{"id":10188,"date":"2022-02-25T13:36:55","date_gmt":"2022-02-25T16:36:55","guid":{"rendered":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/?p=10188"},"modified":"2022-02-25T13:36:55","modified_gmt":"2022-02-25T16:36:55","slug":"o-sistema-bacen-jud-e-a-realidade-processual-brasileira","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/2022\/02\/25\/o-sistema-bacen-jud-e-a-realidade-processual-brasileira\/","title":{"rendered":"O SISTEMA BACEN-JUD E A REALIDADE PROCESSUAL BRASILEIRA"},"content":{"rendered":"\t\t<div data-elementor-type=\"wp-post\" data-elementor-id=\"10188\" class=\"elementor elementor-10188\" data-elementor-post-type=\"post\">\n\t\t\t\t\t\t<section class=\"elementor-section elementor-top-section elementor-element elementor-element-2a76005b elementor-section-boxed elementor-section-height-default elementor-section-height-default\" data-id=\"2a76005b\" data-element_type=\"section\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-container elementor-column-gap-default\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-100 elementor-top-column elementor-element elementor-element-c27a6f5\" data-id=\"c27a6f5\" data-element_type=\"column\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-6d1fdec6 elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"6d1fdec6\" data-element_type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t<style>\/*! elementor - v3.19.0 - 29-01-2024 *\/\n.elementor-widget-text-editor.elementor-drop-cap-view-stacked .elementor-drop-cap{background-color:#69727d;color:#fff}.elementor-widget-text-editor.elementor-drop-cap-view-framed .elementor-drop-cap{color:#69727d;border:3px solid;background-color:transparent}.elementor-widget-text-editor:not(.elementor-drop-cap-view-default) .elementor-drop-cap{margin-top:8px}.elementor-widget-text-editor:not(.elementor-drop-cap-view-default) .elementor-drop-cap-letter{width:1em;height:1em}.elementor-widget-text-editor .elementor-drop-cap{float:left;text-align:center;line-height:1;font-size:50px}.elementor-widget-text-editor .elementor-drop-cap-letter{display:inline-block}<\/style>\t\t\t\t<h6 style=\"text-align: right;\"><span style=\"color: #000000;\">Andr\u00e9 Jobim de Azevedo<\/span><\/h6><ol><li><span style=\"color: #000000;\"><strong>Considera\u00e7\u00f5es iniciais de contextualiza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/li><\/ol><p><span style=\"color: #000000;\">O que tem se chamado de penhora online \u00e9, na verdade, um sistema pelo qual \u00e9 poss\u00edvel por um juiz de direito a solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias de uma parte executada ao Banco Central do Brasil. Busca-se, pela via eletr\u00f4nica, informa\u00e7\u00f5es para a localiza\u00e7\u00e3o de contas banc\u00e1rias e\/ou investimentos e conseq\u00fcente bloqueio dos valores em tempo real capazes de suportar a execu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Ao requisitar tais informa\u00e7\u00f5es, por meio de of\u00edcios eletr\u00f4nicos, o juiz de direito informa ao Banco Central do Brasil, os valores a serem constritos, aos quais limitar\u00e1 o bloqueio.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Esta n\u00e3o \u00e9 uma nova esp\u00e9cie de penhora, mas a legalmente prevista penhora sobre dinheiro, ali\u00e1s, preferencial no sistema de execu\u00e7\u00e3o brasileiro, com previs\u00e3o expressa no art. 655, I, do CPC. A utiliza\u00e7\u00e3o do sistema \u00e9 facultada ao magistrado, que pode, ou n\u00e3o, fazer uso da via eletr\u00f4nica <em>online<\/em>.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">\u00c9 novo sistema, eficiente, mas que deve ser utilizado com cautela pelo julgador. O elemento surpresa, que pode garantir a celeridade e efetividade da execu\u00e7\u00e3o, deve ser sopesado a fim de que n\u00e3o se cometam abusos que por vezes s\u00e3o verificados na pr\u00e1tica.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Entre estes abusos est\u00e3o o desrespeito \u00e0 determina\u00e7\u00e3o legal de que a execu\u00e7\u00e3o deve se dar da forma menos gravosa ao executado (art. 620, do CPC), o excesso de penhora, demora para o desbloqueio de valores impenhor\u00e1veis e o bloqueio de valores n\u00e3o pertencentes ao executado.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Cumpre esclarecer que o rol da impenhorabilidade, expresso no art. 649, do CPC, ganhou por conta das inova\u00e7\u00f5es de meio no processo de execu\u00e7\u00e3o um novo item. \u00c9 que o legislador brasileiro, por for\u00e7a da Lei n\u00ba 11.382\/2006, restringiu a penhora da caderneta de poupan\u00e7a somente \u00e0 valores superiores a quarenta sal\u00e1rios m\u00ednimos, para que assim resguarde a institui\u00e7\u00e3o familiar, o pequeno poupador.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Com algumas das inova\u00e7\u00f5es de meio sofridas no processo, tal como o Sistema BACEN-JUD, tornando-o indiscutivelmente mais c\u00e9lere, se fez necess\u00e1ria a prote\u00e7\u00e3o ao poupador popular, isto porque cr\u00ea-se que as pequenas economias tamb\u00e9m possuem car\u00e1ter alimentar, muitas vezes fazendo-se uso desta para despesas emergenciais.<\/span><\/p><ol start=\"2\"><li><span style=\"color: #000000;\"><strong> Do Conv\u00eanio de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnico-Institucional<\/strong><\/span><\/li><\/ol><p><span style=\"color: #000000;\">\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Foi a Justi\u00e7a do Trabalho quem iniciou este novo sistema de penhora no Brasil, em 2002, pela assinatura de conv\u00eanio entre o TST (Tribunal Superior do Trabalho) e o BACEN (Banco Central do Brasil), da\u00ed o nome Sistema BACEN-JUD, como oficialmente foi conhecido o conv\u00eanio.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Desde ent\u00e3o, os diversos Tribunais da Justi\u00e7a Estadual comum celebraram conv\u00eanios com o BACEN, possibilitando aos ju\u00edzes de direito a utiliza\u00e7\u00e3o deste mecanismo nas esferas da justi\u00e7a estadual.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Oportuno lembrar que por tratar-se o Brasil de uma Rep\u00fablica, por raz\u00f5es hist\u00f3ricas que aqui n\u00e3o se justificam aprofundar, foram conferidos aos Estados federados a compet\u00eancia para processamento e julgamento das demandas c\u00edveis e criminais ordin\u00e1rias, enquanto a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 federal.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Com a vig\u00eancia da Lei n\u00ba 11.382\/06, a penhora <em>online<\/em> passou a constar de forma expressa no C\u00f3digo de Processo Civil brasileiro, em seu art. 655-A, como parte de um novo processo de atualiza\u00e7\u00e3o do processo judicial brasileiro.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Segundo Luiz Guilherme Marinoni e S\u00e9rgio Cruz Arenhart:<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">\u201cA Lei 11.382\/2006 eliminou tal problema ao instituir o art. 655-A nos seguintes termos Para possibilitar a penhora de dinheiro em dep\u00f3sito ou aplica\u00e7\u00e3o financeira, o juiz, a requerimento do exeq\u00fcente, requisitar\u00e1 \u00e0 autoridade supervisora\u00a0 do sistema banc\u00e1rio, preferencialmente pelo meio eletr\u00f4nico, informa\u00e7\u00f5es sobre a exist\u00eancia de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, at\u00e9 o valor indicado na execu\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Cumpre referir que o C\u00f3digo de Processo Civil brasileiro de 1973, vem sofrendo micro reformas desde a d\u00e9cada de 90, por meio de altera\u00e7\u00f5es setoriais<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">As constantes reformas legislativas, ainda que imbu\u00eddas de bom esp\u00edrito, causam desconfian\u00e7a por representar altera\u00e7\u00e3o do <em>status quo<\/em>. N\u00e3o fosse isto, o atual CPC j\u00e1 nasceu sob o signo do revisionismo. Logo no ato de promulga\u00e7\u00e3o da lei, o Ministro da Justi\u00e7a, Prof. Alfredo Buzaid, autor do anteprojeto do c\u00f3digo, anunciava no per\u00edodo de <em>vacatio legis<\/em> a inten\u00e7\u00e3o de ajustar o texto aprovado pelo Congresso Nacional ao sistema do CPC, mediante altera\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios dos seus dispositivos. Assim, ao entrar em vigor, em 1\u00ba de janeiro de 1974, o novo C\u00f3digo de Processo Civil j\u00e1 estava reformado.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Desde ent\u00e3o, modifica\u00e7\u00f5es setoriais alteraram o texto legal, at\u00e9 que se levaram a efeito reformas mais consistentes e sist\u00eamicas, nos anos de 1994\/1995 e 2001\/2002, no af\u00e3 de adaptar o CPC \u00e0s exig\u00eancias da sociedade brasileira, que hoje mais do que nunca, reclama por uma justi\u00e7a c\u00e9lere e por um processo mais eficaz.<\/span><\/p><ol start=\"3\"><li><span style=\"color: #000000;\"><strong> Da utiliza\u00e7\u00e3o do sistema<\/strong><\/span><\/li><\/ol><p><span style=\"color: #000000;\">De in\u00edcio, questionou-se a possibilidade ou n\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o do instituto da penhora <em>online<\/em> como primeira medida de cumprimento da execu\u00e7\u00e3o e conseq\u00fcente satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito exeq\u00fcendo.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Seria este novo e eficaz sistema uma medida para se fazer cumprir a lei (merecendo por esta raz\u00e3o ser a primeira medida a ser tomada pelo juiz) ou por tratar-se de medida potencialmente gravosa dever-se-ia buscar primeiro os meios tradicionais de penhora j\u00e1 conhecidos pela doutrina e jurisprud\u00eancia?<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Expressa o art. 655-A do CPC: \u201c<em>Para possibilitar a penhora de dinheiro em dep\u00f3sito ou aplica\u00e7\u00e3o financeira (&#8230;)<\/em>\u201d, isto \u00e9, a pr\u00f3pria lei afirma ser a penhora <em>online<\/em> ali prevista a antiga penhora de dinheiro prevista no art. 655 do CPC. Em sendo o dinheiro, em esp\u00e9cie ou em aplica\u00e7\u00e3o, o objeto preferencial nas execu\u00e7\u00f5es por quantia certa, por conta de sua liquidez, tem-se que a ado\u00e7\u00e3o do meio eletr\u00f4nico como primeira medida de bloqueio e indisponibilidade de bens dos executado \u00e9 at\u00e9 mesmo legalmente expressa.