{"id":10206,"date":"2022-02-25T13:45:17","date_gmt":"2022-02-25T16:45:17","guid":{"rendered":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/?p=10206"},"modified":"2022-02-25T13:45:19","modified_gmt":"2022-02-25T16:45:19","slug":"o-trabalho-decente-a-luz-das-diretrizes-emanadas-pela-organizacao-internacional-do-trabalho-oit-e-a-sua-efetividade-no-plano-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/2022\/02\/25\/o-trabalho-decente-a-luz-das-diretrizes-emanadas-pela-organizacao-internacional-do-trabalho-oit-e-a-sua-efetividade-no-plano-nacional\/","title":{"rendered":"O trabalho decente \u00e0 luz das diretrizes emanadas pela Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT) e a sua efetividade no plano nacional"},"content":{"rendered":"\t\t<div data-elementor-type=\"wp-post\" data-elementor-id=\"10206\" class=\"elementor elementor-10206\" data-elementor-post-type=\"post\">\n\t\t\t\t\t\t<section class=\"elementor-section elementor-top-section elementor-element elementor-element-7fb38a01 elementor-section-boxed elementor-section-height-default elementor-section-height-default\" data-id=\"7fb38a01\" data-element_type=\"section\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-container elementor-column-gap-default\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-100 elementor-top-column elementor-element elementor-element-417bfd6e\" data-id=\"417bfd6e\" data-element_type=\"column\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-2410bb86 elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"2410bb86\" data-element_type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t<style>\/*! elementor - v3.19.0 - 29-01-2024 *\/\n.elementor-widget-text-editor.elementor-drop-cap-view-stacked .elementor-drop-cap{background-color:#69727d;color:#fff}.elementor-widget-text-editor.elementor-drop-cap-view-framed .elementor-drop-cap{color:#69727d;border:3px solid;background-color:transparent}.elementor-widget-text-editor:not(.elementor-drop-cap-view-default) .elementor-drop-cap{margin-top:8px}.elementor-widget-text-editor:not(.elementor-drop-cap-view-default) .elementor-drop-cap-letter{width:1em;height:1em}.elementor-widget-text-editor .elementor-drop-cap{float:left;text-align:center;line-height:1;font-size:50px}.elementor-widget-text-editor .elementor-drop-cap-letter{display:inline-block}<\/style>\t\t\t\t<h6 style=\"text-align: right;\"><span style=\"color: #000000;\">Andr\u00e9 Jobim de Azevedo<\/span><\/h6><h6 style=\"text-align: right;\"><span style=\"color: #000000;\">Vitor Kaiser Jahn<\/span><\/h6><p><a href=\"#_ftnref1\" name=\"_ftn1\"><\/a><\/p><p>\u00a0<\/p><ol><li><span style=\"color: #000000;\"><strong>Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/li><\/ol><p><span style=\"color: #000000;\">Indubitavelmente, o direito ao trabalho \u00e9 comum \u00e0 toda a pessoa humana, pois \u00e9 atrav\u00e9s dele que o indiv\u00edduo extrai o necess\u00e1rio sustento para a subsist\u00eancia pr\u00f3pria e de seu n\u00facleo familiar. Na atual conjuntura social, n\u00e3o se afigura poss\u00edvel negar tal rela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">N\u00e3o por outra raz\u00e3o, o artigo 23 da Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos<a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftn1\" name=\"_ftnref1\">[1]<\/a> reconhece que: <em>\u201ctoda a pessoa tem direito ao trabalho\u201d<\/em> e, al\u00e9m disso,<em> \u201ctem direito a uma remunera\u00e7\u00e3o justa e satisfat\u00f3ria, que lhe assegure, assim como \u00e0 sua fam\u00edlia, uma exist\u00eancia compat\u00edvel com a dignidade humana, e a que se acrescentar\u00e3o, se necess\u00e1rio, outros meios de prote\u00e7\u00e3o social<\/em>\u201d.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Ocorre que, n\u00e3o obstante seja intr\u00ednseco \u00e0 pessoa humana, esse direito n\u00e3o tem apresentado correspondentes \u00edndices de efetividade.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">No segundo trimestre do ano de 2016, o Brasil alcan\u00e7ou a maior taxa de desemprego j\u00e1 registrada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE), cuja apura\u00e7\u00e3o teve in\u00edcio no ano de 2012. No total, s\u00e3o 11,4 milh\u00f5es de brasileiros que est\u00e3o desocupados, o que corresponde a 11,2% da popula\u00e7\u00e3o em condi\u00e7\u00f5es de trabalhar<a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftn2\" name=\"_ftnref2\">[2]<\/a>.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Em abrang\u00eancia mundial, a Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho estima que at\u00e9 o final de 2016 haver\u00e1 199,4 milh\u00f5es de pessoas desempregadas<a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftn3\" name=\"_ftnref3\">[3]<\/a>, sendo a significativa desacelera\u00e7\u00e3o das economias emergentes uma das suas principais causas.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Tais dados s\u00e3o alarmantes, haja vista que, como sustenta Jos\u00e9 Claudio Monteiro de Brito Filho, \u201c<em>a falta de trabalho acaba gerando o discurso de que \u00e9 necess\u00e1rio reduzir as condi\u00e7\u00f5es de trabalho existentes para acolher os trabalhadores exclu\u00eddos do mercado, em l\u00f3gica que somente favorece a concentra\u00e7\u00e3o de riqueza e o alargamento das desigualdades<\/em>\u201d<a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftn4\" name=\"_ftnref4\">[4]<\/a>.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Ali\u00e1s de, h\u00e1 muito, tal situa\u00e7\u00e3o ser objeto de an\u00e1lise pela disciplina hist\u00f3rica do Direito do Trabalho. Durante a Revolu\u00e7\u00e3o Industrial, a insufici\u00eancia de postos de trabalho, em detrimento do excesso de m\u00e3o-de-obra dispon\u00edvel no mercado, acarretou aquilo que se convencionou chamar de &#8220;quest\u00e3o social&#8221;<a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftn5\" name=\"_ftnref5\">[5]<\/a>, cujos principais exponentes foram o aviltamento salarial, a imposi\u00e7\u00e3o de jornadas extenuantes e p\u00e9ssimas condi\u00e7\u00f5es de trabalho, muitas vezes caracterizado como degradante ao obreiro, com consequ\u00eancias igualmente nefastas \u00e0 fam\u00edlia pela utiliza\u00e7\u00e3o de meias for\u00e7as (mulheres e crian\u00e7as) no processo produtivo.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">De fato, conforme sustentado pela Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho, \u201ce<em>m um cen\u00e1rio em que o PIB cresce pouco, de maneira n\u00e3o-sustentada e baseado em setores com baixa capacidade de gerar postos de trabalho de qualidade, dificilmente pode se esperar avan\u00e7os na redu\u00e7\u00e3o do d\u00e9ficit de trabalho decente<\/em>\u201d<a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftn6\" name=\"_ftnref6\">[6]<\/a>.