{"id":10085,"date":"2022-02-25T13:31:11","date_gmt":"2022-02-25T16:31:11","guid":{"rendered":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/?p=10085"},"modified":"2022-02-25T13:31:12","modified_gmt":"2022-02-25T16:31:12","slug":"direito-do-trabalho-constituicao-e-atual-realidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/2022\/02\/25\/direito-do-trabalho-constituicao-e-atual-realidade\/","title":{"rendered":"Direito do Trabalho, Constitui\u00e7\u00e3o e Atual Realidade"},"content":{"rendered":"\t\t<div data-elementor-type=\"wp-post\" data-elementor-id=\"10085\" class=\"elementor elementor-10085\" data-elementor-post-type=\"post\">\n\t\t\t\t\t\t<section class=\"elementor-section elementor-top-section elementor-element elementor-element-73d3a4b2 elementor-section-boxed elementor-section-height-default elementor-section-height-default\" data-id=\"73d3a4b2\" data-element_type=\"section\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-container elementor-column-gap-default\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-100 elementor-top-column elementor-element elementor-element-43746f09\" data-id=\"43746f09\" data-element_type=\"column\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-3cc5a94b elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"3cc5a94b\" data-element_type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t<style>\/*! elementor - v3.19.0 - 29-01-2024 *\/\n.elementor-widget-text-editor.elementor-drop-cap-view-stacked .elementor-drop-cap{background-color:#69727d;color:#fff}.elementor-widget-text-editor.elementor-drop-cap-view-framed .elementor-drop-cap{color:#69727d;border:3px solid;background-color:transparent}.elementor-widget-text-editor:not(.elementor-drop-cap-view-default) .elementor-drop-cap{margin-top:8px}.elementor-widget-text-editor:not(.elementor-drop-cap-view-default) .elementor-drop-cap-letter{width:1em;height:1em}.elementor-widget-text-editor .elementor-drop-cap{float:left;text-align:center;line-height:1;font-size:50px}.elementor-widget-text-editor .elementor-drop-cap-letter{display:inline-block}<\/style>\t\t\t\t<h6 style=\"text-align: right;\"><span style=\"color: #000000;\">Andr\u00e9 Jobim de Azevedo<\/span><\/h6><p>\u00a0<\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><strong>I Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">\u00c9 do maior significado o atingimento do anivers\u00e1rio de 70 anos da Faculdade de Direito da Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica do Rio Grande do Sul -PUCRS, neste ano de 2017. Trata-se de reconhecida tradicional Faculdade de Direito que doravante se nomina Escola de Direito, criada em 13 de janeiro de 1947. Nossa Institui\u00e7\u00e3o Acad\u00eamica, da qual honrosamente participo h\u00e1 quase 30 anos, desde 1990, \u00e9 exemplar e reiteradamente tem sido reconhecida pela qualidade do ensino pelas mais diversas Institui\u00e7\u00f5es relacionadas, como Minist\u00e9rio de Educa\u00e7\u00e3o, Ordem dos Advogados do Brasil, e por outros rankings nacionais privados, j\u00e1 tendo graduados quase vinte e seis mil bachar\u00e9is, e p\u00f3s graduado alguns outros milhares de profissionais. Estes em exerc\u00edcio profissional variado levam seus conhecimentos a todas as \u00e1reas do Direito. Advogados, ju\u00edzes de todas as inst\u00e2ncias da Magistratura, desde os foros mais interioranos aos Tribunais Superiores e Supremo Tribunal Federal, promotores e procuradores de justi\u00e7a, destacados pol\u00edticos, servidores p\u00fablicos. De minha condi\u00e7\u00e3o de advogado e professor, percebe-se quanto aos advogados particularmente sua atua\u00e7\u00e3o de assessoria nas \u00e1reas jur\u00eddicas e legais, dentro e fora do pa\u00eds e de professores nas mais distintas Universidades quer, locais, nacionais ou estrangeiras. Tudo em prof\u00edcuo e reconhecido exerc\u00edcio de carreiras, esteiado em s\u00f3lida forma\u00e7\u00e3o nos bancos Universit\u00e1rios. Parab\u00e9ns.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A proposi\u00e7\u00e3o articulada ora iniciada busca realizar abordagem relativa ao mundo do trabalho, do direito do trabalho, seu espa\u00e7o constitucional e sua efetiva incid\u00eancia em foros de realidade contempor\u00e2nea.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Por \u00f3bvio a base do direito laboral \u00e9 j\u00e1 bastante antiga, podendo-se afirmar que a disciplina nasce e se afirma a partir da Revolu\u00e7\u00e3o Industrial, cujo momento da hist\u00f3ria se centra depois dos anos de 1750. \u00c9 que com a substancial altera\u00e7\u00e3o na forma de produzir e trabalhar com o advento do maquinismo, alteram-se significativamente as rela\u00e7\u00f5es de trabalho. Em tempos de afirma\u00e7\u00e3o do liberalismo, com a predomin\u00e2ncia das regras de direito civil, que prestigiava a autonomia plena da vontade, com a consequente liberdade contratual, impondo aos particulares agir em seu interesse e por esse zelar, o novel fato social trabalho a tanto n\u00e3o se afei\u00e7oava. A despeito da enorme import\u00e2ncia human\u00edstica da concep\u00e7\u00e3o que dava for\u00e7a ao indiv\u00edduo no sentido de constru\u00e7\u00e3o de sua pr\u00f3pria vida, em termos de rela\u00e7\u00f5es do trabalho n\u00e3o foi esse o resultado.\u00a0 \u00c9 que o pressuposto da aplica\u00e7\u00e3o do direito civil e da liberdade contratual \u00e9 justamente a capacidade das partes em decidir em condi\u00e7\u00f5es de igualdade seus desideratos, sendo por suas decis\u00f5es respons\u00e1veis. O Estado n\u00e3o deveria intervir na rela\u00e7\u00e3o entre os particulares. Contudo, a condi\u00e7\u00e3o de absoluta desigualdade entre os trabalhadores e os donos das m\u00e1quinas, futuros industriais, evidenciou a incapacidade de boa reg\u00eancia da novel situa\u00e7\u00e3o de trabalho pelo Direito ent\u00e3o prevalente.<\/span><\/p><p>\u00a0<\/p><p><span style=\"color: #000000;\">II O novel mundo do Trabalho<\/span><\/p><p>\u00a0<\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Admir\u00e1vel mundo novo nos cerca nesta segunda d\u00e9cada do s\u00e9culo XXI. \u00c9 surpreendente o que, por vezes n\u00e3o percebemos, mas \u00e9 a atual realidade. A evolu\u00e7\u00e3o dos meios de transporte e de comunica\u00e7\u00e3o parecem ter-nos levado a este estado de coisas. Vivemos a era da tecnologia e da velocidade. Para tudo. Comunicamo-nos com inimagin\u00e1vel velocidade e somos capazes de atingir a qualquer localidade do globo em quest\u00e3o de horas. Assistimos fatos onde quer que eles aconte\u00e7am segundos ou minutos ap\u00f3s sua efetiva\u00e7\u00e3o, em vivas reprodu\u00e7\u00f5es filmadas e sonorizadas, muitas vezes ao vivo. O mundo parece pequeno. As redes sociais est\u00e3o a\u00ed para comprovar. <\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Essa condi\u00e7\u00e3o que nos cerca nos faz part\u00edcipes desse cen\u00e1rio contempor\u00e2neo n\u00e3o como meros expectadores ou testemunhas, mas verdadeiros atores e protagonistas.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Ao mesmo tempo perderam-se as refer\u00eancias antes vigentes relativas \u00e0s grandes na\u00e7\u00f5es, aos grandes l\u00edderes, \u00e0s institui\u00e7\u00f5es, \u00e0s tradi\u00e7\u00f5es, \u00e0s profiss\u00f5es, aos partidos pol\u00edticos e \u00e0s agremia\u00e7\u00f5es. O centro do mundo passa a ser o indiv\u00edduo, como auto-refer\u00eancia, convivendo com a enorme diversidade e pluralidade evidentes. As no\u00e7\u00f5es de destaque social ef\u00eameras e calcadas nas mais diversas situa\u00e7\u00f5es e dilui\u00e7\u00e3o ou fragilidade de lideran\u00e7as capazes de bem estimular vis\u00f5es mais pr\u00f3prias da corrente atribulada vida contempor\u00e2nea.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A vida realmente est\u00e1 diferente e o mundo em constante muta\u00e7\u00e3o. Decorrem da\u00ed significativas altera\u00e7\u00f5es no mundo econ\u00f4mico e nele o mundo do trabalho.<\/span><span style=\"color: #000000;\">\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 <\/span><span style=\"color: #000000;\">As rela\u00e7\u00f5es de trabalho que comp\u00f5e estas observa\u00e7\u00f5es por certo tamb\u00e9m s\u00e3o bastante distintas daquelas que historicamente manejamos. Por igual os sujeitos sociais e sujeitos econ\u00f4micos desse processo produtivo igualmente distinguem-se.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Atribuo \u00e0 essa novel condi\u00e7\u00e3o produtiva e mercadol\u00f3gica altera\u00e7\u00f5es patentes na sociedade e necessariamente em seus sujeitos econ\u00f4micos e n\u00e3o econ\u00f4micos, onde causa e efeito se confundem.