\u00e7\u00f5es assumidas. Mais do que isso, como verdadeiras bolas de neve montanha abaixo, o desequil\u00edbrio\u00a0 aumenta e inviabiliza a retomada normal e adequada de sua vida econ\u00f4mica, possivelmente com dificuldades\u00a0 que, se forem pass\u00edveis de solu\u00e7\u00e3o , tomar\u00e3o muitos anos para reabilita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">\u00c9 o que se tem chamado de Superendividamento que tende a se apresentar com um regime especial e distinto de tratamento. O tema\u00a0 tem chamado a aten\u00e7\u00e3o dos especialistas e recentemente muito discutido em todo o Pa\u00eds. Importante referir, dentre outros, o trabalho de duas ju\u00edzas estaduais do Rio Grande do sul \u2013 Magistradas Clarice Costa de Lima e\u00a0 Karen Rick Danilevicz, que de h\u00e1 alguns anos vem se dedicando profundamente ao tema e realizando congressos \u00a0palestras Brasil afora para a dissemina\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es e das necess\u00e1rias discuss\u00f5es sobre o tema, em face do real endividamento dos brasileiros.\u00a0<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Outra figura exponencial neste cen\u00e1rio \u00e9 a Professora Doutora Cl\u00e1udia de Lima Marques, relatora geral da comiss\u00e3o de Juristas e que sustenta a necessidade de atualiza\u00e7\u00e3o\u00a0 e adapta\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo \u00e0s novas tecnologias e a fen\u00f4menos recentes como o citado. Refere que parte da inspira\u00e7\u00e3o das propostas apresentadas tem olhar comparativo na no\u00e7\u00e3o de \u201ccr\u00e9dito respons\u00e1vel\u201d do Direito Europeu, de modo \u00e0 alcan\u00e7ar elementos suficientes e capazes de gerar consumo respons\u00e1vel\u00a0 e reequilibrar rela\u00e7\u00f5es\u00a0 entre partes com capacidades diversas, n\u00e3o sendo aceit\u00e1vel que o fornecedor\u00a0 leve o parceiro contratual \u00e0 ru\u00edna financeira. Prega ainda que se estabele\u00e7am rela\u00e7\u00f5es de lealdade e boa f\u00e9 entre fornecedor e consumidor.Real\u00e7a ainda\u00a0 que n\u00e3o \u00e9 aceit\u00e1vel que uma pessoa em situa\u00e7\u00e3o de superendividamento\u00a0 siga obtendo cr\u00e9dito e novos financiamento, quando muitas das vezes j\u00e1 se encontra inclusive com cr\u00e9dito bloqueado nas entidades de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, cuja informa\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental para a conclus\u00e3o de\u00a0 contrata\u00e7\u00f5es e n\u00e3o pode ser ignorada.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Para essa indesejada situa\u00e7\u00e3o\u00a0 &#8211; n\u00e3o s\u00f3 para o devedor , mas como tamb\u00e9m para um saud\u00e1vel \u00a0sistema de cr\u00e9dito \u2013 concorrem intensas propagandas de duvidosa realidade e corre\u00e7\u00e3o e que oferecem\u00a0 \u201cjuro zero\u201d , o que \u00e9 incompreens\u00edvel\u00a0 e inconcili\u00e1vel com a finalidade comercial lucrativa dos neg\u00f3cios. A informa\u00e7\u00e3o\u00a0 de que os pre\u00e7os pagos \u00e0 vista e a cr\u00e9dito n\u00e3o s\u00e3o os mesmos \u00e9 de necessidade evidente. A oferta de cr\u00e9dito\u00a0 resta\u00a0 imprecisa quando n\u00e3o se tem a exata no\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas de quem busca o cr\u00e9dito, sua real condi\u00e7\u00e3o de adimplemento. Lembre-se que o inadimplemento de uns acaba por\u00a0 encarecer a oferta de cr\u00e9dito aos adimplentes como forma de cobrir o d\u00e9bito. Mais. A cobran\u00e7a judicial dos cr\u00e9ditos se insere em um ambiente de processamento das demandas no Poder Judici\u00e1rio,\u00a0 o qual n\u00e3o tem sido capaz de\u00a0 dar respostas em tempo adequado.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A proposta, mesmo sem ter sido divulgada integralmente, contempla\u00a0 prote\u00e7\u00e3o especial ao tema, que antes n\u00e3o\u00a0 constava especificamente no CDC. Prev\u00ea manejo mais eficiente na informa\u00e7\u00e3o\u00a0 ao consumidor sobre os riscos do cr\u00e9dito, incrementando pr\u00e1ticas mais saud\u00e1veis \u00e0s rela\u00e7\u00f5es credit\u00edcias.