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Dada a atual situa\u00e7\u00e3o de crescente desemprego e as perniciosas consequ\u00eancias que ele pode acarretar aos direitos trabalhistas, afigura-se pertinente, \u00e0 luz das diretrizes emanadas pela Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho, conceituar o <em>trabalho decente<\/em>, bem como analisar a sua efetividade no plano nacional, ao que se prop\u00f5e o presente estudo.<\/span><\/p><p>\u00a0<\/p><ol start=\"2\"><li><span style=\"color: #000000;\"><strong>O trabalho decente conforme a OIT e sua efetividade no Brasil<\/strong><\/span><\/li><\/ol><p>\u00a0<\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Extrai-se do pre\u00e2mbulo da Constitui\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho o principal objetivo de promover a paz e a harmonia universal mediante a ado\u00e7\u00e3o de um regime de trabalho efetivamente humano pelos seus Estados membros.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A esse respeito, Jos\u00e9 Ant\u00f3nio Pastor Ridruejo<a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftn7\" name=\"_ftnref7\">[7]<\/a> ressalta que a justi\u00e7a das rela\u00e7\u00f5es laborais \u00e9 um dos principais componentes da paz internacional, pois requer respeito aos postulados da justi\u00e7a social.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Nesse esp\u00edrito, a OIT caracteriza o trabalho decente como \u201c<em>uma condi\u00e7\u00e3o fundamental para a supera\u00e7\u00e3o da pobreza, a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais, a garantia da governabilidade democr\u00e1tica e o desenvolvimento sustent\u00e1vel<\/em>\u201d<a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftn8\" name=\"_ftnref8\">[8]<\/a>.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Isso porque a conceitua\u00e7\u00e3o dada pela OIT ao trabalho decente est\u00e1 apoiada em quatro pilares estrat\u00e9gicos, os quais, uma vez atendidos, s\u00e3o capazes de proporcionar uma efetiva justi\u00e7a social. S\u00e3o eles: a) respeito \u00e0s normas internacionais do trabalho, em especial aos princ\u00edpios e direitos fundamentais no trabalho; b) promo\u00e7\u00e3o do emprego de qualidade; c) extens\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o social; d) di\u00e1logo social.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Para melhor compreens\u00e3o do instituto, a seguir, tais pilares ser\u00e3o singularmente apreciados.<\/span><\/p><p>\u00a0<\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><strong>2.1 Respeito aos Princ\u00edpios e Direitos Fundamentais do Trabalho<\/strong><\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><strong>\u00a0<\/strong><\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">No ano de 1998, a Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho editou a Declara\u00e7\u00e3o sobre os Princ\u00edpios e Direitos Fundamentais no Trabalho<a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftn9\" name=\"_ftnref9\">[9]<\/a>, cujo artigo 2\u00ba determina que todos os Estados a ela filiados promovam e tornem realidade os direitos ali enaltecidos, quais sejam: a) a liberdade sindical e o reconhecimento efetivo do direito de negocia\u00e7\u00e3o coletiva; b) a elimina\u00e7\u00e3o de todas as formas de trabalho for\u00e7ado ou obrigat\u00f3rio; c) a aboli\u00e7\u00e3o efetiva do trabalho infantil; e d) a elimina\u00e7\u00e3o da discrimina\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de emprego e ocupa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">No que tange <em>liberdade sindical<\/em>, a Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 87 da OIT, de 1948, estende o direito de associa\u00e7\u00e3o ou ingresso sindical a todos os trabalhadores, bem como assegura o livre funcionamento do sindicato, posto a salvo da interfer\u00eancia governamental. \u00a0Contudo, essa conven\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi ratificada pelo Brasil.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Como bem vislumbra Amauri Mascaro Nascimento<a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftn10\" name=\"_ftnref10\">[10]<\/a>, a unicidade sindical, imposta pela legisla\u00e7\u00e3o dom\u00e9stica, vai de encontro \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 87 da OIT, sendo com ela incompat\u00edvel. Afinal, o ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio pro\u00edbe, expressamente, a exist\u00eancia de mais de um sindicato representativo da mesma categoria na mesma base territorial (artigo 8\u00ba, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica).<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">N\u00e3o obstante, o Comit\u00ea de Liberdade Sindical da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho consolidou o entendimento de que \u201c<em>apesar de que os trabalhadores podem ter interesse em evitar que se multipliquem as organiza\u00e7\u00f5es sindicais, a unidade do movimento sindical n\u00e3o deve ser imposta por interven\u00e7\u00e3o do Estado, via legislativa, pois essa interven\u00e7\u00e3o \u00e9 contr\u00e1ria ao princ\u00edpio enunciado nos arts. 2 e 11 da Conven\u00e7\u00e3o n. 87<\/em>\u201d<a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftn11\" name=\"_ftnref11\">[11]<\/a>.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Outrossim, a Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 98 da OIT, editada em 1949, veda a discrimina\u00e7\u00e3o dos empregados em virtude de sua filia\u00e7\u00e3o a um sindicato ou participa\u00e7\u00e3o em atividades sindicais, bem como determina o implemento de a\u00e7\u00f5es governamentais que fomentem a utiliza\u00e7\u00e3o das negocia\u00e7\u00f5es coletivas.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">J\u00e1 nesses aspectos, o ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio afigura-se congruente com as diretrizes internacionais, posto que concede garantia provis\u00f3ria no emprego aos dirigentes sindicais (artigo 8\u00ba, inciso VIII, da CRFB), bem como assegura o reconhecimento das conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos de trabalho (artigo 7\u00ba, inciso XXVI, da CRFB).<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Quanto \u00e0 <em>elimina\u00e7\u00e3o do trabalho for\u00e7ado<\/em>, a Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 29 da OIT, de 1930, exige a elimina\u00e7\u00e3o de qualquer forma de trabalho for\u00e7ado ou compuls\u00f3rio, apenas excetuados o trabalho militar, o trabalho dos presos, desde que devidamente supervisionado, e o trabalho em casos de emerg\u00eancia como guerra ou grandes desastres.