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">As rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas at\u00e9 a bem pouco tempo atr\u00e1s eram restritas, limitadas e envolviam n\u00fameros muit\u00edssimo menores de sujeitos. O mundo cresceu e ao mesmo tempo tornou-se menor.\u00a0 O mundo do trabalho tem direto reflexo da nova realidade.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Recentemente o mundo produtivo buscava atender \u00e0s necessidades vizinhas de bens produtos e servi\u00e7os e a preocupa\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios estabelecia-se\u00a0\u00a0 partir\u00a0 de\u00a0 no\u00e7\u00e3o t\u00edmida , acanhada, de competi\u00e7\u00e3o com conhecidos concorrentes, da rua, da cidade , do estado , do pa\u00eds, este \u00faltimo apenas para os grande agentes da produ\u00e7\u00e3o que conseguiam avan\u00e7ar para atua\u00e7\u00f5es nacionalmente\u00a0 ocorrentes.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A percep\u00e7\u00e3o, contudo, de que as dist\u00e2ncias encurtaram e que os horizontes produtivos elasteceram tornou-se um fato. Deixa-se apenas de focar a atua\u00e7\u00e3o produtiva e comercial em seu redor geogr\u00e1fico para perceber um entorno ilimitadamente existente e capaz de amea\u00e7ar a qualquer um e a todos, por conta de disputas que v\u00e3o para muito al\u00e9m dos limites hist\u00f3ricos e geogr\u00e1ficos referidos.\u00a0<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Ao mesmo tempo, a perspectiva de livre circula\u00e7\u00e3o do trabalhador pelo mundo recrudesce, limitando-se a situa\u00e7\u00e3o internamente aos grandes mercados comuns, mas que convive com in\u00fameras atividades que passaram a desnecessitar a presen\u00e7a f\u00edsica dos trabalhadores no antes local de trabalho, com pouco ou nenhum preju\u00edzo de sua aus\u00eancia, e at\u00e9 com vantagens significativas. Os meios telem\u00e1ticos de contribui\u00e7\u00e3o insuper\u00e1vel para isto, est\u00e3o envolvidos com a vida acentuadamente urbana. Conviv\u00eancia essa centralizada nas cidades, que n\u00e3o mais comportam\u00a0\u00a0 tanto atropelo, resultando em enormes dificuldades de mobilidade urbana.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A facilidade de comunica\u00e7\u00e3o e transporte de bens, mercadorias e pessoas ensejou mudan\u00e7as significativas na vida econ\u00f4mica do planeta e na atua\u00e7\u00e3o empresarial. Descobriu-se no oriente global, regi\u00e3o do planeta de abundante m\u00e3o de obra e condi\u00e7\u00f5es de produ\u00e7\u00e3o infinitamente melhores e mais econ\u00f4micas do que aquelas existentes nos pr\u00f3prios locais origin\u00e1rios de produ\u00e7\u00e3o e consumo desta. Para l\u00e1 foram transferidas unidades empresarias completas que se justificavam por essa vantagem econ\u00f4mica que a dist\u00e2ncia, antes intranspon\u00edvel, ora se supera pelo moderno transporte global. \u00c9 imperiosa a altera\u00e7\u00e3o e transfer\u00eancia do resultado do trabalho, de sua produ\u00e7\u00e3o aos destinos de uso e consumo em volumes gigantescos e cuja escala barateia novas linhas de distribui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Pontuando esta situa\u00e7\u00e3o, toma-se seu principal exemplo a China, mas n\u00e3o o \u00fanico, que encharca o mundo com todo o tipo e produtos l\u00e1 produzidos que s\u00e3o entregues mundo a fora com pre\u00e7os FOB (\u201cFree on Board\u201d), em condi\u00e7\u00f5es capazes de arrasar qualquer produ\u00e7\u00e3o local. Condi\u00e7\u00f5es absolutamente impr\u00f3prias de competi\u00e7\u00e3o e que demandam medidas dif\u00edceis de conten\u00e7\u00e3o desta situa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">V\u00e1rias s\u00e3o as raz\u00f5es para este resultados. Inicialmente refira-se que\u00a0 um pa\u00eds que tem mais de 1.3 bilh\u00f5es de habitantes tem\u00a0 indiscutivelmente massa de trabalhadores\u00a0 dispon\u00edveis e capazes de compor\u00a0 m\u00e3o de obra abundante com consequente redu\u00e7\u00e3o no custo do trabalho.\u00a0 Junte-se a isso a obedi\u00eancia e disciplina impostas pela for\u00e7a dos regimes pol\u00edticos e pouco tamb\u00e9m por quest\u00f5es culturais hist\u00f3ricas. Caracter\u00edsticas estas presentes nesta regi\u00e3o do Globo e n\u00e3o apenas no pa\u00eds exemplificado.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A globaliza\u00e7\u00e3o da economia como norte competitivo impondo \u00e0 produ\u00e7\u00e3o cada vez maior especializa\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o, pena de quebra do neg\u00f3cio. Cinde-se o processo produtivo como forma dessa melhoria de atua\u00e7\u00e3o\u00a0 necess\u00e1ria. Entrega-se a terceiro partes n\u00e3o ess\u00eancias ou final\u00edsticas do trabalho, \u00e0queles que tenham estas atua\u00e7\u00f5es parciais como cerne \u00a0da sua atividade, e, portanto, com\u00a0 condi\u00e7\u00f5es de melhor fabricar, prestar servi\u00e7os, compondo\u00a0 um todo de melhor resultado final. \u00c9 a\u00a0 participa\u00e7\u00e3o coletiva e seriada de v\u00e1rias empresas , cada uma com seu mister para atender \u00e0s exig\u00eancias de consumo, cada vez mais intensas.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A inafast\u00e1vel necessidade de aprimoramento da gest\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o empresariais \u00e9 quest\u00e3o de sobreviv\u00eancia, n\u00e3o s\u00f3 da pessoa jur\u00eddica, mas especialmente para aqueles que de seu trabalho dependem.\u00a0 A pr\u00f3pria empresa precisa readequar-se \u00e0s novas exig\u00eancias de seus clientes, da sociedade, do mercado, sem os quais n\u00e3o tem qualquer possibilidade futura ou mesmo presente.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Interessante trecho que bem avalia esta realidade pelo estudo cr\u00edtico de Feliciano:<\/span><\/p><p>\u00a0<\/p><p><em><span style=\"color: #000000;\">\u201cCom efeito, a globaliza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e a revolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica \u2013 ambos fen\u00f4menos contempor\u00e2neos \u00e0 p\u00f3s-modernidade, sen\u00e3o a ela inerente \u2013 sinalizam para a desterritorializa\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho (POCHAMANN, 2006:65), obtendo-se trabalho mais ou menos subordinado nas dist\u00e2ncias mais abissais e nos mais diversos e inusitados pontos do planeta. O exemplo de THOMAS FRIEDMAN \u00e9 emblem\u00e1tico: a Infosys Technologies Limited, p\u00e9rola da ind\u00fastria de TI indiana, pode convocar reuni\u00f5es virtuais com os principais elos de toda a cadeia global de fornecimento de qualquer de seus projetos, estabelecendo di\u00e1logos em tempo real com seus designers estadunidenses, fabricantes asi\u00e1ticos e programadores indianos; na verdade, a empresa \u201cgira\u201d 24 horas por dia nos 365 dias ao ano, considerando-se a atividade de seus colaboradores em v\u00e1rios pontos do mundo: nas costas oeste e leste dos Estados Unidos, no distrito de Greenwich (Londres), na pr\u00f3pria \u00cdndia, em Cingapura, em Hong Kong, no Jap\u00e3o e at\u00e9 na Austr\u00e1lia (FRIEDMANN, T. L., 2005, 14-15)<a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftn1\" name=\"_ftnref1\">[1]<\/a>\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/em><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">\u00c9 assim um realidade desafiadora, que ao lado dessas observa\u00e7\u00f5es, maneja por igual, assento constitucional que n\u00e3o s\u00f3 evidencia a necessidade de prote\u00e7\u00e3o do ser humano em sua condi\u00e7\u00e3o individual e de dignidade , e entre estes\u00a0 o trabalhador, mas tamb\u00e9m o adequado exerc\u00edcio da atividade produtiva e econ\u00f4mica com liberdade capaz de manter poss\u00edvel\u00a0 e vi\u00e1vel aqueles que concedem o trabalho.<\/span><\/p><p>\u00a0<\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><strong>III A previs\u00e3o constitucional nacional relacionada<\/strong><\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><strong>\u00a0<\/strong><\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Nesta breve e reduzid\u00edssima abordagem introdut\u00f3ria espera-se identificar alguns aspectos necessariamente ponder\u00e1veis da realidade em cotejo com as disposi\u00e7\u00f5es constitucionais p\u00e1trias que regulam a sociedade brasileira, quer no que tange aos seus cidad\u00e3os\/trabalhdors particularmente, quer no que respeite \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de uma atividade econ\u00f4mica forte o suficiente para que a estes mesmos indiv\u00edduos possa assegurar digna condi\u00e7\u00e3o de vida.