{"id":10151,"date":"2022-02-25T13:37:21","date_gmt":"2022-02-25T16:37:21","guid":{"rendered":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/?p=10151"},"modified":"2022-02-25T13:37:22","modified_gmt":"2022-02-25T16:37:22","slug":"direito-do-trabalho-constituicao-e-efetividade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/2022\/02\/25\/direito-do-trabalho-constituicao-e-efetividade\/","title":{"rendered":"DIREITO DO TRABALHO, CONSTITUI\u00c7\u00c3O E EFETIVIDADE"},"content":{"rendered":"\t\t<div data-elementor-type=\"wp-post\" data-elementor-id=\"10151\" class=\"elementor elementor-10151\" data-elementor-post-type=\"post\">\n\t\t\t\t\t\t<section class=\"elementor-section elementor-top-section elementor-element elementor-element-786768ac elementor-section-boxed elementor-section-height-default elementor-section-height-default\" data-id=\"786768ac\" data-element_type=\"section\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-container elementor-column-gap-default\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-100 elementor-top-column elementor-element elementor-element-25eed0b\" data-id=\"25eed0b\" data-element_type=\"column\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-34fff889 elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"34fff889\" data-element_type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t<style>\/*! elementor - v3.19.0 - 29-01-2024 *\/\n.elementor-widget-text-editor.elementor-drop-cap-view-stacked .elementor-drop-cap{background-color:#69727d;color:#fff}.elementor-widget-text-editor.elementor-drop-cap-view-framed .elementor-drop-cap{color:#69727d;border:3px solid;background-color:transparent}.elementor-widget-text-editor:not(.elementor-drop-cap-view-default) .elementor-drop-cap{margin-top:8px}.elementor-widget-text-editor:not(.elementor-drop-cap-view-default) .elementor-drop-cap-letter{width:1em;height:1em}.elementor-widget-text-editor .elementor-drop-cap{float:left;text-align:center;line-height:1;font-size:50px}.elementor-widget-text-editor .elementor-drop-cap-letter{display:inline-block}<\/style>\t\t\t\t<h6 style=\"text-align: right;\"><span style=\"color: #000000;\">Me. Andr\u00e9 Jobim de Azevedo<\/span><\/h6><h6 style=\"text-align: right;\"><span style=\"color: #000000;\">Guilherme Luiz Thofehrn Os\u00f3rio<\/span><\/h6><p>\u00a0<\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><strong>INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">O tema em exame \u00e9 de \u00edmpar atualidade e import\u00e2ncia, porque, quando se comemora o 20\u00ba anivers\u00e1rio da Constitui\u00e7\u00e3o Federal do Brasil se nos imp\u00f5e uma reflex\u00e3o sobre sua regula\u00e7\u00e3o e influ\u00eancia nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho. Trata-se de verdadeiro desafio avaliar as mudan\u00e7as com ela havidas, e as condi\u00e7\u00f5es de sua reg\u00eancia sobre a mat\u00e9ria, como tamb\u00e9m o processo do trabalho \u00e0 luz da efetividade dos direitos judicialmente buscados.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Vivemos em per\u00edodo de muitas reformas, entre elas, a trabalhista, a previdenci\u00e1ria, j\u00e1 praticamente encerrada, a tribut\u00e1ria, ainda\u00a0 n\u00e3o conclu\u00edda e sujeita \u00e0 altera\u00e7\u00f5es, a pol\u00edtica, a sindical, a judici\u00e1ria etc.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A mudan\u00e7a, no momento hist\u00f3rico de que somos testemunhas e ao mesmo tempo atores, \u00e9 ineg\u00e1vel, ainda que muitas vezes disso n\u00e3o nos apercebamos por estarmos nele diretamente envolvidos.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">O pa\u00eds atravessa situa\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, econ\u00f4micas e institucionais delicadas, mais recentemente tratadas por verdadeira reorganiza\u00e7\u00e3o nacional, que seja capaz de rever a insuport\u00e1vel condi\u00e7\u00e3o de pobreza em que vive a esmagadora maioria da nossos cidad\u00e3os, trazendo \u00e0 socializa\u00e7\u00e3o um enorme contingente de marginalizados.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Com essas reformas, pretende-se colocar o pa\u00eds nos trilhos da produ\u00e7\u00e3o, da melhoria das condi\u00e7\u00f5es de vida das classes menos favorecidas, do fortalecimento das institui\u00e7\u00f5es nacionais e da sua inser\u00e7\u00e3o em um novo ambiente e expectativa na ordem internacional.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">O mundo mudou. H\u00e1 muito n\u00e3o \u00e9 mais o mundo da \u00e9poca da Revolu\u00e7\u00e3o Industrial e dos mesmos problemas sociais que deram azo ao surgimento do Direito do Trabalho, per\u00edodo no qual o mundo se rendeu \u00e0 necessidade de uma especializa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica pr\u00f3pria ao atendimento de quest\u00f5es relativas ao trabalho e que n\u00e3o mais se afei\u00e7oavam ao Direito Civil e Direito Comercial, fundamentalmente, exigindo uma nova vis\u00e3o jur\u00eddica capaz de compreender e regular essas rela\u00e7\u00f5es nascentes. N\u00e3o era mais poss\u00edvel a vis\u00e3o liberal cl\u00e1ssica, consagrada pelos ideais defendidos pela Revolu\u00e7\u00e3o Francesa, de liberdade plena para o ser humano, e que para o mundo do trabalho significaram um verdadeiro desastre.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Assim, surgiu o Direito do Trabalho, buscando a regulamenta\u00e7\u00e3o do trabalho \u00e0 luz das necessidades\u00a0 e das dificuldades da \u00e9poca, cujas condi\u00e7\u00f5es e fatos se alteraram profundamente.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Somos a sociedade que assiste a guerras e a atentados terroristas ao vivo, na tela da televis\u00e3o. As dist\u00e2ncias n\u00e3o mais separam os povos. Os meios de transporte cada vez mais eficientes redimensionam o ir e vir. A informa\u00e7\u00e3o tornou-se um dos mais preciosos bens\u00a0 de nossa \u00e9poca.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">As rela\u00e7\u00f5es entre os pa\u00edses soberanos da chamada Comunidade Internacional s\u00e3o cada vez mais intensas e, na \u00e1rea econ\u00f4mica, decisivas.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">O encurtamento da dist\u00e2ncias \u00e9 evidente. Tudo isso levou ao que se costuma chamar de Internacionaliza\u00e7\u00e3o ou Globaliza\u00e7\u00e3o dos meios de produ\u00e7\u00e3o e da m\u00e3o-de-obra. As formas de produzir se alteraram: s\u00e3o as aut\u00f4nomas linhas de produ\u00e7\u00e3o, com volume de maquin\u00e1rio elevado e baixo capital humano; a rob\u00f3tica e as m\u00e1quinas em geral a substituir a m\u00e3o-de-obra humana.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">O Direito do Trabalho guarda \u00edntima rela\u00e7\u00e3o com todas essas atuais e inacabadas ocorr\u00eancias, aqui apenas exemplificativamente expressas.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A verdade \u00e9 que, na ordem internacional, procura-se o pa\u00eds onde se possa produzir a menor custo, de modo a fabricar em qualquer localidade do globo um produto para ser vendido em todos os cantos do mundo.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Com isso, buscam-se mercados onde o custo de m\u00e3o-de-obra, dentre outros aspectos, seja capaz de formar pre\u00e7o competitivo em n\u00edvel internacional. No caso p\u00e1trio, estamos\u00a0 inseridos nessa ineg\u00e1vel realidade e \u00e9 nela que precisamos atuar.<\/span><\/p><p>\u00a0<\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><strong>DA INTERVEN\u00c7\u00c3O ESTATAL NAS RELA\u00c7\u00d5ES DE TRABALHO<\/strong><\/span><\/p><p>\u00a0<\/p><p><span style=\"color: #000000;\">No Brasil, ainda se faz necess\u00e1ria a interven\u00e7\u00e3o do Estado nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho, de vez que fortemente\u00a0 marcadas pelo hist\u00f3rico desequil\u00edbrio de for\u00e7as que fez surgir o Direito do Trabalho, ainda contemplando o hipossuficiente nessa rela\u00e7\u00e3o que precisa contar com o apoio do Estado.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Nesse sentido, historicamente,\u00a0 desenvolveu-se a nossa especializa\u00e7\u00e3o laboral, sendo marcada por forte interven\u00e7\u00e3o Estatal, ao ponto de consider\u00e1-la presentemente demasiada e insuport\u00e1vel.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A CLT, como base representativa dessa indevida e condenada \u2013 por sua intensidade \u2013 interven\u00e7\u00e3o no contrato privado de emprego tem sido o alvo desse descontentamento. Cumpre lembrar que a Consolida\u00e7\u00e3o teve forte influ\u00eancia do Sistema Corporativista Italiano, de forte acento fascista, e que, editado em 1943, vem sendo, desde ent\u00e3o, fortemente torpedeado.