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A posterior Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 105 da OIT, editada no ano de 1957, pro\u00edbe a utiliza\u00e7\u00e3o do trabalho for\u00e7ado ou compuls\u00f3rio como meio de coer\u00e7\u00e3o por raz\u00f5es pol\u00edticas ou ideol\u00f3gicas; como m\u00e9todo de mobiliza\u00e7\u00e3o da m\u00e3o-de-obra para fins de desenvolvimento econ\u00f4mico; como medida de disciplina de trabalho; como puni\u00e7\u00e3o por participa\u00e7\u00e3o em greves; e como medida de discrimina\u00e7\u00e3o racial, social, nacional ou religiosa.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">No plano jur\u00eddico nacional, tais diretrizes se mostram, <em>prima facie<\/em>, bem atendidos. Ora, o artigo 149 do C\u00f3digo Penal Brasileiro tipifica o crime da redu\u00e7\u00e3o da pessoa humana \u00e0 condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 escravid\u00e3o e a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, no seu artigo 243, estabelece a desapropria\u00e7\u00e3o das propriedades em que houver a explora\u00e7\u00e3o de trabalho escravo, sem qualquer indeniza\u00e7\u00e3o ao propriet\u00e1rio.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Contudo, dentre a imensid\u00e3o do territ\u00f3rio brasileiro, ainda h\u00e1 pessoas submetidas a condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 escravid\u00e3o em virtude da imposi\u00e7\u00e3o de trabalho for\u00e7ado.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Ressalta Jos\u00e9 Claudio Monteiro de Brito Filho que, via de regra, o trabalho for\u00e7ado no Brasil inicia-se mediante um \u201cato volunt\u00e1rio\u201d do trabalhador. O obreiro \u00e9, na maioria dos casos, arregimentado sem coer\u00e7\u00e3o, salvo a decorrente da sua pr\u00f3pria mis\u00e9ria. Embora se possa caracterizar como volunt\u00e1ria a ades\u00e3o ao trabalho, ele se torna for\u00e7ado, durante a execu\u00e7\u00e3o do contrato, a partir do momento em que h\u00e1 o cerceamento da liberdade de o trabalhador decidir acerca da perman\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Segundo o autor, tal cerceamento pode se dar em raz\u00e3o de a) coa\u00e7\u00e3o moral, como a exist\u00eancia de uma d\u00edvida, produzida fraudulentamente ou n\u00e3o, cujo pagamento torna-se condi\u00e7\u00e3o para a liberdade<a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftn12\" name=\"_ftnref12\">[12]<\/a>; b) coa\u00e7\u00e3o de ordem psicol\u00f3gica, como vigil\u00e2ncia ostensiva no local de trabalho ou reten\u00e7\u00e3o de documentos e objetos pessoais do trabalhador; c) ou mesmo atrav\u00e9s de coa\u00e7\u00e3o por viol\u00eancia f\u00edsica, quando o trabalhador \u00e9 impedido de deixar o local de trabalho.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A realidade brasileira, nesse aspecto, configura uma verdadeira ant\u00edtese do trabalho decente, a qual necessita ser intensamente combatida pelo Poder P\u00fablico.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">No \u00e2mbito da <em>aboli\u00e7\u00e3o efetiva do trabalho infantil, <\/em>a Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 138 da OIT, editada em 1973, estipula a idade de escolariza\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria como m\u00ednima para a admiss\u00e3o em emprego<a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftn13\" name=\"_ftnref13\">[13]<\/a>. Quando, por\u00e9m, a atividade puder acarretar preju\u00edzos \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 moral do trabalhador, a presta\u00e7\u00e3o somente poder\u00e1 se dar por pessoa maior de dezoito anos.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Essa diretriz se apresenta bem atendida pelo Estado brasileiro, que veda o \u201c<em>trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz, a partir de quatorze anos<\/em>\u201d (artigo 7\u00ba, inciso XXXIII, da CRFB).<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Outrossim, a Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 182 da OIT pro\u00edbe as piores formas de trabalho infantil, assim entendida a escravid\u00e3o de crian\u00e7as<a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftn14\" name=\"_ftnref14\">[14]<\/a>, a prostitui\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e sua utiliza\u00e7\u00e3o em produ\u00e7\u00f5es pornogr\u00e1ficas, bem como o recrutamento de crian\u00e7as para a pr\u00e1tica de il\u00edcitos, em especial o tr\u00e1fico de entorpecentes.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Por fim, para <em>a elimina\u00e7\u00e3o da discrimina\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de emprego e ocupa\u00e7\u00e3o<\/em>, a festejada Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 100 da OIT, de 1951, estabelece que o trabalho de igual valor deve ser remunerado com o mesmo sal\u00e1rio, independente do sexo do trabalhador.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">J\u00e1 a Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 111 da OIT, de 1958, exige que o Estado membro tome provid\u00eancias legislativas internas para eliminar a discrimina\u00e7\u00e3o no acesso a empregos e condi\u00e7\u00f5es de trabalho que tenham por base a ra\u00e7a, a cor, o sexo, a religi\u00e3o, a opini\u00e3o pol\u00edtica, a nacionalidade ou a origem social do trabalhador.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Ambas Conven\u00e7\u00f5es foram ratificadas pelo Brasil e, inclusive, suas diretrizes comp\u00f5em o texto constitucional, como se vislumbra dos incisos XXX<a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftn15\" name=\"_ftnref15\">[15]<\/a> e XXXI<a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftn16\" name=\"_ftnref16\">[16]<\/a> do artigo 7\u00ba da CRFB.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">S\u00e3o essas as principais conven\u00e7\u00f5es editadas pela OIT para regulamentar os princ\u00edpios e direitos fundamentais no trabalho, as quais integram o primeiro pilar para a promo\u00e7\u00e3o de um trabalho efetivamente decente.<\/span><\/p><p>\u00a0<\/p><ul><li><span style=\"color: #000000;\"><strong>Promo\u00e7\u00e3o do emprego de qualidade<\/strong><\/span><\/li><\/ul><p><span style=\"color: #000000;\"><strong>\u00a0<\/strong><\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Como segundo pilar do conceito de trabalho decente, a Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho apresenta a \u201cpromo\u00e7\u00e3o do emprego de qualidade\u201d.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Inicialmente, ao adentrar neste t\u00f3pico, h\u00e1 de ser ressaltado que, para a Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho, a terminologia \u201cemprego\u201d possui um significado muito mais abrangente do que aquele atribu\u00eddo pela doutrina <em>juslaboralista <\/em>brasileira, n\u00e3o se limitando ao trabalho subordinado.