{"id":10194,"date":"2022-02-25T13:47:42","date_gmt":"2022-02-25T16:47:42","guid":{"rendered":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/?p=10194"},"modified":"2022-02-25T13:47:43","modified_gmt":"2022-02-25T16:47:43","slug":"direito-processual-do-trabalho-inicial-defesa-e-comparecimento-das-partes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/2022\/02\/25\/direito-processual-do-trabalho-inicial-defesa-e-comparecimento-das-partes\/","title":{"rendered":"Direito Processual do Trabalho,  Inicial, defesa e comparecimento  das partes"},"content":{"rendered":"\t\t<div data-elementor-type=\"wp-post\" data-elementor-id=\"10194\" class=\"elementor elementor-10194\" data-elementor-post-type=\"post\">\n\t\t\t\t\t\t<section class=\"elementor-section elementor-top-section elementor-element elementor-element-1702d9bd elementor-section-boxed elementor-section-height-default elementor-section-height-default\" data-id=\"1702d9bd\" data-element_type=\"section\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-container elementor-column-gap-default\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-100 elementor-top-column elementor-element elementor-element-4d8c22d7\" data-id=\"4d8c22d7\" data-element_type=\"column\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-34293c2d elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"34293c2d\" data-element_type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t<style>\/*! elementor - v3.19.0 - 29-01-2024 *\/\n.elementor-widget-text-editor.elementor-drop-cap-view-stacked .elementor-drop-cap{background-color:#69727d;color:#fff}.elementor-widget-text-editor.elementor-drop-cap-view-framed .elementor-drop-cap{color:#69727d;border:3px solid;background-color:transparent}.elementor-widget-text-editor:not(.elementor-drop-cap-view-default) .elementor-drop-cap{margin-top:8px}.elementor-widget-text-editor:not(.elementor-drop-cap-view-default) .elementor-drop-cap-letter{width:1em;height:1em}.elementor-widget-text-editor .elementor-drop-cap{float:left;text-align:center;line-height:1;font-size:50px}.elementor-widget-text-editor .elementor-drop-cap-letter{display:inline-block}<\/style>\t\t\t\t<h6 style=\"text-align: right;\"><span style=\"color: #000000;\">Andr\u00e9 Jobim de Azevedo<\/span><\/h6><p>\u00a0<\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><strong>I Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">\u00c9 da maior relev\u00e2ncia a pioneira iniciativa de publica\u00e7\u00e3o de obra coletiva acerca da recente Reforma Trabalhista. Com o risco inerente \u00e0s primeiras interpreta\u00e7\u00f5es acerca de t\u00e3o complexo texto legal, a discuss\u00e3o promete ser bastante acalorada.\u00a0 S\u00e3o muitos- e distintos \u2013 os entendimentos sobre as novas normativas e que ainda sequer foram postos em pr\u00e1tica, o que contar\u00e1, ainda posteriormente com a interpreta\u00e7\u00e3o judicial, \u00e0 qual se pretende alcan\u00e7ar elementos e argumentos capazes de melhor aplica-las.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A proposi\u00e7\u00e3o articulada ora iniciada busca realizar abordagem relativa ao novel \u00a0mundo do trabalho, do direito processual do trabalho, seu espa\u00e7o constitucional e sua efetiva incid\u00eancia em foros de realidade contempor\u00e2nea.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Por \u00f3bvio a base do direito laboral \u00e9 j\u00e1 bastante antiga, podendo-se afirmar que a disciplina nasce e afirma-se a partir da Revolu\u00e7\u00e3o Industrial, cujo momento da hist\u00f3ria se centra depois dos anos de 1750. \u00c9 que com a substancial altera\u00e7\u00e3o na forma de produzir e trabalhar com o advento do maquinismo, alteram-se significativamente as rela\u00e7\u00f5es de trabalho. Em tempos de afirma\u00e7\u00e3o do liberalismo, com a predomin\u00e2ncia das regras de direito civil, que prestigiava a autonomia plena da vontade, com a consequente liberdade contratual, impondo aos particulares agir em seu interesse e por esse zelar, o novel fato social trabalho a tanto n\u00e3o se afei\u00e7oava. A despeito da enorme import\u00e2ncia human\u00edstica da concep\u00e7\u00e3o que dava for\u00e7a ao indiv\u00edduo no sentido de constru\u00e7\u00e3o de sua pr\u00f3pria vida, em termos de rela\u00e7\u00f5es do trabalho n\u00e3o foi esse o resultado.