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Posta, ainda que brevemente, a cena atual em nosso Direito, e estando a sociedade ansiosa por mudan\u00e7as, est\u00e1 o ponto central de nossa abordagem: a\u00a0 Reforma Trabalhista.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Duas s\u00e3o as induvidosas necessidades de reforma: a redu\u00e7\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o legislativa do Estado e, por outro lado, o fato de que deve garantir a efetividade das normas existentes e aplic\u00e1veis, sejam elas legais ou convencionais.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">O Estado deve reduzir sua interven\u00e7\u00e3o legalista no Contrato de Trabalho, mas por outro lado \u00e9 fundamental que o Estado exer\u00e7a com mais intensidade sua atribui\u00e7\u00e3o essencial, qual seja, a garantia da efetividade daquilo que est\u00e1 regrado, na lei ou no contrato, a fim de que haja seguran\u00e7a jur\u00eddica e paz entre a comunidade.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Quanto \u00e0 liberdade de aven\u00e7as laborais, fundamental \u00e9 a garantia de efetividade do direito estabelecido entre as partes. Assim, antes de pensarmos em desregulamenta\u00e7\u00e3o do Direito, especialmente do Direito do Trabalho, \u00e9 preciso ter-se certeza de que o direito aplic\u00e1vel ser\u00e1 executado pelo Estado, que s\u00f3 exerce seu papel quando garante a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A mat\u00e9ria relativa ao\u00a0 processo do trabalho positiva-se na CLT, que trata do processo do mesmo com bastante detalhe, mas que, em\u00a0 adequado e devido direcionamento, explicita, no artigo 769<a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftn1\" name=\"_ftnref1\">[1]<\/a>, o Direito Processual Comum como fonte subsidi\u00e1ria ao Direito Processual do Trabalho.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">O processo do trabalho, fruto do exerc\u00edcio jurisdicional da especializada mat\u00e9ria trabalhista, tem matizes pr\u00f3prias, mas que se fundamentam no antigo direito processual civil, ou, como chamado pela CLT, direito processual comum.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">N\u00e3o \u00e9, pois, poss\u00edvel qualquer abordagem\u00a0 adequada sem que se fa\u00e7am previamente algumas considera\u00e7\u00f5es introdut\u00f3rias sobre o mesmo.\u00a0<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A solu\u00e7\u00e3o das controv\u00e9rsias originariamente em tempos de auto-composi\u00e7\u00e3o dos conflitos entre os homens se dava pela Lei de Tali\u00e3o, a aplica\u00e7\u00e3o do \u201c<em>olho por olho, dente por dente<\/em>\u201d<a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftn2\" name=\"_ftnref2\">[2]<\/a>. A supremacia do imp\u00e9rio da for\u00e7a, no entanto, foi\u00a0 incapaz de manter a paz social.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A interven\u00e7\u00e3o do Estado \u2013 substitutiva ao particular na solu\u00e7\u00e3o conflitos \u2013 avan\u00e7ou na tentativa de melhor responder \u00e0s necessidades de relacionamento e prote\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os.<\/span><\/p><p>\u00a0<\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><strong>DA INTERVEN\u00c7\u00c3O PELO PROCESSO<\/strong><\/span><\/p><p>\u00a0<\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Proibida a rea\u00e7\u00e3o privada imediata como regra, a jurisdi\u00e7\u00e3o se apresentou como melhor forma de definir o direito\u00a0 (<em>juris et dictio<\/em>).<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Monop\u00f3lio do Estado na solu\u00e7\u00e3o dos conflitos, essa evolui para al\u00e9m da\u00a0 simples atribui\u00e7\u00e3o do Direito a quem o tenha, para alcan\u00e7ar coercitividade de execu\u00e7\u00e3o no cumprimento de suas decis\u00f5es.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">\u00a0A jurisdi\u00e7\u00e3o se afirma como necessidade de fazer valer na pr\u00e1tica o regramento pr\u00e9vio e te\u00f3rico institu\u00eddo pelo direito em determinado sistema jur\u00eddico. \u00c9 a aplica\u00e7\u00e3o\u00a0 <em>in concreto <\/em>das normas jur\u00eddicas. Dizer e fazer \u2013 julgar e realizar a solu\u00e7\u00e3o das controv\u00e9rsias. Atuar no sentido do conhecimento das demandas e execu\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es e julgamentos.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">O caminho socialmente evolu\u00eddo, civilizado e aceit\u00e1vel \u00e9 o processo, j\u00e1 que por vias pr\u00f3prias n\u00e3o mais \u00e9 poss\u00edvel a implementa\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">O processo judicial tem miss\u00e3o nobre e assim deve ser adequadamente disposto e regrado como forma de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 cidadania, afastando a barb\u00e1rie da conviv\u00eancia social, pois esse instrumento de realiza\u00e7\u00e3o do direito material \u00e9 a via pr\u00f3pria para manter a conviv\u00eancia social harmonizada, tamb\u00e9m em sede de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">N\u00e3o parece, no entanto, que o mesmo se tenha\u00a0 perfectibilizado por completo \u00e0 vista da aus\u00eancia de efetividade escancarada e que n\u00e3o se limita ao ambiente p\u00e1trio.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">\u00c9 c\u00e9lebre a not\u00e1vel as li\u00e7\u00f5es do processualista italiano Chiovenda no sentido de que o processo deve dar a quem tem um direito tudo aquilo e precisamente aquilo que tem o direito de obter.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Assim, deve ser\u00a0 direito de todos a\u00a0 utiliza\u00e7\u00e3o do processo (instrumento da jurisdi\u00e7\u00e3o) na busca, no dizer de Carnelutti, \u201c<em>da justa composi\u00e7\u00e3o da lide<\/em>\u201d<a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftn3\" name=\"_ftnref3\">[3]<\/a>. A solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia, na melhor condi\u00e7\u00e3o poss\u00edvel.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">O Direito Processual, como ci\u00eancia aut\u00f4noma, se fortalece e ao mesmo tempo necessita de prote\u00e7\u00e3o. A\u00e7\u00e3o do Estado para que cumpra seu mister relativamente a todo aquele que dele necessitar, garantindo essa possibilidade como um direito amplo que a todos beneficie.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Cercado de complexos estudos cient\u00edficos, o Direito Processual Civil \u00e9 servido por normatiza\u00e7\u00e3o positivada de toda a ordem, bem como de firme principiologia que o instrui e fundamenta.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Nesse sentido, finalizando estabilizar e bem orientar a solu\u00e7\u00e3o das controv\u00e9rsias, a codifica\u00e7\u00e3o \u00e9 caminho importante, mas nem sempre est\u00e1vel o suficiente.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">O direito material do trabalho, mat\u00e9ria especializada cujo surgimento decorre das significativas mudan\u00e7as na forma de prestar o trabalho a partir da revolu\u00e7\u00e3o industrial, fez com que, para solucionar as controv\u00e9rsias, tamb\u00e9m fosse criada justi\u00e7a Especializada do Trabalho.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Importantes experi\u00eancias nacionais contribu\u00edram para a sua factibiliza\u00e7\u00e3o, podendo-se referir aos Tribunais Rurais em S\u00e3o Paulo, no ano de 1922, \u00e0s\u00a0 Comiss\u00f5es Mistas de Concilia\u00e7\u00e3o no ano de 1932.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Foi a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1934 que, pela primeira vez no pais,\u00a0 previu um \u00f3rg\u00e3o administrativo de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias laborais, o qual, naqueles moldes, se constitu\u00eda em \u00f3rg\u00e3o administrativo, integrante, pois, do Poder Executivo da Rep\u00fablica.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">J\u00e1 a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1937, renovando a refer\u00eancia constitucional anterior, ainda em moldes administrativos, instituiu a Justi\u00e7a do Trabalho, ensejando que o Decreto 1237, de 1939, a constitu\u00edsse. Foi, no entanto, apenas no ano de 1941 que a mesma foi instalada.