<\/span><\/p><ol start=\"4\"><li><span style=\"color: #000000;\"><strong> O sistema e a legisla\u00e7\u00e3o processual<\/strong><\/span><\/li><\/ol><p><span style=\"color: #000000;\">Ainda que se possa referir o ato do ju\u00edzo como penhora online, trata-se de denomina\u00e7\u00e3o at\u00e9cnica, porquanto o juiz inicialmente solicita ao Banco Central do Brasil a indisponibilidade dos valores, o que significar\u00e1 <u>bloqueio<\/u> dos valores encontrados (at\u00e9 que bastem para saciar a execu\u00e7\u00e3o).<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Com as informa\u00e7\u00f5es sobre este bloqueio, o escriv\u00e3o (respons\u00e1vel pela coordena\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o dos servi\u00e7os de cart\u00f3rio e acompanhamento e execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os inerentes aos processos judiciais), providencia a lavratura de um termo de penhora, a fim de caracteriz\u00e1-la e constitu\u00ed-la. S\u00f3 depois de procedidos estes atos \u00e9 que se consolida verdadeira penhora, sendo de tal ato intimada a parte executada, na forma do art. 652, \u00a7 1\u00ba, do CPC.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">No c\u00f3digo processual brasileiro h\u00e1 um elenco de bens priorit\u00e1rios para a realiza\u00e7\u00e3o de penhora, estando este bens contidos nos incisos do art. 655, do CPC. O inciso primeiro, e por isso, o primeiro na ordem \u00e9 o bem dinheiro.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">No entanto, pela reda\u00e7\u00e3o do art. 654, do CPC, \u00e9 poss\u00edvel a depreens\u00e3o de que tais bens somente poderiam ser indicados pelo devedor, o que constituiria a penhora online uma medida gravosa \u00e0 parte executada que n\u00e3o espera o bloqueio. Como exemplo de preju\u00edzo quanto ao bloqueio inesperado em contas correntes e aplica\u00e7\u00f5es tenha-se os compromissos com pagamentos futuros, imprescind\u00edveis ao desenvolvimento empresarial, tais como pagamento de empregados, pagamento de fornecedores, entre outros tantos poss\u00edveis e reais compromissos e obriga\u00e7\u00f5es do devedor.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Com estas considera\u00e7\u00f5es em mente, h\u00e1 quem sustente que a ado\u00e7\u00e3o da penhora <em>online<\/em> como primeira op\u00e7\u00e3o do julgador afrontaria o princ\u00edpio da menor onerosidade da execu\u00e7\u00e3o, expresso no art. 620 do CPC.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Nesse sentido, h\u00e1 quem entenda que a execu\u00e7\u00e3o deveria enfrentar todos os meios tradicionais e, inequivocamente, menos gravosos de localizar bens pass\u00edveis de penhora, como oficiamento a \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos respons\u00e1veis por registros de informa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de buscas particulares por conta do credor de bens e cr\u00e9ditos que possam atender \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Bem sustenta Alexandre Freitas C\u00e2mara, que o op\u00e7\u00e3o pelo menor sacrif\u00edcio do executado, exsurge da evolu\u00e7\u00e3o do direito moderno, <em>\u201c(&#8230;) trata-se de princ\u00edpio decorrente da pr\u00f3pria evolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica da execu\u00e7\u00e3o. No in\u00edcio, a atividade executiva reca\u00eda sobre o pr\u00f3prio corpo do devedor (que podia ser preso, reduzido \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de escravo ou at\u00e9 mesmo morto em raz\u00e3o de suas d\u00edvidas)<\/em>\u201d, o que hoje seria inaceit\u00e1vel. Assim, a evolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica do processo junto ao reconhecimento da dignidade da pessoa humana imp\u00f4s a limita\u00e7\u00e3o ao pagamento de d\u00edvida por patrim\u00f4nio.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Assim, o j\u00e1 consagrado princ\u00edpio da responsabilidade patrimonial, com previs\u00e3o expressa no art. 391 do C\u00f3digo Civil de 2002, imp\u00f5e a responsabiliza\u00e7\u00e3o de eventuais cr\u00e9ditos exclusivamente pelo patrim\u00f4nio do devedor, o que traz o significado de que a identifica\u00e7\u00e3o de bens (patrim\u00f4nio) do devedor representar\u00e1 o sucesso, ou n\u00e3o, do procedimento execut\u00f3rio.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">No entanto, a interpreta\u00e7\u00e3o legal n\u00e3o pode ser restritiva a ponto de prevalecer um princ\u00edpio do processo de execu\u00e7\u00e3o sobre o direito material cujo cumprimento \u00e9 buscado e j\u00e1 se encontra em fase de atendimento. \u00c9 que toda execu\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e um direito material que necessita ser cumprido, executado.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A dita penhora online seria assim, um importante <u>meio de localiza\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio<\/u>, o qual pelas graves implica\u00e7\u00f5es decorrentes deve estar \u00e0s m\u00e3os do juiz competente pela execu\u00e7\u00e3o. Trata-se de um grande avan\u00e7o quanto a celeridade e a economia processual pela responsabiliza\u00e7\u00e3o patrimonial a fim de satisfazer direito material at\u00e9 ent\u00e3o descumprido pelo devedor.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Entende-se que entre os princ\u00edpios fundamentais\u00a0 se coloca como pressuposto garantir o acesso ao Poder Judici\u00e1rio, ao processo como meio efetivo de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsia.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Lembre-se que n\u00e3o basta assegurar acesso, sen\u00e3o acesso eficiente e efetivo. \u00c9 condi\u00e7\u00e3o inafast\u00e1vel da sociedade democr\u00e1tica o controle jurisdicional do acesso ao Poder\u00a0 Judici\u00e1rio, a sua indeclinabilidade na solu\u00e7\u00e3o das controv\u00e9rsias, o que envolve a quest\u00e3o da efetividade. Esta n\u00e3o se constitui em problema nacional, mas mundial, no sentido de que v\u00e1rios\u00a0 pa\u00edses desenvolvidos do mundo o enfrentam, sendo certo que a demora da conclus\u00e3o do processo a todos atormenta.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Assim, se o Estado pode efetivar um direito por meio de um sistema eletr\u00f4nico de informa\u00e7\u00e3o como o BACEN-JUDI, deve faz\u00ea-lo a fim de garantir a efetividade do direito que declarou.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Importante levantar-se a quest\u00e3o \u00e0 luz da nova realidade Constitucional brasileira, que por meio da Emenda Constitucional n<\/span><span style=\"color: #000000;\">\u00ba 45\/2004 elegeu \u00e0 princ\u00edpio constitucional o princ\u00edpio processual da celeridade.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Pois essa Emenda Constitucional, inseriu mais um inciso no artigo 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal , o inciso LXXVII (78\u00ba) que disp\u00f5e que \u2013 \u201c<em>a todos s\u00e3o assegurados razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramita\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A celeridade pressup\u00f5e racionalidade na condu\u00e7\u00e3o do processo, e, se o Estado det\u00e9m meio de abrevi\u00e1-lo sem a ofensa de outros direito tem o dever constitucional de faz\u00ea-lo, cumprindo a disposi\u00e7\u00e3o constitucional em quest\u00e3o, a qual tem o <em>status<\/em> de direito fundamental, pela inclus\u00e3o do inciso LXXVIII no art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Lembre-se que o artigo 60 \u00a7 4\u00ba, IV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal atribui a condi\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula p\u00e9trea ao referido dispositivo, significando a impossibilidade de sua altera\u00e7\u00e3o por emenda constitucional.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A proporcionalidade de princ\u00edpios se imp\u00f5e ao int\u00e9rprete do direito, de um lado a tentativa de tornar a execu\u00e7\u00e3o menos onerosa ao executado e de outro lado a busca da efetiva\u00e7\u00e3o do direito material de forma c\u00e9lere e econ\u00f4mica.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Ainda que espec\u00edfico \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, o princ\u00edpio da menor gravidade da execu\u00e7\u00e3o tem previs\u00e3o infra-constitucional, enquanto\u00a0 os princ\u00edpios da efetividade e da celeridade processual t\u00eam previs\u00e3o constitucional e por tal devem prevalecer ante qualquer confronto pela antinomia de suas disposi\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">N\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel a imposi\u00e7\u00e3o de \u00f4nus ao credor no sentido de ter de buscar por sinuosos meios os bens do credor pass\u00edveis de penhora, enquanto h\u00e1 possibilidade de sistema eletr\u00f4nico que atenda \u00e0 prefer\u00eancia expressa no art. 655, do CPC. N\u00e3o se pode proteger o inadimplemento do direito que fora declarado.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Quanto a import\u00e2ncia da efetividade, Darci Guimar\u00e3es Ribeiro, questiona:<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">\u201c<em>A efetividade se nos apresenta como um princ\u00edpio, sobreprinc\u00edpio ou postulado? Para que a pergunta possa ser corretamente respondida \u00e9 fundamental destacar a import\u00e2ncia da efetividade dentro dos pressupostos constitucionais do Estado Democr\u00e1tico de Direito. De acordo com nosso entendimento, ela, a efetividade, comp\u00f5e um dos elementos integrantes desta concep\u00e7\u00e3o de Estado, na medida em que contribui para a constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade mais justa (art. 3\u00ba, inc. I, da CF), baseada na dignidade da pessoa humana (art. 1\u00ba, inc. III, da CF), pois de acordo com Rui Barbosa a justi\u00e7a prestada de forma tardia equivale a injusti\u00e7a qualificada<\/em>\u201d.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">O autor vai al\u00e9m, afirmando que \u201c<em>Neste diapas\u00e3o, podemos seguramente afirmar que existe o dever constitucional de promover a efetividade do direito (&#8230;)<\/em>\u201d.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Para Ribeiro, mais que princ\u00edpio, a efetividade no direito processual brasileiro \u00e9 um postulado, considerada \u201c<em>a real import\u00e2ncia da efetividade na constru\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico de Direito<\/em>\u201d.