{"id":10130,"date":"2022-02-25T13:39:08","date_gmt":"2022-02-25T16:39:08","guid":{"rendered":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/?p=10130"},"modified":"2022-02-25T13:39:10","modified_gmt":"2022-02-25T16:39:10","slug":"desconsideracao-da-personalidade-juridica-e-o-liame-entre-a-celeridade-da-tutela-jurisdicional-e-as-garantias-constitucionais-do-contraditorio-e-da-ampla-defesa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/2022\/02\/25\/desconsideracao-da-personalidade-juridica-e-o-liame-entre-a-celeridade-da-tutela-jurisdicional-e-as-garantias-constitucionais-do-contraditorio-e-da-ampla-defesa\/","title":{"rendered":"Desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica e o liame entre a celeridade da tutela jurisdicional e as garantias constitucionais do contradit\u00f3rio e da ampla defesa"},"content":{"rendered":"\t\t<div data-elementor-type=\"wp-post\" data-elementor-id=\"10130\" class=\"elementor elementor-10130\" data-elementor-post-type=\"post\">\n\t\t\t\t\t\t<section class=\"elementor-section elementor-top-section elementor-element elementor-element-6ed0cb94 elementor-section-boxed elementor-section-height-default elementor-section-height-default\" data-id=\"6ed0cb94\" data-element_type=\"section\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-container elementor-column-gap-default\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-100 elementor-top-column elementor-element elementor-element-5fea8e73\" data-id=\"5fea8e73\" data-element_type=\"column\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-2c1a5210 elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"2c1a5210\" data-element_type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t<style>\/*! elementor - v3.19.0 - 29-01-2024 *\/\n.elementor-widget-text-editor.elementor-drop-cap-view-stacked .elementor-drop-cap{background-color:#69727d;color:#fff}.elementor-widget-text-editor.elementor-drop-cap-view-framed .elementor-drop-cap{color:#69727d;border:3px solid;background-color:transparent}.elementor-widget-text-editor:not(.elementor-drop-cap-view-default) .elementor-drop-cap{margin-top:8px}.elementor-widget-text-editor:not(.elementor-drop-cap-view-default) .elementor-drop-cap-letter{width:1em;height:1em}.elementor-widget-text-editor .elementor-drop-cap{float:left;text-align:center;line-height:1;font-size:50px}.elementor-widget-text-editor .elementor-drop-cap-letter{display:inline-block}<\/style>\t\t\t\t<h6 style=\"text-align: right;\"><span style=\"color: #000000;\"><em>Andr\u00e9 Jobim de Azevedo<\/em><\/span><\/h6><h6 style=\"text-align: right;\"><span style=\"color: #000000;\"><em>Vitor Kaiser Jahn<\/em><\/span><\/h6><p>\u00a0<\/p><ol><li><span style=\"color: #000000;\"><strong>Aspectos Introdut\u00f3rios<\/strong><\/span><\/li><\/ol><p><span style=\"color: #000000;\">O homem \u00e9 um ser de natureza eminentemente social, pelo que estabelece uma gama de rela\u00e7\u00f5es com seus semelhantes; n\u00e3o por outra raz\u00e3o, o ato de associar-se \u00e9 inerente \u00e0 pessoa humana, seja por conveni\u00eancia ou necessidade.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Silvio de Salvo Venosa j\u00e1 afirmava que \u201c<em>o ser humano, pessoa f\u00edsica ou natural, e\u0301 dotado de capacidade jur\u00eddica. No entanto, isoladamente e\u0301 pequeno demais para a realiza\u00e7\u00e3o de grandes empreendimentos\u201d<a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftn1\" name=\"_ftnref1\"><strong>[1]<\/strong><\/a>.<\/em><\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Efetivamente, desde os prim\u00f3rdios, a conjuga\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7os \u00e9 a ferramenta que se mostra mais adequada para que o homem possa transcender as limita\u00e7\u00f5es individuais e alcan\u00e7ar objetivos comuns ao grupo envolvido<a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftn2\" name=\"_ftnref2\">[2]<\/a>.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Com o passar dos tempos, o resultado proveniente da uni\u00e3o de esfor\u00e7os individuais para consecu\u00e7\u00e3o de fins comuns foi reconhecido pelo direito como um ente individualizado, de tal maneira a atuar com personalidade pr\u00f3pria, distinta de cada um de seus membros. Essa personifica\u00e7\u00e3o do ente abstrato, segundo Caio M\u00e1rio Pereira da Silva, destaca a vontade coletiva do grupo, de tal maneira que o seu querer \u00e9 uma resultante, e n\u00e3o mera justaposi\u00e7\u00e3o das manifesta\u00e7\u00f5es volitivas isoladas<a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftn3\" name=\"_ftnref3\">[3]<\/a>.