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Antes \u00e9 preciso relembrar que a confec\u00e7\u00e3o de nossa jovem Carta\u00a0 Magna neste momento foi a primeira oportunidade dada ao pa\u00eds de reorganiza\u00e7\u00e3o institucional livre ap\u00f3s d\u00e9cadas de opress\u00e3o\u00a0 pol\u00edtica e de ditadura militar . Os chamados \u201canos de chumbo\u2019 caracterizaram-se pelo desrespeito \u00e0s m\u00ednimas liberdades, direitos e garantias individuais, com o uso da for\u00e7a e da viol\u00eancia, a cassa\u00e7\u00e3o de direitos pol\u00edticos. Tratou-se de momento pol\u00edtico institucional do Brasil que s\u00f3 n\u00e3o merece ser esquecido porque dele devem ser extra\u00eddas muitas li\u00e7\u00f5es capazes de afastar a sua repeti\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">\u00c9 a oportunidade em que o pa\u00eds retoma espa\u00e7o de redemocratiza\u00e7\u00e3o iniciando a revers\u00e3o das pol\u00edticas autorit\u00e1rias militares, convocadas elei\u00e7\u00f5es livres e destinadas \u00e0 formula\u00e7\u00e3o de uma nova ordem constitucional. O novo texto encaminha-se, contudo, com o peso de sua hist\u00f3ria recente.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Tal levou a uma minuciosa e detalhista constitucionaliza\u00e7\u00e3o de direitos, que sob o aspecto t\u00e9cnico de boa formula\u00e7\u00e3o do texto n\u00e3o se apresenta como a melhor op\u00e7\u00e3o. Diz-se isto em face da import\u00e2ncia e reg\u00eancia que da Constitui\u00e7\u00e3o deva decorrer. As constitui\u00e7\u00f5es do mundo que foram capazes de atravessar os tempos sem perda de atualidade ou vig\u00eancia s\u00e3o aquelas que cumprem seu verdadeiro papel de nortear a vida de um pa\u00eds, dando-lhe diretrizes, princ\u00edpios e rumos capazes de orientar a vida da na\u00e7\u00e3o, para al\u00e9m de seu dia-a-dia, com reg\u00eancia ampla e estruturante que o conduza ao futuro. Defini\u00e7\u00f5es de estrutura do Estado, direitos e garantias fundamentais, valores e princ\u00edpios maiores sobre os quais infraconstitucionalmente constr\u00f3i-se o sistema jur\u00eddico e a ordem institucional.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Esse modelo tem o enorme atributo \u2013 por sua express\u00e3o reduzida \u2013 de ser conhecido de seus destinat\u00e1rios, de todos os cidad\u00e3os do pa\u00eds . Pressupostamente, conhecendo-a a popula\u00e7\u00e3o, a Carta tem melhores condi\u00e7\u00f5es de cumprimento e efetividade. S\u00f3 se cumpre ou segue o que se conhece. E se assim o \u00e9, pode ser ensinada desde os primeiros anos escolares, com condi\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias de compreens\u00e3o e assimila\u00e7\u00e3o, daquela reg\u00eancia que que deve conduzir nossas vidas.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Assim \u00e9 que tecnicamente pode ser a ela atribu\u00edda m\u00e1 t\u00e9cnica por conta de haver inclu\u00eddo, notadamente em sede de direito do trabalho, regramento detalhado e minucioso impr\u00f3prio para este patamar de regramento. Mas tamb\u00e9m no geral.\u00a0 Com 250 artigos, quase uma centena de Atos de Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias\u00a0 maneja temas\u00a0 de desajuste constitucional evidentes, com reg\u00eancia de quest\u00f5es pr\u00f3prias da legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional. N\u00e3o por simples localiza\u00e7\u00e3o dogm\u00e1tica dentro da estrutura hier\u00e1rquica das normas do pa\u00eds, mas especificamente porque este grau de detalhe \u00e9 rapidamente superado pelos fatos da vida, necessitando atualiza\u00e7\u00e3o pela\u00a0 via de emendas.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Prova disto,\u00a0 \u00e9 que temos a\u00a0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal com praticamente 26 anos e\u00a0 que j\u00e1 conta com quase 80\u00a0 emendas constitucionais! Justo porque as mat\u00e9rias nela previstas foram atropeladas pelos fatos da vida.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Resta perguntar se com uma carta constitucional desta dimens\u00e3o, quem a conhece? Sem conhecer, quem pode asseverar seu cumprimento? Atingir\u00e1 sua finalidade um lei maior que tem a dimens\u00e3o que tem e, de modo geral n\u00e3o \u00e9 conhecida pela popula\u00e7\u00e3o? Ser\u00e1 este texto capaz de minimamente nortear a vida do cidad\u00e3o? Ou ser\u00e1 que apenas os profissionais do direito a conhecem?\u00a0 Ser\u00e1 que estes a conhecem? Os magistrados, os professores, os juristas? A resposta parece ser a inadequa\u00e7\u00e3o desta formula\u00e7\u00e3o como instrumento de organiza\u00e7\u00e3o social e orientador seguro de uma na\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">De qualquer sorte, apesar da razo\u00e1vel cr\u00edtica procedida, \u00e9 de entender-se que a mesma assim formulou-se n\u00e3o por ignor\u00e2ncia dos deputados constituintes ou de suas assessorias na reda\u00e7\u00e3o do texto constitucional, sen\u00e3o por conta do peso pol\u00edtico\u00a0 da hist\u00f3ria recente, que viu na oportunidade de promulga\u00e7\u00e3o de uma nova ordem constitucional o caminho para dar garantia m\u00e1xima a tudo o que\u00a0 pareceu importante\u00a0 \u00e0 vida em sociedade. Estando na Lei maior t\u00eam a importante condi\u00e7\u00e3o de ineg\u00e1vel estabilidade e seguran\u00e7a, afastando-se o fantasma da ditadura\u00a0 que tantos direitos atropelou.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Deste modo, fruto da seu tempo foi assim redigida.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">N\u00e3o se imagine, contudo, que ela deixou de trazer importante normatiza\u00e7\u00e3o para a vida nacional, justamente\u00a0 na previs\u00e3o de valores, direitos e garantias fundamentais ora protegidos de maneira mais efetiva, posto que dotados de \u201cstatus\u201d constitucional, \u00a0tendo como consect\u00e1rio estabilidade institucional important\u00edssima.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Neste passo, saliente-se alguns aspectos que esteiam essas parcas observa\u00e7\u00f5es, de avaliar como nela se manejou a previs\u00e3o do trabalho e da atividade econ\u00f4mica, em particular.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Em seu inaugurar, no T\u00edtulo I artigo 1\u00ba tratando dos Princ\u00edpios Fundamentais elenca, dentre outros, a dignidade da pessoa\u00a0 humana( III),\u00a0 os valores sociais do trabalho e da\u00a0 livre iniciativa\u00a0 (IV).<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Em seu artigo 3\u00ba, s\u00e3o tratados como objetivos fundamentais da Rep\u00fablica, garantir o desenvolvimento nacional (II), erradicar a pobreza e a marginaliza\u00e7\u00e3o e reduzir as desigualdades sociais e regionais(III) e promover o bem de todos&#8230;(IV).<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Abre o T\u00edtulo II, Dos Direitos e Garantias Fundamentais, em seu Cap\u00edtulo I, dos Direitos e Deveres\u00a0 Individuais e Coletivos, no seu artigo 5\u00ba, que entre outros releva a Liberdade como vetor de sustento, para em seu inciso XIII asseverar livre o exerc\u00edcio de qualquer trabalho of\u00edcio ou profiss\u00e3o, atendidas as qualifica\u00e7\u00f5es profissionais,\u00a0 prevendo ainda\u00a0 a puni\u00e7\u00e3o contra qualquer discrimina\u00e7\u00e3o atentat\u00f3ria dos direitos e\u00a0 liberdades fundamentais (XLI).<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">No T\u00edtulo VII, da Ordem Econ\u00f4mica e Financeira, no Cap\u00edtulo I, Dos Princ\u00edpios Gerais da Atividade Econ\u00f4mica, no seu artigo 170, assevera que a ordem econ\u00f4mica \u00e9 fundada na valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por fim assegurar a todos a exist\u00eancia digna conforme os ditames da justi\u00e7a social, observados princ\u00edpios v\u00e1rios l\u00e1 elencados. S\u00e3o mais importantes aos efeitos dessa avalia\u00e7\u00e3o os incisos IV, da livre concorr\u00eancia, VII da redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais e regionais, VIII da busca do pleno emprego, IX do tratamento favorecido das empresas de pequeno porte e em seu par\u00e1grafo \u00fanico assegura o livre exerc\u00edcio de qualquer atividade econ\u00f4mica(&#8230;).<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Estas normas inseridas na Carta Maior e ora destacadas devem ser objeto de atua\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o, asseverando-se o seu\u00a0 cumprimento em m\u00e1xima condi\u00e7\u00e3o. Convivem assim no sistema estas normas que devem ser observadas aos efeitos de garantir vida democr\u00e1tica republicana adequada. O respeito \u00e0 estas reg\u00eancias e atendimento \u00e0s regras invocadas \u00e9 uma condi\u00e7\u00e3o, o que, de regra, se apresenta poss\u00edvel.