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Ampara-se nos fundamentos Humberto \u00c1vila, para o qual os postulados normativos \u201c<em>s\u00e3o normas imediatamente met\u00f3dicas, que estruturam a interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios e regras mediante a exig\u00eancia, mais ou menos espec\u00edfica, de rela\u00e7\u00f5es entre elementos com base em crit\u00e9rios<\/em>\u201d.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Para \u00c1vila, os postulados, como a efetividade, s\u00e3o meta normas situadas num plano distinto e estabelecem a estrutura de aplica\u00e7\u00e3o de outras normas, princ\u00edpios e regras.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Logo, a efetividade e a celeridade seriam um modo de racioc\u00ednio sobre o processo, que estrutura a aplica\u00e7\u00e3o do processo civil, pelo que conclu\u00edmos pela inequ\u00edvoca possibilidade de ado\u00e7\u00e3o da penhora online como primeiro meio para a efetiva\u00e7\u00e3o do direito, mas precisamente do art. 655, do CPC.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Scarpinella Bueno, por sua vez, sustenta que:<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">\u201c<em>A \u2018prefer\u00eancia\u2019 pelo meio eletr\u00f4nico \u00e9 mais que justific\u00e1vel em fun\u00e7\u00e3o do tempo necess\u00e1rio para levantar as informa\u00e7\u00f5es requeridas e do tempo necess\u00e1rio para realizar o bloqueio das quantias eventualmente encontradas que tende a ser maior que o tempo necess\u00e1rio para que o executado levante os valores desta ou daquela institui\u00e7\u00e3o financeira<\/em>\u201d.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Trata-se assim, de meio moderno, capaz de evitar poss\u00edveis fraudes \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e frustra\u00e7\u00e3o do credor do direito.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">\u00c0 toda prova, a efetividade e a celeridade n\u00e3o podem ser obstadas pelas disposi\u00e7\u00f5es do art. 620, do CPC.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Isto porque caso assim n\u00e3o fosse, estar-se-ia a reconhecer a preval\u00eancia de uma restri\u00e7\u00e3o sobre um direito induvidosamente reconhecido pelo pr\u00f3prio Poder Judici\u00e1rio. A menor restri\u00e7\u00e3o poss\u00edvel seria observada pela pr\u00e9via oportuniza\u00e7\u00e3o de manifesta\u00e7\u00e3o e indica\u00e7\u00e3o de bens \u00e0 penhora pelo devedor, o que se pode depreender do art. 652 e seguintes do CPC.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Assim, tem-se que o mecanismo de busca eletr\u00f4nica por meio de sistema que interligar o Poder Judici\u00e1rio, o Banco Central do Brasil e as institui\u00e7\u00f5es financeiras vinculadas constitui um avan\u00e7o em absoluta harmonia com o direito e com a contemporaneidade, o que se busca \u00e9 dar o direito a quem faz jus.<\/span><\/p><ol start=\"5\"><li><span style=\"color: #000000;\"><strong> Dos problemas e implica\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas<\/strong><\/span><\/li><\/ol><p><span style=\"color: #000000;\"><strong>\u00a0<\/strong><\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Em que pese toda a contribui\u00e7\u00e3o para a efetividade da justi\u00e7a em sede de execu\u00e7\u00e3o, o Sistema BACEN-JUD n\u00e3o est\u00e1 livre de cr\u00edticas, algumas das quais aqui se analisar\u00e1 por representarem dificuldades reais a serem enfrentadas pela pr\u00e1tica forense di\u00e1ria e pelo aperfei\u00e7oamento das possibilidades do sistema.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><strong>05.1 Do bloqueio de valores impenhor\u00e1veis<\/strong><\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">O C\u00f3digo de Processo Civil brasileiro protege por seu inciso IV, do art. 649, \u201c<em>os vencimentos, subs\u00eddios, soldos, sal\u00e1rios, remunera\u00e7\u00f5es, proventos de aposentadorias, pec\u00falios e montepios<\/em>\u201d, enfim, busca proteger quaisquer quantias recebidas pelo devedor cuja destina\u00e7\u00e3o seja a sua sobreviv\u00eancia.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A penhora eletr\u00f4nica pode, tamb\u00e9m, vir a recair sobre valores destinados ao pagamento de sal\u00e1rio dos empregados de uma empresa executada. Esta situa\u00e7\u00e3o causaria, n\u00e3o apenas danos \u00e0 poss\u00edvel empresa executada, mas tamb\u00e9m a terceiros, que no exemplo ficariam sem o pagamento de seus sal\u00e1rios. Isto sem conta que percentual do faturamento da empresa executada \u00e9 impenhor\u00e1vel, conforme disp\u00f5e a regra do art. 655, VII, do CPC.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Assim, de pronto depara-se com um problema quando os valores localizados pelo sistema BACEN-JUD correspondem aos sal\u00e1rios recebidos pelo executado e para o sustento seu e de sua fam\u00edlia estariam destinados.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Tal situa\u00e7\u00e3o de aparente conflito foi remediada pelo pr\u00f3prio art. 655-A, do CPC, em seu \u00a7 2\u00ba que disp\u00f5e: \u201c<em>Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se \u00e0 hip\u00f3tese do inciso IV de caput do art. 649 desta Lei ou que est\u00e3o revestidos de outra forma de impenhorabilidade<\/em>\u201d.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A quest\u00e3o foi resolvida pelo legislador de forma clara, atribuindo ao executado o \u00f4nus de alegar e demonstrar que os valores bloqueados pelo sistema em quest\u00e3o tenham natureza que lhe confira a impenhorabilidade.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Assim que \u201c<em>Efetuada a penhora eletr\u00f4nica sobre import\u00e2ncias revestidas de impenhorabilidade, de acordo com o inciso IV do caput do art. 649 do C\u00f3digo de Processo Civil ou por outra forma, caber\u00e1 ao executado arquir a quest\u00e3o em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o (C\u00f3d. Cit., arts. 736 e 745, II) ou, caso decorrido o prazo de embargos (C\u00f3d. cit., art. 738), por peti\u00e7\u00e3o simples, tendo em vista que v\u00edcios na penhora constituem mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica, pass\u00edveis de alega\u00e7\u00e3o a qualquer momento e conhecidas de of\u00edcio<\/em>\u201d, conforme preleciona Moacyr Amaral Santos.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Na verdade, dessa resolu\u00e7\u00e3o legal exsurge novo problema, o tempo para a libera\u00e7\u00e3o dos valores j\u00e1 bloqueados. Note-se que o tema \u00e9 de fundamental import\u00e2ncia, considerando que os valores indisponibilizados podem ser os \u00fanicos que o executado detinha para o sustento seu e de sua fam\u00edlia.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><strong>05.2 Da demora para desbloqueio de valores indevidos<\/strong><\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Ainda que extremamente \u00e1gil na no localiza\u00e7\u00e3o e bloqueio de valores, por conta da informatiza\u00e7\u00e3o deste procedimento, o caminho reverso n\u00e3o \u00e9 assim.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Para entendermos a situa\u00e7\u00e3o mister faz-se um aclaramento de como ocorre o bloqueio na pr\u00e1tica. Guilherme Goldschmidt explica que:<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">\u201c<em>Atualmente, as solicita\u00e7\u00f5es de bloqueio de contas s\u00e3o enviadas pelos ju\u00edzes ao Banco Central, via BACEN-JUD, de forma r\u00e1pida e eficaz. Vale notar que, quando os magistrados utilizam os sistema BACEN-JUD de penhora on line, ao digitaram o CNPJ da empresa, a ordem dada atinge todas as contas do devedor, de forma simult\u00e2nea<\/em><\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><em>\u00a0<\/em><\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><em>Entretanto, as respostas dos bancos aos ju\u00edzes solicitantes demoram pelo menos dois dias \u00fateis, prazo que come\u00e7a a fluir da ordem eletr\u00f4nica de bloqueio, devidamente protocolada, e expira somente ap\u00f3s a consulta do magistrado ao sistema BACEN-JUD. Assim, confirmando o bloqueio junto \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira, o juiz determinar\u00e1 a transfer\u00eancia para o Banco do Estado, o qual automaticamente, gerar\u00e1 dep\u00f3sito judicial, com envio de e-mail ao magistrado informando os dados do dep\u00f3sito<\/em>\u201d.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Constata-se tratar de sistema cuja rapidez est\u00e1 direcionada \u00e0 localiza\u00e7\u00e3o de valores ao bloqueio destes.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Eventuais bloqueios sobre valores impenhor\u00e1veis, excessos de penhoras ou quaisquer outros equ\u00edvocos necessitaram da interveni\u00eancia f\u00edsica do ju\u00edzo, dos servidores da justi\u00e7a e das institui\u00e7\u00f5es financeiras. A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 delicada e sabe-se que a indisponibilidade de capital por poucos dias j\u00e1 \u00e9 capaz de gerar grandes preju\u00edzos \u00e0 uma empresa ou pessoa jur\u00eddica, por vezes irrepar\u00e1veis.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Ademais, conforme evidenciou-se do procedimento supra citado, a ordem de bloqueio dirige-se a quaisquer contas mantidas pelo executado podendo-se bloquear mais de uma conta corrente a qual j\u00e1 seria suficientes para satisfazer o cr\u00e9dito executado.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Neste sentido, Goldschmidt afirma que \u201c<em>em v\u00e1rios casos o magistrado n\u00e3o libera imediatamente as outras contas bloqueadas, aguardando a transfer\u00eancias do valor do d\u00e9bito para a conta em nome do ju\u00edzo<\/em>\u201d, situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica constatada que parece configurar abuso na execu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A quest\u00e3o pode ser resolvida, ainda que em parte, pela cautela do julgador. Isto porque conforme ressalta Amaral Santos, \u201c<em>Pode o juiz aguardar as informa\u00e7\u00f5es, pela via eletr\u00f4nica, para determinar a ordem de penhora, ou ao expedir a requisi\u00e7\u00e3o de consulta j\u00e1 ordenar que a resposta positiva implica a imediata indisponibilidade do valor encontrado at\u00e9 o montante correspondente a execu\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">O aguardo do retorno da solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o, da qual nada saber\u00e1 o executado, pode garantir o bloqueio certo e eficaz, considerado at\u00e9 mesmo os valores constantes nas contas a serem bloqueadas.