\u00a0 \u00c9 que o pressuposto da aplica\u00e7\u00e3o do direito civil e da liberdade contratual \u00e9 justamente a capacidade das partes em decidir em condi\u00e7\u00f5es de igualdade seus desideratos, sendo por suas decis\u00f5es respons\u00e1veis. O Estado n\u00e3o deveria intervir na rela\u00e7\u00e3o entre os particulares. Contudo, a condi\u00e7\u00e3o de absoluta desigualdade entre os trabalhadores e os donos das m\u00e1quinas, futuros industriais, evidenciou a incapacidade de boa reg\u00eancia da novel situa\u00e7\u00e3o de trabalho pelo Direito ent\u00e3o prevalente.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Por conta disso, surge a interven\u00e7\u00e3o do Estado, Direito do Trabalho, com a necess\u00e1ria reg\u00eancia especializada pr\u00f3pria de uma rela\u00e7\u00e3o de direto material distinta daquela civil e que ensejou produ\u00e7\u00e3o legislativa intensa, no sentido de limitar a liberdade contratual, impondo restri\u00e7\u00f5es ao livre manejo e desenvolvimento dessas rela\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p><p>\u00a0<\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><strong>II A Reforma Trabalhista e o novo mundo do Trabalho. Reforma do Processo.<\/strong><\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Admir\u00e1vel mundo novo nos cerca nesta segunda d\u00e9cada do s\u00e9culo XXI. \u00c9 surpreendente o que, por vezes n\u00e3o percebemos, mas \u00e9 a atual realidade. A evolu\u00e7\u00e3o dos meios de transporte e de comunica\u00e7\u00e3o parecem ter-nos levado a este estado de coisas. Vivemos a era da tecnologia e da velocidade. Para tudo. Comunicamo-nos com inimagin\u00e1vel velocidade e somos capazes de atingir a qualquer localidade do globo em quest\u00e3o de horas. Assistimos fatos onde quer que eles aconte\u00e7am segundos ou minutos ap\u00f3s sua efetiva\u00e7\u00e3o, em vivas reprodu\u00e7\u00f5es filmadas e sonorizadas, muitas vezes ao vivo. O mundo parece pequeno. As redes sociais est\u00e3o a\u00ed para comprovar.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Essa condi\u00e7\u00e3o que nos cerca nos faz part\u00edcipes desse cen\u00e1rio contempor\u00e2neo n\u00e3o como meros expectadores ou testemunhas, mas verdadeiros atores e protagonistas.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Ao mesmo tempo perderam-se as refer\u00eancias antes vigentes relativas \u00e0s grandes na\u00e7\u00f5es, aos grandes l\u00edderes, \u00e0s institui\u00e7\u00f5es, \u00e0s tradi\u00e7\u00f5es, \u00e0s profiss\u00f5es, aos partidos pol\u00edticos e \u00e0s agremia\u00e7\u00f5es. O centro do mundo passa a ser o indiv\u00edduo, como auto refer\u00eancia, convivendo com a enorme diversidade e pluralidade evidentes. As no\u00e7\u00f5es de destaque social ef\u00eameras e calcadas nas mais diversas situa\u00e7\u00f5es e dilui\u00e7\u00e3o ou fragilidade de lideran\u00e7as capazes de bem estimular vis\u00f5es mais pr\u00f3prias da corrente atribulada vida contempor\u00e2nea.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A<\/span><span style=\"color: #000000;\">\u00a0vida realmente est\u00e1 diferente e o mundo em constante muta\u00e7\u00e3o. Decorrem da\u00ed significativas altera\u00e7\u00f5es no mundo econ\u00f4mico e nele o mundo do trabalho.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">As rela\u00e7\u00f5es de trabalho que comp\u00f5e estas observa\u00e7\u00f5es por certo tamb\u00e9m s\u00e3o bastante distintas daquelas que historicamente manejamos. Por igual os sujeitos sociais e sujeitos econ\u00f4micos desse processo produtivo igualmente distinguem-se.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Atribuo \u00e0 essa novel condi\u00e7\u00e3o produtiva e mercadol\u00f3gica altera\u00e7\u00f5es patentes na sociedade e necessariamente em seus sujeitos econ\u00f4micos e n\u00e3o econ\u00f4micos, onde causa e efeito se confundem.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">As rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas at\u00e9 a bem pouco tempo atr\u00e1s eram restritas, limitadas e envolviam n\u00fameros muit\u00edssimo menores de sujeitos. O mundo cresceu e ao mesmo tempo tornou-se menor.\u00a0 O mundo do trabalho tem direto reflexo da nova realidade.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Recentemente o mundo produtivo buscava atender \u00e0s necessidades vizinhas de bens produtos e servi\u00e7os e a preocupa\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios estabelecia-se\u00a0\u00a0 partir de no\u00e7\u00e3o t\u00edmida, acanhada, de competi\u00e7\u00e3o com conhecidos concorrentes, da rua, da cidade, do estado, do pa\u00eds, este \u00faltimo apenas para os grande agentes da produ\u00e7\u00e3o que conseguiam avan\u00e7ar para atua\u00e7\u00f5es nacionalmente\u00a0 ocorrentes.