{"id":10145,"date":"2022-02-25T13:49:43","date_gmt":"2022-02-25T16:49:43","guid":{"rendered":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/?p=10145"},"modified":"2022-02-25T13:49:44","modified_gmt":"2022-02-25T16:49:44","slug":"a-importancia-da-conciliacao-na-solucao-dos-conflitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/2022\/02\/25\/a-importancia-da-conciliacao-na-solucao-dos-conflitos\/","title":{"rendered":"A IMPORT\u00c2NCIA DA CONCILIA\u00c7\u00c3O NA SOLU\u00c7\u00c3O DOS CONFLITOS"},"content":{"rendered":"\t\t<div data-elementor-type=\"wp-post\" data-elementor-id=\"10145\" class=\"elementor elementor-10145\" data-elementor-post-type=\"post\">\n\t\t\t\t\t\t<section class=\"elementor-section elementor-top-section elementor-element elementor-element-70b8de4e elementor-section-boxed elementor-section-height-default elementor-section-height-default\" data-id=\"70b8de4e\" data-element_type=\"section\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-container elementor-column-gap-default\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-100 elementor-top-column elementor-element elementor-element-400ab572\" data-id=\"400ab572\" data-element_type=\"column\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-19e33018 elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"19e33018\" data-element_type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t<style>\/*! elementor - v3.19.0 - 29-01-2024 *\/\n.elementor-widget-text-editor.elementor-drop-cap-view-stacked .elementor-drop-cap{background-color:#69727d;color:#fff}.elementor-widget-text-editor.elementor-drop-cap-view-framed .elementor-drop-cap{color:#69727d;border:3px solid;background-color:transparent}.elementor-widget-text-editor:not(.elementor-drop-cap-view-default) .elementor-drop-cap{margin-top:8px}.elementor-widget-text-editor:not(.elementor-drop-cap-view-default) .elementor-drop-cap-letter{width:1em;height:1em}.elementor-widget-text-editor .elementor-drop-cap{float:left;text-align:center;line-height:1;font-size:50px}.elementor-widget-text-editor .elementor-drop-cap-letter{display:inline-block}<\/style>\t\t\t\t<h6 style=\"text-align: right;\"><span style=\"color: #000000;\">Andr\u00e9 Jobim de Azevedo<\/span><\/h6><p>\u00a0<\/p><p><strong><span style=\"color: #000000;\">OS CONFLITOS SOCIAIS E A JURISDI\u00c7\u00c3O ESTATAL<\/span><\/strong><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Desde que o homem \u00e9 homem, desde os prim\u00f3rdios da humanidade, os conflitos ocorrem e s\u00e3o inevit\u00e1veis. Decorrem do fato de que diversos e variados s\u00e3o os interesses dos homens e \u00e9 sobre os interesses que se apresentam as controv\u00e9rsias. A vida em comunidade\u00a0 contrap\u00f5e indiv\u00edduos com vontades, objetivos \u00a0e desejos pr\u00f3prios e cujo atendimento esbarra na\u00a0 limita\u00e7\u00e3o dos bens, na impossibilidade de todos deles disporem individualmente\u00a0 fazendo\u00a0 com que sejam disputados . N\u00e3o havendo ren\u00fancia de qualquer dos envolvidos, d\u00e1-se a inviabilidade de que ambos possam ter suas vontades acolhidas. S\u00e3o, pois, \u00a0inevit\u00e1veis os conflitos e pertencem \u00e0 conviv\u00eancia social, que deles nunca ser\u00e1 livre.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Historicamente eram resolvidos diretamente entre os interessados, mas por vias impr\u00f3prias, notadamente com \u00a0uso viol\u00eancia, quando os interessados valiam-se da forca a fim de fazerem valer seus interesses. Imperava a lei do mais forte, a autotutela a autodefesa, a qual imp\u00f5e a um dos envolvidos o sacrif\u00edcio de seu interesse, de car\u00e1ter n\u00e3o consentido, sem qualquer consenso ou\u00a0 interven\u00e7\u00e3o de terceiro.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Essa forma privada de justi\u00e7a, por obvio n\u00e3o atende a crit\u00e9rios m\u00ednimos de civilidade e foram deixadas no tempo. N\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel que pela forca fiquem definidos os titulares dos bens, interesses ou direitos. independentemente de crit\u00e9rios de legitimidade.