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Aponta o escrit\u00f3rio brasileiro da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho que \u201c<em>assegurar o desenvolvimento humano por meio da gera\u00e7\u00e3o de emprego de qualidade, com respeito aos direitos do trabalho e garantia de prote\u00e7\u00e3o social, requer a ado\u00e7\u00e3o de um modelo de crescimento econ\u00f4mico que priorize tanto a absor\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra quanto a implementa\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00f5es de trabalho adequadas<\/em>\u201d<a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftn17\" name=\"_ftnref17\">[17]<\/a>.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">De fato, para que se concretize o trabalho decente, com fundamento em um emprego de qualidade, n\u00e3o basta s\u00f3 a absor\u00e7\u00e3o da m\u00e3o-de-obra, mas as rela\u00e7\u00f5es de trabalho devem ser permeadas por forte conte\u00fado \u00e9tico e humano, colocando-se a pessoa no centro do trabalho, da empresa e da economia<a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftn18\" name=\"_ftnref18\">[18]<\/a>.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A cria\u00e7\u00e3o de postos de trabalho de qualidade, reclama a ado\u00e7\u00e3o de \u201c<em>pol\u00edticas macroecon\u00f4micas que assegurem estabilidade de pre\u00e7os e fiscal e elevem as taxas de crescimento<\/em>\u201d, e tamb\u00e9m a implementa\u00e7\u00e3o de &#8220;<em>pol\u00edticas no n\u00edvel meso e microecon\u00f4mico, a fim de estimular o investimento e elevar a produtividade<\/em>\u201d<a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftn19\" name=\"_ftnref19\">[19]<\/a>.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">N\u00e3o se afigura poss\u00edvel dissociar a cria\u00e7\u00e3o de postos de trabalho de qualidade do desenvolvimento empresarial. Em todos os pa\u00edses, a maior parte dos empregos \u00e9 criada nas pequenas e m\u00e9dias empresas do setor privado<a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftn20\" name=\"_ftnref20\">[20]<\/a>, sendo certo que, quanto mais bem desenvolvida for a empresa, melhores ser\u00e3o as suas condi\u00e7\u00f5es de estabelecer uma rela\u00e7\u00e3o de qualidade com os seus empregados.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Por essa raz\u00e3o, ressalta o Ministro do Tribunal Superior do Trabalho L\u00e9lio Bentes que \u201co<em> desafio que se nos coloca neste momento \u00e9 o de demonstrar que \u00e9 poss\u00edvel consagrar um novo modelo de crescimento econ\u00f4mico. Um crescimento que favore\u00e7a o empreendimento, porque quem investe tem direito ao lucro, ao seu retorno, mas que tamb\u00e9m promova justi\u00e7a social<\/em>\u201d<a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftn21\" name=\"_ftnref21\">[21]<\/a>.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Contudo, como ressalta a OIT, embora de grande relev\u00e2ncia, o est\u00edmulo da produ\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 suficiente para criar adequados postos de trabalho. \u00c9 necess\u00e1ria uma vasta lista de medidas, que \u201c<em>compreende as pol\u00edticas macroecon\u00f4micas (fiscal, monet\u00e1ria e cambial), as iniciativas de tipo horizontal (educa\u00e7\u00e3o, facilidades para importar bens de produ\u00e7\u00e3o incentivos fiscais etc.), o incentivo setorial e tecnol\u00f3gico, as pol\u00edticas de desenvolvimento regional e as medidas para aumentar o emprego mediante programas espec\u00edficos e incentivar contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra pelo setor privado<\/em>\u201d<a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftn22\" name=\"_ftnref22\">[22]<\/a>.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Destarte, o segundo pilar que sustenta o trabalho decente para a Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho \u2013 cria\u00e7\u00e3o de empregos de qualidade \u2013 est\u00e1 intimamente relacionado com a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas que possibilitem o desenvolvimento empresarial, e, por via de consequ\u00eancia, a justi\u00e7a social.<\/span><\/p><p>\u00a0<\/p><ul><li><span style=\"color: #000000;\"><strong>Extens\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o social<\/strong><\/span><\/li><\/ul><p><span style=\"color: #000000;\"><strong>\u00a0<\/strong><\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">O terceiro pilar que sustenta o conceito de trabalho decente para a Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho \u00e9 a extensa prote\u00e7\u00e3o social.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A prote\u00e7\u00e3o social, conforme o j\u00e1 citado artigo 23 da Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos, decorre do dever de o Estado complementar a remunera\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o quando esta n\u00e3o se mostrar suficiente para lhe assegurar uma vida compat\u00edvel com a dignidade humana.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Destarte, a prote\u00e7\u00e3o social \u00e9 um pilar de essencial relev\u00e2ncia ao trabalho decente. Afinal, n\u00e3o se cogita como digno um trabalho ao qual a pessoa humana tenha de se submeter at\u00e9 o final da vida para que possa subsistir, tampouco aquele do qual n\u00e3o se possa afastar em caso de incapacidade laboral.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Nessa senda, a Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 102 da OIT, aprovada na Confer\u00eancia Internacional de Trabalho do ano de 1952, ratificada pelo Brasil em 2009, estabelece normas m\u00ednimas de seguridade social, regulando o oferecimento de servi\u00e7os m\u00e9dicos, aux\u00edlio-doen\u00e7a, presta\u00e7\u00f5es de desemprego, aposentadoria por idade e invalidez, presta\u00e7\u00f5es em caso de acidentes de trabalho e doen\u00e7as profissionais, aux\u00edlios pecuni\u00e1rios em favor da fam\u00edlia, presta\u00e7\u00f5es de maternidade e pens\u00e3o por morte.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Outrossim, no ano de 2012, a Confer\u00eancia Internacional do Trabalho aprovou a Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00b0 202, que trata dos Pisos de Prote\u00e7\u00e3o Social. A recomenda\u00e7\u00e3o arrola quatro garantias b\u00e1sicas que devem ser necessariamente asseguradas pelos Estados membros aos cidad\u00e3os: a) servi\u00e7os essenciais de sa\u00fade a todos; b) benef\u00edcios para garantir uma renda m\u00ednima para fam\u00edlias com crian\u00e7as; c) programas que garantam uma renda m\u00ednima para trabalhadores desempregados; e d) programas que garantam uma prote\u00e7\u00e3o m\u00ednima para idosos.