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Esclare\u00e7a-se que esta a informa\u00e7\u00e3o limitar-se-\u00e1 \u00e0 exist\u00eancia ou n\u00e3o de dep\u00f3sito ou aplica\u00e7\u00e3o at\u00e9 o valor indicado na execu\u00e7\u00e3o, conforme expressa o \u00a7 1\u00ba do art. 655-A, do CPC. Este par\u00e1grafo legal busca atender \u00e0s cr\u00edticas que fazia parte da doutrina, antes da promulga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 11.382\/2006, \u00e0 poss\u00edvel quebra do sigilo banc\u00e1rio do executado.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><strong>05.3 Do bloqueio m\u00faltiplo<\/strong><\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Conforme se viu acima, por conta de uma solicita\u00e7\u00e3o, havendo multiplicidade de contas correntes do executado, poder\u00e1 haver o chamado bloqueio m\u00faltiplo.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Este ocorre quando uma conta\/ag\u00eancia\/institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 especificada na solicita\u00e7\u00e3o do juiz. Assim, a ordem ser\u00e1 encaminhada para a todas as institui\u00e7\u00f5es, as quais cumprir\u00e3o a decis\u00e3o judicial de forma independente umas das outras, podendo-se, assim, ultrapassar o valor determinado pelo magistrado.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Ainda que tal ocorr\u00eancia seja poss\u00edvel, haja vista um banco n\u00e3o possuir informa\u00e7\u00f5es sobre os correntistas dos demais bancos, o magistrado pode direcionar a sua ordem para determinada institui\u00e7\u00e3o e, ainda, especificar uma ag\u00eancia e mais ainda uma conta.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Trata-se de medida de cautela que deve pode ser tomada pelo juiz a fim de evitar-se este preju\u00edzo, mas\u00a0 de cujas informa\u00e7\u00f5es em regra n\u00e3o disp\u00f5e o magistrado.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">O sistema permite tamb\u00e9m a possibilidade de cadastramento, junto aos Tribunais Superiores, de uma conta \u00fanica para eventual hip\u00f3tese de bloqueio.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">As solu\u00e7\u00f5es ao problema apresentam-se insuficientes a fim de que se realize o bloqueio de forma exata e inequ\u00edvoca, o que ao nosso entender n\u00e3o reduz a import\u00e2ncia e a validade do sistema que j\u00e1 encontra-se em sua vers\u00e3o 2.0 e vem sendo aperfei\u00e7oado.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Denota-se que a utiliza\u00e7\u00e3o do mecanismo para a penhora <em>online<\/em> pode produzir, efeitos ou conseq\u00fc\u00eancias que v\u00e3o al\u00e9m da determina\u00e7\u00e3o pretendida o que certamente imp\u00f5e cuidados com o sistema.<\/span><\/p><ol start=\"6\"><li><span style=\"color: #000000;\"><strong> Conclus\u00e3o e considera\u00e7\u00f5es finais<\/strong><\/span><\/li><\/ol><p><span style=\"color: #000000;\">Considerados alguns dos aspectos positivos, outros negativos do Sistema BACEN-JUD, \u00e9 importante relevarmos que o mesmo busca efetivar a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, dando a quem tem o direito material aquilo que lhe \u00e9 devido.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Bem salientou o mestre Piero Calamandrei, citado por Grinover: &#8220;v\u00e3s seriam as liberdades do indiv\u00edduo, se n\u00e3o pudessem ser reivindicadas e defendidas em ju\u00edzo: porque os direitos fundamentais, abstratamente formulados pela constitui\u00e7\u00e3o, s\u00f3 podem ser afirmados, positivados e concretizados pelos tribunais\u201d. Tratando-se a celeridade e a efetividade direitos constitucionais p\u00e9treos (art. 5\u00ba, XXXV e LXXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988)<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">O problema da execu\u00e7\u00e3o no Brasil \u00e9 grave, quer pela dificuldade de localiza\u00e7\u00e3o de bens, quer pelo elevado n\u00famero de impenhorabilidades elegidas pela Lei processual.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Relativamente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos judiciais (senten\u00e7as), a falta de efetividade e celeridade na execu\u00e7\u00e3o do direito potencializa um novo conflito entre as partes, j\u00e1 que at\u00e9 ent\u00e3o nada se encontra resolvido no mundo dos fatos, bem como repercute na credibilidade do j\u00e1 assoberbado Poder Judici\u00e1rio, o qual necessita afirmar seu papel somente pela efetiva aplica\u00e7\u00e3o do direito que diz.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Ademais, o momento processual no qual surge e institui-se o bloqueio <em>online<\/em> \u00e9 fundamental para demonstrar-se a sua pertin\u00eancia.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Expressa o art. 652 do CPC, que o \u201c<em>executado ser\u00e1 citado para, no prazo de 3 (tr\u00eas) dias, para efetuar o pagamento da d\u00edvida<\/em>\u201d. Admitir-se-\u00e1, assim, somente o bloqueio <em>online<\/em> quando citado o executado n\u00e3o pagar a d\u00edvida.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Logo, a despeito das poss\u00edveis cr\u00edticas lan\u00e7adas contra a penhora <em>online<\/em>, denota-se que os resultados da utiliza\u00e7\u00e3o do sistema buscam a efetiva\u00e7\u00e3o do direito e n\u00e3o da manuten\u00e7\u00e3o de seu descumprimento, raz\u00e3o pela qual a ado\u00e7\u00e3o do mesmo evidencia-se ben\u00e9fica.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Por fim, o postulado da efic\u00e1cia da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional imp\u00f5e que adote-se a medidas poss\u00edveis para a satisfa\u00e7\u00e3o do direito.<\/span><\/p><ol start=\"7\"><li><span style=\"color: #000000;\"><strong> Bibliografia<\/strong><\/span><\/li><\/ol><p><span style=\"color: #000000;\">\u00c1vila, Humberto. Teoria dos Princ\u00edpios: Da defini\u00e7\u00e3o \u00e0 Aplica\u00e7\u00e3o dos Princ\u00edpios Jur\u00eddicos, 5\u00aaed., S\u00e3o Paulo, Malheiros, 2005.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Alvin, Jos\u00e9 Eduardo Carreira. Teoria Geral do Processo, Rio de Janeiro, Forense, 2005.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Bueno, C\u00e1ssio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil: tutela jurisdicional executiva, vol. 3, S\u00e3o Paulo, Saraiva, 2008.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Cruz e Tutti, Jos\u00e9 Rog\u00e9rio et al. Garantias Constitucionais do Processo Civil,\u00a0 S\u00e3o Paulo , Revista dos Tribunais, 1999.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">C\u00e2mara, Alexandre Freitas. Li\u00e7\u00f5es de Direito Processual Civil, vol. 2, 16\u00aa ed., Rio de Janeiro, L\u00famen Juris, 2008.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Freitas, Juarez. Interpreta\u00e7\u00e3o Sistem\u00e1tica do Direito. S\u00e3o Paulo, Malheiros, 1995.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Grinover, Ada Pellegrini et al. Teoria Geral do Processo, 22\u00aa Ed., S\u00e3o Paulo, Malheiros, 2005.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Goldschmidt, Guilherme. A Penhora online do Direito Processual Brasileiro, Porto Alegre, Livraria do Advogado, 2008.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">H\u00e4berle, Peter. Hermen\u00eautica Constitucional, Porto Alegre, Sergio Ant\u00f4nio Fabris Editor, 1997.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Hesse, Konrad. A for\u00e7a Normativa da Constitui\u00e7\u00e3o, Porto Alegre, Sergio Ant\u00f4nio Fabris Editor, 1991.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Hutter, Rudolf. Os Princ\u00edpios Processuais no Juizado Especial C\u00edvel, S\u00e3o Paulo, Iglu, 2004.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Lopes, Jo\u00e3o Batista. Curso de direito processual civil, vol 1: parte geral, S\u00e3o Paulo, Atlas, 2005.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Marinoni, Luiz Guilherme, et al. Curso de Processo Civil, Execu\u00e7\u00e3o, vol. 3. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Montenegro Filho, Misael. Curso de Direito Processual Civil, Vol. 1: Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento, S\u00e3o Paulo, Atlas, 2005.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Nery Junior. Teoria Geral dos Recursos, 6\u00aa ed., S\u00e3o Paulo, Revista dos Tribunais, 2004.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Nogueira, Gustavo Santana. Curso B\u00e1sico de Processo Civil: Teoria Geral do Processo, Rio de Janeiro, L\u00famen J\u00faris, 2004.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Nogueira, Paulo L\u00facio.Curso Completo de Processo Civil, 5\u00aa Ed., S\u00e3o Paulo, Saraiva, 1994.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Pacheco, Jos\u00e9 da Silva. Evolu\u00e7\u00e3o do Processo Civil Brasileiro. De3sde as Origens at\u00e9 o advento do Novo Mil\u00eanio, 2\u00aa Ed. , Rio de Janeiro, Renovar, 1999.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Pinto J\u00fanior, Nilo Ferrreira. Princ\u00edpio da Congru\u00eancia no direito Processual Civil, Curitiba, Juru\u00e1, 2003<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Portanova, Rui. Princ\u00edpios do Processo Civil, 6\u00aa Ed., Porto <\/span><br \/><span style=\"color: #000000;\">Alegre, Livraria do Advogado, 2005.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Santos, Moacyr Amaral. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, vol. 3, 22\u00aa ed., S\u00e3o Paulo, Saraiva, 2008.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Theodoro J\u00fanior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, 41\u00aa Ed, Rio de Janeiro, Forense, 2004.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Vasquez, Jos\u00e9 Rendon. Guia Procesal Civil, Lima Peru, Edial 1998.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Wambier, Luiz Rodrigues et al.. Curso Avan\u00e7ado de Processo Civil, Vol 1: Teoria Geral do Processo de Conhecimento, 7\u00aa Ed., S\u00e3o Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2005.<\/span><\/p><p>\u00a0<\/p><p>\u00a0<\/p><p>____<\/p><p>\u00a0<\/p><h4>\u00ad<span style=\"color: #000000;\">El SISTEMA BACEN-JUD Y LA REALIDAD PROCESAL BRASILE\u00d1A<\/span><\/h4><p>\u00a0<\/p><ol><li><span style=\"color: #000000;\"><strong> Consideraciones iniciales de contextualizaci\u00f3n<\/strong><\/span><\/li><\/ol><p>\u00a0<\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Lo que se ha llamado embargo <em>online<\/em> es, en verdad, un sistema por el cual es posible que un juez de derecho solicite informaciones bancarias de una parte ejecutada en juicio al Banco Central de Brasil. Se busca, por v\u00eda electr\u00f3nica, informaciones para la localizaci\u00f3n de cuentas bancarias y\/o inversiones y consecuente bloqueo de los valores en tiempo real capaces de soportar la ejecuci\u00f3n.