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Como forma de estabelecimento de boas pr\u00e1ticas de conviv\u00eancia social\u00a0 afastou-se o uso da justi\u00e7a privada. Inadmiss\u00edvel o exerc\u00edcio das pr\u00f3prias raz\u00f5es, sen\u00e3o nas excepcionais hip\u00f3teses toleradas pelo ordenamento e previstas em lei. \u00a0Constituem-se em ato criminoso t\u00edpico, salvo a\u00a0 leg\u00edtima defesa, ai inclu\u00edda a legitima defesa da posse.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Por inadequa\u00e7\u00e3o evidente dessa forma de solu\u00e7\u00e3o de conflitos a evolu\u00e7\u00e3o da conviv\u00eancia social acabou por atribuir ao Estado -fruto da delega\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os individualmente\u00a0 e da sociedade como um todo -, a obrigac\u00e3o de solve-los. A atua\u00e7\u00e3o desse terceiro\u00a0 isento, desinteressado, alheio ao conflito \u00e9 capaz de adequadamente atribuir o direito a quem devesse t\u00ea-lo.\u00a0 \u00c9 o que se chamou de jurisdi\u00e7\u00e3o do latim \u201cjuris et dictio\u201d, dizer o direito. O poder-dever de definir a quem pertence o direito litigioso, evoluiu a concep\u00e7\u00e3o para\u00a0 avan\u00e7ar no sentido dessa atua\u00e7\u00e3o compreender tamb\u00e9m\u00a0 a realiza\u00e7\u00e3o do direito definido, ou seja, a sua execu\u00e7\u00e3o no caso de n\u00e3o atendimento espont\u00e2neo.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><strong>O CAMINHO DA A\u00c7\u00c3O JUDICIAL E A INCAPACIDADE DA RESPOSTA<\/strong><\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Instrumentaliza-se a jurisdi\u00e7\u00e3o com o processo judicial, instrumento de realiza\u00e7\u00e3o do direito negado ou amea\u00e7ado, posto de ordem\u00a0 l\u00f3gica e ordenada por atos sucessivos que culminam com a conclus\u00e3o do julgamento, definindo o litigio e impondo o seu resultado ao perdedor.\u00a0<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Assim \u00e9 que privou-se o cidad\u00e3o do exerc\u00edcio das pr\u00f3prias razoes para transferir ao Estado essa atua\u00e7\u00e3o, o que foi feto atrav\u00e9s de um de seus poderes o Poder Judici\u00e1rio.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A solu\u00e7\u00e3o da busca do estado para a\u00a0 resolu\u00e7\u00e3o dos conflitos \u00e9 uma das \u00a0vias praticadas no mundo. E atribui ao mesmo a nobre busca da harmoniza\u00e7\u00e3o\u00a0 das rela\u00e7\u00f5es sociais ao efeito final de alcan\u00e7ar a paz social. Tal pode ser classificada como a heterocomposi\u00e7\u00e3o dos conflitos.\u00a0<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A jurisdi\u00e7\u00e3o estatal assim \u00e9 o caminho trilhado para esse mister, mas que, no entanto, mostrou-se incapaz de\u00a0 bem cumprir t\u00e3o complexa atribui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">De h\u00e1 muito o processo n\u00e3o tem sido capaz de trazer a referida paz social. \u00c9 o que hoje resulta na situa\u00e7\u00e3o jurisdicional brasileira. Os processos judiciais s\u00e3o excessivamente r\u00edgidos e pleno de espa\u00e7os, notadamente recursais, e que fazem com que as demandas sejam resolvidas a destempo. A presta\u00e7\u00e3o de justi\u00e7a n\u00e3o somente deve ser acess\u00edvel ao cidad\u00e3o, como garantido pelo artigo 5\u00ba,\u00a0 XXXV, mas em atual e importante interpreta\u00e7\u00e3o, ser eficaz e tempor\u00e2nea.\u00a0 Nesse sentido, inclusive a altera\u00e7\u00e3o trazida pela\u00a0 Emenda Constitucional 45\/2004, que acresceu aos direitos e garantias fundamentais asseverados pelo artigo 5\u00ba, o inciso LI LXXVIII, o direito \u00e0 razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo, sendo certo que n\u00e3o \u00e9 prestar justi\u00e7a faz\u00ea-lo tardiamente.