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Nesse sentido, previa o C\u00f3digo Civil de 1916 que: \u201c<em>as pessoas jur\u00eddicas t\u00eam exist\u00eancia distinta da dos seus membros<\/em>\u201d. Segundo Pontes de Miranda, esse dispositivo enuncia que as pessoas jur\u00eddicas s\u00e3o, propriamente, pessoas. Isso porque, para este autor, cujo brilhantismo \u00e9 por todos reconhecido, \u201cpessoa\u201d \u00e9 o conceito universal com o qual se alude \u00e0 possibilidade de ser sujeito de direito, eis que, \u201cquem <em>p\u00f5e a m\u00e1scara para entrar no teatro do mundo jur\u00eddico est\u00e1 apto a desempenhar o papel de sujeito de direito<\/em>\u201d<a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftn4\" name=\"_ftnref4\">[4]<\/a>.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">De fato, uma vez reconhecido o querer do ente abstrato, este passa a gozar de autonomia para contrair direitos e obriga\u00e7\u00f5es em nome pr\u00f3prio, n\u00e3o mais se confundindo com as pessoas f\u00edsicas que o comp\u00f5em.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Giza-se que a concep\u00e7\u00e3o de autonomia patrimonial \u00e9 fundamental para propiciar o desenvolvimento de atividades econ\u00f4micas produtivas, pois assegura prote\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio das pessoas f\u00edsicas que est\u00e3o dispostas a empreender atrav\u00e9s da iniciativa privada. Afinal, ao menos <em>prima facie<\/em>, os s\u00f3cios n\u00e3o responder\u00e3o pessoalmente pelo eventual insucesso do neg\u00f3cio.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Quanto ao ponto, vale ressaltar que o incentivo \u00e0 iniciativa privada \u00e9 fundamental para a cria\u00e7\u00e3o de postos de trabalho de qualidade. Conforme aponta a Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), em todos os pa\u00edses, a maior parte dos empregos \u00e9 criada nas pequenas e m\u00e9dias empresas do setor privado<a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftn5\" name=\"_ftnref5\">[5]<\/a>, sendo certo que, quanto mais bem desenvolvida for a empresa, melhores ser\u00e3o as suas condi\u00e7\u00f5es de estabelecer uma rela\u00e7\u00e3o de qualidade com os seus empregados.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Por\u00e9m, como ressalta Carlos Roberto Gon\u00e7alves, por vezes, \u201c<em>pessoas inescrupulosas t\u00eam-se aproveitado desse princ\u00edpio <\/em>(autonomia patrimonial)<em>, com a inten\u00e7\u00e3o de se locupletarem em detrimento de terceiros, utilizando a pessoa jur\u00eddica como uma esp\u00e9cie de \u2018capa\u2019 ou \u2018v\u00e9u\u2019 para proteger os seus neg\u00f3cios escusos\u201d<a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftn6\" name=\"_ftnref6\"><strong>[6]<\/strong><\/a>.<\/em><\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Para coibir tais atos fraudulentos, o direito apresentou como resposta a teoria da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, segundo a qual o juiz, em certos casos, pode desconsiderar que as pessoas jur\u00eddicas possuem exist\u00eancia distinta de seus membros, recha\u00e7ando os efeitos dessa autonomia de tal maneira que os bens dos s\u00f3cios respondam pelas d\u00edvidas da sociedade.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">S\u00e9rgio Pinto Martins conceitua a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica como a doutrina que busca levantar o v\u00e9u que encobre a corpora\u00e7\u00e3o (<em>to lift the corporate veil<\/em>) para atingir os bens dos s\u00f3cios<a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftn7\" name=\"_ftnref7\">[7]<\/a>.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Por\u00e9m, \u00e9 de se ressaltar que, conforme destaca F\u00e1bio Ulhoa Coelho, \u201c<em>a decis\u00e3o judicial que desconsidera a personalidade jur\u00eddica n\u00e3o desfaz o seu ato constitutivo, n\u00e3o o invalida, nem importa a sua dissolu\u00e7\u00e3o. Trata, apenas e rigorosamente, de suspens\u00e3o epis\u00f3dica da efic\u00e1cia deste ato\u201d<a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftn8\" name=\"_ftnref8\"><strong>[8]<\/strong><\/a>.