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Nunca \u00e9 de se desconsiderar que chamando para si a tarefa de regular o cr\u00e9dito, o legislativo corre risco de n\u00e3o atingir seu objetivo, isto porque\u00a0 a efetiva\u00e7\u00e3o de\u00a0 novas estruturas de neg\u00f3cios\u00a0 \u00e9 sempre mais criativa\u00a0\u00a0 que a capacidade do legislador em prev\u00ea-las, sendo para n\u00f3s certo tamb\u00e9m, que\u00a0 o ajuste\u00a0 aut\u00f4nomo e autom\u00e1tico do mercado tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9\u00a0 uma certeza.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Afaste-se\u00a0 ainda o risco que alguns suscitavam, de que a reforma\u00a0 ao CDC pudesse ensejar uma\u00a0 limita\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o\u00a0 dos direitos dos Consumidores , o que parece de forma alguma ter acontecido.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Avan\u00e7ando na prote\u00e7\u00e3o\u00a0 est\u00e3o tratadas as quest\u00f5es relativas ao com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, que\u00a0 de maneira estrondosa avan\u00e7a no pa\u00eds.\u00a0 E n\u00e3o avan\u00e7a apenas em \u00e2mbito de rela\u00e7\u00f5es internas entre nacionais, mas pela caracter\u00edstica universal da rede\u00a0 mundial de computadores \u2013 a internet- e a globaliza\u00e7\u00e3o envolve rela\u00e7\u00f5es de consumo com agentes n\u00e3o subordinados ao sistema legal brasileiro, o que se constitui em enorme dificuldade , a desafiar os experts da comiss\u00e3o.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Uma das id\u00e9ias dessa revis\u00e3o\/atualiza\u00e7\u00e3o \u00e9 a de adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s formas de consumo que\u00a0 se instrumentalizam por meio de novas tecnologias, como acima invocado, e que antes n\u00e3o se as previa. Tal se constitui em verdadeira necessidade em face do intenso e crescente uso do meio eletr\u00f4nico para o consumo. A preocupa\u00e7\u00e3o\u00a0 \u00e9 significativa quanto ao chamado \u201ccom\u00e9rcio eletr\u00f4nico\u201d, de vez que n\u00e3o tem sido pouco, nem pequenos, os problemas que dessa novel forma de com\u00e9rcio decorrentes. O que se encontra em jogo aqui, al\u00e9m\u00a0 dos direitos individuais dos consumidores \u00e9 a seguran\u00e7a\u00a0 desse sistema que veio para ficar,\u00a0 mas que deve se estabelecer em moldes confi\u00e1veis.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">O presidente da Comiss\u00e3o, o Ministro do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, Herman Benjamin demonstrou\u00a0 ainda nesta seara a preocupa\u00e7\u00e3o com tema que dever\u00e1 compor as altera\u00e7\u00f5es , que s\u00e3o os \u201cspams\u201d, os correios eletr\u00f4nicos indevidos\u00a0 e n\u00e3o solicitados por quem os recebe , e que s\u00e3o enviados diariamente aos milh\u00f5es a uma enormidade de destinat\u00e1rios, tamb\u00e9m vindos de qualquer parte do planeta.. Tais significam preju\u00edzo geral, quer para fornecedores, quer para consumidores e cujos estudos podem significar um melhor contra ataque ao tema. Fala-se que \u00a0o CDC avan\u00e7aria\u00a0 para impor penalidades administrativas \u00e0queles que se utilizam dessa estrat\u00e9gia inaceit\u00e1vel, inclusive com\u00a0 a rigorosa puni\u00e7\u00e3o de proibi\u00e7\u00e3o de comercializar na rede, retirada do site do ar, etc. H\u00e1 possibilidade\u00a0 de incremento no direito de arrependimento em at\u00e9 7 dias para financiamentos contra\u00eddos por esse meio, mat\u00e9ria bastante delicada em se tratando de disponibiliza\u00e7\u00e3o de numer\u00e1rio. O certo \u00e9 que o descumprimento do CDC ser\u00e1 sancionado de maneira mais firme.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A ag\u00eancia do Senado d\u00e1 conta ainda de que\u00a0 foram apresentadas tr\u00eas propostas pela Comiss\u00e3o ao\u00a0 Senador Sarney, tendo sido inclusive objeto de pronunciamento em plen\u00e1rio \u00a0por outros senadores.