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Conforme aponta a OIT, o Estado brasileiro ostenta programas caracter\u00edsticos do Piso de Prote\u00e7\u00e3o Social, dentre os quais ganham destaque o Sistema \u00danico de Sa\u00fade (que fornece atendimento de sa\u00fade \u00e0 toda a popula\u00e7\u00e3o), a conjuga\u00e7\u00e3o Bolsa-Fam\u00edlia e Sal\u00e1rio-Fam\u00edlia (que suplementam a renda de fam\u00edlias com crian\u00e7as), o seguro-desemprego e programas de forma\u00e7\u00e3o profissional (para pessoas em idade ativa) e as aposentadorias e pens\u00f5es previdenci\u00e1rias, bem como o Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (para idosos e pessoas portadoras de necessidades especiais)<a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftn23\" name=\"_ftnref23\">[23]<\/a>.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Contudo, embora ofere\u00e7a tais programas, a prote\u00e7\u00e3o social brasileira apresenta baixa cobertura, n\u00e3o se mostrando suficiente para atender as demandas sociais de maneira universal, ou mesmo satisfat\u00f3ria<a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftn24\" name=\"_ftnref24\">[24]<\/a>.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">No que tange \u00e0 previd\u00eancia social, os efeitos dessa cobertura deficit\u00e1ria s\u00e3o preocupantes, mormente aos trabalhadores que n\u00e3o logram amealhar patrim\u00f4nio ao longo do per\u00edodo de atividade, eis que se afigura incerta a sua cobertura j\u00e1 em futuro pr\u00f3ximo, podendo restar prejudicada a efic\u00e1cia dessa diretriz em plano nacional.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A OIT aponta como uma das causas dessa m\u00f3dica extens\u00e3o o fato de que o mercado de trabalho brasileiro \u00e9 deveras informal e oferece baixa remunera\u00e7\u00e3o. A Organiza\u00e7\u00e3o registrou que, em 2006, 49,8% do total de ocupados no Brasil n\u00e3o contribu\u00edam para a Previd\u00eancia Social. Ou seja, 43,3 milh\u00f5es dos cerca de 86,8 milh\u00f5es de trabalhadores ocupados<a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftn25\" name=\"_ftnref25\">[25]<\/a>.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A isso, some-se a quest\u00e3o demogr\u00e1fica de envelhecimento populacional. Atualmente, para cada 100 integrantes da popula\u00e7\u00e3o economicamente ativa, h\u00e1 21 idosos em situa\u00e7\u00e3o de aposentadoria. Segundo dados da S\u00edntese de Indicadores Sociais do IBGE, atualmente, 13% da popula\u00e7\u00e3o brasileira \u00e9 idosa; por\u00e9m, no ano de 2060, esse \u00edndice subir\u00e1 para 33%. Isso significa dizer, conforme aponta a Revista Exame, que 100 trabalhadores ativos sustentar\u00e3o 63 aposentados e mais 24 jovens dependentes no ano de 2060 <a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftn26\" name=\"_ftnref26\">[26]<\/a>.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Portanto, a despeito de serem muitos os programas estatais voltados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o social, o terceiro pilar do conceito de trabalho decente se mostra extremamente deficit\u00e1rio no Brasil, reclamando urgente reestrutura\u00e7\u00e3o, sob penas de n\u00e3o subsistir no futuro.<\/span><\/p><p>\u00a0<\/p><ul><li><span style=\"color: #000000;\"><strong>Di\u00e1logo social<\/strong><\/span><\/li><\/ul><p>\u00a0<\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Por fim, o quarto pilar que sustenta o trabalho decente perante a Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho \u00e9 o di\u00e1logo social, que \u00e9 entendido como a interlocu\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica que se estabelece entre o Estado, o empregador e o empregado no processo de regulamenta\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Segundo a Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho<a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftn27\" name=\"_ftnref27\">[27]<\/a>, a defini\u00e7\u00e3o de di\u00e1logo social abrange a negocia\u00e7\u00e3o, a consulta e mesmo a simples troca de informa\u00e7\u00f5es entre representantes de governos, empregadores e empregados, a respeito de temas de interesse comum relacionados com a pol\u00edtica econ\u00f4mica e social, seja em \u00e2mbito nacional, regional, ou mesmo restrito a uma s\u00f3 empresa.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">O di\u00e1logo social prop\u00f5e a inclus\u00e3o dos trabalhadores nas discuss\u00f5es de seus direitos e deveres, para que estes n\u00e3o mais sejam meros sujeitos passivos das normas, mas possam atuar em prol de seus interesses, com arrimo em ideais de democracia.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Assim, devidamente representados pelos entes sindicais, s\u00e3o os trabalhadores legitimados a propor inova\u00e7\u00f5es pol\u00edticas e jur\u00eddicas nas rela\u00e7\u00f5es que estabelecem com as empresas, visando melhores condi\u00e7\u00f5es de trabalho, o que, por fim, se traduz em implementa\u00e7\u00e3o de um trabalho efetivamente decente.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Conforme ressalta a OIT: \u201c<em>muitas das boas pr\u00e1ticas laborais foram alcan\u00e7adas atrav\u00e9s do di\u00e1logo social, como as 8 horas de trabalho di\u00e1rio, a prote\u00e7\u00e3o da maternidade, as leis sobre o trabalho infantil e todo um conjunto de pol\u00edticas destinadas a promover a seguran\u00e7a no local de trabalho e a harmonia nas rela\u00e7\u00f5es laborais. O di\u00e1logo social tem como principal objetivo promover consensos e a participa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica dos atores no mundo do trabalho: representantes dos governos, empregadores e sindicatos<a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftn28\" name=\"_ftnref28\"><strong>[28]<\/strong><\/a>.<\/em><\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Sem d\u00favidas, o trabalho decente pressup\u00f5e um efetivo di\u00e1logo social, pois \u00e9 somente com a aproxima\u00e7\u00e3o do Estado \u00e0s car\u00eancias dos trabalhadores e \u00e0s necessidades das empresas que a rela\u00e7\u00e3o de trabalho, fundamental \u00e0 economia geral e \u00e0 digna exist\u00eancia da pessoa humana, ser\u00e1 devidamente regulada.<\/span><\/p><p>\u00a0<\/p><ol start=\"3\"><li><span style=\"color: #000000;\"><strong>A Agenda Nacional de Trabalho Decente<\/strong><\/span><\/li><\/ol><p><span style=\"color: #000000;\"><strong>\u00a0<\/strong><\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho, ciente da heterogeneidade das condi\u00e7\u00f5es de trabalho nas diferentes na\u00e7\u00f5es que lhe comp\u00f5em, promove programas de trabalho decente por pa\u00eds, visando atender as peculiaridades de cada localidade conforme as suas necessidades, recursos e condi\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Segundo o Guia do Programa de Trabalho Decente nos Pa\u00edses, editado pela Organiza\u00e7\u00e3o, as Agendas Nacionais devem analisar os problemas e as li\u00e7\u00f5es aprendidas pelo pa\u00eds em quest\u00e3o; identificar um limitado n\u00famero de prioridades conforme os planos de desenvolvimento nacional; bem como definir resultados a serem alcan\u00e7ados e as estrat\u00e9gias que ser\u00e3o implementadas para tanto<a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftn29\" name=\"_ftnref29\">[29]<\/a>.