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Coube \u00e0\u00a0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1946 \u2013 destacada pelo realce de mat\u00e9ria trabalhista, que incluiu em sua p\u00e1ginas\u00a0 &#8211; qualific\u00e1-la, tornando-a \u00f3rg\u00e3o integrante do Poder Judici\u00e1rio, com os consect\u00e1rios pr\u00f3prios ora de um \u00f3rg\u00e3o judicial, com fei\u00e7\u00e3o de Poder. A CLT apresenta a reg\u00eancia da a\u00e7\u00e3o reclamat\u00f3ria trabalhista, mas ainda e sempre com possibilidade de suporte por parte do Direito Processual Civil.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">In\u00fameras foram as tentativas de cria\u00e7\u00e3o de um C\u00f3digo pr\u00f3prio, de um C\u00f3digo Processual do Trabalho e que nunca foram realmente dotadas de interesse pol\u00edtico em sua cria\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Exemplificativamente, em 1992, tivemos oportunidade de relatar o estudo sobre o Anteprojeto de C\u00f3digo de Processo do Trabalho do Colendo Tribunal Superior do Trabalho elaborado pela Comiss\u00e3o do F\u00f3rum em defesa da Justi\u00e7a do Trabalho, que inclusive foi publicado por editora trabalhista (Anteprojeto de C\u00f3digo Processual do Trabalho \/ Andr\u00e9 Jobim de Azevedo, Relator, Dirson Solano Dornelles, Ricardo Carvalho Fraga \u2013 S\u00e3o Paulo : LTR, 1992), e que\u00a0 examinava os\u00a0 projetos elaborados pelos Ministros\u00a0 Carlos Alberto Barata\u00a0 Silva e Jos\u00e9 Luiz Vasconcellos. Seis longos meses de Trabalho e que n\u00e3o levaram a lugar algum.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Sempre se considerou, n\u00e3o sem raz\u00e3o, que a reg\u00eancia da\u00a0 CLT n\u00e3o era completa e, portanto, em in\u00fameras ocorr\u00eancias, incapaz de regrar uniformemente os processos judiciais de sua compet\u00eancia, ensejando a que cada Juiz do Trabalho\u00a0 desse sua interpreta\u00e7\u00e3o\u00a0 e aplica\u00e7\u00e3o quando levantadas certas quest\u00f5es no curso da a\u00e7\u00e3o. A inseguran\u00e7a jur\u00eddica e processual, especificamente pela aus\u00eancia de orienta\u00e7\u00e3o uniforme e segura, \u00e9 mal que prejudica ao processo trabalhista.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Importante caminho o da legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, que, entretanto, por si s\u00f3, n\u00e3o \u00e9 capaz de realizar t\u00e3o majestosos objetivos, especialmente em sistemas e regimes jur\u00eddicos e pol\u00edticos menos est\u00e1veis. Ocorre que o procedimento de produ\u00e7\u00e3o legislativa pela via ordin\u00e1ria \u00e9 notoriamente inst\u00e1vel, no sentido de que basta edi\u00e7\u00e3o de outra norma ordin\u00e1ria para que a mat\u00e9ria tenha seu rumo alterado, gerando inseguran\u00e7a e instabilidade, quer quanto ao pr\u00f3prio direito processual, quer quanto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da qual se incumbe o Estado e \u00e0 qual se obriga.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Nesse sentido, a exist\u00eancia e a aplica\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios retaguardam a correta condu\u00e7\u00e3o do processo e de alguma maneira d\u00e3o ao sistema maior confiabilidade.<\/span><\/p><p>\u00a0<\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><strong>DA CONSTITUCIONALIZA\u00c7\u00c3O DE DIREITOS<\/strong><\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><strong>\u00a0<\/strong><\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Por conta dessa ineg\u00e1vel realidade, o sistema brasileiro acabou\u00a0 estendendo ao processo civil uma estrat\u00e9gica utilizada em outros ramos do Direito, como o Direito do Trabalho, qual seja,\u00a0 a constitucionaliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Em nosso sentir, n\u00e3o significa apenas, e quem sabe, um desvirtuamento da finalidade e formato constitucional, mas acima de tudo uma sa\u00edda, um clamor em alta voz\u00a0 a uma condi\u00e7\u00e3o mais segura. Um apelo a uma sedimenta\u00e7\u00e3o e estabilidade maior desses direitos verticalizados, que \u00e9 pr\u00f3pria das Constitui\u00e7\u00f5es Federais.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Em um pa\u00eds como o Brasil, onde por mais de 20 anos existiram regimes autorit\u00e1rios e ditatoriais, alguma toler\u00e2ncia deve ter-se dessa, por n\u00f3s chamada, atecnia constitucional. A hesita\u00e7\u00e3o e muta\u00e7\u00e3o legislativa, ao sabor dos interesses, causou trauma, ensejando, na primeira oportunidade de redemocratiza\u00e7\u00e3o do pa\u00eds e formula\u00e7\u00e3o de Carta Constitucional, a constru\u00e7\u00e3o quase ordin\u00e1ria desse diploma orientador maior que \u00e9 a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Prova maior disso s\u00e3o os direitos trabalhistas inseridos na Constitui\u00e7\u00e3o, notadamente aqueles previstos pelo artigo 7\u00ba da Carta, que, em muito, repetem normatiza\u00e7\u00e3o infraconstitucional<a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftn4\" name=\"_ftnref4\">[4]<\/a>.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Aqui se concentra a cr\u00edtica ao excessivo detalhismo e particulariza\u00e7\u00e3o da Carta que a torna inaceitavelmente distante daqueles aos quais se destina, os cidad\u00e3os da na\u00e7\u00e3o. Uma carta constitucional que ainda adolescente (1988) j\u00e1 conta surpreendentemente com mais de 55 emendas. Compare-se a estrutura\u00e7\u00e3o e a organiza\u00e7\u00e3o trazidas pelas centen\u00e1rias Constitui\u00e7\u00f5es francesa e norte-americana que, com um rol restrito de orienta\u00e7\u00f5es estruturais e defini\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, foram capazes de atravessar os anos e continuam a ser instrumento de orienta\u00e7\u00e3o dos povos aos quais se destina aplicar e nortear. Em especial, a bicenten\u00e1ria norte-americana, contando ainda hoje com pouco mais de 20 emendas. S\u00e3o reg\u00eancias de conhecimento e convic\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o, diferentemente do que se passa em terra nacional, onde, nem mesmo sequer os profissionais do Direito t\u00eam a devida intimidade, o que se dir\u00e1 da pobre e inculta popula\u00e7\u00e3o deste pa\u00eds, para dizer o menos.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Se, no entanto, foram \u00e1cidas as cr\u00edticas a essa situa\u00e7\u00e3o, \u00e9 de se reconhecer que\u00a0 se prestaram a uma maior estabilidade nos anos recentes. \u00c9 que \u2013 como contraponto \u00e0 anterior pondera\u00e7\u00e3o \u2013 n\u00e3o estivessem tais direitos protegidos constitucionalmente, j\u00e1 ter\u00edamos sofrido in\u00fameras e recalcitrantes reformas. N\u00e3o que n\u00e3o se deva refletir e aplicar reformas.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">O que se percebe \u00e9 que, frente aos distintos focos pol\u00edticos dos governos p\u00f3s-constitui\u00e7\u00e3o, o Direito do Trabalho teria sido alvo de irrefletidas altera\u00e7\u00f5es dos \u201cgovernantes de plant\u00e3o\u201d de acordo com suas\u00a0 tend\u00eancias pol\u00edticas. Ter\u00edamos, por leis ordin\u00e1rias, alterado e re-alterado o Direito do Trabalho, em insuport\u00e1vel hesita\u00e7\u00e3o e \u2013 repita-se \u2013 inseguran\u00e7a.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A sua inclus\u00e3o no texto constitucional teve efeito de estabilidade e que exige maior esfor\u00e7o e adequa\u00e7\u00e3o, nas pretendidas e necess\u00e1rias mudan\u00e7as, pelo simples fato de somente poderem\u00a0 realizar-se por\u00a0 reforma constitucional.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Falar-se em efetividade do Processo do Trabalho, quer em fase de conhecimento, quer em fase de execu\u00e7\u00e3o, imp\u00f5e trazer \u00e0 discuss\u00e3o a condi\u00e7\u00e3o de acesso ao Poder Judici\u00e1rio.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">No Brasil, desde a Constitui\u00e7\u00e3o\u00a0 Federal de 1946, pretende-se garantir o acesso amplo da cidadania ao Poder Judici\u00e1rio. A vigente Carta Constitucional de 1988 \u00e9 pr\u00f3diga em detalhes, em geral, em seus 250 artigos e mais 83 artigos de atos de disposi\u00e7\u00f5es constitucionais transit\u00f3rias, o que a faz rapidamente desatualizada e enseja formula\u00e7\u00e3o de emendas.