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Al\u00e9m dos temas j\u00e1 referidos,\u00a0 a possibilidade de revers\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de financiamentos atrelados a desconto consignado em folha de pagamento, nos mesmos 7 dias antes referidos.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Acresceu-se ao artigo 39 do CDC, que trata das pr\u00e1ticas abusivas de venda, outras ent\u00e3o inexistentes, como a recusa no fornecimento de\u00a0 c\u00f3pia do instrumento contratual, o impedimento do bloqueio\u00a0 de\u00a0 cart\u00e3o de cr\u00e9dito que foi alvo de uso fraudulento e a cobran\u00e7a em fatura de d\u00e9bitos contestados h\u00e1 mais de 3 dias pelo cliente. Incluem-se nessa amplia\u00e7\u00e3o a decreta\u00e7\u00e3o de nulidade\u00a0 dos contratos que de alguma maneira limitem o acesso \u00a0das partes ao Judici\u00e1rio, assim como dos que prev\u00eaem\u00a0 renuncia ao direito de indeniza\u00e7\u00e3o por benfeitorias necess\u00e1rias ao im\u00f3vel alugado. Nulidade essa tamb\u00e9m daqueles ajustes que consideram autoriza\u00e7\u00e3o t\u00e1cita do cliente banc\u00e1rio ou de cart\u00e3o de cr\u00e9dito o seu sil\u00eancio relativamente \u00e0 valores cobrados, dentre outros.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Pro\u00edbe-se o ass\u00e9dio\u00a0 e a press\u00e3o sobre consumidores \u2013 com olhar especial para os mais vulner\u00e1veis como idosos, adoecidos\u00a0 &#8211; para fazer compras \u00e0 dist\u00e2ncia por meio eletr\u00f4nico ou telefone, o que levar\u00e1 a um reposicionar das vendas realizadas pelo crescente setor de telemarketing.\u00a0 \u00a0<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A proposta inclui tamb\u00e9m a regula\u00e7\u00e3o das chamadas a\u00e7\u00f5es coletivas decorrentes de desencontros comerciais. Aqui a mat\u00e9ria parece bastante mais delicada, em vista de encontrar-se em fase adiantada o novo C\u00f3digo de Processo Civil, cuja sintonia entre ambos os regramentos \u00e9 um pressuposto, sendo da compet\u00eancia processual civil a defini\u00e7\u00e3o geral primeira.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Nesse sentido, o\u00a0 Ministro\u00a0 Herman Benjamin, quando da solenidade de entrega ao Senador Sarney referiu\u00a0 que se apresentaram alguns ajustes\u00a0 processuais, no sentido de ensejar\u00a0 solu\u00e7\u00e3o alternativa n\u00e3o judicial capaz de solver os conflitos consumeristas, antes n\u00e3o previstas no CDC.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A refer\u00eancia ao meios extrajudiciais de solu\u00e7\u00e3o de conflitos \u00e9 mais do que\u00a0 esperada e oportuna. Neste particular,\u00a0 imp\u00f5e-se algumas refer\u00eancias. Inicialmente nesta seara de escolha de solu\u00e7\u00e3o de conflito importante\u00a0 rediscutir a quest\u00e3o da arbitragem , que fora da via jurisdicional, tem crescido a passos largos no pa\u00eds e no mundo. \u00c9 verdade que h\u00e1\u00a0 alguma limita\u00e7\u00e3o\u00a0 deste instrumento em se tratando de rela\u00e7\u00f5es\u00a0 de consumo, mas que em alguma medida n\u00e3o deva ser afastada \u201cprima facie\u201d, pois s\u00e3o variadas as rela\u00e7\u00f5es desta\u00a0 especializa\u00e7\u00e3o,\u00a0 sendo que \u00a0\u00a0em muitas n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel\u00a0 a sua obstaculiza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">O que releva, no entanto, \u00e9 a recente institui\u00e7\u00e3o de uma terceira via que vem sendo institu\u00edda\u00a0 pa\u00eds afora, por forte iniciativa das Associa\u00e7\u00f5es Comerciais (ACIs), das Federa\u00e7\u00f5es de Associa\u00e7\u00f5es Comerciais, capitaneadas pela CACB (Confedera\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es Comerciais e Empresarias do Brasil . S\u00e3os os Postos Avan\u00e7ados de Concilia\u00e7\u00e3o Extrajudicial (PACE) e que j\u00e1 est\u00e3o instalados em n\u00famero que beira a uma