<\/em><\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A doutrina de Rubens Requi\u00e3o<a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftn9\" name=\"_ftnref9\">[9]<\/a> aponta que foi o caso Salomon vs. Salomon &amp; Co. que impulsionou a jurisprud\u00eancia a se manifestar pela primeira vez sobre a teoria da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica. No aludido processo, que tramitou perante a jurisdi\u00e7\u00e3o Inglesa, o comerciante Aaron Salomon havia constitu\u00eddo uma companhia em conjunto com outros seis familiares, sendo que Aaron possu\u00eda vinte mil a\u00e7\u00f5es e seus familiares apenas uma a\u00e7\u00e3o cada. Tendo se revelado insolv\u00e1vel a sociedade, o liquidante sustentou que, na verdade, a atividade da companhia era a mesma atividade de Salomon, que usou de artif\u00edcio para limitar sua responsabilidade. O ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia e a corte acolheram a pretens\u00e3o, julgando que havia confus\u00e3o patrimonial entre a <em>company <\/em>e o seu propriet\u00e1rio de fundo<em>. <\/em>A Casa dos Lordes, por\u00e9m, reformou esse entendimento, julgando que a companhia tinha sido validamente constitu\u00edda e, portanto, tratava-se de pessoa diversa das sete que a compunham, sendo irrelevante o n\u00famero de a\u00e7\u00f5es por elas detidas.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Nessa conjuntura, embora tenha restado ao final reformada, a vanguardista decis\u00e3o que reconheceu a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica teve grande repercuss\u00e3o, dando aso ao desenvolvimento da teoria. H\u00e1 quem atribua a cria\u00e7\u00e3o da Teoria\u00a0 &#8211; Disregard of Legal Entity &#8211; ao tamb\u00e9m ingl\u00eas Jeremy Benthan , no in\u00edcio do s\u00e9culo XX.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><em>\u00a0<\/em><\/span><\/p><ol start=\"2\"><li><span style=\"color: #000000;\"><strong>Do Direito Material<\/strong><\/span><\/li><\/ol><p><span style=\"color: #000000;\"><strong>\u00a0<\/strong><\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">No ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, o primeiro diploma a reger a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica foi o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor de 1990 (L 8.078\/90).<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">O CDC, no <em>caput <\/em>do seu artigo 28, assim disp\u00f5e: \u201c<em>o juiz poder\u00e1 desconsiderar a personalidade jur\u00eddica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infra\u00e7\u00e3o da lei, fato ou ato il\u00edcito ou viola\u00e7\u00e3o dos estatutos ou contrato social. A desconsidera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m ser\u00e1 efetivada quando houver fal\u00eancia, estado de insolv\u00eancia, encerramento ou inatividade da pessoa jur\u00eddica provocados por m\u00e1 administra\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d. O par\u00e1grafo 5\u00ba do aludido dispositivo acrescenta que: \u201d<em>tamb\u00e9m poder\u00e1 ser desconsiderada a pessoa jur\u00eddica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obst\u00e1culo ao ressarcimento de preju\u00edzos causados aos consumidores<\/em>\u201d.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Ap\u00f3s, a Lei Antitruste (L 8.884\/94, art. 18) e a Lei do Meio Ambiente (L 9.605\/98, art. 4\u00ba) estabeleceram a desconsidera\u00e7\u00e3o quando a pessoa jur\u00eddica fosse respons\u00e1vel pelo cometimento de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica ou preju\u00edzos ao meio ambiente.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A mat\u00e9ria at\u00e9 ent\u00e3o reservada a tais rela\u00e7\u00f5es especiais, passou a ter regramento geral no C\u00f3digo Civil de 2002, que, no seu artigo 50, estabeleceu como hip\u00f3tese expressa de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica o desvio de finalidade e a confus\u00e3o patrimonial do ente com seus s\u00f3cios.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Vislumbra-se, portanto, que o C\u00f3digo Civil e o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor estabelecem pressupostos diversos para a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica. Enquanto o artigo 50 do CCB limita a desconsidera\u00e7\u00e3o \u00e0s hip\u00f3teses de confus\u00e3o patrimonial e desvio de finalidade (teoria maior), o CDC prev\u00ea, expressamente, in\u00fameros outros motivos para que seja afastada a autonomia patrimonial (teoria menor).