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Observe-se que adequadamente o ser humano\u00a0 encontra-se no centro do sistema protetivo. O homem em sua dignidade e especificamente sob esta avalia\u00e7\u00e3o, a dignidade do trabalhador. Nada mais correto, justo e devido, afinal de contas \u00e9 o destinat\u00e1rio da vida e da prote\u00e7\u00e3o a ela atribu\u00edda pelo sistema e pela ordem constitucional.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Estas referidas normas preveem os caminhos pelos quais se pode alcan\u00e7ar a efetividade de tais valores fundamentais, qual seja, o da garantia do trabalho pr\u00f3prio, do trabalho que garanta o desenvolvimento nacional, que busque erradicar a pobreza, que reduza as desigualdades regionais e sociais, promovendo o bem de todos indiscriminadamente.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Al\u00e9m disso, estamos diante de uma carta constitucional que tamb\u00e9m assegura a liberdade sob todos os seus aspectos, garantindo o livre exerc\u00edcio de qualquer trabalho, of\u00edcio ou profiss\u00e3o, sendo pun\u00edveis qualquer discrimina\u00e7\u00e3o atentat\u00f3ria dos direitos e liberdade individuais.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Instrumentaliza esses desideratos ordenando a atividade econ\u00f4mica e impondo princ\u00edpios gerais que finalizem, dentre outros, a referida redu\u00e7\u00e3o das desigualdades, o pleno emprego e o tratamento favorecido \u00e0s empresas de pequeno porte, assegurando a todos livre exerc\u00edcio de qualquer atividade econ\u00f4mica.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Assim assevera direitos e garantias e indica caminhos para a sua realiza\u00e7\u00e3o, a qual somente pode ser alcan\u00e7ada pela via do desenvolvimento econ\u00f4mico. Este por sua vez somente se efetiva se a atividade econ\u00f4mica for capaz de garantir o desenvolvimento nacional.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Devem pois, ser cotejados estes valores e ao mesmo tempo faz\u00ea-los protegidos de vez que se constituem em direitos e garantias de igual estatura constitucional e portanto buscar a sua compatibiliza\u00e7\u00e3o no sistema, de modo a que nenhum deles seja exclu\u00eddo ou afastado. Preservar a todos eles \u00e9 uma necessidade. As situa\u00e7\u00f5es de antinomia\u00a0 que porventura se apresentem devem ser manejadas pela via da proporcionaliza\u00e7\u00e3o e no caso concreto prestigiada aquela que melhor afei\u00e7oar \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o constitucional, sem aniquilamento de qualquer delas.\u00a0\u00a0<\/span><\/p><p>\u00a0<\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><strong>IV As Reformas Trabalhistas<\/strong><\/span><\/p><p>\u00a0<\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A mat\u00e9ria que se enfoca no presente n\u00e3o se constitui em nenhuma novidade. \u00c9 tema insistentemente debatido e tratado, pelo menos na \u00faltima d\u00e9cada. Assim iniciada a avalia\u00e7\u00e3o qualquer um que razoavelmente reflita sob esta hist\u00f3rica perspectiva seria levado a crer que se trataria apenas de revis\u00e3o e refer\u00eancia ao que foi feito ou n\u00e3o feito.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A realidade, contudo \u00e9 bem outra, de vez que o tema segue estagnado, sem perspectivas de efetiva evolu\u00e7\u00e3o. Em mais um ano em que n\u00e3o se a formulou, a quest\u00e3o segue reclamada e mal atendida, assim como malversada servindo de argumento f\u00e1cil e de grande reverbera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Ao Direito do Trabalho tem sido atribu\u00edda responsabilidade, por conta do alto custo do emprego, como inibidor do desenvolvimento econ\u00f4mico e social do pa\u00eds, impondo-se-lhe responsabilidade que n\u00e3o lhe corresponde. \u00c9 o regramento da CLT incapaz de servir \u00e0s rela\u00e7\u00f5es laborais do s\u00e9culo XXI. Paralisa a din\u00e2mica das modernas rela\u00e7\u00f5es produtivas. Causa o atraso nacional pelo engessamento impr\u00f3prio da rela\u00e7\u00e3o de trabalho. \u00c9 o que tem sido repetido.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A distor\u00e7\u00e3o envolvida nessa frequente e reiterada atribui\u00e7\u00e3o de culpa, no entanto, n\u00e3o \u00e9 precisa, mesmo sem destituir-se de alguma correta refer\u00eancia.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A CLT \u00e9 posta no centro dessa responsabilidade mal atribu\u00edda. O documento data de 1943institu\u00eddo pelo Decreto-lei n\u00ba 5452, sancionada pelo ent\u00e3o Presidente Get\u00falio Vargas, durante o Estado Novo.\u00a0 No comando do Minist\u00e9rio do Trabalho, Alexandre Marcondes Filho que juntamente com o Presidente Vargas convocaram para a empreitada os juristas Jos\u00e9 de Segadas Viana, Oscar Saraiva, Luiz Augusto Rego Monteiro, Dorval Lacerda Marcondes e Arnaldo Lopes Sussekind. Tinha ent\u00e3o o Pa\u00eds um perfil de economia eminentemente agr\u00edcola, mas que precisava ingressar em r\u00e1pida e segura industrializa\u00e7\u00e3o, para o que, em tese, a nova Consolida\u00e7\u00e3o contribuiria.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Inspirada na Carta Del Lavoro do Governo de Benito Mussolini da It\u00e1lia, e sob o aspecto da reorganiza\u00e7\u00e3o, na Lei Geral do Trabalho de 1935, buscou centralizar a prote\u00e7\u00e3o ao trabalho em t\u00edtulo legislativo \u00fanico, podendo inclusive, com alguma liberdade falar-se em codifica\u00e7\u00e3o do direito do trabalho. Reuniu em suas p\u00e1ginas direito material do trabalho, direito processual do trabalho e direito administrativo do trabalho, sob o duplo enfoque do direito individual do trabalho e do direito coletivo do trabalho. Na \u00e1rea adjetiva \u00e9 de registrar manifesta\u00e7\u00e3o de humildade, quando ao disciplinar o processo do trabalho incluiu o artigo 769, determinando a aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do direito processual comum, para as situa\u00e7\u00f5es de omiss\u00e3o, naquilo que com a mat\u00e9ria laboral\u00a0 n\u00e3o seja incompat\u00edvel. \u00c9 apercep\u00e7\u00e3o da importante e centen\u00e1ria hist\u00f3ria do\u00a0 processo civil brasileiro.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Desde sempre, no entanto, esse universo de abrang\u00eancia n\u00e3o esteve completo. O trabalho ali regrado diz respeito exclusivamente aos empregados comuns urbanos, tendo sido dele exclu\u00eddos o trabalho das pessoas jur\u00eddicas, dos aut\u00f4nomos , dos empregados rurais e dom\u00e9sticos, com reg\u00eancias espec\u00edficas e particulares de outros diplomas legais, como C\u00f3digo Civil Brasileiro, C\u00f3digo Comercial e leis especiais, como os Estatutos do Funcion\u00e1rios P\u00fablicos, dentre outras tantas leis especiais sobre determinadas atividades profissionais.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A sua edi\u00e7\u00e3o teve enorme repercuss\u00e3o e significado. Um de seus autores, o brilhante Ministro Arnaldo S\u00fcssekind, que recentemente nos deixou, assim\u00a0 avaliou: \u201c A Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, enfeixando num \u00fanico texto todas as normas disciplinares das rela\u00e7\u00f5es individuais e coletivas\u00a0 de trabalho, al\u00e9m das concernentes a procedimentos administrativos e \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho proporcionou o conhecimento global dos direitos e obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, n\u00e3o s\u00f3 aos int\u00e9rpretes e aplicadores das leis, mas, sobretudo, aos seus destinat\u00e1rios: os empregadores e empregados. A CLT\u00a0 cumpriu, assim, importante miss\u00e3o educativa, a par de ter gerado o clima prop\u00edcio \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o do pa\u00eds, sem conflitos trabalhistas violentos.\u201d <a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftn2\" name=\"_ftnref2\">[2]<\/a><\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Percebe-se assim que, a par da import\u00e2ncia da publica\u00e7\u00e3o, a ideia de centraliza\u00e7\u00e3o da reg\u00eancia do trato da mat\u00e9ria trabalhista em um \u00fanico diploma, de fato, nunca se concretizou.