centena. Constituem-se em processo de media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o entre\u00a0 as partes, que se realiza fora dos pr\u00e9dios judiciais, mas que depois de levada \u00e0 cabo \u00e9 submetida ao Poder Judici\u00e1ria para homologa\u00e7\u00e3o . Essa chancela limita-se \u00a0ao exame das condi\u00e7\u00f5es formais legais da composi\u00e7\u00e3o das partes, sem avalia\u00e7\u00e3o do teor das mesmas . Os resultados j\u00e1 apresentados impressionam pela agilidade, que, na maioria dos casos,\u00a0 tem sua solu\u00e7\u00e3o em no m\u00e1ximo\u00a0 seis meses. Tal se estabelece por meio de conv\u00eanio com os Tribunais de Justi\u00e7a para detalhamento e\u00a0 formaliza\u00e7\u00e3o de sua operacionaliza\u00e7\u00e3o. Ao inv\u00e9s de um julgador para cada causa, com a necess\u00e1ria avalia\u00e7\u00e3o e processamento de cada\u00a0 feito, com o conhecido tempo de demora, ao Judici\u00e1rio incumbe apenas o controle desta atividade. Tem sido saudada com muita \u00eanfase pelo Poder Judici\u00e1rio que\u00a0 v\u00ea os PACEs, com uma solu\u00e7\u00e3o bastante criativa, eficiente\u00a0 e segura.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">As propostas entregues pela comiss\u00e3o sofrer\u00e3o distintas an\u00e1lises, no sentido de buscar o seu aperfei\u00e7oamento. Ser\u00e3o analisados pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e por entidades civis como a Ordem dos Advogados do Brasil, Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bancos (Febraban) e a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Cart\u00f5es de Cr\u00e9dito e servi\u00e7o(Abecs).\u00a0 Foi referido por igual que contribui\u00e7\u00f5es ao projeto de atualiza\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser recebidas pelo servi\u00e7o do Senado Federal, chamado \u201cAl\u00f4 Senado\u201d, para o qual j\u00e1 foram algumas enviadas.\u00a0 Quanto mais\u00a0 segura for a promulga\u00e7\u00e3o, quer por conta das avalia\u00e7\u00f5es de diversas entidades, quer pelos operadores do direito, ou\u00a0 ainda pelas Comiss\u00f5es internas do Senado, melhor se apresentar\u00e1 o resultado.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">O instrumento das Audi\u00eancias P\u00fablicas, que se realizar\u00e3o\u00a0 juntamente com a Comiss\u00e3o de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle do Senado (CMA) que se dar\u00e1 em diversas capitais brasileiras, possivelmente entre agosto e setembro, evidentemente refor\u00e7a o espa\u00e7o democr\u00e1tico aberto para a produ\u00e7\u00e3o de uma atualiza\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e capaz de atender aos anseios da sociedade. Est\u00e1 prevista a entrega do\u00a0 anteprojeto, devidamente\u00a0 conclu\u00eddo para\u00a0 o m\u00eas de outubro<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A entrega do anteprojeto finalizado deve acontecer em outubro. Em assim sendo h\u00e1 real possibilidade de que o mesmo comece a ser votado pelo Senado ainda este ano. Senadores v\u00e1rios referiram que dar\u00e3o ao andamento a celeridade\u00a0 devida.<\/span><\/p><p>\u00a0<\/p><p>\u00a0<\/p><h6><span style=\"color: #000000;\">Andr\u00e9 Jobim de Azevedo<\/span><\/h6><h6><span style=\"color: #000000;\">Advogado, Professor Universit\u00e1rio<\/span><\/h6><h6><span style=\"color: #000000;\">Vice Presidente da FEDERASUL\/ACPA<\/span><\/h6><h6><span style=\"color: #000000;\">Superintendente da C\u00e2mara de Media\u00e7\u00e3o de Arbitragem de Porto Alegre<\/span><\/h6><h6><span style=\"color: #000000;\">CACB -FEDERASUL<\/span><\/h6>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Data de 11 de setembro de 1990, a Lei n\u00ba8.078, que disp\u00f4s sobre a prote\u00e7\u00e3o ao consumidor e deu outras provid\u00eancias. Criou-se a\u00ed&nbsp; C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, dando vaz\u00e3o \u00e0 regra do artigo 5\u00ba, inciso XXXII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. 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