<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Tesheiner, Milhoranza e Rodrigues sustentam que, no \u00e2mbito do processo do trabalho, a teoria da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica aplicada deve ser aquela prevista no CDC, pois tanto o consumidor quanto o trabalhador encontram-se em situa\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia, e n\u00e3o em p\u00e9 de igualdade com o fornecedor\/empregador, o que \u00e9 exigido para a aplica\u00e7\u00e3o do Diploma Civil<a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftn10\" name=\"_ftnref10\">[10]<\/a>.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Por outro lado, S\u00e9rgio Pinto Martins afirma que o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor apenas se aplica \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de consumo, as quais n\u00e3o se confundem com as trabalhistas<a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftn11\" name=\"_ftnref11\">[11]<\/a>. Entendemos ser esta a melhor doutrina. Afinal, o artigo 1\u00ba do CDC deixa claro que: \u201c<em>o presente c\u00f3digo estabelece normas de prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor<\/em>\u201d, as quais, por consequ\u00eancia, n\u00e3o se estendem a outras rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, como a trabalhista.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Por via de consequ\u00eancia, inexistindo previs\u00e3o legal de hip\u00f3teses especiais para a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho, n\u00e3o pode o Poder Judici\u00e1rio fazer as vezes de legislador positivo e criar hip\u00f3tese especial para o afastamento da autonomia patrimonial nas rela\u00e7\u00f5es trabalhistas.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Portanto, para a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica na seara processual trabalhista, h\u00e1 de restar demonstrada a confus\u00e3o patrimonial ou o desvio de finalidade, consoante disciplinado pelo C\u00f3digo Civil.<\/span><\/p><ol start=\"3\"><li><span style=\"color: #000000;\"><strong>Do Direito Processual<\/strong><\/span><\/li><\/ol><p><span style=\"color: #000000;\">Antes da entrada em vigor da Lei 13.105\/2015 em nosso ordenamento jur\u00eddico, a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica possu\u00eda assento exclusivamente material, n\u00e3o havendo qualquer regramento processual para a sua consecu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Destarte, entre as festejadas inova\u00e7\u00f5es trazidas pelo Novo C\u00f3digo de Processo Civil, revela-se de essencial import\u00e2ncia o regramento do incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, previsto nos artigos 133-137 do novel Diploma Processual<em>, in verbis<\/em>:<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Art. 133.\u00a0 O incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica ser\u00e1 instaurado a pedido da parte ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, quando lhe couber intervir no processo.<\/span><\/p><ul><li><span style=\"color: #000000;\">1\u00ba O pedido de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica observar\u00e1 os pressupostos previstos em lei.<\/span><\/li><li><span style=\"color: #000000;\">2\u00ba Aplica-se o disposto neste Cap\u00edtulo \u00e0 hip\u00f3tese de desconsidera\u00e7\u00e3o inversa da personalidade jur\u00eddica.<\/span><\/li><\/ul><p><span style=\"color: #000000;\">Art. 134.\u00a0 O incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de senten\u00e7a e na execu\u00e7\u00e3o fundada em t\u00edtulo executivo extrajudicial.<\/span><\/p><ul><li><span style=\"color: #000000;\">1\u00ba A instaura\u00e7\u00e3o do incidente ser\u00e1 imediatamente comunicada ao distribuidor para as anota\u00e7\u00f5es devidas.<\/span><\/li><li><span style=\"color: #000000;\">2\u00ba Dispensa-se a instaura\u00e7\u00e3o do incidente se a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica for requerida na peti\u00e7\u00e3o inicial, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 citado o s\u00f3cio ou a pessoa jur\u00eddica.<\/span><\/li><li><span style=\"color: #000000;\">3\u00ba A instaura\u00e7\u00e3o do incidente suspender\u00e1 o processo, salvo na hip\u00f3tese do \u00a7 2o.