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">N\u00e3o h\u00e1 qualquer erro na afirma\u00e7\u00e3o de que o mundo, especialmente o mundo do trabalho \u00e9 hoje muito distinto daquele que recebeu a Consolida\u00e7\u00e3o. Em verdade tempos muito distintos. Baixa industrializa\u00e7\u00e3o, vida rural predominantemente, fronteiras nacionais como limitadoras da atividade econ\u00f4mica em geral, centraliza\u00e7\u00e3o do poder, e dizendo pouco, menos democracia.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">\u00c9 do Professor Amauri Mascaro Nascimento uma observa\u00e7\u00e3o sumarizada ao afirmar que\u00a0 \u201c ..a CLT embora um marco em nosso ordenamento jur\u00eddico, tornou-se obsoleta. Surgiu a necessidade de moderniza\u00e7\u00e3o das leis trabalhistas, especialmente\u00a0 para promover normas sobre\u00a0 direito coletivo, dentre as quais as de organiza\u00e7\u00e3o sindical, negocia\u00e7\u00e3o coletiva, greve e\u00a0 representa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores na empresa, setores que a CLT n\u00e3o valorizou.\u201d <a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftn3\" name=\"_ftnref3\">[3]<\/a><\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">De plano, pode-se afirmar que estas observa\u00e7\u00f5es nos conduzem \u00e0 segura conclus\u00e3o de que \u00e9 poss\u00edvel um manejo distinto das rela\u00e7\u00f5es de trabalho. Mais. Que pode e deve ser reavaliada essa reg\u00eancia laboral \u00e0 luz dos tempos e rela\u00e7\u00f5es atuais.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Inicie-se por afastar a afirma\u00e7\u00e3o severa e impr\u00f3pria, utilizada por n\u00e3o especialistas e m\u00eddia em geral de que \u00e9 inaceit\u00e1vel ter-se as rela\u00e7\u00f5es de trabalho regidas em pleno s\u00e9culo 21 por uma lei de 1943. Isto porque a CLT n\u00e3o \u00e9 mais aquela da d\u00e9cada de 40. Em seu conte\u00fado foram centenas as altera\u00e7\u00f5es havidas, o que resta evidente em qualquer publica\u00e7\u00e3o impressa do Diploma, onde com muita facilidade, mas em letras bem pequenas, essas s\u00e3o apontadas pontualmente. Foram in\u00fameras inclus\u00f5es, mudan\u00e7as por meio de atos legislativos, supress\u00f5es e que n\u00e3o t\u00eam\u00a0 a reda\u00e7\u00e3o original e a reg\u00eancia de ent\u00e3o.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A arguta observa\u00e7\u00e3o de Orlando Gomes e Elson Gottshalk percebe e critica a formula\u00e7\u00e3o Celetista e as altera\u00e7\u00f5es : \u201cDentre as fontes formais de produ\u00e7\u00e3o estatal a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho \u00e9 a que encerra maior contingente de normas imperativas. Seu texto tem sofrido diversas altera\u00e7\u00f5es, nem sempre para melhor. Caberia indagar se o Direito do Trabalho n\u00e3o est\u00e1 sendo submetido a uma\u00a0 infla\u00e7\u00e3o legislativa altamente\u00a0 inconveniente \u00e0 sua forma\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica, como ci\u00eancia que aspira a uma aut\u00eantica autonomia&#8230;Cr\u00edticas v\u00e1rias tem sido dirigidas \u00e0 Consolida\u00e7\u00e3o. Embora n\u00e3o se pretendesse elaborar um c\u00f3digo como se salientou no cap\u00edtulo anterior, teve o consolidador p\u00e1trio bastante liberdade de a\u00e7\u00e3o para realizar obra de cria\u00e7\u00e3o mais completa, visto que lhe foi facultado introduzir modifica\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente, com procedeu, ali\u00e1s, repetidas vezes para organiz\u00e1-las mais sistematicamente.\u201d <a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftn4\" name=\"_ftnref4\">[4]<\/a><\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Destas pondera\u00e7\u00f5es iniciais e registros doutrin\u00e1rios \u00e9 poss\u00edvel, desde j\u00e1, perceber e real\u00e7ar alguns aspectos de import\u00e2ncia.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A pr\u00f3pria CLT ao momento da sua promulga\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi capaz de enfeixar no seu conte\u00fado toda a reg\u00eancia trabalhista.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A CLT de 1943, n\u00e3o \u00e9 aquela que hoje vige, nema totalidade das regras postas tem a mesma dic\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica, em face das in\u00fameras altera\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">O Universo legislativo laboral vai para muito al\u00e9m da CLT, podendo-se exemplificar com mat\u00e9rias regradas por leis\u00a0 especiais como\u00a0 repouso semanal remunerado ( Lei n\u00ba 605\/49), Lei do FGTS 5107\/66 e suas sucessivas altera\u00e7\u00f5es at\u00e9 a Lei 8036\/90, e diplomas relativos ao Tempo de servi\u00e7o e estabilidade, 13\u00ba sal\u00e1rio (Lei 4090\/62), Lei 4725\/65 sobre o processo de diss\u00eddio coletivo, Decreto-Lei n\u00ba 779\/69 sobre o processo do trabalho e o privil\u00e9gio dos entes p\u00fablicos,\u00a0 Lei Complementar\u00a0 7\/70 do Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social PIS, Lei 5584\/70 da assist\u00eancia judici\u00e1ria, Lei 5859\/72 do empregado dom\u00e9stico, Le n\u00ba 5889 do trabalhado rural, Lei n\u00ba 6019\/74 do trabalho tempor\u00e1rio, Lei n\u00ba 6494\/77\u00a0 sobre o est\u00e1gio profissionalizante,\u00a0 Lei n\u00ba 7418 sobre o vale-transporte, sobre o processo do trabalho 7701\/88, Lei de Greve 7783\/89, seguro-desemprego Lei 7998\/90, Lei 8037\/90 , substitui\u00e7\u00e3o processual, Lei n\u00ba 8112\/90 do regime \u00fanico do servidor p\u00fablico federal, Lei Complementar n\u00ba 75\/93 da organiza\u00e7\u00e3o do minist\u00e9rio p\u00fablico do trabalho, Lei n\u00ba 8864\/94 das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas da micro e pequena empresa, Lei n\u00ba 8984\/95 sobre compet\u00eancia da justi\u00e7a do trabalho em demandas coletivas, Lei n\u00ba 9029\/95 proibi\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica discriminat\u00f3ria de exig\u00eancia de atestado de gravidez e esteriliza\u00e7\u00e3o, Lei n\u00ba 9307\/96 sobre arbitragem, Lei n\u00ba 9601\/98 sobre o contrato de trabalho por prazo determinado, Lei n\u00ba 9608\/98 sobre trabalho volunt\u00e1rio, Lei n\u00ba 9957\/00 do procedimento sumar\u00edssimo, Lei n\u00ba 9958\/00 das comiss\u00f5es de concilia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, Lei n\u00ba10035\/00 dos procedimentos de execu\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es devidas a previd\u00eancia social, Lei n\u00ba10097\/00 sobre o trabalhador menor, Lei n\u00ba 10101\/01 sobre a participa\u00e7\u00e3o nos lucros ou resultados, Lei n\u00ba 10218\/01 sobre as horas extras, Lei n\u00ba 10244\/01 relativa a horas extras pelas mulheres, Lei n\u00ba 10270\/01 sobre anota\u00e7\u00f5es na CTPS, Lei n\u00ba 10537\/02 sobre custas e emolumentos na justi\u00e7a do trabalho, Lei n\u00ba 11180\/05 sobre PROUNI e PET, Lei n\u00ba 11295\/06 relativa a sindicaliza\u00e7\u00e3o, Lei n\u00ba 11304\/06 quanto \u00e0 aus\u00eancia de trabalhadores, Lei n\u00ba 11495\/07 sobre os embargos no TST, Lei n\u00ba 11495\/07 deposito pr\u00e9vio na rescis\u00f3ria, Lei n\u00ba 116644\/08 quanto a exig\u00eancias ao trabalho, Lei n\u00ba 12506\/11 sobre aviso pr\u00e9vio proporcional, isto para citar as mais importantes, sem referir as pontuais altera\u00e7\u00f5es a artigos origin\u00e1rios, como a novel lei n\u00ba 12740\/12 que altera o artigo 193 da CLT sobre a periculosidade &#8211; bem como\u00a0 a utiliza\u00e7\u00e3o\u00a0 de sistema alfa num\u00e9rico para encaixe de novas reg\u00eancias, tentando manter a estrutura formal.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Pois essas refer\u00eancias bem d\u00e3o conta de que, apesar de ainda ser central na ordena\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria trabalhista a CLT n\u00e3o guarda o sentido e a dimens\u00e3o do momento de sua formula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Com isto, contudo, n\u00e3o se quer afastar a necessidade de sua altera\u00e7\u00e3o ou mudan\u00e7a. \u00c9 que esta velha senhora, hoje irreconhec\u00edvel por tantas interven\u00e7\u00f5es (\u201ccirurgias pl\u00e1sticas\u201d ou n\u00e3o) e mesmo bastante alterada e atualizada mant\u00e9m o enfoque estrutural do passado e que imp\u00f5e reformar. Mas afaste-se de vez a midi\u00e1tica agress\u00e3o \u00e0 CLT.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Al\u00e9m disso, em sede de direito do trabalho, de maneira expressa e detalhista, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal cont\u00e9m in\u00fameras regras do ano de 1988 e que se constituem em n\u00facleo normativo trabalhista de reg\u00eancia atual e fundamental.