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A percep\u00e7\u00e3o, contudo, de que as dist\u00e2ncias encurtaram e que os horizontes produtivos elasteceram tornou-se um fato. Deixa-se apenas de focar a atua\u00e7\u00e3o produtiva e comercial em seu redor geogr\u00e1fico para perceber um entorno ilimitadamente existente e capaz de amea\u00e7ar a qualquer um e a todos, por conta de disputas que v\u00e3o para muito al\u00e9m dos limites hist\u00f3ricos e geogr\u00e1ficos referidos.\u00a0<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Ao mesmo tempo, a perspectiva de livre circula\u00e7\u00e3o do trabalhador pelo mundo recrudesce, limitando-se a situa\u00e7\u00e3o internamente aos grandes mercados comuns, mas que convive com in\u00fameras atividades que passaram a desnecessitar a presen\u00e7a f\u00edsica dos trabalhadores no antes local de trabalho, com pouco ou nenhum preju\u00edzo de sua aus\u00eancia, e at\u00e9 com vantagens significativas. Os meios telem\u00e1ticos de contribui\u00e7\u00e3o insuper\u00e1vel para isto, est\u00e3o envolvidos com a vida acentuadamente urbana. Conviv\u00eancia essa centralizada nas cidades, que n\u00e3o mais comportam\u00a0\u00a0 tanto atropelo, resultando em enormes dificuldades de mobilidade urbana.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A facilidade de comunica\u00e7\u00e3o e transporte de bens, mercadorias e pessoas ensejou mudan\u00e7as significativas na vida econ\u00f4mica do planeta e na atua\u00e7\u00e3o empresarial. Descobriu-se no oriente global, regi\u00e3o do planeta de abundante m\u00e3o de obra e condi\u00e7\u00f5es de produ\u00e7\u00e3o infinitamente melhores e mais econ\u00f4micas do que aquelas existentes nos pr\u00f3prios locais origin\u00e1rios de produ\u00e7\u00e3o e consumo desta. Para l\u00e1 foram transferidas unidades empresarias completas que se justificavam por essa vantagem econ\u00f4mica que a dist\u00e2ncia, antes intranspon\u00edvel, ora se supera pelo moderno transporte global. \u00c9 imperiosa a altera\u00e7\u00e3o e transfer\u00eancia do resultado do trabalho, de sua produ\u00e7\u00e3o aos destinos de uso e consumo em volumes gigantescos e cuja escala barateia novas linhas de distribui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Pontuando esta situa\u00e7\u00e3o, toma-se seu principal exemplo a China, mas n\u00e3o o \u00fanico, que encharca o mundo com todo o tipo e produtos l\u00e1 produzidos que s\u00e3o entregues mundo a fora com pre\u00e7os FOB (\u201cFree on Board\u201d), em condi\u00e7\u00f5es capazes de arrasar qualquer produ\u00e7\u00e3o local. Condi\u00e7\u00f5es absolutamente impr\u00f3prias de competi\u00e7\u00e3o e que demandam medidas dif\u00edceis de conten\u00e7\u00e3o desta situa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">V\u00e1rias s\u00e3o as raz\u00f5es para estes resultados. Inicialmente refira-se que um pa\u00eds que tem mais de 1.3 bilh\u00f5es de habitantes tem indiscutivelmente massa de trabalhadores\u00a0 dispon\u00edveis e capazes de compor\u00a0 m\u00e3o de obra abundante com consequente redu\u00e7\u00e3o no custo do trabalho.\u00a0 Junte-se a isso a obedi\u00eancia e disciplina impostas pela for\u00e7a dos regimes pol\u00edticos e pouco tamb\u00e9m por quest\u00f5es culturais hist\u00f3ricas. Caracter\u00edsticas estas presentes nesta regi\u00e3o do Globo e n\u00e3o apenas no pa\u00eds exemplificado.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A globaliza\u00e7\u00e3o da economia como norte competitivo impondo \u00e0 produ\u00e7\u00e3o cada vez maior especializa\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o, pena de quebra do neg\u00f3cio. Cinde-se o processo produtivo como forma dessa melhoria de atua\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria. Entrega-se a terceiro partes n\u00e3o ess\u00eancias ou final\u00edsticas do trabalho, \u00e0queles que tenham estas atua\u00e7\u00f5es parciais como cerne da sua atividade, e, portanto, com\u00a0 condi\u00e7\u00f5es de melhor fabricar, prestar servi\u00e7os, compondo\u00a0 um todo de melhor resultado final. \u00c9 a\u00a0 participa\u00e7\u00e3o coletiva e seriada de v\u00e1rias empresas , cada uma com seu mister para atender \u00e0s exig\u00eancias de consumo, cada vez mais intensas.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A inafast\u00e1vel necessidade de aprimoramento da gest\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o empresariais \u00e9 quest\u00e3o de sobreviv\u00eancia, n\u00e3o s\u00f3 da pessoa jur\u00eddica, mas especialmente para aqueles que de seu trabalho dependem.