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Assim, \u00e9 perfeitamente aceit\u00e1vel\u00a0 a exist\u00eancia de tens\u00e3o constitucional entre normas que protegem interesses diversos e que podem ser postas em situa\u00e7\u00e3o de antagonismo. Importante rem\u00e9dio \u00e9 a compatibiliza\u00e7\u00e3o, para conviv\u00eancia simult\u00e2nea dos princ\u00edpios fundamentais envolvidos. O sistema jur\u00eddico deve ser compreendido como um todo aberto, perme\u00e1vel, lacunoso, e antin\u00f4mico (com contradi\u00e7\u00f5es). \u00c9 com o Princ\u00edpio da Proporcionalidade que se\u00a0 d\u00e1 o adequado manejo\u00a0 dessas ocorr\u00eancias.\u00a0<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Especificamente, no caso do processo, j\u00e1 se fala em \u201cprocesso civil constitucional\u201d, ante a evidente inclus\u00e3o no Diploma Maior de normas dessa natureza, especialmente quanto aos princ\u00edpios processuais nela inclu\u00eddos.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">O acesso ao Poder Judici\u00e1rio \u00e9 GARANTIA CONSTITUCIONAL P\u00c9TREA, conforme artigo 5\u00ba, XXXV<a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftn5\" name=\"_ftnref5\">[5]<\/a>, da Carta Magna, sendo que as normas dessas disposi\u00e7\u00f5es n\u00e3o podem ser alteradas por emenda constitucional, sen\u00e3o por constituinte exclusiva com finalidade de formula\u00e7\u00e3o constitucional. Essa a previs\u00e3o constitucional\u00a0 do artigo 60, par\u00e1grafo 4\u00ba, inciso IV.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Assim, est\u00e1 constitucionalmente positivado que \u201c<em>a lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a de direito<\/em>\u201d (conforme nota precedente n\u00ba 7).<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Norteadores da compreens\u00e3o do fen\u00f4meno jur\u00eddico como instrumento de refer\u00eancia de um problema jur\u00eddico qualquer, os princ\u00edpios s\u00e3o fundamentais para higidez do sistema. N\u00e3o princ\u00edpios f\u00edsicos, inafast\u00e1veis, a que os fen\u00f4menos da natureza se submetem inexoravelmente, como, por exemplo, a gravita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Como proposi\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas, fundamentais, que embasam, servem de assento \u00e0 estrutura de determinada ci\u00eancia. Preparam a organiza\u00e7\u00e3o e desenvolvimento da mesma. Ponto de partida\u00a0 para o desenvolvimento de qualquer sistema de conhecimento e que a este conferem validade, tidos por verdades fundamentais.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">S\u00e3o considerados como verdades ou ju\u00edzos fundamentais. S\u00e3o pilares jur\u00eddicos de maior grandeza, \u201cholofotes\u201d que iluminam com grande intensidade qualquer entendimento amparado na legisla\u00e7\u00e3o positivada.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">S\u00e3o norteadores para a edifica\u00e7\u00e3o\u00a0 das normas jur\u00eddicas e para a aplica\u00e7\u00e3o do direito processual <em>in concreto<\/em>.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Garantem a hegemonia e a unidade do sistema jur\u00eddico, determinando que as normas de hierarquia inferior guardem respeito e observ\u00e2ncia aos mesmos, em termos hier\u00e1rquicos.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Orientam a\u00a0 cria\u00e7\u00e3o do direito infraconstitucional, com sua previs\u00e3o <em>in abstrato<\/em>, e que deve ser erigido em conson\u00e2ncia com os mesmos.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Princ\u00edpios Processuais n\u00e3o t\u00eam sentido absolutamente aut\u00f4nomo e limites r\u00edgidos. Interpenetram-se em zona \u201cgris\u201d de rela\u00e7\u00e3o entre os mesmos, e at\u00e9 eventualmente se confundem.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Reitere-se que o artigo 5\u00ba. da Constitui\u00e7\u00e3o Federal brasileira, inclu\u00eddo no T\u00edtulo II \u2013 Dos Direitos e Garantias\u00a0 Fundamentais, e no cap\u00edtulo I \u2013 Dos Deveres e Garantias Individuais e Coletivos &#8211;\u00a0 consagra\u00a0 Cl\u00e1usula P\u00e9treas (artigo 60, \u00a7 4\u00ba, inciso 4\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal)<a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftn6\" name=\"_ftnref6\">[6]<\/a>, N\u00c3O pass\u00edveis de altera\u00e7\u00e3o ou supress\u00e3o, nem por emenda constitucional (tal como a Forma Federativa do Estado, o Voto Direto Secreto, Universal e Peri\u00f3dico, a Separa\u00e7\u00e3o dos Poderes). Constitui n\u00facleo intang\u00edvel da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Entende-se que entre os princ\u00edpios fundamentais (devido a processo legal, contradit\u00f3rio, ampla defesa) se coloca como pressuposto garantir o acesso ao Poder Judici\u00e1rio, ao processo como meio de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsia.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Deve ser lembrado que n\u00e3o basta assegurar acesso, sen\u00e3o acesso eficiente. \u00c9 condi\u00e7\u00e3o inafast\u00e1vel da sociedade democr\u00e1tica o controle jurisdicional do acesso ao Poder\u00a0 Judici\u00e1rio, a sua indeclinabilidade na solu\u00e7\u00e3o das controv\u00e9rsias, o que envolve a quest\u00e3o da efetividade. Esta n\u00e3o constitui problema nacional, mas mundial, no sentido de que v\u00e1rios\u00a0 pa\u00edses desenvolvidos do mundo o enfrentam, sendo certo que a demora da conclus\u00e3o do processo a todos atormenta.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Pergunta-se: o processo trabalhista tem sido capaz de atender \u00e0 necessidade dos trabalhadores na solu\u00e7\u00e3o das controv\u00e9rsias a ele submetidas?<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A resposta \u00e9 hesitante e tende mais \u00e0 negativa, em face da longa dura\u00e7\u00e3o dos feitos laborais e que, postergando o atendimento judicial dos direitos em demasia, tem o significado de verdadeira denega\u00e7\u00e3o de Justi\u00e7a, com infra\u00e7\u00e3o \u00e0 norma constitucional em exame.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">V\u00e1rios s\u00e3o os princ\u00edpios processuais informados pelo princ\u00edpio do Acesso ao Poder Judici\u00e1rio, ligados com a a\u00e7\u00e3o e a defesa, como o princ\u00edpio\u00a0 Da Demanda, Dispositivo, Ampla Defesa, Defesa Global, Contradit\u00f3rio, Eventualidade.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A Garantia de Acesso ao Poder Judici\u00e1rio constitui garantia pr\u00e9via ao processo, supraconstitucional, que informa outros tantos ligados aos direitos das partes no processo.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">J\u00e1 a Declara\u00e7\u00e3o Universal dos\u00a0 Direitos do Homem e do Cidad\u00e3o, ONU, 1948, artigo 10, a Conven\u00e7\u00e3o de Roma de 1950 &#8211; Conven\u00e7\u00e3o Europ\u00e9ia para Salvaguarda\u00a0 dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, artigo\u00a0 6\u00ba, o\u00a0 Pacto Internacional dos Direitos Civis e Pol\u00edticos de 1966, artigo 14,1, e a Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos da Costa Rica, 1969, artigo 8\u00ba,1, assim asseveraram.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Lembrado, na doutrina nacional, Mauro Cappelletti se posicionou sobre o movimento de acesso \u00e0 Justi\u00e7a nos Estados contempor\u00e2neos<a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftn7\" name=\"_ftnref7\">[7]<\/a>, tendo constatado 3 ondas: 1) pobreza como obst\u00e1culo de acesso ao Judici\u00e1rio e a Representa\u00e7\u00e3o legal do pobre; 2) prote\u00e7\u00e3o aos interesses difusos, fen\u00f4menos da sociedade de massa; coletiviza\u00e7\u00e3o do Direito; 3) risco de burocratiza\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Tamb\u00e9m referido como direito \u00e0 a\u00e7\u00e3o, direito de a\u00e7\u00e3o e direito de peti\u00e7\u00e3o, com sutis diferen\u00e7as de enfoques que aqui n\u00e3o merecem relevo, temo-lo como o direito de dirigir-se a juiz ou tribunal competente para que\u00a0 lhe aprecie les\u00e3o ou amea\u00e7a de direito: direito de peticionar aos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">\u00c9 o direito de todo o homem de ser ouvido por Tribunal independente e imparcial, previamente institu\u00eddo por lei e a este submeter todo e qualquer direito subjetivo, individual, coletivo, transindividual, difuso e individual homog\u00eaneo.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A tanto n\u00e3o basta formalmente garantir acesso aos Tribunais, mas sim adequada tutela jurisdicional, efetiva e tempestiva, em prazo razo\u00e1vel, sem dila\u00e7\u00f5es indevidas, proporcional \u00e0 complexidade da discuss\u00e3o. Nesse sentido, deve por igual se observar e para tal contribuir o comportamento de\u00a0 ju\u00edzes e procuradores das partes, assim como todos aqueles que no processo interv\u00eam.