\u00a0<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">No caso do Brasil, o compromisso de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica entre o Estado e a Organiza\u00e7\u00e3o para a promo\u00e7\u00e3o do trabalho decente se deu no ano de 2003, atrav\u00e9s de Memorando de Entendimento firmado pelo ent\u00e3o Presidente da Rep\u00fablica Luiz In\u00e1cio Lula da Silva e pelo Diretor-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho, Juan Somovia<a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftn30\" name=\"_ftnref30\">[30]<\/a>.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Em prosseguimento, no ano de 2006, foi editada a Agenda Nacional de Trabalho Decente<a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftn31\" name=\"_ftnref31\">[31]<\/a>, a qual se estrutura a partir de tr\u00eas prioridades: a) gerar mais e melhores empregos, com igualdade de oportunidades e tratamento; b) erradicar o trabalho escravo e eliminar o trabalho infantil, em suas piores formas; c) fortalecer os atores tripartites e o di\u00e1logo social como um instrumento de governabilidade democr\u00e1tica.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Com a <em>gera\u00e7\u00e3o de mais e melhores empregos,<\/em> a Agenda espera ter como resultado desenvolver \u201c<em>metas de cria\u00e7\u00e3o de emprego produtivo e de qualidade incorporadas nas estrat\u00e9gias nacionais de desenvolvimento econ\u00f4mico e social (inclu\u00eddas as estrat\u00e9gias de redu\u00e7\u00e3o da pobreza e da desigualdade social) e nas pol\u00edticas setoriais (industrial, agr\u00edcola, agr\u00e1ria, de promo\u00e7\u00e3o do turismo e de promo\u00e7\u00e3o da economia criativa)<\/em>\u201d.<a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftn32\" name=\"_ftnref32\">[32]<\/a><\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Com a diretriz de <em>erradica\u00e7\u00e3o do trabalho escravo e elimina\u00e7\u00e3o das piores formas de trabalho infantil, <\/em>a Agenda visa como resultado implementar estrat\u00e9gias de reinser\u00e7\u00e3o social e de preven\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de Planos Nacionais coerentes com as Conven\u00e7\u00f5es n\u00ba 138, 182, 29 e 105 da OIT<a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftn33\" name=\"_ftnref33\">[33]<\/a>.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Por fim, com o <em>fortalecimento dos atores tripartites e do di\u00e1logo social<\/em>, pretende a Agenda que o Estado consolide mecanismos institucionalizados de dialogo social, com uma ativa participa\u00e7\u00e3o dos representantes dos trabalhadores e das empresas na defini\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas nacionais de fomento ao emprego e ao trabalho decente.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><strong>\u00a0<\/strong><\/span><\/p><ol start=\"4\"><li><span style=\"color: #000000;\"><strong>Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/strong><\/span><\/li><\/ol><p><span style=\"color: #000000;\"><strong>\u00a0<\/strong><\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Embora, <em>prima facie<\/em>, o termo \u201ctrabalho decente\u201d afigure-se gen\u00e9rico e, portanto, de pouca ou quase nenhuma efetividade, debru\u00e7ou-se o presente estudo na busca da compreens\u00e3o dos quatro pilares que sustentam esse ideal perante a Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Pela an\u00e1lise pontual dos fundamentos articulados pela OIT e das conven\u00e7\u00f5es correlatas, p\u00f4de-se verificar tr\u00eas pontos que reclamam urgente atua\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro para a efetiva implementa\u00e7\u00e3o do trabalho decente em \u00e2mbito nacional.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Por primeiro, n\u00e3o s\u00e3o poucos os casos de trabalho for\u00e7ado no territ\u00f3rio nacional, o que h\u00e1 de ser combatido pelo Poder P\u00fablico. O Estado Democr\u00e1tico de Direito n\u00e3o pode coadunar com a redu\u00e7\u00e3o da pessoa humana a um n\u00edvel t\u00e3o degradante. \u00c9 de se registrar que os focos onde tal explora\u00e7\u00e3o ocorre s\u00e3o conhecidos, sendo urgente a implementa\u00e7\u00e3o de reais pol\u00edticas de seguran\u00e7a p\u00fablica nessas localidades por vezes esquecidas pelos governantes.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Por segundo, a fim de que a dec\u00eancia possa ser um tra\u00e7o efetivo do trabalho realizado no Brasil, os programas de prote\u00e7\u00e3o social devem ser reestruturados.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Ora, a cobertura oferecida pelo Estado brasileiro est\u00e1 longe de ser universal, mostrando-se deficit\u00e1ria em praticamente todas as suas \u00e1reas. Veja-se o Sistema \u00danico de Sa\u00fade; embora abrangente, revela mazelas organizacionais que, n\u00e3o raras vezes, custam a vida dos pacientes em virtude da infind\u00e1vel espera pelo tratamento adequado. Igualmente, os progn\u00f3sticos da Previd\u00eancia Social s\u00e3o preocupantes, pois revelam que, se o sistema n\u00e3o sofrer grandes modifica\u00e7\u00f5es, em um futuro pr\u00f3ximo, n\u00e3o ser\u00e1 capaz de atender nem o m\u00ednimo existencial necess\u00e1rio aos que dela dependerem.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Por fim, e n\u00e3o menos importante, diante do preocupante \u00edndice de desemprego que assola o Brasil neste ano de 2016, pol\u00edticas nos n\u00edveis macro, meso e microecon\u00f4mico haver\u00e3o de ser tomadas pelo Governo Federal, a fim de que, estimulando a iniciativa privada, sejam criados postos de trabalho de qualidade no pa\u00eds.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Nos tempos atuais, n\u00e3o mais cabe a rasa leitura das rela\u00e7\u00f5es de trabalho como uma luta entre polos antag\u00f4nicos. Urge atentar que o desenvolvimento empresarial anda de m\u00e3os dadas com a qualidade dos empregos oferecidos, o que, indubitavelmente, promove o trabalho decente.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Por \u00f3bvio, se o mercado n\u00e3o for atrativo para as empresas, estas nele n\u00e3o ingressar\u00e3o para torn\u00e1-lo atrativo aos trabalhadores. \u00a0<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Nessa conjuntura, verifica-se que, embora tenha se passado o longo per\u00edodo de dez anos desde a aprova\u00e7\u00e3o da Agenda Nacional de Trabalho Decente, a implementa\u00e7\u00e3o de um trabalho efetivamente decente no pa\u00eds ainda se mostra um tanto quanto distante, at\u00e9 mesmo ut\u00f3pico.