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">J\u00e1 se formularam profundas cr\u00edticas ao que constou na Carta Magna\u00a0 sob\u00a0\u00a0 o aspecto da impropriedade de constar, como constaram essas regras na Carta Maior. Repetidas de outras leis e da pr\u00f3pria CLT, regras de inadequada inclus\u00e3o por se tratarem de direitos corriqueiros e pr\u00f3prios para regramento infraconstitucional, dentre outras.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Ainda assim, trouxe altera\u00e7\u00f5es importantes, notadamente na \u00e1rea do direito coletivo avan\u00e7ando para uma postura, por assim dizer, de flexibiliza\u00e7\u00e3o sob tutela coletiva ou normativa. Tal se refere ao espa\u00e7o alcan\u00e7ado pela Constitui\u00e7\u00e3o aos Sindicatos para que manejem as regras de maneira diversa da dic\u00e7\u00e3o original, o se que\u00a0 expressou pela repetida inclus\u00e3o final da refer\u00eancia \u00e0 \u201csalvo acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva\u201d, de que s\u00e3o exemplos incisos VI,\u00a0 XIII, XIV,\u00a0 e o reconhecimento das conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos de trabalho do inciso\u00a0 XXVI, todos do artigo 7\u00ba.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Insista-se que h\u00e1 ainda necessidade de reformar o direito do trabalho, apesar do devido esclarecimento do panorama legislativo constitucional laboral atual.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel esquecer uma quest\u00e3o que\u00a0 contribui com esse desconforto e que se vale do direito do trabalho, mas que \u00e9 de outra\u00a0 distinta especialidade, que o utiliza como instrumento de arrecada\u00e7\u00e3o. O chamado \u201cCusto Brasil\u201d d\u00e1 conta do alto custo na manuten\u00e7\u00e3o do empregado nos moldes vigentes, sem\u00a0 alertar que utiliza-se o contrato de trabalho para a arrecada\u00e7\u00e3o de impostos. A folha de pagamento \u00e9 via de recolhimento de obriga\u00e7\u00f5es de natureza tribut\u00e1ria incidentes sobre o trabalho. A\u00ed est\u00e1 um aspecto fundamental. O custo do empregado n\u00e3o se trata apenas de rela\u00e7\u00e3o de trabalho, mas sen\u00e3o de in\u00fameras incid\u00eancias alheias como INSS, Sistema 5S, imposto de renda, seguro de acidentes do trabalho.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">N\u00e3o se pode esquecer que houve anteriormente v\u00e1rias tentativas de revis\u00e3o\/altera\u00e7\u00e3o da CLT, com\u00a0 registra Francisco Ferreira Jorge Neto e Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante: \u201c a) no ano de 1961, os juristas Evaristo de Moraes Filhos e Mozart Victor Russomano foram designados para elabora\u00e7\u00e3o de anteprojetos do C\u00f3digo do Trabalho e do C\u00f3digo de Processo do Trabalho. Os trabalhos foram apresentados e entregues ao Poder Executivo; b) em 1975, uma comiss\u00e3o foi constitu\u00edda, sendo presidida por Arnaldo S\u00fcssekind. Os trabalhos foram conclu\u00eddos e entregue em setembro de 1976, aos Ministros da Justi\u00e7a e do Trabalho, sob a forma de anteprojeto da nova CLT\u201d. <a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftn5\" name=\"_ftnref5\">[5]<\/a><\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Al\u00e9m disso,\u00a0 \u00e9 poss\u00edvel referir, dentre outros, trabalho relatado pelo autor deste artigo, no ano de 1992, que reuniu as entidades integrantes do F\u00f3rum em Defesa da Justi\u00e7a do Trabalho, que publicou o resultado do estudo elaborado pela Comiss\u00e3o do F\u00f3rum Estadual de Debates da Justi\u00e7a do Trabalho no Rio Grande do Sul, sobre o projeto elaborado pelos Ministros Carlos Alberto Barata e Silva e Jos\u00e9 Luis Vasconcellos, relativo \u00e0 Legisla\u00e7\u00e3o Processual do Trabalho, bem como o pr\u00f3prio anteprojeto avaliado. <a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftn6\" name=\"_ftnref6\">[6]<\/a><\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Reitere-se que essas anteriores intercorr\u00eancias n\u00e3o afastam a necessidade e possibilidade de caminhar-se para a reforma trabalhista, mas sinaliza, como ali\u00e1s o pr\u00f3prio tempo em que tem-se discutido a reforma, que in\u00fameros \u00f3bices das mais variadas naturezas embara\u00e7am sua concretiza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Ressalte-se ainda que mesmo com o regramento constitucional criticado, pode ser vista vantagem important\u00edssima dessa reg\u00eancia. \u00c9 que passados mais de 24 anos da promulga\u00e7\u00e3o, mesmo que com procedentes cr\u00edticas, as regras constantes do artigo 7\u00ba s\u00e3o basicamente as mesmas desde ent\u00e3o. Isto significa que apesar de governos federais com distintas tend\u00eancias pol\u00edticas, as regras trabalhistas mantiveram eficiente estabilidade ao longo destes anos, sem que reformadores de plant\u00e3o pudessem, a cada novo governo, propor afoita\u00a0 reforma trabalhista\u00a0 pela via legal, infraconstitucional. Em se tratando de regras constantes da Carta Maior, estas somente podem ser alteradas por emenda constitucional, com o consequente processo legislativo pr\u00f3prio, detalhado e de maior dificuldade de altera\u00e7\u00e3o, por conta do qu\u00f3rum qualificado e outras particularidades dessa via legislativa. Deste modo, dotadas do importante atributo da estabilidade, as regras b\u00e1sicas \u2013 consideradas boas ou n\u00e3o \u2013 mantiveram-se as mesmas. Esta condi\u00e7\u00e3o tem a capacidade de estimular o investimento na produ\u00e7\u00e3o, de vez que trazem a serenidade da reg\u00eancia constitucional e afastam a instabilidade da altera\u00e7\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria, incompat\u00edvel com\u00a0 o investimento privado.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"> Insista-se que apesar das condi\u00e7\u00f5es postas devem sim ser alteradas as reg\u00eancias laborais.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Muito tem sido discutido sobre reforma trabalhista, sem que haja qualquer passo mais efetivo no sentido. Fala-se em flexibilizar, atualizar e outros em desregulamenta\u00e7\u00e3o, pairando sobre os mesmos o receio da redu\u00e7\u00e3o ou da precariza\u00e7\u00e3o dos direitos e das conquistas.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A dic\u00e7\u00e3o adequada da reforma n\u00e3o passa, em nosso sentir, pela perda de direitos, sen\u00e3o pela adequa\u00e7\u00e3o dos mesmos \u00e0 condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de cada categoria, \u00e0s especificidades pr\u00f3prias dos in\u00fameros e distintos setores da economia e produ\u00e7\u00e3o, bem como pelo manejo\u00a0 particular &#8211; mais flex\u00edvel- dos direitos hoje existentes.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">O que se deve fazer \u00e9 atenuar a letra dura da lei, apoderando-se cada vez mais os entes coletivos, as partes envolvidas, na busca das suas solu\u00e7\u00f5es e regulamenta\u00e7\u00f5es, e, consequentemente, em alguma medida, limitando a interven\u00e7\u00e3o do Estado nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho, pela via do acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Bem avaliando o este cen\u00e1rio, o Ministro Yves Gandra da Silva Martins Filho valendo-se da terminologia refere a \u201c&#8230; necessidade de <em>flexibiliza\u00e7\u00e3o<\/em> das normas trabalhistas coloca-se tanto nos per\u00edodos de crise na economia como em decorr\u00eancia do progresso tecnol\u00f3gico, que torna sup\u00e9rflua parte da m\u00e3o-de-obra empregada. Nestes per\u00edodos, verifica-se\u00a0 a impossibilidade pr\u00e1tica de as empresas arcarem com\u00a0 os \u00f4nus trabalhistas, sob pena de perderem competitividade no mercado internacional, numa economia globalizada, sendo que a <em>rigidez <\/em>do Direito do Trabalho, como elemento protetivo do p\u00f3lo mais fraco na rela\u00e7\u00e3o laboral , pode conduzir \u00e0 desagrega\u00e7\u00e3o dos fatores produtivos: a fal\u00eancia da empresa acarreta preju\u00edzo n\u00e3o somente ao empres\u00e1rio, mas tamb\u00e9m ao trabalhador, que perde sua fonte de sustento.\u201d <a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftn7\" name=\"_ftnref7\">[7]<\/a><\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A necessidade de flexibiliza\u00e7\u00e3o \u2013 via reforma -se imp\u00f5e como garantia de aplica\u00e7\u00e3o de toda a prote\u00e7\u00e3o do trabalhador a um maior contingente destes, ampliando o mercado formal de trabalho e n\u00e3o o contr\u00e1rio.