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Muito se fala, e acertadamente, na crise do processo, questionando a sua n\u00e3o utilidade, morosidade, o que constitui verdadeiramente Justi\u00e7a inacess\u00edvel.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">\u00c9 o devido direito AO processo e NO processo (Regularidade processual). A busca da presta\u00e7\u00e3o de jurisdi\u00e7\u00e3o em breve espa\u00e7o de tempo, o tempo justo para a consecu\u00e7\u00e3o do escopo.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">N\u00e3o se pode, nesta \u00f3tica, deixar de observar a signific\u00e2ncia da diferen\u00e7a de capacidade econ\u00f4mica das partes, como definidores de capacidade de\u00a0 resist\u00eancia e espera\u00a0 na solu\u00e7\u00e3o final da contenda, aspecto esse de maior relevo em se tratando de Direito do Trabalho, cujo pressuposto \u00e9 justamente a desigualdade entre as parte, considerando a hipossufici\u00eancia do trabalhador.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Assim \u00e9 que, parte disso tudo\u00a0 \u00e9 garantir o acesso ao Poder Judici\u00e1rio e ao processo aos jurisdicionados que n\u00e3o disponham de condi\u00e7\u00f5es, o que se pode viabilizar pelo princ\u00edpio da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita. Trata-se tamb\u00e9m de cl\u00e1usula p\u00e9trea, prevista pelo artigo 5\u00ba, inciso LXXIV da\u00a0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e que se rege basicamente pela\u00a0 Lei 1.060\/50. \u00c9 norma legal de aplica\u00e7\u00e3o diuturna na Justi\u00e7a Especializada do Trabalho e que, neste particular, autoriza e facilita o acesso ao Poder Judici\u00e1rio, mas n\u00e3o \u00e9 tudo. \u00a0 <strong>\u00a0\u00a0<\/strong><\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Kazuo Watanabe, ilustre processualista brasileiro, \u00e9 preciso ao se manifestar sobre o tema asseverando que \u201c<em>o direto de acesso \u00e0 Justi\u00e7a \u00e9, fundamentalmente, direito de acesso \u00e0 ordem jur\u00eddica justa. A problem\u00e1tica do acesso \u00e0 Justi\u00e7a n\u00e3o pode ser estudada nos acanhados limites de acesso \u00e0 Justi\u00e7a enquanto institui\u00e7\u00e3o estatal, e sim, viabilizar o acesso \u00e0 ordem jur\u00eddica justa<\/em>\u201d<a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftn8\" name=\"_ftnref8\">[8]<\/a>.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">\u00a0A Justi\u00e7a do Trabalho, \u00f3rg\u00e3o especializado do Poder Judici\u00e1rio, em face da demasiada demora na solu\u00e7\u00e3o dos conflitos que lhe s\u00e3o postos e sua final efetiva\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode ser tido como adequado neste particular. S\u00e3o anos de espera e mesmo assim sem a certeza da efetiva\u00e7\u00e3o do direito, j\u00e1 que muitas das execu\u00e7\u00f5es s\u00e3o frustradas e descumpridas.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Em momento do passado recente, ergueram-se rumores no sentido de que a Justi\u00e7a do Trabalho n\u00e3o\u00a0 constitu\u00eda\u00a0 \u00f3rg\u00e3o necess\u00e1rio, e cujo custo estatal poderia levar \u00e0 considera\u00e7\u00e3o de sua dispensabilidade, falando-se em extin\u00e7\u00e3o do Tribunal Superior do Trabalho e at\u00e9 da pr\u00f3pria Justi\u00e7a do Trabalho.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Como que em movimento diametralmente oposto foi editada altera\u00e7\u00e3o constitucional que ora se aborda.<\/span><\/p><p>\u00a0<\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><strong>DAS REFORMAS PROCESSUAIS E DA BUSCA DE EFETIVIDADE E CELERIDADE<\/strong><\/span><\/p><p>\u00a0<\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Recentemente, em dezembro de 2004, mais uma emenda constitucional foi editada, a de n\u00famero 45, com incid\u00eancia direta sobre a Justi\u00e7a do Trabalho,\u00a0 com fim expresso de reformar o Poder Judici\u00e1rio, mas que veladamente buscava instituir controle externo ao Judici\u00e1rio.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Declarou-se a agiliza\u00e7\u00e3o e\u00a0 efetividade do processo como objetivo. Apenas para referir, pois se trata de outro tema, foram criados v\u00e1rios \u00f3rg\u00e3os de controle externo como o Conselho Nacional de Justi\u00e7a, o Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico e o Conselho Superior de Justi\u00e7a do Trabalho, pois essa Emenda Constitucional, al\u00e9m de alterar a compet\u00eancia\u00a0 da Justi\u00e7a do Trabalho, inseriu mais um inciso no artigo 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal , o inciso LXXVII (78) que disp\u00f5e que \u201c<em>a todos s\u00e3o assegurados razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramita\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">N\u00e3o se v\u00ea a\u00ed uma novidade, pois tal leitura de efetividade j\u00e1 era feita antes desse inciso, quanto aos dispositivos existentes na pr\u00f3pria Carta e artigo 5\u00ba, LIV \u2013 devido processo legal, LV \u2013 ampla defesa, XXX \u2013 acesso ao Poder Judici\u00e1rio &#8211; \u201c<em>a lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o (&#8230;)<\/em>\u201d. Estes j\u00e1 se interpretavam no sentido de\u00a0 que a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional devesse ser efetiva prote\u00e7\u00e3o, c\u00e9lere, justa, com condi\u00e7\u00e3o real de\u00a0 atua\u00e7\u00e3o no mundo dos fatos.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Ocorre que a novel norma constitucional, em verdade, nada significa. O que \u00e9 \u201crazo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o\u201d? Quanto tempo significa efetividade na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional aos efeitos da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o? Quais os meios dispon\u00edveis para assegurar a celeridade de tramita\u00e7\u00e3o?<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">\u00c9 importante perceber que se trata de norma program\u00e1tica, n\u00e3o autoaplic\u00e1vel, que traz\u00a0 conceito aberto e subjetivo. Obviamente depende de formula\u00e7\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria complementar, e que at\u00e9 agora n\u00e3o sobreveio.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Algumas altera\u00e7\u00f5es no sentido da efetiva\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional foram determinadas pela EC n\u00ba 45, como a do artigo 93, II \u2013 c) promo\u00e7\u00e3o dos ju\u00edzes por crit\u00e9rios objetivos de produtividade e presteza no exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o. Ainda, freq\u00fc\u00eancia e aperfei\u00e7oamento em cursos. Oficiais e reconhecidos de aperfei\u00e7oamento, e) n\u00e3o promo\u00e7\u00e3o se houver injustificada reten\u00e7\u00e3o autos al\u00e9m do prazo. Determinou no inciso VI \u2013 Aperfei\u00e7oamento por cursos, no inciso XII \u2013 Atividade Jurisdicional Ininterrupta. (vedado f\u00e9rias coletivas, dias sem expediente: plant\u00e3o permanente.), inciso XIII \u2013 n\u00famero de ju\u00edzes proporcional \u00e0 demanda, o inciso XV \u2013 Distribui\u00e7\u00e3o Imediata\u00a0 de processos e em v\u00e1rias situa\u00e7\u00f5es a possibilidade de justi\u00e7a itinerante e funcionamento descentralizado, c\u00e2maras regionais, assim como o artigo 126 prevendo a organiza\u00e7\u00e3o Varas especializadas \u2013 exemplificativamente para conflitos fundi\u00e1rios.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">\u00c9 de se referir que nessa tentativa de Garantir o Acesso ao Poder Judici\u00e1rio \u2013 um acesso amplo e qualificado \u2013 se institu\u00edram, por igual, dois tipos de S\u00famulas a serem promulgadas pelos Tribunais Superiores, e de enorme\u00a0 controv\u00e9rsia.\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A S\u00famula Impeditiva, ainda n\u00e3o vigente, pendente, ao que se sabe\u00a0 de aprova\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados. Em verdade, nem se constitui em novidade normativa, j\u00e1 que o artigo 896 da CLT, no que tange ao Recurso de Revista, contempla essa situa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A Emenda em quest\u00e3o trouxe tamb\u00e9m a S\u00famula vinculante<a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftn9\" name=\"_ftnref9\">[9]<\/a> (artigo 103-A, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftn10\" name=\"_ftnref10\">[10]<\/a>), que obriga ao julgador \u00e0 sua aplica\u00e7\u00e3o, mat\u00e9ria essa relevante e que n\u00e3o ser\u00e1 objeto desta manifesta\u00e7\u00e3o, antecipando-se, contudo, que tem o significado de cerceamento de liberdade no julgamento do magistrado, engessamento da Jurisprud\u00eancia, mas que encontra em seu favor alguns outros importantes argumentos.