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Al\u00e9m disso, as rela\u00e7\u00f5es ali postas em discuss\u00e3o e os valores e bens nela envolvidos ficam durante longo tempo- o intermin\u00e1vel tempo de efetiva\u00e7\u00e3o do direito nela posto \u2013 bloqueados na discuss\u00e3o, inclusive fora do \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas, o que n\u00e3o somente n\u00e3o serve \u00e0s partes, mas tampouco \u00e0 sociedade que, neste particular, v\u00ea\u00a0 embara\u00e7adas as rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4mica se sociais. \u00a0\u00a0<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><strong>ADRs, MESCs, MASCs<\/strong><\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">\u00c9 da sigla em ingl\u00eas ADR (Alternative Dispute Resolution) que decorrem as refer\u00eancias atuais sobre o tema, que registre-se n\u00e3o \u00e9 novo, mas que, em face das recentes evidentes e reconhecidas dificuldades do\u00a0 Processo tem momento \u00edmpar de destaque, notadamente em nosso pa\u00eds.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">No Brasil, o tema a teve\u00a0 as siglas intituladas acima e que contam com distintas explicita\u00e7\u00f5es. M\u00e9todos ou Meios Alternativos ou Extrajudiciais de Solu\u00e7\u00e3o de conflitos ou controv\u00e9rsias (MESC ou\u00a0 MASC). Parece\u00a0 que o mais adequado seja referir a M\u00e9todos Extrajudiciais\u00a0 de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos (MESC), os quais envolvem necessariamente a Concilia\u00e7\u00e3o, a Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem, e para alguns tamb\u00e9m a Negocia\u00e7\u00e3o, mas que entende-se como caminho de todos os m\u00e9todos.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Tratam-se de caminhos distintos da via oficial do Processo judicial e inclusive distintos entre si. Importante\u00a0 sejam diferenciados, ainda que abordados na superficialidade dessas anota\u00e7\u00f5es. Todos envolve a participa\u00e7\u00e3o de terceiro que manejar\u00e1 particularmente qualquer das vias.\u00a0 A concilia\u00e7\u00e3o conta com terceiro neutro que toma ci\u00eancia do conflito e junto com as partes se encarrega de propor solu\u00e7\u00f5es que lhe pare\u00e7am capazes de compor os envolvidos. A media\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m conduzida por terceiro neutro maneja a condu\u00e7\u00e3o dos envolvidos para que cheguem, eles pr\u00f3prios aos caminhos\u00a0 de resolu\u00e7\u00e3o, sem , no entanto , propor\u00a0 a solu\u00e7\u00e3o , que fica ao talante das partes. A arbitragem, qui\u00e7\u00e1 podendo ser vista como um caminho mais avan\u00e7ado e para aqueles que n\u00e3o cheguem a bom termo nem na Media\u00e7\u00e3o, nem na Concilia\u00e7\u00e3o, envolve a nomea\u00e7\u00e3o de \u00e1rbitro, terceiro neutro especializado apoderado pela partes para julgar a quest\u00e3o e determinar a\u00a0 solu\u00e7\u00e3o, tal qual a senten\u00e7a judicial.\u00a0\u00a0<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">\u00c9 importante registrar que media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o sempre\u00a0 estiveram presentes no pr\u00f3prio processo judicial estatal, de vez que tamb\u00e9m\u00a0 \u00e9 instrumento do Juiz Estatal para por fim \u00e0 demanda.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A\u00ed tamb\u00e9m de salientar que nos processos judicial fala-se que h\u00e1 uma posi\u00e7\u00e3o adversarial que contrap\u00f5e as partes, o que se percebe que se projeta para muito al\u00e9m da demanda e do seu t\u00e9rmino, qui\u00e7\u00e1 rompendo para sempre as rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica das partes e inviabilizando novas ou futuras.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">J\u00e1 os MESCs\u00a0 transitam por caminhos distintos que s\u00e3o constru\u00eddos, discutidos, pensados pelos pr\u00f3prios envolvidos que passo a passo v\u00e3o compreendendo os avan\u00e7os rumo \u00e0 solu\u00e7\u00e3o e nela\u00a0 interferindo, de modo que ao final, s\u00e3o muito mais aceitos. Diferentemente do Processo, onde ao final haver\u00e1 sempre um vencido. Nos MESCs a percep\u00e7\u00e3o \u00e9 absolutamente diversa, sendo\u00a0 capaz de dirimir o conflito como um todo e n\u00e3o, eventualmente , apenas a demanda.