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Tamb\u00e9m no sentido o Ministro Yves Gandra Martins da Silva Filho faz\u00a0 pondera\u00e7\u00e3o que n\u00e3o vem sendo observada, mas que \u00e9 fundamental, no tocante \u00e0 observa\u00e7\u00e3o do enorme contingente de desempregados e fora de qualquer prote\u00e7\u00e3o . \u201cO discurso do direito adquirido, que torna mais r\u00edgido o\u00a0\u00a0 sistema protetivo laboral, tem servido apenas para manter\u00a0 mais ou menos protegido o contingente de trabalhadores com empregos formais. No entanto, mant\u00e9m na informalidade mais de 50% da for\u00e7a de trabalho no Brasil. E a tend\u00eancia, em per\u00edodos de crise econ\u00f4mica e financeira como a\u00a0 travessada pelo Brasil e pelo mundo desde setembro de 2008, com a quebra dos grandes bancos de investimento norte-americanos, \u00e9 de\u00a0 haver menos prote\u00e7\u00e3o real, quanto mais prote\u00e7\u00e3o legal se prometer\u201d. <a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftn8\" name=\"_ftnref8\">[8]<\/a><\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Nesta vis\u00e3o, mesmo sem que tenha sido efetivada, muito tem se discutido sobre o tema. A cr\u00edtica maior pode ser resumida \u00e0 refer\u00eancia de que a \u201clei trabalhista \u201c \u00e9 excessivamente rigorosa. A CLT posta como vil\u00e3( exagero este antes j\u00e1 afastado) relativamente ao desemprego. \u00c9 realmente bastante complexa a aplica\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, com regras e obriga\u00e7\u00f5es capazes de embara\u00e7ar a contrata\u00e7\u00e3o e demiss\u00e3o, na velocidade e custos competitivos da atualidade, notadamente para as micro, pequenas e m\u00e9dias empresas, as quais empregam mais de 90 % dos trabalhadores do pa\u00eds. O ordenamento trabalhista \u00e9 extenso, complexo e demanda firme dedica\u00e7\u00e3o dos que a aplicam, com os consequentes custos adicionais.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">H\u00e1, portanto, sim, a necessidade de avan\u00e7ar e evoluir o Direito do trabalho. N\u00e3o porque se esteja sob a reg\u00eancia de uma lei de 1943, que a despeito de sua import\u00e2ncia, j\u00e1 n\u00e3o \u00e9 mais aquela original. N\u00e3o porque o direito do trabalho deixou de avan\u00e7ar, o que o fez por dezenas de altera\u00e7\u00f5es normativas ( trazendo o risco da fragmenta\u00e7\u00e3o). N\u00e3o porque constitucionalmente nada se passou, mas onde consta avan\u00e7o de reg\u00eancia est\u00e1vel e distinto do que anteriormente se tinha.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Em realidade\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 a imposi\u00e7\u00e3o decorre do mundo novo que se testemunha, cada vez mais diverso daquele de tempos recentes.\u00a0 As rela\u00e7\u00f5es de trabalho enfrentam cen\u00e1rio novo em tempos de globaliza\u00e7\u00e3o onde produz-se em qualquer lugar do mundo em busca de produtos com pre\u00e7os e condi\u00e7\u00f5es mais competitivas. Por \u00f3bvio que esta condi\u00e7\u00e3o tem no trabalho humano um fator decisivo, onde o custo de m\u00e3o de obra e a din\u00e2mica das rela\u00e7\u00f5es laborais s\u00e3o fundamentais.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Parte da tarefa iniciou-se, como dito, com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, avan\u00e7ando no refor\u00e7o do poder da representa\u00e7\u00e3o coletiva e permissivos normativos havidos. Neste particular \u00e9 importante reconhecer que deve ser manejada concomitantemente uma reforma sindical, a fim de que sejam melhor estabelecidas as organiza\u00e7\u00f5es coletivas, suas fontes de custeio, associativismo, administra\u00e7\u00f5es, de modo a certificar, de fato, verdadeira e segura participa\u00e7\u00e3o. N\u00e3o se deixe de considerar as regras espec\u00edficas e em legisla\u00e7\u00e3o especial postas ao longo do tempo.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Apresenta-se mais precisa a reg\u00eancia pontual, dirigida a determinado setor\u00a0 ou at\u00e9 empresa fruto de entendimento que perceba as reais condi\u00e7\u00f5es e capacidades dos destinat\u00e1rio das regras, de modo a que se constituam em\u00a0 obriga\u00e7\u00f5es poss\u00edveis de cumprimento. Aos efeitos de compara\u00e7\u00e3o tome-se o sal\u00e1rio m\u00ednimo nacionalmente unificado, o qual \u00e9 de nenhum sentido ou aplica\u00e7\u00e3o, por exemplo, em S\u00e3o Paulo, onde ningu\u00e9m se emprega em troca desta contrapresta\u00e7\u00e3o. E isso se d\u00e1 porque essa Capital\u00a0 tem condi\u00e7\u00f5es e custo de vida que n\u00e3o servem ao valor fixado, sequer para a mais singela das profiss\u00f5es. Diferentemente disto, o sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional constitui quase um privil\u00e9gio nas regi\u00f5es mais pobres de nosso continental pa\u00eds, em que a ele muitos aspiram e que sequer consegue ser satisfeito aos trabalhadores, que s\u00e3o postos em condi\u00e7\u00f5es de informalidade.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Salta aos olhos a incapacidade de norma geral para incidir sobre tantas distintas situa\u00e7\u00f5es e suportes f\u00e1ticos.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">O caminho legal tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel e deve ser ponderado. Por que n\u00e3o se permitir que o 13\u00ba sal\u00e1rio possa ser satisfeito em moldes n\u00e3o determinados em regra \u00fanica, mas de acordo com a disponibilidade de cada atividade ou setor? Por que n\u00e3o pode essa obriga\u00e7\u00e3o ser alcan\u00e7ada quando de momento particular de melhor fluxo de caixa do empregador?<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Em tempos de muito trabalho e tecnologia porque n\u00e3o se permitir o fracionamento diverso das f\u00e9rias? Ser\u00e1 que os contatos por celular ou computador que s\u00e3o uma realidade e ensejam comunica\u00e7\u00e3o permanente em qualquer lugar do mundo n\u00e3o significam nada para as rela\u00e7\u00f5es de trabalho?<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Mesmo ciente do dissenso doutrin\u00e1rio e jurisprudencial, porque n\u00e3o permitir altera\u00e7\u00e3o no hor\u00e1rio de intervalo para que o trabalhador retorne mais cedo para casa e para o conv\u00edvio familiar? N\u00e3o ser\u00e1 seu interesse?<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Conclui-se, portanto, pela necessidade de altera\u00e7\u00e3o dessas reg\u00eancias, inclusive a CLT, obviamente, reformando-se a disciplina para que se afei\u00e7oe \u00e0 realidade social e econ\u00f4mica, dando f\u00f4lego \u00e0 atividade econ\u00f4mica. Sem condi\u00e7\u00f5es mais flex\u00edveis e focadas por atividade econ\u00f4mica os empregadores, cada vez mais tornam-se os empregadores incapazes de gerar postos de trabalho e desenvolvimento no pa\u00eds. Resta sensibilizar o poder p\u00fablico, notadamente a classe pol\u00edtica, para essa prem\u00eancia, promovendo urgentemente as discuss\u00f5es finais sobre o tema a fim de que se possa dar curso \u00e0 inadi\u00e1vel reforma trabalhista.<\/span><\/p><p>\u00a0<\/p><p>\u00a0<\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><strong>INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">O tema em exame \u00e9 de \u00edmpar atualidade e import\u00e2ncia, porque, quando se comemora o 20\u00ba anivers\u00e1rio da Constitui\u00e7\u00e3o Federal do Brasil se nos imp\u00f5e uma reflex\u00e3o sobre sua regula\u00e7\u00e3o e influ\u00eancia nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho. Trata-se de verdadeiro desafio avaliar as mudan\u00e7as com ela havidas, e as condi\u00e7\u00f5es de sua reg\u00eancia sobre a mat\u00e9ria, como tamb\u00e9m o processo do trabalho \u00e0 luz da efetividade dos direitos judicialmente buscados.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Vivemos em per\u00edodo de muitas reformas, entre elas, a trabalhista, a previdenci\u00e1ria, j\u00e1 praticamente encerrada, a tribut\u00e1ria, ainda\u00a0 n\u00e3o conclu\u00edda e sujeita \u00e0 altera\u00e7\u00f5es, a pol\u00edtica, a sindical, a judici\u00e1ria etc.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A mudan\u00e7a, no momento hist\u00f3rico de que somos testemunhas e ao mesmo tempo atores, \u00e9 ineg\u00e1vel, ainda que muitas vezes disso n\u00e3o nos apercebamos por estarmos nele diretamente envolvidos.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">O pa\u00eds atravessa situa\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, econ\u00f4micas e institucionais delicadas, mais recentemente tratadas por verdadeira reorganiza\u00e7\u00e3o nacional, que seja capaz de rever a insuport\u00e1vel condi\u00e7\u00e3o de pobreza em que vive a esmagadora maioria da nossos cidad\u00e3os, trazendo \u00e0 socializa\u00e7\u00e3o um enorme contingente de marginalizados.