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">As poucas S\u00famulas vinculantes editadas de modo geral n\u00e3o tratam de Mat\u00e9ria Trabalhista, mas h\u00e1 a novel S\u00famula Vinculante n\u00ba 4<a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftn11\" name=\"_ftnref11\">[11]<\/a>, que trata da base de c\u00e1lculo para o adicional de insalubridade.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A altera\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia trazida com a Emenda Constitucional 45, sem que se pretenda adentrar no m\u00e9rito da mesma, determinou a amplia\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia transferindo \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho outras mat\u00e9rias, al\u00e9m das rela\u00e7\u00f5es de emprego, pequenas empreitadas e trabalho dos avulsos. O espectro de \u201crela\u00e7\u00f5es de trabalho\u201d, ora expressamente ao encargo da Especializada, \u00e9\u00a0 significativamente maior do que antes objeto dessa jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Qual o efeito dessa mudan\u00e7a?<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Duas s\u00e3o as hip\u00f3teses de reflexos. A primeira refere a fortalecimento da Justi\u00e7a do Trabalho \u00e0 vista da destina\u00e7\u00e3o de outras tantas a\u00e7\u00f5es ao seu encargo, pressupondo a capacidade de absor\u00e7\u00e3o dessa nova compet\u00eancia e a especializa\u00e7\u00e3o capaz de bem resolver conflitos relacionados\u00a0 \u00e0 mat\u00e9ria. A segunda, em sentido oposto, pode ser vista como uma fragiliza\u00e7\u00e3o material\u00a0 dessa Especializada. A uma, porque se hoje j\u00e1 n\u00e3o tem efetiva presta\u00e7\u00e3o em face de\u00a0 demasiada demora no tempo, menor seria essa condi\u00e7\u00e3o de\u00a0 atua\u00e7\u00e3o com milhares de outras a\u00e7\u00f5es para ela transferidas ou\u00a0 que nela ser\u00e3o iniciadas. A outra,\u00a0 porque com a abertura do espectro de atua\u00e7\u00e3o, sustentam alguns, recalcitrantemente, que tal levaria \u00e0 perda da Especializa\u00e7\u00e3o e, portanto, desnecessidade de\u00a0 particulariza\u00e7\u00e3o\u00a0 jurisdicional. Uma possibilidade de nova vers\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Nesse passo, \u00e9 importante ressaltar que a discuss\u00e3o \u00e9 fr\u00e1gil, de vez que existindo a rela\u00e7\u00e3o de direito material, a rela\u00e7\u00e3o de trabalho, sempre haver\u00e1 controv\u00e9rsia, demanda e necessidade de solu\u00e7\u00e3o por meio da jurisdi\u00e7\u00e3o estatal, para\u00a0 a busca da paz social.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Teoricamente, poder-se-ia referir que,\u00a0 na Justi\u00e7a do Trabalho ou\u00a0 mesmo na Justi\u00e7a Comum, a exist\u00eancia de lide obrigar\u00e1 o Estado a prestar assist\u00eancia e interveni\u00eancia, disponibilizando meios judiciais de solu\u00e7\u00e3o dos conflitos.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">N\u00e3o parece, por igual, razo\u00e1vel que sequer se pense em\u00a0 mudan\u00e7a formal com evidente perda de qualidade de atua\u00e7\u00e3o do processo frente ao\u00a0 natural e compreens\u00edvel despreparo da magistratura civil para lidar com as quest\u00f5es trabalhistas, e n\u00e3o se argumente com a compet\u00eancia residual destes, nas localidades onde h\u00e1 Varas do Trabalho, uma vez que j\u00e1 em fase recursal retoma aprecia\u00e7\u00e3o especializada pelo Tribunal Regional do Trabalho.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Passado breve tempo da altera\u00e7\u00e3o constitucional, \u00e9 poss\u00edvel perceber que, apesar de alguns \u201csolavancos\u201d, a mudan\u00e7a vem sendo absorvida com adequa\u00e7\u00e3o pela Justi\u00e7a do Trabalho.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Por \u00f3bvio que tem enorme significado no dia-a-dia das Varas do Trabalho. Aos julgadores laborais agora se submetem outras tantas e distintas quest\u00f5es, antes fora de seu universo jurisdicional e que demandam requalifica\u00e7\u00e3o e esfor\u00e7o\u00a0 superior, como toda e qualquer novidade. Nesse sentido, os Tribunais do Trabalho, com as recentemente criadas Escolas Judiciais, est\u00e3o\u00a0\u00a0 buscando esse resultado a fim de manter o padr\u00e3o de suas decis\u00f5es.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Pode ser percebida tamb\u00e9m alguma ansiedade, quer nos julgadores, quer nos operadores do Direito em geral, como tamb\u00e9m nos jurisdicionados, o que n\u00e3o pode surpreender\u00a0 pela significativa altera\u00e7\u00e3o levada a cabo.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">O que parece certo \u00e9 que caminha para a estabilidade ou normalidade\u00a0 a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional da Justi\u00e7a do Trabalho, que demanda maior volume de investimentos estruturais, quer f\u00edsicos, quer humanos, mas que se planejam sobrevir.<\/span><\/p><p>\u00a0<\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><strong>CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/span><\/p><p>\u00a0<\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Se ao in\u00edcio deste texto j\u00e1 se\u00a0 questionou a efetividade do Processo do Trabalho, sem essa nova carga material, o que se dir\u00e1 com sua ocorr\u00eancia?<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Realmente,\u00a0 por observa\u00e7\u00e3o l\u00f3gica, essa situa\u00e7\u00e3o se agrava, o que, no entanto, tem solu\u00e7\u00f5es e condu\u00e7\u00f5es poss\u00edveis\u00a0 de\u00a0 fazer com que o processo seja mais efetivo. As referidas da altera\u00e7\u00f5es Emenda e antes citadas s\u00e3o capazes de\u00a0 preparar e tornar mais efetiva a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional , que tende a ser mais qualificada e mais eficiente.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">\u00c9 de se lembrar tamb\u00e9m que a introdu\u00e7\u00e3o do processo sum\u00e1rio e a concilia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via s\u00e3o caminhos que seguem nesta positiva dire\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Al\u00e9m disso, o\u00a0 instrumento de execu\u00e7\u00e3o da \u201cpenhora <em>on line<\/em>\u201d<a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftn12\" name=\"_ftnref12\">[12]<\/a>, fruto do conv\u00eanio do Banco Central com o Poder Judici\u00e1rio, tem se mostrado important\u00edssimo na\u00a0 efetiva\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es da Justi\u00e7a do Trabalho, e que migraram tamb\u00e9m para o processo civil. N\u00e3o se pode reconhecer ainda que o mesmo j\u00e1 esteja devidamente em uso geral, pois ainda encontra resist\u00eancias, justamente pelo fato de sua\u00a0 ineg\u00e1vel firmeza contra o devedor.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Quanto mais praticado, mais eficientes ser\u00e3o as execu\u00e7\u00f5es. N\u00e3o se deve esquecer de que a ordem\u00a0 legal do CPC de busca de\u00a0 suporte \u00e0 execu\u00e7\u00e3o prevista pelo artigo 655 do CPC\u00a0 elege o dinheiro com priorit\u00e1rio, sendo a \u201cpenhora <em>on line<\/em>\u201d apenas o caminho para a sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">O certo tamb\u00e9m \u00e9 que o processo do trabalho n\u00e3o pode estagnar, nem os operadores do Direito se conformarem com a demora na tramita\u00e7\u00e3o dos feitos, de vez que devem sempre buscar o aperfei\u00e7oamento para melhor atender ao jurisdicionado.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Por fim, reconhece-se firme utilidade da constitucionaliza\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios processuais, dos direitos individuais e notadamente da garantia de acesso ao poder judici\u00e1rio, sem o qual se\u00a0 torna formal e ocioso o direito material que a todos rege e orienta.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Conclui-se que a melhor t\u00e9cnica legal e de pol\u00edtica de Estado dirige-se \u00e0 constitucionaliza\u00e7\u00e3o de garantias de acesso do Poder Judici\u00e1rio e conseq\u00fcente execu\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es envolvidas, como sendo o \u00fanico meio de efetiva\u00e7\u00e3o do direito, seja qual for, entre as partes.