\u00a0 Talvez aqui\u00a0 efetivamente seja alcan\u00e7ada a t\u00e3o desejada paz social. \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Nesse sentido, tamb\u00e9m \u00e9 de se real\u00e7ar a import\u00e2ncia do exerc\u00edcio de caminhos n\u00e3o judiciais como fomento a uma chamada \u201ccultura da paz\u201d, mais eficientes, com\u00a0 acima dito, para aprimoramento da conviv\u00eancia social. S\u00e3o as pr\u00f3prias faculdades de direito que historicamente\u00a0 ensinaram\u00a0 e, de alguma forma , estimularam\u00a0 o lit\u00edgio, treinando os bachar\u00e9is egressos ao exerc\u00edcio da demanda judicial. Certo \u00e9, entretanto, que as mudan\u00e7as j\u00e1 se fazem sentir em ambiente universit\u00e1rio que j\u00e1 abre espa\u00e7os para esses novos enfoques e abordagens pacificadores.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><strong>A POL\u00cdTICA P\u00daBLICA DA CONCILIA\u00c7\u00c3O.\u00a0 A RESOLU\u00c7\u00c3O 125 DO CNJ<\/strong><\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">O\u00a0 Conselho Nacional de Justi\u00e7a, \u00f3rg\u00e3o criado pela Emenda Constitucional 45\/2004 destaca-se no cen\u00e1rio\u00a0 atual de reforma do Poder Judici\u00e1rio, e que, a despeito de sua condi\u00e7\u00e3o recente, tem apresentado \u00e0 sociedade atua\u00e7\u00e3o firme e prof\u00edcua na evolu\u00e7\u00e3o do Poder.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Rapidamente encampando a percep\u00e7\u00e3o da import\u00e2ncia das modalidades alternativas de solu\u00e7\u00e3o de conflitos, estabelece o Movimento pela Concilia\u00e7\u00e3o,\u00a0 importante projeto do novel \u00f3rg\u00e3o. Com destaque a aspectos\u00a0 que buscam o descongestionamento do Poder Judici\u00e1rio, qualifica\u00e7\u00e3o da\u00a0 busca pela Paz Social, a cultura do di\u00e1logo e aperfei\u00e7oamento das rela\u00e7\u00f5es humanas, assim como o acesso a uma ordem jur\u00eddica justa.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Tem sido capaz de alcan\u00e7ar resultados muito significativos em in\u00fameros movimentos, notadamente em semanas nacionais de concilia\u00e7\u00e3o atreladas aso \u00f3rg\u00e3os da jurisdi\u00e7\u00e3o. Essa atua\u00e7\u00e3o resultou no estabelecimento da Pol\u00edtica P\u00fablica de Tratamento\u00a0 Adequado dos Conflitos de Interesses expressa na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba125. Trata-se de resultado coletivo que foi capitaneado\u00a0 pelos Presidentes, conselheiros e Membros das Comiss\u00f5es envolvidas, tendo sido efetivamente implementada sob a reg\u00eancia do Presidente , Ministro do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, o qual em discurso de posse deixou evidente\u00a0 suas percep\u00e7\u00e3o acerca das dificuldades do Judici\u00e1rio, indicando claramente\u00a0 sua percep\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00e3o com a nomea\u00e7\u00e3o de comiss\u00e3o especial que de sua concretiza\u00e7\u00e3o se encarregou conclu\u00edda no ano de 2010. De seu discurso de posse podem ser retiradas algumas refer\u00eancias demonstrativas:<\/span><\/p><p><em><span style=\"color: #000000;\">\u201c&#8230;Ora as r\u00e1pidas transforma\u00e7\u00f5es por que vem passando, sobretudo nas \u00faltimas d\u00e9cadas, a sociedade brasileira, t\u00eam agravado o quadro lastim\u00e1vel\u00a0 em vista da simult\u00e2nea e natural expans\u00e3o da conflituosidade de interesses que, desaguando no Poder Judici\u00e1rio, o confronta com sobrecarga insuport\u00e1vel de\u00a0 processos em todas as latitudes do seu aparato burocr\u00e1tico&#8230;.O mecanismo judicial, hoje dispon\u00edvel para dar-lhes resposta, \u00e9 a velha solu\u00e7\u00e3o