\u00a0 A pr\u00f3pria empresa precisa readequar-se \u00e0s novas exig\u00eancias de seus clientes, da sociedade, do mercado, sem os quais n\u00e3o tem qualquer possibilidade futura ou mesmo presente.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Interessante trecho que bem avalia esta realidade pelo estudo cr\u00edtico de Feliciano:<\/span><\/p><p>\u00a0<\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><em>\u201cCom efeito, a globaliza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e a revolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica \u2013 ambos fen\u00f4menos contempor\u00e2neos \u00e0 p\u00f3s-modernidade, sen\u00e3o a ela inerente \u2013 sinalizam para a desterritorializa\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho (POCHAMANN, 2006:65), obtendo-se trabalho mais ou menos subordinado nas dist\u00e2ncias mais abissais e nos mais diversos e inusitados pontos do planeta. O exemplo de THOMAS FRIEDMAN \u00e9 emblem\u00e1tico: a Infosys Technologies Limited, p\u00e9rola da ind\u00fastria de TI indiana, pode convocar reuni\u00f5es virtuais com os principais elos de toda a cadeia global de fornecimento de qualquer de seus projetos, estabelecendo di\u00e1logos em tempo real com seus designers estadunidenses, fabricantes asi\u00e1ticos e programadores indianos; na verdade, a empresa \u201cgira\u201d 24 horas por dia nos 365 dias ao ano, considerando-se a atividade de seus colaboradores em v\u00e1rios pontos do mundo: nas costas oeste e leste dos Estados Unidos, no distrito de Greenwich (Londres), na pr\u00f3pria \u00cdndia, em Cingapura, em Hong Kong, no Jap\u00e3o e at\u00e9 na Austr\u00e1lia (FRIEDMANN, T. L., 2005, 14-15)<a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftn1\" name=\"_ftnref1\">[1]<\/a>\u00a0<\/em>\u00a0\u00a0<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">\u00c9 assim uma realidade desafiadora, que ao lado dessas observa\u00e7\u00f5es, maneja por igual, assento constitucional que n\u00e3o s\u00f3 evidencia a necessidade de prote\u00e7\u00e3o do ser humano em sua condi\u00e7\u00e3o individual e de dignidade, e entre estes o trabalhador, mas tamb\u00e9m o adequado exerc\u00edcio da atividade produtiva e econ\u00f4mica com liberdade capaz de manter poss\u00edvel e vi\u00e1vel aqueles que concedem o trabalho.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">\u00c9 neste cen\u00e1rio que foi promulgada a na Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, publicada no DOU de 14 de julho de 2017, cuja introdu\u00e7\u00e3o prev\u00ea que ela entrar\u00e1 em vigor 120 dias ap\u00f3s a data de sua publica\u00e7\u00e3o, e, portanto, entrar\u00e1 em vigor no dia 15.11.2017, superado este per\u00edodo de \u201cvacatio legis\u201d.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A extens\u00e3o e amplitude das altera\u00e7\u00f5es mudam o cen\u00e1rio trabalhista e processual trabalhista significativamente. Um passo importante em favor das responsabilidade.\u00a0 De todos os que atuam e interferem no processo judicial e nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho. Empregados, Empregadores, advogados, Sindicatos, testemunhas, ju\u00edzes, t\u00eam agora novas imposi\u00e7\u00f5es que exigem destes posturas e modos de agir mais respons\u00e1vel ainda, no sentido da seriedade de sua participa\u00e7\u00e3o. Muito h\u00e1 a avaliar e abordar nas altera\u00e7\u00f5es havidas, pelo que fazermos, como no presente texto, conforme solicita\u00e7\u00e3o , de parte dela \u00e9 adequado. A mim foram designados os temas constantes do t\u00edtulo, notadamente os alterados artigos da CLT\u00a0 793-A, D, 800, 840, 841, 843, 844 3 847.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span><span style=\"color: #000000;\">\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a0<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><strong>III A Peti\u00e7\u00e3o Inicial, A defesa e o Comparecimento das partes em audi\u00eancia<\/strong><\/span><\/p><p>\u00a0<\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A altera\u00e7\u00e3o do T\u00edtulo X, Cap\u00edtulo II, Se\u00e7\u00e3o IV -A, Da Responsabilidade por Dano\u00a0 Processual, no artigo 793-A, B e C s\u00e3o a comprova\u00e7\u00e3o do rec\u00e9m afirmado, acerca da mudan\u00e7a de par\u00e2metro dos lit\u00edgios que ora se imp\u00f5e. A firme penaliza\u00e7\u00e3o do\u00a0 litigante de m\u00e1-f\u00e9 aos titulares do lit\u00edgio e\u00a0 interveniente \u00e9 fundamental. Confesso que em mais de 30 anos de advocacia, me ressinto de haver enfrentado in\u00fameras, qui\u00e7\u00e1 centenas de situa\u00e7\u00f5es que\u00a0 como tal se configuram e que foram relativizadas, sem a devida puni\u00e7\u00e3o correspondente.