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">De nada adianta a mera inclus\u00e3o de direitos em r\u00edgida previs\u00e3o constitucional, se estes n\u00e3o se revestem da devida efetividade.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A discuss\u00e3o permanente das possibilidades de aprimoramento\u00a0 do Direito do Trabalho e do processo trabalhista \u00e9 o\u00a0 que garante a sua evolu\u00e7\u00e3o, dos\u00a0 institutos referentes, do instrumento processual e\u00a0 das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, fazendo com que cada vez mais possa ser dadas necess\u00e1rias respostas sociais na tutela das rela\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/span><\/p><p>\u00a0<\/p><ol><li><span style=\"color: #000000;\">AZEVEDO, Andr\u00e9 Jobim de. <strong>Trabalho insalubre, perigoso e penoso &#8211; Fiscaliza\u00e7\u00e3o arts. 161\/2 da CLT<\/strong>. Quest\u00f5es Controvertidas de Direito do Trabalho e Outros Estudos, Porto Alegre, pp. 33-44, 2006.<\/span><\/li><\/ol><ol><li><span style=\"color: #000000;\">AZEVEDO, Andr\u00e9 Jobim de. <strong>Principio de la indistanciabilidad del control jurisdiccional, otros y Constituici\u00f3n Federal<\/strong>. Revista de Derecho Procesal (Madrid), v. 22, pp. 389-398, 2006.<\/span><\/li><\/ol><ol><li><span style=\"color: #000000;\">AZEVEDO, Andr\u00e9 Jobim de. <strong>Emenda Constitucional n\u00ba 45, de dezembro de 2004<\/strong>. Revista Magister de Direito Trabalhista e Previdenci\u00e1rio, Porto Alegre, v. 7, 2005.<\/span><\/li><\/ol><ol><li><span style=\"color: #000000;\">AZEVEDO, Andr\u00e9 Jobim de. <strong>Notas ao Processo de Reforma Trabalhista<\/strong>. Revista Magister de Direito Trabalhista e Previdenci\u00e1rio, Porto Alegre, v. 3, 2004.<\/span><\/li><\/ol><ol><li><span style=\"color: #000000;\">AZEVEDO, Andr\u00e9 Jobim de. <strong>A Responsabilidade Civil e a Hepatite B como Doen\u00e7a Profeissional<\/strong>. Revista de Cinquentenario da Faculdade de Direito da PUCRS, Porto Alegre, 1997.<\/span><\/li><\/ol><ol><li><span style=\"color: #000000;\">AZEVEDO, Andr\u00e9 Jobim de. <strong>A Conven\u00e7\u00e3o 158 da OIT. <\/strong>Revista de Jurisprud\u00eancia Trabalhista do Rio Grande do Sul, n\u00ba 153, 09 de 1996.<\/span><\/li><\/ol><ol><li><span style=\"color: #000000;\">BARROS, C\u00e1ssio Mesquita. <strong>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 Interpreta\u00e7\u00e3o. <\/strong>Rio Janeiro: Forense Universit\u00e1ria: Funda\u00e7\u00e3o Don Cabral : Academia Internacional de Direito e Economia, 1988.<\/span><\/li><\/ol><ol><li><span style=\"color: #000000;\">CABANELLAS, Angel Gomez-Iglesias. <strong>La Influencia<\/strong><strong> de Derecho Laboral<\/strong>. Buenos Aires: Bibliogr\u00e1fica Ameba, 1968.<\/span><\/li><\/ol><ol start=\"9\"><li><span style=\"color: #000000;\">CAMINO, Carmen. <strong>Direito Individual do trabalho<\/strong>. 2\u00aa. ed. Porto Alegre: S\u00edntese, 1999.<\/span><\/li><\/ol><ol start=\"10\"><li><span style=\"color: #000000;\">CAPPELLETTI e GARTH, Bryant. <strong>Acesso \u00e0 justi\u00e7a<\/strong>. Tradu\u00e7\u00e3o de Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2002.<\/span><\/li><\/ol><ol start=\"11\"><li><span style=\"color: #000000;\">CARNELUTTI, Francesco. <strong>Estudios de Derecho Procesal<\/strong>. vol. II, trad. esp. de Santiago Sent\u00eds Melendo, Buenos Aires: EJEA, 1952.<\/span><\/li><\/ol><ol start=\"12\"><li><span style=\"color: #000000;\">CRETELLA J\u00daNIOR, Jos\u00e9 . <strong>Coment\u00e1rios \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira de 1988<\/strong>, vol. 2, Rio de Janeiro: Forense Universit\u00e1ria, 1991.<\/span><\/li><\/ol><ol start=\"13\"><li><span style=\"color: #000000;\">CUNHA, Maria in\u00eas Moura. <strong>Direito do Trabalho<\/strong>. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 1995.<\/span><\/li><\/ol><ol start=\"14\"><li><span style=\"color: #000000;\">CUEVA, Mario de la. <strong>Derecho Mexicano Del Trabajo<\/strong>, Cidade do M\u00e9xico: Porr\u00faa, 1960.<\/span><\/li><\/ol><ol start=\"15\"><li><span style=\"color: #000000;\">FERREIRA, Pinto. <strong>Coment\u00e1rios \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira<\/strong>. S\u00e3o Paulo : Saraiva, 1989.<\/span><\/li><\/ol><ol start=\"16\"><li><span style=\"color: #000000;\">FERREIRA FILHO, Manuel Gon\u00e7alves. <strong>Curso de Direito Constitucional<\/strong>. 17\u00aa Edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo. Saraiva. 1989.<\/span><\/li><\/ol><ol start=\"17\"><li><span style=\"color: #000000;\">GOMES, J\u00falio Manuel Vieira Gomes. <strong>Direito do Trabalho<\/strong>. Coimbra: 2007.<\/span><\/li><\/ol><ol start=\"18\"><li><span style=\"color: #000000;\">GOMES, Orlando Gottschalk Elson, <strong>Curso de Direito do Trabalho<\/strong>. 14\u00aa. Ed, Rio de Janeiro: Editora Forense;\u00a0<\/span><\/li><\/ol><ol start=\"19\"><li><span style=\"color: #000000;\">Leite, Carlos Henrique Bezerra. <strong>Primeiras Linhas de Direito do Trabalho<\/strong>. Curitiba: Juru\u00e1, 1996.<\/span><\/li><\/ol><ol start=\"20\"><li><span style=\"color: #000000;\">KROTOSCHIN, Ernesto. <strong>Instituciones de Derecho Del Trabajo<\/strong>. Buenos Aires: Depalma.<\/span><\/li><\/ol><ol start=\"21\"><li><span style=\"color: #000000;\">MAGANO, Oct\u00e1vio Bueno. <strong>Manual de Direito do Trabalho<\/strong>. S\u00e3o Paulo, LTR: Editora da Universidade de S\u00e3o Paulo, 1980-91.<\/span><\/li><\/ol><ol start=\"22\"><li><span style=\"color: #000000;\">MARTINEZ, Pedro Romano. <strong>Direito do Trabalho<\/strong>. 4\u00aa Ed. Lisboa: Almedina. 2007.<\/span><\/li><\/ol><ol start=\"23\"><li><span style=\"color: #000000;\">MARTINS, S\u00e9rgio Pinto. <strong>Coment\u00e1rios \u00e0 CLT<\/strong>. 6\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2003.<\/span><\/li><\/ol><ol start=\"24\"><li><span style=\"color: #000000;\">MIRANDA, Pontes de. <strong>Coment\u00e1rios \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de 1967<\/strong><strong> \u2013 Tomo V<\/strong>. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 1967. 661p<\/span><\/li><li><span style=\"color: #000000;\">Nascimento, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho. S\u00e3o Paulo \u2013 Saraiva: 13\u00aa Ed. 1997.<\/span><\/li><\/ol><ol start=\"26\"><li><span style=\"color: #000000;\">NASCIMENTO, Amauri Mascaro. <strong>Teoria Jur\u00eddica do Sal\u00e1rio<\/strong>. 2\u00aaa Ed. S\u00e3o Paulo: LTR, 1997.<\/span><\/li><\/ol><ol start=\"27\"><li><span style=\"color: #000000;\">NASCIMENTO, Amauri Mascaro. <strong>Curso de Direito do Trabalho<\/strong>. 2\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 1981.<\/span><\/li><\/ol><ol start=\"28\"><li><span style=\"color: #000000;\">NASCIMENTO, Amauri Mascaro. <strong>Inicia\u00e7\u00e3o ao direito do trabalho<\/strong>. 28\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: LTR, 2002.<\/span><\/li><\/ol><ol start=\"29\"><li><span style=\"color: #000000;\">OLEA, Manuel Alonso. <strong>Introdu\u00e7\u00e3o ao Direito do Trabalho<\/strong>. Curitiba: Genesis, 1997.<\/span><\/li><\/ol><ol start=\"30\"><li><span style=\"color: #000000;\">OLIVEIRA, Francisco Ant\u00f4nio de. <strong>Coment\u00e1rios aos enunciados do TST<\/strong>. 5\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2001.<\/span><\/li><\/ol><ol start=\"31\"><li><span style=\"color: #000000;\">RODRIGUEZ, Am\u00e9rico Pl\u00e1. <strong>Princ\u00edpios de Direito do Trabalho<\/strong>. Trad. De Wagner Giglio. S\u00e3o Paulo. Editora, Universidade de S\u00e3o Paulo: 1978.<\/span><\/li><\/ol><ol start=\"32\"><li><span style=\"color: #000000;\">RUSSOMANO, Mozart Victor. <strong>Curso de Direito do Trabalho<\/strong>. 5<sup>a<\/sup>a Edi\u00e7\u00e3o. Curitiba: Juru\u00e1. 1995.<\/span><\/li><\/ol><ol start=\"33\"><li><span style=\"color: #000000;\">SAAD, Eduardo Gabriel. <strong>CLT comentada<\/strong>. 37\u00aa ed. atua. e rev. Por Jos\u00e9 Eduardo Saad, Ana Maria Castello Branco. S\u00e3o Paulo: LTR, 2004.<\/span><\/li><\/ol><ol start=\"34\"><li><span style=\"color: #000000;\">SILVA, Carlos Alberto Barata. <strong>Comp\u00eandio de Direito do Trabalho<\/strong>. S\u00e3o Paulo: LTR, 1986.<\/span><\/li><\/ol><ol start=\"35\"><li><span style=\"color: #000000;\">S\u00dcSSEKIND, Arnaldo.<strong> Direito constitucional do trabalho<\/strong>. Rio de Janeiro: Renovar, 1999.<\/span><\/li><\/ol><ol start=\"36\"><li><span style=\"color: #000000;\">VARGAS, Luiz <strong>Democracia e Direito do Trabalho<\/strong>. S\u00e3o Paulo: LTR, 1995.