<\/span><\/li><li><span style=\"color: #000000;\">4\u00ba O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais espec\u00edficos para desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/span><\/li><\/ul><p><span style=\"color: #000000;\">Art. 135.\u00a0 Instaurado o incidente, o s\u00f3cio ou a pessoa jur\u00eddica ser\u00e1 citado para manifestar-se e requerer as provas cab\u00edveis no prazo de 15 (quinze) dias.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Art. 136.\u00a0 Conclu\u00edda a instru\u00e7\u00e3o, se necess\u00e1ria, o incidente ser\u00e1 resolvido por decis\u00e3o interlocut\u00f3ria.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Se a decis\u00e3o for proferida pelo relator, cabe agravo interno.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Art. 137.\u00a0 Acolhido o pedido de desconsidera\u00e7\u00e3o, a aliena\u00e7\u00e3o ou a onera\u00e7\u00e3o de bens, havida em fraude de execu\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 ineficaz em rela\u00e7\u00e3o ao requerente.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A pertin\u00eancia deste regramento \u00e9 absoluta, haja vista que, embora a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica j\u00e1 houvesse sido inserida no ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio desde 1990, atrav\u00e9s do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, e recebido ainda maior destaque ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil de 2002, a lei n\u00e3o previa nenhum procedimento espec\u00edfico para tanto.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">No \u00e2mbito da Justi\u00e7a Especializada do Trabalho, a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica tem sido aplicada nos casos em que os bens da empresa n\u00e3o s\u00e3o capazes de satisfazer a execu\u00e7\u00e3o, sendo que, atrav\u00e9s de mero despacho, o s\u00f3cio \u00e9 inclu\u00eddo no polo passivo da demanda e apenas pode discutir sua responsabilidade atrav\u00e9s de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. E tudo \u00e0 revelia dos expressos requisitos ,cuja aplica\u00e7\u00e3o\u00a0 ora se sustenta.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Ocorre que o artigo 884 da CLT exige para a oposi\u00e7\u00e3o de embargos a penhora ou a garantia dos valores em execu\u00e7\u00e3o. Ou seja, para poder apresentar defesa, o s\u00f3cio, necessariamente, tem de se submeter \u00e0 constri\u00e7\u00e3o patrimonial.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Tal circunst\u00e2ncia se apresenta ainda mais gravosa nos casos em que o Ju\u00edzo Trabalhista utiliza o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS) para responsabilizar eventuais s\u00f3cios ocultos mediante a an\u00e1lise daqueles que possuem poderes para movimentar os ativos financeiros da pessoa jur\u00eddica perante institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias. N\u00e3o raras vezes, por\u00e9m, administradores empregados que possuem tais poderes acabam sendo surpreendidos com a penhora de seus bens, sem qualquer contradit\u00f3rio pr\u00e9vio. Este \u00e9 apenas um singelo exemplo das in\u00fameras injusti\u00e7as que s\u00e3o diariamente praticadas na busca da satisfa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos trabalhistas.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Para remediar esta lament\u00e1vel situa\u00e7\u00e3o, afigura-se impositiva a aplica\u00e7\u00e3o do incidente previsto no Novo C\u00f3digo de Processo Civil, pois, uma vez observado, a pessoa f\u00edsica somente poder\u00e1 ser responsabilizada ap\u00f3s a sua oitiva, oportunizando-se, inclusive, dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Nesse sentido, a instru\u00e7\u00e3o normativa n\u00ba 39 do Tribunal Superior do Trabalho indica que o \u00f3rg\u00e3o est\u00e1 com seu posicionamento firmado no sentido de que o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, nos termos em que regulado pelo novo diploma processual, \u00e9 aplic\u00e1vel ao processo trabalhista.