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A reg\u00eancia do artigo 793-A, B e C, espelham a norma processual civil dos artigos 79,80 e 81 no sentido de, com adapta\u00e7\u00e3o terminol\u00f3gica (reclamante e reclamado), trazer para o diploma que regra o Processo do Trabalho regra\u00a0 Processual Civil. J\u00e1 compreendia a mesma como plenamente aplicada ao \u00c2mbito trabalhista, mas que\u00a0 de maneira expressa se afirma. Resta\u00a0 aguardar firmeza na aplica\u00e7\u00e3o das mesmas, por quem de direito.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">No que toca \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o do valor nas causas de valor irris\u00f3rio ou inestim\u00e1vel, contudo, diferentemente do CPC, o limite\u00a0 tem como par\u00e2metro, duas vezes o limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social , e n\u00e3o em 10 sal\u00e1rios m\u00ednimos como no processo civil, abrandada, portanto, a regra importada.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A extens\u00e3o expressa dessas puni\u00e7\u00f5es \u00e0 testemunha que intencionalmente\u00a0 alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento\u00a0 da causa vem em boa hora. Absolutamente comum na tramita\u00e7\u00e3o dos feitos\u00a0 a ocorr\u00eancia de\u00a0 testemunhos diametralmente opostos, o que , por \u00f3bvio evidencia que h\u00e1 falta de verdade nas declara\u00e7\u00f5es, pelo menos por das partes. Responder\u00e3o\u00a0 civil e , quem sabe criminalmente, por falso testemunho. Tudo ensejador de celeridade, por\u00a0 execu\u00e7\u00e3o nos mesmos autos (par\u00e1grafo \u00fanico , do artigo\u00a0 793, D.).<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">O alterado artigo 800 da CLT, acerca da\u00a0 Exce\u00e7\u00e3o de Incompet\u00eancia em raz\u00e3o do lugar ( territorial \u2013\u201cRacione loci\u201d) traz important\u00edssima e simplificadora altera\u00e7\u00e3o nesta argui\u00e7\u00e3o. Em muitas vezes, irresponsavelmente distribu\u00edda a a\u00e7\u00e3o em foro impr\u00f3prio, obrigava\u00a0 o deslocamento do reclamado, com as\u00a0 despesas correspondentes, ao foro da audi\u00eancia inaugural,\u00a0 sem\u00a0 que a este devesse corresponder o processamento da a\u00e7\u00e3o. Funcionava como medida de\u00a0 indevida press\u00e3o, para indu\u00e7\u00e3o \u00e0 uma concilia\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A apresenta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia inaugural \u2013 ato de cart\u00f3rio, secretaria da vara \u2013 e a adequa\u00e7\u00e3o do procedimento pelos par\u00e1grafos que o disciplinam vem em favor da simplifica\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o do direito de ajuizar. A suspens\u00e3o do\u00a0 processo e a garantia de\u00a0 nova oportunidade para a apresenta\u00e7\u00e3o de defesa de m\u00e9rito \u00e9 da maior import\u00e2ncia e assegura\u00a0 a aplica\u00e7\u00e3o da mesma.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">O artigo 840, traz altera\u00e7\u00e3o no mesmo sentido de responsabiliza\u00e7\u00e3o antes invocado. A altera\u00e7\u00e3o \u00e9 da corre\u00e7\u00e3o dos destinat\u00e1rios, n\u00e3o mais \u201cPresidente de Junta\u201d, nem explicitando o juiz de direito, mas agora ao ju\u00edzo, ampliando ainda de reclamante e reclamado, para partes.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A significativa altera\u00e7\u00e3o, contudo, foi a\u00a0 de adjetivar e\u00a0 delimitar que o\u00a0 pedido agora deve ser \u201ccerto, determinado e com indica\u00e7\u00e3o\u00a0 de seu valor\u201d . Obriga\u00e7\u00e3o inafast\u00e1vel que poder\u00e1 determinar a extin\u00e7\u00e3o sem julgamento de m\u00e9rito (par\u00e1grafo 3\u00ba), se descumprida. Faz mais s\u00e9ria e pontual a formula\u00e7\u00e3o da pe\u00e7a vestibular, imprimindo maior seriedade e seguran\u00e7a \u00e0 pe\u00e7a vestibular. Deve ser apresentada em valor l\u00edquido. \u00c9 sim fundamental\u00a0 que quem vem a ju\u00edzo assim proceda, bem avaliada a pretens\u00e3o e dimensionada concretamente , de modo a possibilitar a adequada formula\u00e7\u00e3o de defesa e exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio. A preocupa\u00e7\u00e3o do legislador em deixar a peti\u00e7\u00e3o inicial mais livre, por assim dizer, \u00e9 de outro tempo em que se praticavam reclama\u00e7\u00f5es verbais, sem a participa\u00e7\u00e3o dos profissionais do direito. Por conta do par\u00e1grafo segundo, mantida a reclama\u00e7\u00e3o\u00a0 verbal, perdeu-se a oportunidade de afastamento dessa vetusta e quase extinta hip\u00f3tese. E com raz\u00e3o. Os que eventualmente se aventuravam nesta auto iniciativa, eram resistidos avassaladoramente pelos advers\u00e1rios que invariavelmente se faziam acompanhar para atua\u00e7\u00e3o do profissional do direito, o advogado.