adjudicada, que se d\u00e1 mediante a produ\u00e7\u00e3o de senten\u00e7as e, em cujo seio, sob o influxo de\u00a0 uma arraigada cultura de dila\u00e7\u00e3o, proliferam os recursos in\u00fateis e as execu\u00e7\u00f5es extremamente morosas e, n\u00e3o raro, ineficazes. \u00c9 tempo, pois, de, sem preju\u00edzo\u00a0 doutras medidas, incorporar ao sistema os chamados\u00a0 meios alternativos de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos., que, como instrumental pr\u00f3prio, sob rigorosa disciplina, dire\u00e7\u00e3o\u00a0 e controle\u00a0 do Poder Judici\u00e1rio, sejam oferecidos aos cidad\u00e3os como mecanismos facultativos de exerc\u00edcio\u00a0 da fun\u00e7\u00e3o constitucional de resolver conflitos. Noutras palavras, \u00e9 preciso institucionalizar, no plano nacional,\u00a0 esses meios como rem\u00e9dios jurisdicionais facultativos, postos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos jurisdicionados, e de cuja ado\u00e7\u00e3o o desafogo dos \u00f3rg\u00e3os judicantes e a maior celeridade dos processos, que j\u00e1 ser\u00e3o avan\u00e7os muito por festejar, representar\u00e3o mero subproduto de uma transforma\u00e7\u00e3o\u00a0 social ainda mais importante, a qual est\u00e1 a mudan\u00e7a de mentalidade em decorr\u00eancia da participa\u00e7\u00e3o decisiva\u00a0 das pr\u00f3prias partes na\u00a0 constru\u00e7\u00e3o\u00a0 de resultado que, pacificando, satisfa\u00e7a seus interesses\u201d.<\/span><\/em><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A firme e estimuladora manifesta\u00e7\u00e3o em posse do Ministro Presidente\u00a0 desaguou, ao final, na Resolu\u00e7\u00e3o 125\/10\u00a0 e da qual\u00a0 deve-se\u00a0 real\u00e7ar\u00a0 alguns dos aspectos fundamentais. No\u00e7\u00e3o de acesso ao Poder Judici\u00e1rio com acesso a uma ordem jur\u00eddica justa. Direito de utiliza\u00e7\u00e3o pelos jurisdicionados dos meios alternativos para resolu\u00e7\u00e3o de conflitos. Estabelecimento de servi\u00e7o orientador e esclarecedor sobre essas novas vias. Necessidade de asseverar a qualifica\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os com forma\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnicas\u00a0 adequadas dos conciliadores, mediadores.\u00a0 Dissemina\u00e7\u00e3o da Cultura da Paz, com participa\u00e7\u00e3o oficial dos\u00a0 \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e privados, inclusive de institui\u00e7\u00f5es de ensino. Obriga\u00e7\u00e3o dos Tribunais criarem N\u00facleos\u00a0 Permanentes de M\u00e9todos Consensuais de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos\u00a0 e Centros Judici\u00e1rios de mesmo fim. Ao Tribunais\u00a0 instituir cursos de capacita\u00e7\u00e3o, treinamento e aperfei\u00e7oamento de mediadores e conciliadores, observadas\u00a0 normativas\u00a0 do CNJ. Mecanismo de controle e avalia\u00e7\u00e3o de dados, bem com o cadastro\u00a0 dos mediadores a conciliadores.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><strong>A IMPORT\u00c2NCIA DA CONCILIA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Salta aos olhos o enorme significado de ganho social com esta possibilidade aberta pela Resolu\u00e7\u00e3o e que cada vez mais se apresenta como solucionadora n\u00e3o apenas da controv\u00e9rsia entre as partes, mas efetivamente na pacifica\u00e7\u00e3o das partes.\u00a0<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">S\u00e3o in\u00fameros os movimentos oficias que os pr\u00f3prios tribunais tem feito no sentido. Todos eles. Nacionais ou Regionais de estimulante e exitoso resultado S\u00e3o as Semanas de Concilia\u00e7\u00e3o, os Mutir\u00f5es de Concilia\u00e7\u00e3o. No sul, proposi\u00e7\u00f5es dos Tribunais da 4\u00aa Regi\u00e3o, entre eles quest\u00f5es envolvendo credores imobili\u00e1rios do Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o, em a\u00e7\u00f5es trabalhistas, Tribunais Estaduais em quest\u00f5es envolvendo d\u00edvidas banc\u00e1rias e superendividamento, presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de massa e at\u00e9 em temas de direito\u00a0 fam\u00edlia.