<\/span><\/li><\/ol><ol start=\"37\"><li><span style=\"color: #000000;\">WATANABE, Kazuo. <strong>Acesso \u00e0 Justi\u00e7a e sociedade moderna<\/strong>. In: GRINOVER, Ada Pellegrini C\u00e2ndido Rangel Dinamarco e Kazuo Watanabe. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 1988.<\/span><\/li><\/ol><ol start=\"38\"><li><span style=\"color: #000000;\">WATANABE, Kazuo. <strong>Controle jurisdicional<\/strong> (principio da inafastabilidade do controle jurisdicional no sistema jur\u00eddico de seguran\u00e7a contra atos judiciais). S\u00e3o Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1980.<\/span><\/li><\/ol><p><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftnref1\" name=\"_ftn1\">[1]<\/a> <strong>Art. 769<\/strong> \u2013 Nos casos omissos, o direito processual comum ser\u00e1 fonte subsidi\u00e1ria do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompat\u00edvel com as normas deste T\u00edtulo.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftnref2\" name=\"_ftn2\">[2]<\/a> Esta express\u00e3o est\u00e1 registrada no C\u00f3digo de Hamurabi (1792-1750 a.C.), com 282 artigos. Hamurabi instituiu a vingan\u00e7a como preceito jur\u00eddico no Imp\u00e9rio Babil\u00f4nico.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Baseia-se na Lei de Tali\u00e3o, que est\u00e1 presente na B\u00edblia Sagrada e prescreve ao transgressor a pena equivalente ao crime que praticou. Esse princ\u00edpio ainda \u00e9 utilizado em muitos pa\u00edses do Oriente.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftnref3\" name=\"_ftn3\">[3]<\/a> CARNELUTTI, Francesco. <strong>Estudios de Derecho Procesal<\/strong>. vol. II, trad. esp. de Santiago Sent\u00eds Melendo, Buenos Aires: EJEA, 1952, p. 5.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftnref4\" name=\"_ftn4\">[4]<\/a> Tal como o direito do trabalho dom\u00e9stico, adicionais de horas extras etc.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftnref5\" name=\"_ftn5\">[5]<\/a> <strong>Art. 5\u00ba<\/strong> \u2013 Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">(&#8230;)<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">XXXV\u00a0 &#8211; a lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito;<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">(&#8230;)<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftnref6\" name=\"_ftn6\">[6]<\/a> <strong>Art. 60 <\/strong>\u2013 A Constitui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser emendada mediante proposta:<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">(&#8230;)<\/span><\/p><ul><li><span style=\"color: #000000;\">4\u00ba &#8211; N\u00e3o ser\u00e1 objeto de delibera\u00e7\u00e3o a proposta de emenda tendente a abolir:<\/span><\/li><\/ul><p><span style=\"color: #000000;\">(&#8230;)<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">IV &#8211; os direitos e garantias individuais.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftnref7\" name=\"_ftn7\">[7]<\/a> CAPPELLETTI e GARTH, Bryant. <strong>Acesso \u00e0 justi\u00e7a<\/strong>. Tradu\u00e7\u00e3o de Ellen Gracie<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Northfleet. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2002.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftnref8\" name=\"_ftn8\">[8]<\/a> WATANABE, Kazuo. <strong>Acesso \u00e0 Justi\u00e7a e sociedade moderna<\/strong>. In: GRINOVER, Ada Pellegrini C\u00e2ndido Rangel Dinamarco e Kazuo Watanabe. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 1988, p. 128\/129.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftnref9\" name=\"_ftn9\">[9]<\/a>\u00a0 Regulamentada pela Lei n\u00ba 11.417 de 19\/12\/2006.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftnref10\" name=\"_ftn10\">[10]<\/a> <strong>Art. 103-A<\/strong> \u2013\u00a0 O Supremo Tribunal Federal poder\u00e1, de of\u00edcio ou por provoca\u00e7\u00e3o, mediante decis\u00e3o de dois ter\u00e7os dos seus membros, ap\u00f3s reiteradas decis\u00f5es sobre mat\u00e9ria constitucional, aprovar s\u00famula que, a partir de sua publica\u00e7\u00e3o na imprensa oficial, ter\u00e1 efeito vinculante em rela\u00e7\u00e3o aos demais \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder \u00e0 sua revis\u00e3o ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 45, de 2004) (Vide Lei n\u00ba 11.417, de 2006).<\/span><\/p><ul><li><span style=\"color: #000000;\">1\u00ba A s\u00famula ter\u00e1 por objetivo a validade, a interpreta\u00e7\u00e3o e a efic\u00e1cia de normas determinadas, acerca das quais haja controv\u00e9rsia atual entre \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios ou entre esses e a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que acarrete grave inseguran\u00e7a jur\u00eddica e relevante multiplica\u00e7\u00e3o de processos sobre quest\u00e3o id\u00eantica.<\/span><\/li><\/ul><ul><li><span style=\"color: #000000;\">2\u00ba Sem preju\u00edzo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprova\u00e7\u00e3o, revis\u00e3o ou cancelamento de s\u00famula poder\u00e1 ser provocada por aqueles que podem propor a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade.<\/span><\/li><\/ul><ul><li><span style=\"color: #000000;\">3\u00ba Do ato administrativo ou decis\u00e3o judicial que contrariar a s\u00famula aplic\u00e1vel ou que indevidamente a aplicar, caber\u00e1 reclama\u00e7\u00e3o ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anular\u00e1 o ato administrativo ou cassar\u00e1 a decis\u00e3o judicial reclamada, e determinar\u00e1 que outra seja proferida com ou sem a aplica\u00e7\u00e3o da s\u00famula, conforme o caso.&#8221;<\/span><\/li><\/ul><p><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftnref11\" name=\"_ftn11\">[11]<\/a> <strong>S\u00famula Vinculante n\u00ba 4<\/strong> \u2013 Salvo nos casos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o, o sal\u00e1rio m\u00ednimo n\u00e3o pode ser<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">usado como indexador de base de c\u00e1lculo de vantagem de servidor p\u00fablico ou<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">de empregado, nem ser substitu\u00eddo por decis\u00e3o judicial. <strong>Data de Aprova\u00e7\u00e3o:<\/strong> Sess\u00e3o Plen\u00e1ria de 30\/04\/2008 <strong>Fonte de Publica\u00e7\u00e3o:<\/strong> DJe n\u00ba 83\/2008, p. 1, em 9\/5\/2008, DO de 9\/5\/2008, p. 1. <strong>Refer\u00eancia Legislativa:<\/strong> Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, art. 7, IV e XXIII, art. 39, \u00a7 1\u00ba e \u00a7 3\u00ba, art. 42, \u00a7 1\u00ba, art. 142, \u00a7 3\u00ba, X.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftnref12\" name=\"_ftn12\">[12]<\/a> Ainda que se possa referir o ato do ju\u00edzo como \u201cpenhora <em>on line<\/em>\u201d, trata-se de denomina\u00e7\u00e3o at\u00e9cnica, porquanto o juiz inicialmente solicita ao Banco Central do Brasil a indisponibilidade dos valores, o que significar\u00e1 <u>bloqueio<\/u> dos valores encontrados (at\u00e9 que bastem para saciar a execu\u00e7\u00e3o) e n\u00e3o tecnicamente uma penhora.<\/span><\/p>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Me. Andr\u00e9 Jobim de Azevedo Guilherme Luiz Thofehrn Os\u00f3rio INTRODU\u00c7\u00c3O O tema em exame \u00e9 de \u00edmpar atualidade e import\u00e2ncia, porque, quando se comemora o 20\u00ba anivers\u00e1rio da Constitui\u00e7\u00e3o Federal do Brasil se nos imp\u00f5e uma reflex\u00e3o sobre sua regula\u00e7\u00e3o e influ\u00eancia nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho. Trata-se de verdadeiro desafio avaliar as mudan\u00e7as com ela &hellip; <\/p>\n<p class=\"link-more\"><a href=\"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/2022\/02\/25\/direito-do-trabalho-constituicao-e-efetividade\/\" class=\"more-link\">Continue lendo<span class=\"screen-reader-text\"> &#8220;DIREITO DO TRABALHO, CONSTITUI\u00c7\u00c3O E EFETIVIDADE&#8221;<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-10151","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10151","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10151"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10151\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10156,"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10151\/revisions\/10156"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10151"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10151"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10151"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}