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Imp\u00f5e ainda avaliar\u00a0 a altera\u00e7\u00e3o no que respeita ao procedimento sumar\u00edssimo, mantido no artigo\u00a0 852 e suas al\u00edneas (de A a I)e par\u00e1grafos. A exig\u00eancia no tocante ao\u00a0 procedimento sumar\u00edssimo tem como consequ\u00eancia a extin\u00e7\u00e3o sem julgamento de m\u00e9rito e arquivamento do feito, com condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de custas. No procedimento ordin\u00e1rio comum (sum\u00e1rio), extingue-se o\/os pedido(s), tamb\u00e9m sem julgamento de m\u00e9rito, prosseguindo o feito\u00a0 relativamente aos demais pedidos . Cr\u00ea-se que h\u00e1 aqui o espa\u00e7o para determina\u00e7\u00e3o de\u00a0 corre\u00e7\u00e3o da inicial em despacho\u00a0 de car\u00e1ter saneador, oportunizando corre\u00e7\u00e3o e assegurando o devido acesso ao Poder Judici\u00e1rio, constitucionalmente assegurado. As determina\u00e7\u00f5es ora estabelecidas s\u00e3o sim de natureza cogente.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A novel introdu\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 3\u00ba ao artigo 841 consolidado \u00e9 norma\u00a0 de adequa\u00e7\u00e3o e equil\u00edbrio entre as partes, explicitando a limita\u00e7\u00e3o da desist\u00eancia\u00a0 da a\u00e7\u00e3o , quando ciente e conhecidos os argumentos da defesa. Tal se apresenta como \u00f3bvia adequa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Outra important\u00edssima\u00a0 mudan\u00e7a \u00e9 a regra do\u00a0 843,\u00a0 que introduz o par\u00e1grafo 3\u00ba, em assimila\u00e7\u00e3o \u00e0 demanda civil. Contrariando entendimento jurisprudencial\u00a0 &#8211; a meu ver absolutamente\u00a0 equivocado \u2013 bem afasta a obrigatoriedade de que o preposto seja empregado do r\u00e9u. Al\u00e9m disso, equipara a liberdade de representa\u00e7\u00e3o ao previsto pelo par\u00e1grafo anterior, em favor do reclamante.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Nesse sentido tamb\u00e9m, a altera\u00e7\u00e3o ao 844 da CLT, redisciplinando o comparecimento das partes a ju\u00edzo. Segue protegendo o motivo relevante, antes no par\u00e1grafo \u00fanico da regra. Agrava no seu novel\u00a0 par\u00e1grafo 2\u00ba,no entanto, a aus\u00eancia do reclamante que doravante poder\u00e1 ser onerado com sua injustificada\u00a0 aus\u00eancia. Diz-se assim porque, cautelosamente, enseja a justifica\u00e7\u00e3o legal \u00e0 aus\u00eancia que \u00e9 capaz sim de afastar qualquer penalidade. O n\u00e3o cumprimento da mesma, expressamente prevista pelo par\u00e1grafo 3\u00ba, inviabiliza nova propositura, tratado como condi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">J\u00e1 o novo par\u00e1grafo 4\u00ba e seus incisos, maneja a decreta\u00e7\u00e3o do estado de revelia de forma a aludir\u00a0 quando n\u00e3o produz os efeitos da aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de confiss\u00e3o ficta, invertendo a l\u00f3gica do antes caput do 844. Os incisos I a IV explicitam as hip\u00f3teses em que h\u00e1 defesa por outro reclamado (I), aproveitando ao ausente, a impossibilidade dessa situa\u00e7\u00e3o quando\u00a0 o lit\u00edgio versar sobre direitos indispon\u00edveis (II), v\u00edcio\u00a0 insuper\u00e1vel da peti\u00e7\u00e3o inicial (III) e incorre\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00e3o inveross\u00edmil ou contr\u00e1ria \u00e0 prova dos autos(IV) .<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A altera\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da defesa \u00e9 \u00a0mat\u00e9ria que historicamente invoquei, no sentido de que a clara\u00a0 evid\u00eancia de interesse em se defender pela presen\u00e7a do advogado munido de defesa e seus documentos, haveriam de afastar a decreta\u00e7\u00e3o da revelia. Agora \u00e9 regra, como disposto no par\u00e1grafo 5\u00ba, \u00a0par\u00e1grafos antecedentes.