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Embora se reconhe\u00e7a a exist\u00eancia de posicionamentos em sentido contr\u00e1rio, como aquele sustentado por Bezerra Leite<a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftn12\" name=\"_ftnref12\">[12]<\/a>, entendemos que o incidente \u00e9 uma grande vit\u00f3ria \u00e0 constitucionaliza\u00e7\u00e3o do processo do trabalho, eis que enaltece as garantias constitucionais do contradit\u00f3rio e da ampla defesa da pessoa f\u00edsica, bem como resguarda o direito fundamental \u00e0 propriedade desse indiv\u00edduo at\u00e9 que seja eventualmente comprovada a sua responsabilidade pelo custeio das verbas executadas. A relev\u00e2ncia de tais valores constitucionalmente assegurados, por \u00f3bvio, se sobrep\u00f5e a meros princ\u00edpios informativos, sendo impositiva a ado\u00e7\u00e3o do procedimento estabelecido no Novo C\u00f3digo de Processo Civil para a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/span><\/p><ol start=\"4\"><li><span style=\"color: #000000;\"><strong>Conclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/li><\/ol><p><span style=\"color: #000000;\"><strong>\u00a0<\/strong><\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Ante o at\u00e9 aqui exposto, vislumbra-se que o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, previs\u00e3o\u00a0 no\u00a0 C\u00f3digo Civil Brasileiro de 2015, disciplinado pelo Novo C\u00f3digo de Processo Civil, afigura-se como o rem\u00e9dio criado pelo legislador para superar as verdadeiras injusti\u00e7as que vem sendo perpetradas em detrimento das pessoas f\u00edsicas responsabilizadas por d\u00edvidas contra\u00eddas por pessoas jur\u00eddicas.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Nada dispondo a CLT sobre o procedimento afeito \u00e0 desconsidera\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o sendo a idealizada \u201cceleridade processual\u201d capaz de se sobrepor \u00e0s garantias constitucionais do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, o procedimento previsto no artigo 133 e seguintes do NCPC \u00e9 compat\u00edvel com o processo do trabalho, dado o previsto no artigo 769 da lei trabalhista, bem como no artigo 15 do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015.<\/span><\/p><ol start=\"5\"><li><span style=\"color: #000000;\"><strong>Refer\u00eancias Bibliogr\u00e1ficas<\/strong><\/span><\/li><\/ol><p><span style=\"color: #000000;\">BEZERRA LEITE, Carlos Henrique. O incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica do Novo CPC e a sua (in)aplicabilidade no processo do trabalho. <em>In <\/em>O novo CPC e o processo do trabalho: estudos em homenagem ao ministro Walmir Oliveira da Costa. S\u00e9rgio Pinto Martins (Org). S\u00e3o Paulo: Atlas, 2016.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">COELHO, F\u00e1bio Ulhoa. Curso de direito comercial. v. 2. 5\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2002.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">GON\u00c7ALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. v. 1: parte geral. 11\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2013.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">MARTINS, S\u00e9rgio Pinto. Direito Processual Do Trabalho. 38\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2016.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">OFICINA INTERNACIONAL DEL TRABAJO. La promoci\u00f3n del empleo decente por medio de la iniciativa empresarial. 289\u00aa &#8211; reuni\u00f3n\u00a0 Comisi\u00f3n de Empleo y Pol\u00edtica Social. Ginebra: Oficina Internacional del Trabajo, 2004. Dispon\u00edvel em: &lt;http:\/\/www.ilo.org\/public\/spanish\/standards\/relm\/gb\/docs\/gb289\/pdf\/esp-1.pdf&gt;. Acesso em: set. 2016.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">PEREIRA, Caio M\u00e1rio da Silva. Institui\u00e7\u00f5es de Direito Civil. v. 1. 19\u00aa ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de direito privado. Tomo I. 3\u00aa ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1970.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">REQUI\u00c3O, Rubens. Curso de direito comercial. S\u00e2o Paulo: Saraiva, 1971.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">TESHEINER, Jos\u00e9 Maria Rosa; MILHORANZA, Mari\u00e2ngela Guerreiro; RODRIGUES, Ana Francisca. A aplicabilidade da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica da empresa ao processo do trabalho e o novo CPC. <em>In <\/em>O novo CPC e o processo do trabalho: estudos em homenagem ao ministro Walmir Oliveira da Costa. S\u00e9rgio Pinto Martins (Org). S\u00e3o Paulo: Atlas, 2016. p. 420.