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Al requerir tales informaciones, por medio de oficios electr\u00f3nicos, el juez de derecho informa al Banco Central de Brasil, los valores a ser restringidos, a los cuales limitar\u00e1 el bloqueo.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Esta no es una nueva especie de embargo, pero el legalmente previsto embargo sobre dinero, no obstante, preferencial en el sistema de ejecuci\u00f3n brasile\u00f1o, con previsi\u00f3n expresa en el Art. 655, I, del CPC (C\u00f3digo de Processo Civil). La utilizaci\u00f3n del sistema est\u00e1 facultada al magistrado, que puede, o no, hacer uso de la v\u00eda electr\u00f3nica <em>online<\/em>.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Es un nuevo sistema, eficiente, pero que debe utilizar con cautela el juzgador. El elemento sorpresa, que puede garantizar la celeridad y efectividad de la ejecuci\u00f3n, debe ser sopesado a fin de que no se cometan abusos que a veces son verificados en la pr\u00e1ctica.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Entre estos abusos est\u00e1n el incumplimiento a la determinaci\u00f3n legal de que la ejecuci\u00f3n se debe dar en forma menos gravosa al ejecutado (Art. 620, del CPC), el exceso de embargo, demora para el desbloqueo de valores no embargables y el bloqueo de valores no pertenecientes al ejecutado.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Cumple aclarar que el rol de la inembargabilidad, expresado en el Art. 649, del CPC, gan\u00f3 por cuenta de las innovaciones de medio en el proceso de ejecuci\u00f3n un nuevo \u00edtem. Es que el legislador brasile\u00f1o, por fuerza de la Ley n\u00ba 11.382\/2006, restringi\u00f3 el embargo de la libreta de ahorros solamente a los valores superiores a cuarenta sueldos m\u00ednimos, para que as\u00ed resguarde la instituci\u00f3n familiar y el peque\u00f1o ahorrista.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Con algunas de las innovaciones de medio sufridas en el proceso, tal como el Sistema BACEN-JUD, haci\u00e9ndose indiscutiblemente m\u00e1s r\u00e1pido, se hace necesaria la protecci\u00f3n al ahorrador popular, esto porque se cree que las peque\u00f1as econom\u00edas tambi\u00e9n tienen car\u00e1cter alimentario, muchas veces haciendo uso de esta para gastos de emergencia.<\/span><\/p><p>\u00a0<\/p><ol start=\"2\"><li><span style=\"color: #000000;\"><strong> Del Convenio de Cooperaci\u00f3n T\u00e9cnico Institucional<\/strong><\/span><\/li><\/ol><p>\u00a0<\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Fue la Justicia del Trabajo quien inici\u00f3 este nuevo sistema de embargo en Brasil, en 2002, por la firma de convenio entre el TST (Tribunal Superior del Trabajo) y el BACEN (Banco Central de Brasil), de ah\u00ed el nombre Sistema BACEN-JUD, como oficialmente fue conocido el convenio.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Desde entonces, los diversos Tribunales da Justicia Estaduales (provinciales) com\u00fan celebraron convenios con el BACEN, posibilitando a los jueces el derecho a utilizaci\u00f3n de este mecanismo en las esferas de la justicia estatal.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Es oportuno recordar que por tratarse el Brasil de ser una Rep\u00fablica, por razones hist\u00f3ricas que aqu\u00ed no se justifican profundizar, les fueron conferidos a los Estados federados (provincias) la competencia para el procesamiento y juzgamiento de las demandas civiles y criminales ordinarios, en cuanto a la competencia de la Justicia del Trabajo es federal.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Con la vigencia de la Ley n\u00ba 11.382\/06, el embargo <em>online<\/em> pas\u00f3 a constar de forma expresa en el C\u00f3digo de Proceso Civil brasile\u00f1o, en su Art. 655-A, como parte de un nuevo proceso de actualizaci\u00f3n del proceso judicial brasile\u00f1o.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Seg\u00fan Luiz Guilherme Marinoni y S\u00e9rgio Cruz Arenhart:<\/span><\/p><p>\u00a0<\/p><p><span style=\"color: #000000;\">\u201c<em>La Ley<\/em><em> 11.382\/2006 elimin\u00f3 tal problema al establecer en el Art. 655-A los siguientes t\u00e9rminos. Para posibilitar el embargo de dinero en dep\u00f3sito o aplicaci\u00f3n financiera, el juez, a requerimiento del promotor, requerir\u00e1 a la autoridad supervisora\u00a0 del sistema bancario, preferentemente por el medio electr\u00f3nico, informaciones sobre la existencia de activos a nombre del ejecutado, pudiendo en el mismo acto determinar su no disponibilidad, hasta el valor indicado en la ejecuci\u00f3n<\/em>\u201d.<\/span><\/p><p>\u00a0 \u00a0 \u00a0<\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Cumple referir que el C\u00f3digo de Proceso Civil brasile\u00f1o (codigo procesal civil) de 1973, viene sufriendo microrreformas desde la d\u00e9cada de los a\u00f1os 1990, por medio de alteraciones sectoriales.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Las constantes reformas legislativas, aunque imbuidas de buen esp\u00edritu, causan desconfianza por representar alteraci\u00f3n del <em>status quo<\/em>. Si no fuese esto, el actual CPC ya naci\u00f3 bajo el signo del revisionismo. Luego en el acto de promulgaci\u00f3n de la Ley, el Ministro de Justicia, Prof. Alfredo Buzaid, autor del anteproyecto del c\u00f3digo, anunciaba en el per\u00edodo de <em>vacatio legis<\/em> la intenci\u00f3n de ajustar el texto aprobado por el Congreso Nacional al sistema del CPC, mediante alteraci\u00f3n de varios de sus dispositivos. As\u00ed, al entrar en vigor, el 1\u00ba de enero de 1974, el nuevo C\u00f3digo de Proceso Civil ya estaba reformado.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Desde entonces, modificaciones sectoriales alteraron el texto legal, hasta que se llevaron a efecto reformas m\u00e1s consistentes y sist\u00e9micas, en los a\u00f1os de 1994\/1995 y 2001\/2002, en el af\u00e1n de adaptar el CPC a las exigencias de la sociedad brasile\u00f1a, que hoy m\u00e1s que nunca, reclama por una justicia veloz y por un proceso m\u00e1s eficaz.<\/span><\/p><p>\u00a0<\/p><ol start=\"3\"><li><span style=\"color: #000000;\"><strong> De la utilizaci\u00f3n del sistema<\/strong><\/span><\/li><\/ol><p>\u00a0<\/p><p><span style=\"color: #000000;\">De inicio, se cuestion\u00f3 la posibilidad o no de la aplicaci\u00f3n del instituto del embargo <em>online<\/em> como primera medida de cumplimiento de la ejecuci\u00f3n y consecuente satisfacci\u00f3n del cr\u00e9dito en ejecuci\u00f3n.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">\u00bfSer\u00eda este nuevo y eficaz sistema una medida para hacer cumplir la Ley (mereciendo por esta raz\u00f3n ser la primera medida a ser tomada por el juez) o por tratarse de una medida potencialmente gravosa se deber\u00eda buscar primero los medios tradicionales de embargo ya conocidos por la doctrina y jurisprudencia?<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Expresa el Art. 655-A del CPC: \u201c<em>Para posibilitar el embargo de dinero en dep\u00f3sito o aplicaci\u00f3n financiera (&#8230;)<\/em>\u201d, esto es, la propia Ley afirma ser el embargo <em>online<\/em> all\u00ed previsto el antiguo embargo de dinero prevista en el Art. 655 del CPC. Y siendo el dinero, en especie o en aplicaci\u00f3n, es objeto preferencial en las ejecuciones por cantidad exacta, por cuenta de su liquidez. As\u00ed se tiene que la adopci\u00f3n del medio electr\u00f3nico como primera medida de bloqueo y no disponibilidad de bienes de los ejecutados es incluso legalmente expresa.<\/span><\/p><p>\u00a0<\/p><ol start=\"4\"><li><span style=\"color: #000000;\"><strong> El sistema y la legislaci\u00f3n procesal<\/strong><\/span><\/li><\/ol><p>\u00a0<\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Aunque se pueda referir al acto del juicio como embargo online, se trata de denominaci\u00f3n no t\u00e9cnica, por cuanto el juez inicialmente solicita al Banco Central do Brasil la no disponibilidad de los valores, lo que significar\u00e1 <u>bloqueo<\/u> de los valores encontrados (hasta que basten para saciar la ejecuci\u00f3n).<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Con las informaciones sobre este bloqueo, el escribano (responsable por la coordinaci\u00f3n y supervisi\u00f3n de los servicios de notar\u00eda y acompa\u00f1amiento y ejecuci\u00f3n de servicios inherentes a los procesos judiciales), providencia la escritura de un t\u00e9rmino de embargo, a fin de caracterizarla y constituirla. S\u00f3lo despu\u00e9s de haber procedido con estos actos es que se consolida verdadero el embargo, siendo de tal acto intimada la parte ejecutada, en la forma del Art. 652, \u00a7 1\u00ba, del CPC.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">En el c\u00f3digo procesal brasile\u00f1o hay un elenco de bienes prioritarios para la realizaci\u00f3n de embargo, estando estos bienes contenidos en los incisos del Art. 655, del CPC. El inciso primero, y por esto, el primer en el orden es el bien dinero.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Por tanto, por la redacci\u00f3n del Art. 654, del CPC, es posible la comprensi\u00f3n de que tales bienes solamente podr\u00edan ser indicados por el deudor, lo que constituir\u00eda el embargo <em>online<\/em> una medida gravosa a la parte ejecutada que no espera el bloqueo. Como ejemplo de perjuicio cuanto al bloqueo inesperado en cuentas corrientes y aplicaciones que se tengam en los compromisos con pagos futuros, imprescindibles al desarrollo empresarial, tales como pago de empleados, pago de proveedores, entre otros tantos posibles y reales compromisos y obligaciones del deudor.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Con estas consideraciones en mente, hay quien sustente que la adopci\u00f3n del embargo <em>online<\/em> como primera opci\u00f3n que el juzgador afrontar\u00eda el principio de la menor onerosidad de la ejecuci\u00f3n, expresado en el Art. 620 del CPC.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">En este sentido, la ejecuci\u00f3n deber\u00eda enfrentar todos los medios tradicionales e, inequ\u00edvocamente, menos gravosos de localizar bienes pasibles de embargo, como oficiar a \u00f3rganos p\u00fablicos responsables por registros de informaci\u00f3n, adem\u00e1s de b\u00fasquedas particulares por cuenta del acreedor de bienes y cr\u00e9ditos que puedan atender la obligaci\u00f3n.