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">O artigo 847, explicita a possibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o da defesa escrita at\u00e9 a audi\u00eancia, o que agora sim altera a, esta sim, regra legal, antes atropelada pela Resolu\u00e7\u00e3o 136 do CSJT, artigo 29. Antes da altera\u00e7\u00e3o da CLT ora em comento, a contesta\u00e7\u00e3o sempre foi ato de audi\u00eancia, pelo que nela poderia \u00a0e deveria ser produzido o ato defesa , independentemente do processo eletr\u00f4nico. Sem contar com a possibilidade de defesa oral ser produzida no ato da audi\u00eancia, conforme artigos 844 e 847, de duvidosa remanesc\u00eancia.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A altera\u00e7\u00e3o faz com que a defesa possa ser apresentada a qualquer momento antes da audi\u00eancia, podendo ainda ser mantida sob sigilo, at\u00e9 seu desbloqueio pelo julgador em audi\u00eancia, caso presentes as partes e desenvolvimento regular do feito.\u00a0<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a0<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><strong>CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/span><\/p><p>\u00a0<\/p><p><span style=\"color: #000000;\">No presente artigo est\u00e3o coment\u00e1rios aos dispositivos solicitados acrescentados ou modificados da CLT que est\u00e3o mais diretamente vinculados aos noveis requisitos da peti\u00e7\u00e3o inicial, \u00e0 defesa e ao comparecimento das partes em ju\u00edzo.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">\u00c9 fact\u00edvel afirmar, portanto, que a parte processual da chamada Reforma Trabalhista, institu\u00edda pela Lei 13.467\/2017 altera diversos dispositivos da CLT sem se despreocupar com a efetividade do direito fundamental de acesso \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho e os princ\u00edpios fundamentais da cidadania, da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e do valor social da livre iniciativa, o que nos autoriza concluir, nesses breves coment\u00e1rios, que a nova lei aponta no sentido da desconstitucionaliza\u00e7\u00e3o do direito processual do trabalho.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Nesse sentido, alertamos aos que manejam e aplicam o processo, ju\u00edzes e tribunais trabalhistas para que estejam atentos para a adequada interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o dos novos dispositivos da CLT e n\u00e3o lhes pode faltar coragem e determina\u00e7\u00e3o para adotarem as t\u00e9cnicas da hermen\u00eautica constitucional concretizadora dos direitos e garantias fundamentais, especialmente dos cidad\u00e3os trabalhadores mais vulner\u00e1veis e hipossuficientes econ\u00f4micos que t\u00eam na Justi\u00e7a do Trabalho a \u00faltima trincheira para reivindicarem ou resgatarem os seus direitos lesados ou amea\u00e7ados de les\u00e3o.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><strong>\u00a0<\/strong><\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><strong>VI\u00a0 Refer\u00eancias Bibliograficas<\/strong><\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><strong>\u00a0<\/strong><\/span><\/p><ol><li><span style=\"color: #000000;\">AZEVEDO, Andr\u00e9 Jobim de. <strong>Direito do Trabalho, Constitui\u00e7\u00e3o e Efetividade.<\/strong> In: Direito Constitucional do Trabalho: Vinte Anos Depois. Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.In: Coord. Marco Antonio Villatore. Curitiba,. Editora Juru\u00e1.2008.<\/span><\/li><li><span style=\"color: #000000;\">AZEVEDO, Andr\u00e9 Jobim de. <strong>Principio de la indistanciabilidad del control jurisdiccional, otros y Constituici\u00f3n Federal<\/strong>. Revista de Derecho Procesal (Madrid), v. 22, pp. 389-398, 2006.<\/span><\/li><li><span style=\"color: #000000;\">AZEVEDO, Andr\u00e9 Jobim de. <strong>Notas ao Processo de Reforma Trabalhista<\/strong>. Revista Magister de Direito Trabalhista e Previdenci\u00e1rio, Porto Alegre, v. 3, 2004.<\/span><\/li><li><span style=\"color: #000000;\">BARROS, C\u00e1ssio Mesquita. <strong>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 Interpreta\u00e7\u00e3o. <\/strong>Rio Janeiro: Forense Universit\u00e1ria: Funda\u00e7\u00e3o Don Cabral : Academia Internacional de Direito e Economia, 1988.<\/span><\/li><li><span style=\"color: #000000;\">BOMFIM,V\u00f3lia. <strong>Direito do Trabalho<\/strong>. S\u00e3o Paulo. 13\u00aaed. M\u00e9todo,2017<\/span><\/li><li><span style=\"color: #000000;\">CABANELLAS, Angel Gomez-Iglesias. <strong>La Influencia de Derecho Laboral<\/strong>. Buenos Aires: Bibliogr\u00e1fica Ameba, 1968.