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">VENOSA, S\u00edlvio de Salvo. Direito civil: parte geral. v.1. 14\u00aa ed. Atlas: S\u00e3o Paulo, 2014. p. 239.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftnref1\" name=\"_ftn1\">[1]<\/a> \u00a0\u00a0\u00a0VENOSA, S\u00edlvio de Salvo. Direito civil: parte geral. v.1. 14\u00aa ed. Atlas: S\u00e3o Paulo, 2014. p. 239.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftnref2\" name=\"_ftn2\">[2]<\/a> \u00a0\u00a0GON\u00c7ALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. v. 1: parte geral. 11\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2013. p. 216.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftnref3\" name=\"_ftn3\">[3]<\/a> \u00a0\u00a0PEREIRA, Caio M\u00e1rio da Silva. Institui\u00e7\u00f5es de Direito Civil. v. 1. 19\u00aa ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002. p. 186.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftnref4\" name=\"_ftn4\">[4]<\/a> \u00a0\u00a0PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de direito privado. Tomo I. 3\u00aa ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1970. p. 161.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftnref5\" name=\"_ftn5\">[5]<\/a> \u00a0\u00a0OFICINA INTERNACIONAL DEL TRABAJO. La promoci\u00f3n del empleo decente por medio de la iniciativa empresarial. 289\u00aa &#8211; reuni\u00f3n\u00a0 Comisi\u00f3n de Empleo y Pol\u00edtica Social. Ginebra: Oficina Internacional del Trabajo, 2004. Dispon\u00edvel em: &lt;http:\/\/www.ilo.org\/public\/spanish\/standards\/relm\/gb\/docs\/gb289\/pdf\/esp-1.pdf&gt;. Acesso em: jul. 2016.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftnref6\" name=\"_ftn6\">[6]<\/a> \u00a0\u00a0\u00a0GON\u00c7ALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. v. 1: parte geral. 11\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2013. p. 249.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftnref7\" name=\"_ftn7\">[7]<\/a> \u00a0\u00a0\u00a0MARTINS, S\u00e9rgio Pinto. Direito Processual Do Trabalho. 38\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2016. p. 1000.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftnref8\" name=\"_ftn8\">[8]<\/a> \u00a0\u00a0COELHO, F\u00e1bio Ulhoa. Curso de direito comercial. v. 2. 5\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2002. p. 43-44.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftnref9\" name=\"_ftn9\">[9]<\/a> \u00a0\u00a0REQUI\u00c3O, Rubens. Curso de direito comercial. S\u00e2o Paulo: Saraiva, 1971. p. 174.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftnref10\" name=\"_ftn10\">[10]<\/a> \u00a0\u00a0TESHEINER, Jos\u00e9 Maria Rosa; MILHORANZA, Mari\u00e2ngela Guerreiro; RODRIGUES, Ana Francisca. A aplicabilidade da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica da empresa ao processo do trabalho e o novo CPC. <em>In <\/em>O novo CPC e o processo do trabalho: estudos em homenagem ao ministro Walmir Oliveira da Costa. S\u00e9rgio Pinto Martins (Org). S\u00e3o Paulo: Atlas, 2016. p. 420.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftnref11\" name=\"_ftn11\">[11]<\/a>\u00a0 MARTINS, S\u00e9rgio Pinto. Direito Processual Do Trabalho. 38\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2016.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftnref12\" name=\"_ftn12\">[12]<\/a>\u00a0 Carlos Henrique Bezerra Leite afirma que o incidente previsto nos artigos 133 e seguintes do NCPC trata de hip\u00f3tese de interven\u00e7\u00e3o de terceiros, o que n\u00e3o cabe no processo do trabalho pois incompat\u00edvel com os princ\u00edpios da informalidade, simplicidade e celeridade. (BEZERRA LEITE, Carlos Henrique. O incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica do Novo CPC e a sua (in)aplicabilidade no processo do trabalho. <em>In <\/em>O novo CPC e o processo do trabalho: estudos em homenagem ao ministro Walmir Oliveira da Costa. S\u00e9rgio Pinto Martins (Org). S\u00e3o Paulo: Atlas, 2016. p. 397).<\/span><\/p>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Andr\u00e9 Jobim de Azevedo Vitor Kaiser Jahn Aspectos Introdut\u00f3rios O homem \u00e9 um ser de natureza eminentemente social, pelo que estabelece uma gama de rela\u00e7\u00f5es com seus semelhantes; n\u00e3o por outra raz\u00e3o, o ato de associar-se \u00e9 inerente \u00e0 pessoa humana, seja por conveni\u00eancia ou necessidade. 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