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">\u00c9 de salientar que a concilia\u00e7\u00e3o sempre comp\u00f4s o cen\u00e1rio dos conflitos laborais, quer judiciais, quer extrajudiciais. A pr\u00f3pria jurisdi\u00e7\u00e3o, at\u00e9 a muito pouco tempo atr\u00e1s, tinha a denomina\u00e7\u00e3o de seus \u00f3rg\u00e3os de 1\u00aa inst\u00e2ncia as chamadas Juntas de Concilia\u00e7\u00e3o e Julgamento,\u00a0 a revelar n\u00e3o s\u00f3 a import\u00e2ncia sen\u00e3o a obriga\u00e7\u00e3o de sua busca pelo julgador, se impondo a formula\u00e7\u00e3o dupla de proposta nesse sentido, sob pena de nulidade do ato jurisdicional.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Aqui \u00e9 se real\u00e7ar\u00a0 outro aspecto pr\u00f3prio da concilia\u00e7\u00e3o, que \u00e9 o animo\u00a0 que as partes envolvidas na concilia\u00e7\u00e3o chegam a seu termo, no sentido de ser uma solu\u00e7\u00e3o aceita e at\u00e9 constru\u00edda por ambas, o que terraplena o futuro , n\u00e3o fechando portas a novas rela\u00e7\u00f5es e atua\u00e7\u00f5es\u00a0 que as envolva.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Na concilia\u00e7\u00e3o as partes agem\u00a0 buscando compor o conflitos dirigidas por um terceiro que sugere\u00a0 a\u00e7\u00f5es e resultado muitas vezes sequer pensado pelas partes e\u00a0 outras\u00a0 nem desejado, mas que ao final significam nova postura e aceita\u00e7\u00e3o relativamente \u00e0 controv\u00e9rsia.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Aquela que se d\u00e1 no\u00a0 \u00e2mbito do processo tamb\u00e9m referida com endoprocessual \u00e9\u00a0 ampla e dirigida por\u00a0 magistrado. Nas Varas do Trabalho, em ju\u00edzos de concilia\u00e7\u00e3o espec\u00edficos (de conhecimento, precat\u00f3rios, execu\u00e7\u00e3o), nos TRTs, no Tribunal Superior do Trabalho\u00a0 em praticamente todas as fases do processo.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">\u00c9 pela\u00a0 interven\u00e7\u00e3o de um terceiro \u2013 heterocomposi\u00e7\u00e3o \u2013 a busca da solu\u00e7\u00e3o \u00e9\u00a0 orientada\u00a0 pelo conciliador , sugerindo\u00a0 op\u00e7\u00f5es de\u00a0 escolhas, de liberdade quanto aos caminhos decididos. O conciliador- judicial ou n\u00e3o-\u00a0 age aproximando as partes, aparando arestas, afastando aspectos desimportantes, salientando aspectos positivos\u00a0\u00a0 e benef\u00edcios da composi\u00e7\u00e3o, inclusive propondo caminhos com o destaque de consequ\u00eancias e ganhos gerais da\u00a0 pacifica\u00e7\u00e3o. S\u00e3o levadas a concluir e optar por uma solu\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel, de consenso\u00a0 e que\u00a0 reequilibra as rela\u00e7\u00f5es havidas e que portanto, podem ser\u00a0 projetadas para sua continuidade ou repeti\u00e7\u00e3o futura.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">O exerc\u00edcio da dial\u00e9tica, a transig\u00eancia, a troca de vantagens, a\u00a0 possibilidade de ganhos comuns\u00a0 e rec\u00edprocos s\u00e3o\u00a0 espa\u00e7os de atua\u00e7\u00e3o do conciliador.. Esse desvia das rela\u00e7\u00f5es\u00a0 intersubjetivas e dos aspectos pessoais, muitas vezes amargurados, que fazem nascer o conflito. Real\u00e7a\u00a0 as vantagens de ceder em particularidades para obter ganho no que realmente importa.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Se \u00e9 da natureza\u00a0 hist\u00f3rica do Judici\u00e1rio o manejo da concilia\u00e7\u00e3o, n\u00e3o esque\u00e7amos de perceber que\u00a0 h\u00e1 cada vez mais espa\u00e7o para a\u00a0 sua pr\u00e1tica extrajudicial, atrav\u00e9s de profissionais independentes ou institui\u00e7\u00f5es com tal finalidade, dentre as quais pode ser citada a C\u00e2mara de Concilia\u00e7\u00e3o, Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem\u00a0 de Porto Alegre, CBMAE FEDERASUL, que tem se dedicado responsavelmente \u00e0 causa. Tudo decorrente do espa\u00e7o\u00a0 explicitado pelo Resolu\u00e7\u00e3o 125 do CNJ.