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Bien sustenta Alexandre Freitas C\u00e2mara, que la opci\u00f3n por el menor sacrificio del ejecutado, se yergue de la evoluci\u00f3n del derecho moderno, <em>\u201c(&#8230;) se trata de principio consecuente de la propia evoluci\u00f3n hist\u00f3rica de la ejecuci\u00f3n. En el inicio, la actividad ejecutiva reca\u00eda sobre el propio cuerpo del deudor (que pod\u00eda ser detenido, reducido a la condici\u00f3n de esclavo o hasta incluso muerto en raz\u00f3n de sus deudas)<\/em>\u201d, lo que hoy seria inaceptable. As\u00ed, la evoluci\u00f3n hist\u00f3rica del proceso junto al reconocimiento de la dignidad de la persona humana impone la limitaci\u00f3n al pago de deuda por patrimonio.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">As\u00ed, el ya consagrado principio da responsabilidad patrimonial, con previsi\u00f3n expresa en el Art. 391 del C\u00f3digo Civil de 2002, impone la responsabilizaci\u00f3n de eventuales cr\u00e9ditos exclusivamente por el patrimonio del deudor, lo que trae el significado de que la identificaci\u00f3n de bienes (patrimonio) del deudor representar\u00e1 el \u00e9xito, o no, del procedimiento ejecutorio.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Por lo tanto, la interpretaci\u00f3n legal no puede ser restrictiva a punto de prevalecer un principio del proceso de ejecuci\u00f3n sobre el derecho material cuyo cumplimiento se busca y ya se encuentra en fase de cumplimiento. Es que toda ejecuci\u00f3n presupone un derecho material que necesita ser cumplido, ejecutado.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Dicho embargo <em>online<\/em> seria as\u00ed, un importante <u>medio de localizaci\u00f3n de patrimonio<\/u>, lo cual por las graves implicaciones que se origina debe estar en las manos del juez competente por la ejecuci\u00f3n. Se trata de un gran avance en cuanto a la celeridad y la econom\u00eda procesal por la responsabilizaci\u00f3n patrimonial a fin de satisfacer el derecho material hasta entonces incumplido por el deudor.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Se entiende que entre los principios fundamentales\u00a0 se coloca como presupuesto garantizar el acceso al Poder Judicial, al proceso como medio efectivo de soluci\u00f3n de controversia.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Recu\u00e9rdese que no basta asegurar acceso, si no acceso eficiente y efectivo. Es condici\u00f3n inseparable\u00a0 de la sociedad democr\u00e1tica el control jurisdiccional del acceso al Poder\u00a0 Judicial, a su obligatoriedad en la soluci\u00f3n de las controversias, lo que involucra la cuesti\u00f3n de la efectividad. Esta no se constituye en problema nacional, pero mundial, en el sentido de que varios\u00a0 pa\u00edses desarrollados del mundo lo enfrentan, siendo cierto que la demora de la conclusi\u00f3n del proceso a todos atormenta.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">As\u00ed, si el Estado puede efectivizar un derecho por medio de un sistema electr\u00f3nico de informaci\u00f3n como el BACEN-JUDI, debe hacerlo a fin de garantizar la efectividad del derecho que declar\u00f3.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Es importante sacar a la luz la cuesti\u00f3n de la nueva realidad Constitucional brasile\u00f1a, que por medio de la Enmienda Constitucional n\u00ba 45\/2004 eligi\u00f3 al principio constitucional como el principio procesal de la celeridad.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Pues esta Enmienda Constitucional, insert\u00f3 un inciso m\u00e1s en el art\u00edculo 5\u00ba, de la Constituci\u00f3n Federal, el inciso LXXVIII (78\u00ba) que dispone que \u2013 \u201c<em>todos son asegurados de\u00a0 la razonable duraci\u00f3n del proceso y los medios que garanticen la celeridad de su tramitaci\u00f3n<\/em>\u201d.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">La celeridad presupone racionalidad en la conducci\u00f3n del proceso, y, si el Estado tiene medio de abreviarlo sin la ofensa de otros derechos tiene el deber constitucional de hacerlo, cumpliendo la disposici\u00f3n constitucional en cuesti\u00f3n, la cual tiene el <em>status<\/em> de derecho fundamental, por la inclusi\u00f3n del inciso LXXVIII en el Art. 5\u00ba de la Constituci\u00f3n Federal de 1988. Recu\u00e9rdese que el art\u00edculo 60 \u00a7 4\u00ba, IV de la Constituci\u00f3n Federal atribuye la condici\u00f3n de cl\u00e1usula tenaz al referido dispositivo, significando la imposibilidad de su alteraci\u00f3n por enmienda constitucional.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">La proporcionalidad de principios se impone al int\u00e9rprete del derecho, por un lado la tentativa de realizar la ejecuci\u00f3n menos onerosa al ejecutado y por el otro lado a busca la efectividad del derecho material de forma r\u00e1pida y econ\u00f3mica.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Adem\u00e1s que espec\u00edfico a la ejecuci\u00f3n, el principio de la menor gravedad de la ejecuci\u00f3n tiene previsi\u00f3n infraconstitucional, en cuanto a los principios de la efectividad y de la celeridad procesal tiene previsi\u00f3n constitucional y por tal deben prevalecer ante cualquier enfrentamiento por\u00a0 la antinomia de sus disposiciones.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">No es razonable la imposici\u00f3n de gravamen al acreedor en el sentido de tener que buscar por sinuosos medios los bienes del acreedor pasibles de embargo, en tanto haya la posibilidad del sistema electr\u00f3nico que atienda a la preferencia expresada en el Art. 655, del CPC. No se puede proteger el incumplimiento del derecho que fuera declarado.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">En cuanto a la importancia de la efectividad, Darci Guimar\u00e3es Ribeiro, pregunta:<\/span><\/p><p>\u00a0<\/p><p><span style=\"color: #000000;\">\u201c\u00bf<em>La efectividad se nos presenta como un principio, sobre principio o postulado? Para que la pregunta pueda ser correctamente respondida es fundamental destacar la importancia de la efectividad dentro de los presupuestos constitucionales del Estado Democr\u00e1tico de Derecho. De acuerdo con nuestro entendimiento, ella, la efectividad, compone uno de los elementos integrantes de esta concepci\u00f3n de Estado, en la medida en que contribuye a la construcci\u00f3n de una sociedad m\u00e1s justa (Art. 3\u00ba, inc. I, de la CF), basada en la dignidad de la persona humana (Art. 1\u00ba, inc. III, de la CF), pues de acuerdo con Rui Barbosa la justicia prestada de forma tard\u00eda equivale a injusticia calificada<\/em>\u201d.<\/span><\/p><p>\u00a0<\/p><p><span style=\"color: #000000;\">El autor va adem\u00e1s, afirmando que \u201c<em>En esta inflexi\u00f3n, podemos seguramente afirmar que existe el deber constitucional de promover la efectividad del derecho (&#8230;)<\/em>\u201d.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Para Ribeiro, m\u00e1s que principio, la efectividad en el derecho procesal brasile\u00f1o es un postulado, considerado \u201cl<em>a real importancia de la efectividad en la construcci\u00f3n del Estado Democr\u00e1tico de Derecho<\/em>\u201d.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Se ampara en los fundamentos Humberto \u00c1vila, para el cual los postulados normativos \u201c<em>son normas inmediatamente met\u00f3dicas, que estructuran la interpretaci\u00f3n y aplicaci\u00f3n de principios y reglas mediante la exigencia, m\u00e1s o menos espec\u00edfica, de relaciones entre elementos con base en criterios<\/em>\u201d.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Para \u00c1vila, los postulados, como la efectividad, son meta normas situadas en un plan distinto y establecen la estructura de aplicaci\u00f3n de otras normas, principios y reglas.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Luego, la efectividad y la celeridad ser\u00edan un modo de raciocinio sobre el proceso, que estructura la aplicaci\u00f3n del proceso civil, por lo que concluimos por la inequ\u00edvoca posibilidad de adopci\u00f3n del embargo online como primer medio para la efectivizar el derecho, precisamente del Art. 655, del CPC.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Scarpinella Bueno, a su vez, sostiene que:<\/span><\/p><p>\u00a0<\/p><p><span style=\"color: #000000;\">\u201c<em>La \u00b4preferencia\u2019 por el medio electr\u00f3nico es m\u00e1s que justificable en funci\u00f3n del tiempo necesario para levantar las informaciones requeridas y del tiempo necesario para realizar el bloqueo de las cantidades eventualmente encontradas que tiende a ser mayor que el tiempo necesario para que el ejecutado levante los valores de esta o aquella instituci\u00f3n financiera<\/em>\u201d.<\/span><\/p><p>\u00a0<\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Se trata as\u00ed, de un medio moderno, capaz de evitar posibles fraudes a la ejecuci\u00f3n y frustraci\u00f3n del acreedor del derecho.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A toda prueba, la efectividad y la celeridad no pueden ser obstaculizadas por las disposiciones del art. 620, del CPC.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Esto porque en el caso que as\u00ed no fuese, se estar\u00eda reconociendo la prevalencia de una restricci\u00f3n sobre un derecho indudablemente reconocido por el propio Poder Judicial. La menor restricci\u00f3n posible seria observada por la previa oportunizaci\u00f3n de manifestaci\u00f3n e indicaci\u00f3n de bienes al embargo por el deudor, lo que se puede desprender del art. 652 y siguientes del CPC.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">As\u00ed, se tiene que el mecanismo de b\u00fasqueda electr\u00f3nica por medio de sistema que interconectan el Poder Judicial, el Banco Central del Brasil y las instituciones financieras vinculadas constituyen un avance en absoluta armon\u00eda con el derecho y con la contemporaneidad, lo que se busca es dar el derecho a quien hace justicia.<\/span><\/p><p>\u00a0<\/p><ol start=\"5\"><li><span style=\"color: #000000;\"><strong> Dos problemas e implicaciones jur\u00eddicas<\/strong><\/span><\/li><\/ol><p><span style=\"color: #000000;\"><strong>\u00a0<\/strong><\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">En que pese a toda la contribuci\u00f3n para la efectividad de la justicia para la ejecuci\u00f3n, el Sistema BACEN-JUD no est\u00e1 libre de cr\u00edticas, algunas de las cuales aqu\u00ed se analizar\u00e1 por presentar dificultades reales a ser enfrentadas por la pr\u00e1ctica forense diaria y por el perfeccionamiento de las posibilidades del sistema.