<\/span><\/li><li><span style=\"color: #000000;\">CUNHA, Maria in\u00eas Moura. <strong>Direito do Trabalho<\/strong>. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 1995.<\/span><\/li><li><span style=\"color: #000000;\">CUEVA, Mario de la. <strong>Derecho Mexicano Del Trabajo<\/strong>, Cidade do M\u00e9xico: Porr\u00faa, 1960.<\/span><\/li><li><span style=\"color: #000000;\">GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. <strong>Curso de Direito Processual do Trabalho<\/strong>.6\u00aa Ed. Rio de Janeiro: Forense. 2017.<\/span><\/li><li><span style=\"color: #000000;\">GOMES, J\u00falio Manuel Vieira Gomes. <strong>Direito do Trabalho<\/strong>. Coimbra: 2007.<\/span><\/li><li><span style=\"color: #000000;\">GOMES, Orlando Gottschalk Elson, <strong>Curso de Direito do Trabalho<\/strong>. 14\u00aa. Ed, Rio de Janeiro: Editora Forense;<\/span><\/li><li><span style=\"color: #000000;\">Leite, Carlos Henrique Bezerra. <strong>Primeiras Linhas de Direito do Trabalho<\/strong>. Curitiba: Juru\u00e1, 1996.<\/span><\/li><li><span style=\"color: #000000;\">KROTOSCHIN, Ernesto. <strong>Instituciones de Derecho Del Trabajo<\/strong>. Buenos Aires: Depalma.<\/span><\/li><li><span style=\"color: #000000;\">MARTINEZ, Pedro Romano. <strong>Direito do Trabalho<\/strong>. 4\u00aa Ed. Lisboa: Almedina. 2007.<\/span><\/li><li><span style=\"color: #000000;\">MARTINS, S\u00e9rgio Pinto. <strong>Coment\u00e1rios \u00e0 CLT<\/strong>. 6\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2003.<\/span><\/li><li><span style=\"color: #000000;\">MARTINS, Sergio Pinto. <strong>Direito do Trabalho<\/strong> &#8211; 33\u00aa. ed. &#8211; S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2017.<\/span><\/li><li><span style=\"color: #000000;\">NASCIMENTO, Amauri Mascaro. <strong>Curso de Direito do Trabalho<\/strong>. S\u00e3o Paulo \u2013 Saraiva: 13\u00aa Ed. 1997.<\/span><\/li><li><span style=\"color: #000000;\">OLEA, Manuel Alonso. <strong>Introdu\u00e7\u00e3o ao Direito do Trabalho<\/strong>. Curitiba: Genesis, 1997.<\/span><\/li><li><span style=\"color: #000000;\">RODRIGUEZ, Am\u00e9rico Pl\u00e1. <strong>Princ\u00edpios de Direito do Trabalho<\/strong>. Trad. De Wagner Giglio. S\u00e3o Paulo. Editora, Universidade de S\u00e3o Paulo: 1978.<\/span><\/li><li><span style=\"color: #000000;\">RUSSOMANO, Mozart Victor. <strong>Curso de Direito do Trabalho<\/strong>. 5<sup>a<\/sup>a Edi\u00e7\u00e3o. Curitiba: Juru\u00e1. 1995.<\/span><\/li><li><span style=\"color: #000000;\">STURMER, Gilberto. <strong>Direito Constitucional do Trabalho no Brasil<\/strong>&#8211; S\u00e3o Paulo : Atlas 2014.<\/span><\/li><li><span style=\"color: #000000;\">S\u00dcSSEKIND, Arnaldo.<strong> Direito constitucional do trabalho<\/strong>. Rio de Janeiro: Renovar, 1999.<\/span><\/li><\/ol><p><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftnref1\" name=\"_ftn1\">[1]<\/a> Feliciano, Guilherme Guimar\u00e3es. Curso cr\u00edtico de direito do trabalho: Teoria geral do direito do trabalho \/S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2013, pg. 74.<\/span><\/p>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Andr\u00e9 Jobim de Azevedo I Introdu\u00e7\u00e3o \u00c9 da maior relev\u00e2ncia a pioneira iniciativa de publica\u00e7\u00e3o de obra coletiva acerca da recente Reforma Trabalhista. Com o risco inerente \u00e0s primeiras interpreta\u00e7\u00f5es acerca de t\u00e3o complexo texto legal, a discuss\u00e3o promete ser bastante acalorada.&nbsp; S\u00e3o muitos- e distintos \u2013 os entendimentos sobre as novas normativas e que &hellip; <\/p>\n<p class=\"link-more\"><a href=\"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/2022\/02\/25\/direito-processual-do-trabalho-inicial-defesa-e-comparecimento-das-partes\/\" class=\"more-link\">Continue lendo<span class=\"screen-reader-text\"> &#8220;Direito Processual do Trabalho,  Inicial, defesa e comparecimento  das partes&#8221;<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-10194","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10194","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10194"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10194\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10199,"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10194\/revisions\/10199"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10194"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10194"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10194"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}