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Em qualquer hip\u00f3tese, o conciliador age tamb\u00e9m demonstrando os riscos de\u00a0 prosseguimento da discuss\u00e3o e suas consequ\u00eancias, como dito. Deve propor solu\u00e7\u00f5es que sejam favor\u00e1veis, razo\u00e1veis, equilibradas influenciando no convencimento dos interessados. Usa e abusa da criatividade, conduzindo as tratativas, ofertas de caminhos de\u00a0 equilibrado trilhar a fim de que as partes\u00a0 assim se posicionem favoravelmente pela solu\u00e7\u00e3o conciliada, a ponto de firmarem acordo correspondente..<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A concilia\u00e7\u00e3o no processo do trabalho \u00e9 fundamental, vista por alguns inclusive com princ\u00edpio basilar do processo trabalhista, onde o\u00a0 Juiz do Trabalho tem papel fundamental. \u00c9 seu dever o controle\u00a0 da aplica\u00e7\u00e3o de normas de ordem p\u00fablica\u00a0 e de interesse da sociedade em geral, avaliando as quest\u00f5es da disponibilidade e renunciabilidade dos direitos, as quest\u00f5es relativas ao direito tribut\u00e1rio e previdenci\u00e1rio envolvidas. N\u00e3o se trata de figura passiva, simples homologador ou chancelador de\u00a0 concilia\u00e7\u00f5es impr\u00f3prias, sen\u00e3o que deve avaliar adequadamente limites, forma e conte\u00fado dos ajustes conciliat\u00f3rios, assegurando livre e consciente manifesta\u00e7\u00e3o de vontade, protegidas pela ordem jur\u00eddica.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">N\u00e3o se est\u00e1 a olvidar, e mesmo sem pretender adentar no particular, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel deixar de lembrar a import\u00e2ncia da concilia\u00e7\u00e3o nas rela\u00e7\u00f5es coletivas do trabalho para a adequada formula\u00e7\u00e3o de reg\u00eancias mais amplas.\u00a0 S\u00e3o os acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas, instrumentos fundamentais para o manejo da tutela ao direito coletivo de trabalho. O tema passa pela adequada institucionaliza\u00e7\u00e3o \u2013 qui\u00e7\u00e1 mere\u00e7a corre\u00e7\u00e3o- dos entes coletivos envolvidos, Sindicatos de Trabalhadores, Sindicatos de Empregadores que s\u00e3o capazes de, bem regrados, promover a boa representa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de contribuir coletivamente para a\u00a0 paz social.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><strong>CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Dessas breves observa\u00e7\u00f5es sobre o tema t\u00e3o importante e atual da Concilia\u00e7\u00e3o, deve ter ficado patente a condi\u00e7\u00e3o de adequa\u00e7\u00e3o e est\u00edmulo ao seu uso. Mais do que isto, o movimento atual em seu favor evidencia o reconhecimento do Poder Judici\u00e1rio da necessidade de estabelecimento de vias paralelas, n\u00e3o excludentes da sua atua\u00e7\u00e3o como \u00f3rg\u00e3o, para a solu\u00e7\u00e3o dos conflitos. O excessivo grau de litigiosidade da sociedade que desemboca volumosamente no Poder Judici\u00e1rio, com preju\u00edzo para toda a na\u00e7\u00e3o tem sim\u00a0 de valer-se de meios modernos ( mas n\u00e3o novos) \u2013 n\u00e3o adversariais, compositivos, judiciais e extrajudiciais \u2013 de fazer com que todos se beneficiem de um sociedade capaz de cada vez mais desenvolver uma cultura de paz e concilia\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><strong>BIBLIOGRAF\u00cdA<\/strong><\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">CAHALI, Francisco Jos\u00e9. Curso de Arbitragem: resolu\u00e7\u00e3o CNJ 125\/2010: media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o\/Francisco Jos\u00e9 Cahali. \u2013 2a. ed. &#8211; S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais,2012.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">CALMON, Petr\u00f4nio. Fundamentos da media\u00e7\u00e3o e da concilia\u00e7\u00e3o. Rio de Janeiro. Forense. 