<\/span><\/p><p>\u00a0<\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><strong>05.1 Del bloqueo de valores inembargables<\/strong><\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><strong>\u00a0<\/strong><\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">El C\u00f3digo de Proceso Civil brasile\u00f1o protege por su inciso IV, del art. 649, \u201c<em>los vencimientos, subsidios, sueldos, salarios, remuneraciones, rendimientos de jubilaciones, peculios y montep\u00edos\u201d<\/em>, en fin, que busca proteger cualquier cantidad recibida por el deudor cuyo destino sea su sobrevivencia.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">El embargo electr\u00f3nico puede, tambi\u00e9n, venir a recaer sobre valores destinados al pago de salario de los empleados de una empresa ejecutada. Esta situaci\u00f3n causar\u00eda, no solo da\u00f1os a la posible empresa ejecutada, si no tambi\u00e9n a terceros, que en el ejemplo quedar\u00edan sin el pago de sus salarios. Esto sin tener en cuenta que el porcentaje de la facturaci\u00f3n de la empresa ejecutada es inembargable, conforme dispone la regla del Art. 655, VII, del CPC.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">As\u00ed, de pronto se depara con un problema cuando los valores localizados por el sistema BACEN-JUD corresponden a los salarios recibidos por el ejecutado, estar\u00edan destinados\u00a0 para su sustento\u00a0 y de su familia.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Tal situaci\u00f3n de aparente conflicto fue remediada por el propio Art. 655-A, del CPC, en su \u00a7 2\u00ba que dispone: \u201c<em>Compete al ejecutado comprobar que las cantidades depositadas en cuenta corriente se refieren a la hip\u00f3tesis del inciso IV de caput del Art. 649 de esta Ley o que est\u00e1n revestidos de otra forma de inembargabilidad<\/em>\u201d.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">La cuesti\u00f3n fue resuelta por el legislador de forma clara, atribuyendo al ejecutado la obligaci\u00f3n de alegar y demostrar que los valores bloqueados por el sistema en cuesti\u00f3n tengan naturaleza que le confieren la inembargabilidad.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">As\u00ed que \u201c<em>Efectuado el embargo electr\u00f3nico sobre importes revestidos de inembargabilidad, de acuerdo con el inciso IV del final del Art. 649 del C\u00f3digo de Proceso Civil o por otra forma, corresponder\u00e1 al ejecutado llevantar la cuesti\u00f3n en embargos a la ejecuci\u00f3n (C\u00f3d. Cit., Arts. 736 e 745, II) o, caso transcurrido el plazo de embargos (C\u00f3d. cit., Art. 738), por petici\u00f3n simple, teniendo en cuenta que vicios en el embargo constituyen materia de orden p\u00fablico, pasibles de alegato en cualquier momento y conocidas de oficio<\/em>\u201d, conforme ense\u00f1a Moacyr Amaral Santos.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">En verdad, de esta resoluci\u00f3n legal surge un nuevo problema: el tiempo para la liberaci\u00f3n de los valores bloqueados. N\u00f3tese que el tema es de fundamental importancia, considerando que los valores no disponibles pueden ser los \u00fanicos que el ejecutado ten\u00eda para el sustento suyo y de su familia.<\/span><\/p><p>\u00a0<\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><strong>05.2 De la demora para desbloquear valores indebidos<\/strong><\/span><\/p><p>\u00a0<\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Aunque extremamente \u00e1gil en la no localizaci\u00f3n y bloqueo de valores, por cuenta de la informatizaci\u00f3n de este procedimiento, el camino al rev\u00e9s no es as\u00ed.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Para entender la situaci\u00f3n el abogado hace una aclaraci\u00f3n de como ocurre el bloqueo en la pr\u00e1ctica. Guilherme Goldschmidt explica que:<\/span><\/p><p>\u00a0<\/p><p><span style=\"color: #000000;\">\u201c<em>Actualmente, las solicitudes de bloqueo de cuentas son enviadas por los jueces al Banco Central, v\u00eda BACEN-JUD, de forma r\u00e1pida y eficaz. Vale notar que, cuando los magistrados utilizan el sistema BACEN-JUD de embargo online, al digitar el CNPJ de la empresa, la orden dada alcanza a todas las cuentas del deudor, de manera simult\u00e1nea<\/em><\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><em>Entretanto, las respuestas de los bancos a los jueces solicitantes demoran por lo menos dos d\u00edas \u00fatiles, plazo que comienza a fluir de la orden electr\u00f3nica de bloqueo, debidamente protocolizada, y expira solamente despu\u00e9s de la consulta del magistrado al sistema BACEN-JUD. As\u00ed, confirmando el bloqueo junto a la instituci\u00f3n financiera, el juez determinar\u00e1 la transferencia al Banco del Estado, lo cual autom\u00e1ticamente, generar\u00e1 dep\u00f3sito judicial, con env\u00edo de correo electr\u00f3nico al magistrado informando los datos del dep\u00f3sito<\/em>\u201d.<\/span><\/p><p>\u00a0<\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Se constata tratarse de un sistema cuya rapidez est\u00e1 dirigida a la localizaci\u00f3n de valores al bloqueo de estos.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Eventuales bloqueos sobre valores no embargables, excesos de embargos o cualquier otra equivocaci\u00f3n necesitaran de la intervenci\u00f3n f\u00edsica del juez, de los servidores de la justicia y de las instituciones financieras. La situaci\u00f3n es delicada y se sabe que la no disponibilidad de capital por pocos d\u00edas es capaz de generar grandes perjuicios a una empresa o persona jur\u00eddica, a veces irreparables.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Adem\u00e1s, conforme se evidenci\u00f3 del procedimiento arriba coitado, la orden de bloqueo se dirige a cualquier cuenta que mantenga el ejecutado pudiendo bloquear m\u00e1s de una cuenta corriente la cual ya ser\u00eda suficiente para satisfacer el cr\u00e9dito ejecutado.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">En este sentido, Goldschmidt afirma que \u201c<em>en varios casos el magistrado no libera inmediatamente las otras cuentas bloqueadas, aguardando la transferencia del valor del d\u00e9bito a la cuenta a nombre del juicio<\/em>\u201d, situaci\u00f3n de hecho constatada que parece configurar abuso en la ejecuci\u00f3n.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">La cuesti\u00f3n puede ser resuelta, aunque en parte, por la cautela del juzgador. Esto porque conforme resalta Amaral Santos, \u201c<em>El juez puede aguardar las informaciones, por v\u00eda electr\u00f3nica, para determinar el orden de embargo, o al expedir la solicitud de consulta ya ordenar que la respuesta positiva implica la inmediata indisponibilidad del valor encontrado hasta el monto correspondiente a la ejecuci\u00f3n<\/em>\u201d.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">La espera del retorno de la solicitud de informaci\u00f3n, de la cual nada sabr\u00e1 el ejecutado, puede garantizar el bloqueo cierto y eficaz, considerando hasta los valores que constan en las cuentas a ser bloqueadas.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Se aclara que esta informaci\u00f3n se limita a la\u00a0 existencia o no de dep\u00f3sito o aplicaci\u00f3n hasta el valor indicado en la ejecuci\u00f3n, conforme expresa el \u00a7 1\u00ba del Art. 655-A, del CPC. Este par\u00e1grafo legal busca atender las cr\u00edticas que eran parte de la doctrina, antes de la promulgaci\u00f3n de la Ley n\u00ba 11.382\/2006, a la posible quiebra del sigilo bancario del ejecutado.<\/span><\/p><p>\u00a0<\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><strong>05.3 Del bloqueo m\u00faltiple<\/strong><\/span><\/p><p>\u00a0<\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Conforme se vio arriba, por cuenta de una solicitud, habiendo multiplicidad de cuentas corrientes del ejecutado, se podr\u00e1 dar el llamado bloqueo m\u00faltiple.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Esto ocurre cuando una cuenta\/agencia\/instituci\u00f3n no se especifica en la solicitud del juez. As\u00ed, la orden ser\u00e1 encaminada a todas las instituciones, las cuales cumplir\u00e1n la decisi\u00f3n judicial de forma independiente unas de otras, pudiendo as\u00ed, sobrepasar el valor determinado por el magistrado.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Aunque tal caso pueda ocurrir, haya en vista que un banco no tenga informaciones sobre los cuentacorrentistas de los dem\u00e1s bancos, el magistrado puede dirigir a su orden para determinada instituci\u00f3n y, tambi\u00e9n, especificar una agencia y m\u00e1s a\u00fan una cuenta.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Se trata de una medida de cautela que debe y puede ser tomada por el juez a fin de evitarse este perjuicio, pero de cuyas informaciones en regla no dispone el magistrado.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">El sistema permite tambi\u00e9n la posibilidad de registro, junto a los Tribunales Superiores, de una cuenta \u00fanica para eventual hip\u00f3tesis de bloqueo.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Las soluciones al problema se presentan insuficientes a fin de que se realice el bloqueo de forma exacta e inequ\u00edvoca, lo que a nuestro entender no reduce la importancia y la validez del sistema que ya se encuentra en su versi\u00f3n 2.0 y viene siendo perfeccionado.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Se nota que la utilizaci\u00f3n del mecanismo para el embargo <em>online<\/em> puede producir, efectos o consecuencias que van m\u00e1s all\u00e1 de la determinaci\u00f3n pretendida, lo que ciertamente impone cuidados con el sistema.<\/span><\/p><p>\u00a0<\/p><ol start=\"6\"><li><span style=\"color: #000000;\"><strong> Conclusi\u00f3n y consideraciones finales<\/strong><\/span><\/li><\/ol><p>\u00a0<\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Considerados algunos de los aspectos positivos, otros negativos del Sistema BACEN-JUD, es importante relevar que el mismo busca efectivizar la prestaci\u00f3n jurisdiccional, dando a quien tiene el derecho material de aquello que se le debe.