\u00a0<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Por\u00e9m, acredita-se que quando esses tr\u00eas aspectos forem atendidos de maneira satisfat\u00f3ria pelo Poder P\u00fablico, o Brasil poder\u00e1 ser caracterizado como um pa\u00eds que proporciona verdadeiras condi\u00e7\u00f5es de trabalho decente aos empregados, com o respeito de sua dignidade humana.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Com o desenvolvimento do conceito de trabalho decente pela Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho, e a sua ativa participa\u00e7\u00e3o para promove-lo, o direito do trabalho tem avan\u00e7ado a passos largos, evoluindo de acordo com a complexidade das atuais demandas sociais, visando melhor atend\u00ea-las, o que \u00e9 digno de aplauso.<\/span><\/p><p>\u00a0<\/p><p>__________<\/p><p>\u00a0<\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftnref1\" name=\"_ftn1\">[1]<\/a> Adotada e proclamada pela resolu\u00e7\u00e3o 217 A da Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas em<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">10 de dezembro de 1948.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftnref2\" name=\"_ftn2\">[2]<\/a> IBGE. Pesquisa Nacional por Amostra de Domic\u00edlios Cont\u00ednua. Brasil. Rio de Janeiro: IBGE, junho de 2016. Dispon\u00edvel em: &lt;ftp:\/\/ftp.ibge.gov.br\/Trabalho_e_Rendimento\/Pesquisa_Nacional_por_Amostra_de_Domicilios_continua\/Mensal\/Comentarios\/pnadc_201605_comentarios.pdf&gt;. Acesso em: jul. 2016.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftnref3\" name=\"_ftn3\">[3]<\/a> International Labour Office. World Employment and Social Outlook: Trends 2016. International Labour Office \u2013 Geneva: ILO, 2016. Dispon\u00edvel em: &lt; http:\/\/www.ilo.org\/wcmsp5\/groups\/public\/&#8212;dgreports\/&#8212;dcomm\/&#8212;publ\/documents\/publication\/wcms_443480.pdf&gt;. Acesso em: jul 2016.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftnref4\" name=\"_ftn4\">[4]<\/a> BRITO FILHO, Jos\u00e9 Claudio Monteiro de. Trabalho decente: an\u00e1lise jur\u00eddica da explora\u00e7\u00e3o, trabalho for\u00e7ado e outras formas de trabalho indigno. S\u00e3o Paulo: LTr, 2004. p. 56<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftnref5\" name=\"_ftn5\">[5]<\/a>\u00a0 Diante dessa constata\u00e7\u00e3o, afigurou-se necess\u00e1ria uma maior interven\u00e7\u00e3o estatal nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho, haja vista que os ideais de liberdade e igualdade at\u00e9 ent\u00e3o sustentados n\u00e3o correspondiam \u00e0 rela\u00e7\u00e3o que, de fato, era estabelecida entre prolet\u00e1rios e patr\u00f5es.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftnref6\" name=\"_ftn6\">[6]<\/a> ORGANIZA\u00c7\u00c3O INTERNACIONAL DO TRABALHO. Emprego, desenvolvimento humano e trabalho decente: a experi\u00eancia brasileira recente. Bras\u00edlia: CEPAL\/PNUD\/OIT, 2008. Dispon\u00edvel em: &lt; http:\/\/www.oitbrasil.org.br\/sites\/default\/files\/topic\/decent_work\/pub\/emprego_desenvolvimento_299.pdf&gt;. Acesso em jul. 2016. p. 107-108.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftnref7\" name=\"_ftn7\">[7]<\/a> RIDRUEJO, Jos\u00e9 Ant\u00f3nio Pastor. Curso de derecho internacional p\u00fablico y organizaciones internacionales. 7\u00aa ed. Madri: Editorial Tecnos S.A., 1999, p. 765.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftnref8\" name=\"_ftn8\">[8]<\/a> ORGANIZA\u00c7\u00c3O INTERNACIONAL DO TRABALHO. Agenda Nacional de Trabalho Decente, elaborada em maio de 2006, durante a XVI Reuni\u00e3o Regional Latino-Americana da OIT, realizada em Bras\u00edlia. p. 5. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.ilo.org\/wcmsp5\/groups\/public\/&#8212;americas\/&#8212;ro-lima\/&#8212;ilo-brasilia\/documents\/publication\/wcms_226229.pdf. Acesso em jul. 2016.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftnref9\" name=\"_ftn9\">[9]<\/a> Adotada durante a 86\u00aa Confer\u00eancia Internacional do Trabalho. Genebra, 18 de junho de 1998.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftnref10\" name=\"_ftn10\">[10]<\/a> NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito do trabalho: hist\u00f3ria e teoria geral do direito do trabalho: rela\u00e7\u00f5es individuais e coletivas do trabalho. 22\u00aa ed. rev. e atual. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2007. p. 1112-1113.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftnref11\" name=\"_ftn11\">[11]<\/a> ORGANIZA\u00c7\u00c3O INTERNACIONAL DO TRABALHO. Liberdade Sindical: Recopila\u00e7\u00e3o de Decis\u00f5es e Princ\u00edpios do Comit\u00ea de Liberdade Sindical do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da OlT. 19\u00aa ed. Bras\u00edlia: OIT, 1997. p. 63. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.ilo.org\/wcmsp5\/groups\/public\/&#8212;americas\/&#8212;ro-lima\/&#8212;ilo-brasilia\/documents\/publication\/wcms_231054.pdf. Acesso em: jul. 2016.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftnref12\" name=\"_ftn12\">[12]<\/a> Acrescenta Jos\u00e9 Cl\u00e1udio Monteiro de Brito Filho que, ainda que uma d\u00edvida seja l\u00edcita, &#8220;<em>n\u00e3o o \u00e9 manter o trabalhador cerceado em seu direito de ir e vir por este motivo. O risco da atividade \u00e9, somente, do tomador e se h\u00e1 d\u00edvida a cobrar do trabalhador, ela se resolve em seus cr\u00e9ditos, ou, para aqueles que assim entendem, pela cobran\u00e7a, mas, jamais, pela manuten\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria do trabalho<\/em>. (BRITO FILHO. Ob. cit. p. 78).<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftnref13\" name=\"_ftn13\">[13]<\/a> A norma visa, claramente, assegurar o direito \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, o que \u00e9 louv\u00e1vel.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftnref14\" name=\"_ftn14\">[14]<\/a> Segundo o artigo 2\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o 182: \u201co termo \u2018crian\u00e7a\u2019 designa toda pessoa menor de 18 anos\u201d.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftnref15\" name=\"_ftn15\">[15]<\/a> Art. 7\u00ba, inc. XXX, da CRFB: \u201c<em>S\u00e3o direitos dos trabalhadores [&#8230;] proibi\u00e7\u00e3o de diferen\u00e7a de sal\u00e1rios, de exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es e de crit\u00e9rio de admiss\u00e3o por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil<\/em>\u201d.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftnref16\" name=\"_ftn16\">[16]<\/a> Art. 7\u00ba, inc. XXXI, da CRFB: \u201c<em>S\u00e3o direitos dos trabalhadores [&#8230;]proibi\u00e7\u00e3o de qualquer discrimina\u00e7\u00e3o no tocante a sal\u00e1rio e crit\u00e9rios de admiss\u00e3o do trabalhador portador de defici\u00eancia<\/em>\u201d.