2007.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">CAPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso \u00e0 Justi\u00e7a. Tradu\u00e7\u00e3o Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre. Sergio Antonio Fabris. 1988.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o: estrutura\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica judici\u00e1ria nacional\/coordenadores Morgana de Almeida Richa e Antonio Cezar Peluso; colaboradores Ada Pellegrini Grinover&#8230; [et. al.]. &#8211; Rio de Janeiro: Forense, 2011.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">DELGADO, Maur\u00edcio Godinho. Arbitragem, Media\u00e7\u00e3o e Comiss\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via no direito do trabalho brasileiro. Revista LTR. S\u00e3o Paulo, v.66. Jun2002.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">GUILHERME, Luiz Fernando do Vale de Almeida. <em>Manual de Arbitragem.<\/em> \u2013 3a. ed. &#8211; S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2012.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">LIMA, Alex Oliveira Rodrigues de. Arbitragem: um novo campo de trabalho\/Alex Oliveira Rodrigues de Lima. &#8211; 2\u00aa. ed. rev. e ampl. &#8211; S\u00e3o Paulo: Iglu,2009.\u00a0<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">\u00a0MARTINEZ, Luciano. Curso de Direito do Trabalho: rela\u00e7\u00f5es\u00a0 individuais, sindicais e coletivas do trabalho.3\u00aa ed. S\u00e3o Paulo. Saraiva .2012<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">MARTINS, Sergio Pinto. Direito do Trabalho\/Sergio Pinto Martins. &#8211; 26\u00aa. ed. &#8211; S\u00e3o Paulo: Atlas, 2010.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Multiplicadores de sonhos\/ Conselho Regional de Administra\u00e7\u00e3o do Rio Grade do Sul, C\u00e2mara de Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem. &#8211; Porto Alegre: Evangraf, 2008.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">PARENTE, Eduardo de Albuquerque. Processo arbitral e sistema\/Eduardo de Albuquerque Parente. &#8211; S\u00e3o Paulo: Atlas, 2012.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Semin\u00e1rio de Arbitragem e Media\u00e7\u00e3o do MERCOSUL, 1. Canela, RS, Brasil, 1999. &#8211; Porto Alegre: Organiza\u00e7\u00e3o Latino-Americana de Administra\u00e7\u00e3o, 2000.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">TURA, Adevanir. Arbitragem nacional e internacional\/Adevanir Tura. &#8211; 2a. ed. \u2013 Leme: J. H. Mizuno, 2012.<\/span><\/p>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Andr\u00e9 Jobim de Azevedo OS CONFLITOS SOCIAIS E A JURISDI\u00c7\u00c3O ESTATAL Desde que o homem \u00e9 homem, desde os prim\u00f3rdios da humanidade, os conflitos ocorrem e s\u00e3o inevit\u00e1veis. Decorrem do fato de que diversos e variados s\u00e3o os interesses dos homens e \u00e9 sobre os interesses que se apresentam as controv\u00e9rsias. A vida em comunidade&nbsp; &hellip; <\/p>\n<p class=\"link-more\"><a href=\"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/2022\/02\/25\/a-importancia-da-conciliacao-na-solucao-dos-conflitos\/\" class=\"more-link\">Continue lendo<span class=\"screen-reader-text\"> &#8220;A IMPORT\u00c2NCIA DA CONCILIA\u00c7\u00c3O NA SOLU\u00c7\u00c3O DOS CONFLITOS&#8221;<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-10145","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10145","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10145"}],"version-history":[{"count":9,"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10145\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10160,"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10145\/revisions\/10160"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10145"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10145"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10145"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}