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Bien resalt\u00f3 el maestro Piero Calamandrei, citado por Grinover: &#8220;<em>vanas ser\u00edan las libertades del individuo, si no pudieran ser reivindicadas y defendidas en juicio: porque los derechos fundamentales, abstractamente formulados por la constituci\u00f3n, s\u00f3lo pueden ser afirmados, positivos y concretados por los tribunales<\/em>\u201d. Trat\u00e1ndose de la celeridad y la efectividad de derechos constitucionales claros (Art. 5\u00ba, XXXV y LXXVIII, de la Constituci\u00f3n Federal de 1988).<\/span><\/p><p>\u00a0<\/p><p><span style=\"color: #000000;\">El problema de la ejecuci\u00f3n en el Brasil es grave, sea por la dificultad de localizaci\u00f3n de bienes, sea por el elevado n\u00famero de inembargabilidad\u00a0 elegida por la Ley procesal.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Relativamente a la ejecuci\u00f3n de t\u00edtulos judiciales (sentencias), la falta de efectividad y celeridad en la ejecuci\u00f3n del derecho potencia un nuevo conflicto entre las partes, ya que hasta entonces nada se encuentra resuelto en el mundo de los hechos, as\u00ed como repercute en la credibilidad del ya arrogante Poder Judicial, el cual necesita afirmar su papel solamente por la efectiva aplicaci\u00f3n del derecho que dice.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Adem\u00e1s, el momento procesal en el cual surge y se instituye el bloqueo <em>online<\/em> es fundamental para demostrar su pertinencia.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Expresa el Art. 652 del CPC, que el \u201c<em>ejecutado ser\u00e1 citado para, en el plazo de 3 (tres) d\u00edas, para efectuar el pago de la deuda<\/em>\u201d. Se admitir\u00e1 as\u00ed, solamente el bloqueo <em>online<\/em> cuando el citado y ejecutado no pague la deuda.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Luego, a despecho de las posibles cr\u00edticas lanzadas contra el embargo <em>online<\/em>, se denota que los resultados de la utilizaci\u00f3n del sistema buscan hacer efectivo el derecho y no del mantenimiento de su incumplimiento, raz\u00f3n por la cual la adopci\u00f3n del mismo se evidencia ben\u00e9fica.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Finalmente, el postulado de la eficacia de la prestaci\u00f3n jurisdiccional impone que se adopten las medidas posibles para la satisfacci\u00f3n del derecho.<\/span><\/p><p>\u00a0<\/p><ol start=\"7\"><li><span style=\"color: #000000;\"><strong> Bibliografia<\/strong><\/span><\/li><\/ol><p>\u00a0<\/p><p><span style=\"color: #000000;\">\u00c1vila, Humberto. Teoria dos Princ\u00edpios: Da defini\u00e7\u00e3o \u00e0 Aplica\u00e7\u00e3o dos Princ\u00edpios Jur\u00eddicos, 5\u00aaed., S\u00e3o Paulo, Malheiros, 2005.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Alvin, Jos\u00e9 Eduardo Carreira. Teoria Geral do Processo, Rio de Janeiro, Forense, 2005.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Bueno, C\u00e1ssio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil: tutela jurisdicional executiva, vol. 3, S\u00e3o Paulo, Saraiva, 2008.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Cruz e Tutti, Jos\u00e9 Rog\u00e9rio et al. Garantias Constitucionais do Processo Civil,\u00a0 S\u00e3o Paulo , Revista dos Tribunais, 1999.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">C\u00e2mara, Alexandre Freitas. Li\u00e7\u00f5es de Direito Processual Civil, vol. 2, 16\u00aa ed., Rio de Janeiro, L\u00famen Juris, 2008.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Freitas, Juarez. Interpreta\u00e7\u00e3o Sistem\u00e1tica do Direito. S\u00e3o Paulo, Malheiros, 1995.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Grinover, Ada Pellegrini et al. Teoria Geral do Processo, 22\u00aa Ed., S\u00e3o Paulo, Malheiros, 2005.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Goldschmidt, Guilherme. A Penhora online do Direito Processual Brasileiro, Porto Alegre, Livraria do Advogado, 2008.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">H\u00e4berle, Peter. Hermen\u00eautica Constitucional, Porto Alegre, Sergio Ant\u00f4nio Fabris Editor, 1997.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Hesse, Konrad. A for\u00e7a Normativa da Constitui\u00e7\u00e3o, Porto Alegre, Sergio Ant\u00f4nio Fabris Editor, 1991.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Hutter, Rudolf. Os Princ\u00edpios Processuais no Juizado Especial C\u00edvel, S\u00e3o Paulo, Iglu, 2004.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Lopes, Jo\u00e3o Batista. Curso de direito processual civil, vol 1: parte geral, S\u00e3o Paulo, Atlas, 2005.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Marinoni, Luiz Guilherme, et al. Curso de Processo Civil, Execu\u00e7\u00e3o, vol. 3. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Montenegro Filho, Misael. Curso de Direito Processual Civil, Vol. 1: Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento, S\u00e3o Paulo, Atlas, 2005.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Nery Junior. Teoria Geral dos Recursos, 6\u00aa ed., S\u00e3o Paulo, Revista dos Tribunais, 2004.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Nogueira, Gustavo Santana. Curso B\u00e1sico de Processo Civil: Teoria Geral do Processo, Rio de Janeiro, L\u00famen J\u00faris, 2004.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Nogueira, Paulo L\u00facio.Curso Completo de Processo Civil, 5\u00aa Ed., S\u00e3o Paulo, Saraiva, 1994.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Pacheco, Jos\u00e9 da Silva. Evolu\u00e7\u00e3o do Processo Civil Brasileiro. De3sde as Origens at\u00e9 o advento do Novo Mil\u00eanio, 2\u00aa Ed. , Rio de Janeiro, Renovar, 1999.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Pinto J\u00fanior, Nilo Ferrreira. Princ\u00edpio da Congru\u00eancia no direito Processual Civil, Curitiba, Juru\u00e1, 2003<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Portanova, Rui. Princ\u00edpios do Processo Civil, 6\u00aa Ed., Porto <\/span><br \/><span style=\"color: #000000;\">Alegre, Livraria do Advogado, 2005.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Santos, Moacyr Amaral. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, vol. 3, 22\u00aa ed., S\u00e3o Paulo, Saraiva, 2008.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Theodoro J\u00fanior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, 41\u00aa Ed, Rio de Janeiro, Forense, 2004.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Vasquez, Jos\u00e9 Rendon. Guia Procesal Civil, Lima Peru, Edial 1998.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Wambier, Luiz Rodrigues et al.. Curso Avan\u00e7ado de Processo Civil, Vol 1: Teoria Geral do Processo de Conhecimento, 7\u00aa Ed., S\u00e3o Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2005.<\/span><\/p><p>\u00a0<\/p><p>\u00a0<\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Abstract:<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Este art\u00edculo trata de la posibilidad legal del empe\u00f1o electr\u00f3nico en el sistema procesal brasile\u00f1o. Se hace el examen bajo la \u00f3ptica de la efectividad en la ejecuci\u00f3n judicial y de la contribuci\u00f3n que un nuevo y eficiente sistema de b\u00fasqueda de dinero en cuentas corrientes y aplicaciones pueda traer a la constricci\u00f3n de valores del deudor desconocido por el acreedor. El sistema, proveniente de la alianza entre el Poder Judicial y el Banco Central de Brasil, tambi\u00e9n trajo consigo algunos problemas pr\u00e1cticos, que vienen siendo enfrentados y vencidos por el cotidiano forense. Se hace un cotejo entre el deseo de celeridad y efectividad procesal y la aplicaci\u00f3n del sistema BACEN-JUD, que no superan la necesidad de imposici\u00f3n del derecho material.<\/span><\/p><p>\u00a0<\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Palabras clave:<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">proceso civil, ejecuci\u00f3n judicial, efectividad, medios electr\u00f3nicos de ejecuci\u00f3n, sistema bacen-jud<\/span><\/p><p>\u00a0<\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Abstract<\/span><\/p><p>\u00a0<\/p><p><span style=\"color: #000000;\">This article discusses the legal possibility of electronic attachment in the Brazilian procedural system. The issue is examined regarding its effectiveness in judicial execution and the contribution a new and efficient system that seeks money in checking and investment accounts may bring to the constriction of amounts owed by the debtor and of which the creditor is unaware. The system derives from collaboration between the Judiciary Power and the Brazilian Central Bank, but has brought along a few practical problems that law operators have been facing and overcoming in their daily practice. It compares the desire for procedural speed and effectiveness against the application of the BACEN-JUD system, which do not supersede the need to impose material law.<\/span><\/p><p>\u00a0<\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Key words: civil proceedings, judicial execution, effectiveness, electronic means of execution, bacen-jud system<\/span><\/p><p>\u00a0<\/p><p>\u00a0<\/p>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Andr\u00e9 Jobim de Azevedo Considera\u00e7\u00f5es iniciais de contextualiza\u00e7\u00e3o O que tem se chamado de penhora online \u00e9, na verdade, um sistema pelo qual \u00e9 poss\u00edvel por um juiz de direito a solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias de uma parte executada ao Banco Central do Brasil. Busca-se, pela via eletr\u00f4nica, informa\u00e7\u00f5es para a localiza\u00e7\u00e3o de contas banc\u00e1rias &hellip; <\/p>\n<p class=\"link-more\"><a href=\"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/2022\/02\/25\/o-sistema-bacen-jud-e-a-realidade-processual-brasileira\/\" class=\"more-link\">Continue lendo<span class=\"screen-reader-text\"> &#8220;O SISTEMA BACEN-JUD E A REALIDADE PROCESSUAL BRASILEIRA&#8221;<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-10188","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10188","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10188"}],"version-history":[{"count":9,"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10188\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10221,"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10188\/revisions\/10221"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10188"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10188"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10188"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}