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftnref17\" name=\"_ftn17\">[17]<\/a> ORGANIZA\u00c7\u00c3O INTERNACIONAL DO TRABALHO. Emprego, desenvolvimento humano e trabalho decente: a experi\u00eancia brasileira recente. Bras\u00edlia: CEPAL\/PNUD\/OIT, 2008. Dispon\u00edvel em: &lt; http:\/\/www.oitbrasil.org.br\/sites\/default\/files\/topic\/decent_work\/pub\/emprego_desenvolvimento_299.pdf&gt;. Acesso em jul. 2016. p. 100.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftnref18\" name=\"_ftn18\">[18]<\/a> Nesse sentido, ver par\u00e1grafo 21 da Declara\u00e7\u00e3o Mar del Plata, aprovada pela C\u00fapula das Am\u00e9ricas em novembro de 2005.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftnref19\" name=\"_ftn19\">[19]<\/a> ORGANIZA\u00c7\u00c3O INTERNACIONAL DO TRABALHO. Ob. Cit. 2008. p. 108.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftnref20\" name=\"_ftn20\">[20]<\/a> OFICINA INTERNACIONAL DEL TRABAJO. La promoci\u00f3n del empleo decente por medio de la iniciativa empresarial. 289\u00aa &#8211; reuni\u00f3n\u00a0 Comisi\u00f3n de Empleo y Pol\u00edtica Social. Ginebra: Oficina Internacional del Trabajo, 2004. Dispon\u00edvel em: &lt;http:\/\/www.ilo.org\/public\/spanish\/standards\/relm\/gb\/docs\/gb289\/pdf\/esp-1.pdf&gt;. Acesso em: jul. 2016.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftnref21\" name=\"_ftn21\">[21]<\/a> Entrevista concedida pelo Ministro L\u00e9lio Bentes ao programa \u201cTV TST\u201d, sobre trabalho decente. Dispon\u00edvel em: &lt; http:\/\/www.tst.jus.br\/web\/guest\/noticias-teste\/-\/asset_publisher\/89Dk\/content\/id\/3479604&gt;. Acesso em jul. 2016.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftnref22\" name=\"_ftn22\">[22]<\/a> ORGANIZA\u00c7\u00c3O INTERNACIONAL DO TRABALHO. Ob. cit. 2008. p. 117-118.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftnref23\" name=\"_ftn23\">[23]<\/a> ORGANIZA\u00c7\u00c3O INTERNACIONAL DO TRABALHO. Panorama da Aplica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o 102 da OIT, que trata das normas m\u00ednimas de Seguridade Social. Bras\u00edlia: OIT, 2012. p. 4. Dispon\u00edvel em &lt; http:\/\/www.oitbrasil.org.br\/sites\/default\/files\/topic\/gender\/doc\/livroboaspraticasrevis%C3%A3ofinal_996.pdf&gt;. Acesso em jul. 2016.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftnref24\" name=\"_ftn24\">[24]<\/a> Para que essa situa\u00e7\u00e3o se evidencie, basta verificar modicidade do valor alcan\u00e7ado a t\u00edtulo de Bolsa-Fam\u00edlia (R$ 85,00) \u2013 Dado dispon\u00edvel em: &lt;http:\/\/calendariobolsafamilia2015.com.br\/bolsa-familia-valor\/&gt;. Acesso em: jul. 2016.\u00a0<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftnref25\" name=\"_ftn25\">[25]<\/a> ORGANIZA\u00c7\u00c3O INTERNACIONAL DO TRABALHO. Ob. Cit., 2008. p. 115-116.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftnref26\" name=\"_ftn26\">[26]<\/a> REVISTA EXAME. 100 trabalhadores sustentar\u00e3o 87 aposentados. Dispon\u00edvel em: &lt;http:\/\/exame.abril.com.br\/brasil\/noticias\/em-2060-100-trabalhadores-sustentarao-87-aposentados&gt;. Acesso em: jul. 2016.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftnref27\" name=\"_ftn27\">[27]<\/a> OFICINA INTERNACIONAL DEL TRABAJO. Defini\u00e7\u00e3o do tema dispon\u00edvel em: &lt; http:\/\/www.ilo.org\/public\/spanish\/dialogue\/themes\/sd.htm&gt;. Acesso em jul. 2016.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftnref28\" name=\"_ftn28\">[28]<\/a> INTERNATIONAL LABOUR OFFICE. Di\u00e1logo social no trabalho: dar voz e liberdade de escolha a mulheres e homens. Genebra: OIT, 2009. Dispon\u00edvel em &lt; http:\/\/www.ilo.org\/public\/portugue\/region\/eurpro\/lisbon\/pdf\/gender_fevereiro.pdf&gt;. Acesso em jul. 2016.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftnref29\" name=\"_ftn29\">[29]<\/a> International Labour Office. Decent Work Country Programmes Guidebook. 3\u00aa ed. Geneva: International Labour Office, 2011. p. 3. Dispon\u00edvel em: &lt; http:\/\/www.ilo.org\/public\/english\/bureau\/program\/dwcp\/download\/dwcpguidebookv3.pdf&gt;. Acesso em jul. 2016.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftnref30\" name=\"_ftn30\">[30]<\/a> Memorando dispon\u00edvel em: &lt; http:\/\/dai-mre.serpro.gov.br\/atos-internacionais\/bilaterais\/2003\/b_24\/&gt;. Acesso em jul. 2016.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftnref31\" name=\"_ftn31\">[31]<\/a> ORGANIZA\u00c7\u00c3O INTERNACIONAL DO TRABALHO. Agenda Nacional de Trabalho Decente, elaborada em maio de 2006, durante a XVI Reuni\u00e3o Regional Latino-Americana da OIT, realizada em Bras\u00edlia. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.ilo.org\/wcmsp5\/groups\/public\/&#8212;americas\/&#8212;ro-lima\/&#8212;ilo-brasilia\/documents\/publication\/wcms_226229.pdf. Acesso em jul. 2016.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftnref32\" name=\"_ftn32\"><\/a>\u00a0<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">[32] ORGANIZA\u00c7\u00c3O INTERNACIONAL DO TRABALHO. Ob cit. 2006. p. 10.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftnref33\" name=\"_ftn33\">[33]<\/a> ORGANIZA\u00c7\u00c3O INTERNACIONAL DO TRABALHO. Ob cit. 2006. p. 13.<\/span><\/p>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Andr\u00e9 Jobim de Azevedo Vitor Kaiser Jahn Introdu\u00e7\u00e3o Indubitavelmente, o direito ao trabalho \u00e9 comum \u00e0 toda a pessoa humana, pois \u00e9 atrav\u00e9s dele que o indiv\u00edduo extrai o necess\u00e1rio sustento para a subsist\u00eancia pr\u00f3pria e de seu n\u00facleo familiar. Na atual conjuntura social, n\u00e3o se afigura poss\u00edvel negar tal rela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia. N\u00e3o por &hellip; <\/p>\n<p class=\"link-more\"><a href=\"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/2022\/02\/25\/o-trabalho-decente-a-luz-das-diretrizes-emanadas-pela-organizacao-internacional-do-trabalho-oit-e-a-sua-efetividade-no-plano-nacional\/\" class=\"more-link\">Continue lendo<span class=\"screen-reader-text\"> &#8220;O trabalho decente \u00e0 luz das diretrizes emanadas pela Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT) e a sua efetividade no plano nacional&#8221;<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-10206","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10206","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10206"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10206\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10211,"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10206\/revisions\/10211"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10206"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10206"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10206"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}