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Com essas reformas, pretende-se colocar o pa\u00eds nos trilhos da produ\u00e7\u00e3o, da melhoria das condi\u00e7\u00f5es de vida das classes menos favorecidas, do fortalecimento das institui\u00e7\u00f5es nacionais e da sua inser\u00e7\u00e3o em um novo ambiente e expectativa na ordem internacional.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">O mundo mudou. H\u00e1 muito n\u00e3o \u00e9 mais o mundo da \u00e9poca da Revolu\u00e7\u00e3o Industrial e dos mesmos problemas sociais que deram azo ao surgimento do Direito do Trabalho, per\u00edodo no qual o mundo se rendeu \u00e0 necessidade de uma especializa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica pr\u00f3pria ao atendimento de quest\u00f5es relativas ao trabalho e que n\u00e3o mais se afei\u00e7oavam ao Direito Civil e Direito Comercial, fundamentalmente, exigindo uma nova vis\u00e3o jur\u00eddica capaz de compreender e regular essas rela\u00e7\u00f5es nascentes.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><strong>DA INTERVEN\u00c7\u00c3O ESTATAL NAS RELA\u00c7\u00d5ES DE TRABALHO<\/strong><\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">No Brasil, ainda se faz necess\u00e1ria a interven\u00e7\u00e3o do Estado nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho, de vez que fortemente\u00a0 marcadas pelo hist\u00f3rico desequil\u00edbrio de for\u00e7as que fez surgir o Direito do Trabalho, ainda contemplando o hipossuficiente nessa rela\u00e7\u00e3o que precisa contar com o apoio do Estado.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Nesse sentido, historicamente,\u00a0 desenvolveu-se a nossa especializa\u00e7\u00e3o laboral, sendo marcada por forte interven\u00e7\u00e3o Estatal, ao ponto de consider\u00e1-la presentemente demasiada e insuport\u00e1vel.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A CLT, como base representativa dessa indevida e condenada \u2013 por sua intensidade \u2013 interven\u00e7\u00e3o no contrato privado de emprego tem sido o alvo desse descontentamento. Cumpre lembrar que a Consolida\u00e7\u00e3o teve forte influ\u00eancia do Sistema Corporativista Italiano, de forte acento fascista, e que, editado em 1943, vem sendo, desde ent\u00e3o, fortemente torpedeado.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Posta, ainda que brevemente, a cena atual em nosso Direito, e estando a sociedade ansiosa por mudan\u00e7as, est\u00e1 o ponto central de nossa abordagem: a\u00a0 Reforma Trabalhista.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Duas s\u00e3o as induvidosas necessidades de reforma: a redu\u00e7\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o legislativa do Estado e, por outro lado, o fato de que deve garantir a efetividade das normas existentes e aplic\u00e1veis, sejam elas legais ou convencionais.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">O Estado deve reduzir sua interven\u00e7\u00e3o legalista no Contrato de Trabalho, mas por outro lado \u00e9 fundamental que o Estado exer\u00e7a com mais intensidade sua atribui\u00e7\u00e3o essencial, qual seja, a garantia da efetividade daquilo que est\u00e1 regrado, na lei ou no contrato, a fim de que haja seguran\u00e7a jur\u00eddica e paz entre a comunidade.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Quanto \u00e0 liberdade de aven\u00e7as laborais, fundamental \u00e9 a garantia de efetividade do direito estabelecido entre as partes. Assim, antes de pensarmos em desregulamenta\u00e7\u00e3o do Direito, especialmente do Direito do Trabalho, \u00e9 preciso ter-se certeza de que o direito aplic\u00e1vel ser\u00e1 executado pelo Estado, que s\u00f3 exerce seu papel quando garante a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A mat\u00e9ria relativa ao\u00a0 processo do trabalho positiva-se na CLT, que trata do processo do mesmo com bastante detalhe, mas que, em\u00a0 adequado e devido direcionamento, explicita, no artigo 769<a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftn9\" name=\"_ftnref9\">[9]<\/a>, o Direito Processual Comum como fonte subsidi\u00e1ria ao Direito Processual do Trabalho.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">O processo do trabalho, fruto do exerc\u00edcio jurisdicional da especializada mat\u00e9ria trabalhista, tem matizes pr\u00f3prias, mas que se fundamentam no antigo direito processual civil, ou, como chamado pela CLT, direito processual comum.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">N\u00e3o \u00e9, pois, poss\u00edvel qualquer abordagem\u00a0 adequada sem que se fa\u00e7am previamente algumas considera\u00e7\u00f5es introdut\u00f3rias sobre o mesmo.\u00a0<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A solu\u00e7\u00e3o das controv\u00e9rsias originariamente em tempos de auto-composi\u00e7\u00e3o dos conflitos entre os homens se dava pela Lei de Tali\u00e3o, a aplica\u00e7\u00e3o do \u201c<em>olho por olho, dente por dente<\/em>\u201d<a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftn10\" name=\"_ftnref10\">[10]<\/a>. A supremacia do imp\u00e9rio da for\u00e7a, no entanto, foi\u00a0 incapaz de manter a paz social.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">A interven\u00e7\u00e3o do Estado \u2013 substitutiva ao particular na solu\u00e7\u00e3o conflitos \u2013 avan\u00e7ou na tentativa de melhor responder \u00e0s necessidades de relacionamento e prote\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Reitere-se que o artigo 5\u00ba. da Constitui\u00e7\u00e3o Federal brasileira, inclu\u00eddo no T\u00edtulo II \u2013 Dos Direitos e Garantias\u00a0 Fundamentais, e no cap\u00edtulo I \u2013 Dos Deveres e Garantias Individuais e Coletivos &#8211;\u00a0 consagra\u00a0 Cl\u00e1usula P\u00e9treas (artigo 60, \u00a7 4\u00ba, inciso 4\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal)<a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftn11\" name=\"_ftnref11\">[11]<\/a>, N\u00c3O pass\u00edveis de altera\u00e7\u00e3o ou supress\u00e3o, nem por emenda constitucional (tal como a Forma Federativa do Estado, o Voto Direto Secreto, Universal e Peri\u00f3dico, a Separa\u00e7\u00e3o dos Poderes). Constitui n\u00facleo intang\u00edvel da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Entende-se que entre os princ\u00edpios fundamentais (devido a processo legal, contradit\u00f3rio, ampla defesa) se coloca como pressuposto garantir o acesso ao Poder Judici\u00e1rio, ao processo como meio de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsia.<\/span><\/p><p>\u00a0<\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><strong>VI\u00a0 Refer\u00eancias Bibliograficas<\/strong><\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><strong>\u00a0<\/strong><\/span><\/p><ol><li><span style=\"color: #000000;\">AZEVEDO, Andr\u00e9 Jobim de. <strong>Direito do Trabalho, Constitui\u00e7\u00e3o e Efetividade.<\/strong> In: Direito Constitucional do Trabalho: Vinte Anos Depois. Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.In: Coord. Marco Antonio Villatore. Curitiba,. Editora Juru\u00e1.2008.<\/span><\/li><li><span style=\"color: #000000;\">AZEVEDO, Andr\u00e9 Jobim de. <strong>Principio de la indistanciabilidad del control jurisdiccional, otros y Constituici\u00f3n Federal<\/strong>. Revista de Derecho Procesal (Madrid), v. 22, pp. 389-398, 2006.<\/span><\/li><li><span style=\"color: #000000;\">AZEVEDO, Andr\u00e9 Jobim de. <strong>Notas ao Processo de Reforma Trabalhista<\/strong>. Revista Magister de Direito Trabalhista e Previdenci\u00e1rio, Porto Alegre, v. 3, 2004.<\/span><\/li><li><span style=\"color: #000000;\">BARROS, C\u00e1ssio Mesquita. <strong>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 Interpreta\u00e7\u00e3o. <\/strong>Rio Janeiro: Forense Universit\u00e1ria: Funda\u00e7\u00e3o Don Cabral : Academia Internacional de Direito e Economia, 1988.<\/span><\/li><li><span style=\"color: #000000;\">CABANELLAS, Angel Gomez-Iglesias. <strong>La Influencia de Derecho Laboral<\/strong>. Buenos Aires: Bibliogr\u00e1fica Ameba, 1968.<\/span><\/li><li><span style=\"color: #000000;\">CAMINO, Carmen. <strong>Direito Individual do trabalho<\/strong>. 2\u00aa. ed. Porto Alegre: S\u00edntese, 1999.<\/span><\/li><li><span style=\"color: #000000;\">CRETELLA J\u00daNIOR, Jos\u00e9 . <strong>Coment\u00e1rios \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira de 1988<\/strong>, vol. 2, Rio de Janeiro: Forense Universit\u00e1ria, 1991.<\/span><\/li><li><span style=\"color: #000000;\">CUNHA, Maria in\u00eas Moura. <strong>Direito do Trabalho<\/strong>. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 1995.<\/span><\/li><li><span style=\"color: #000000;\">CUEVA, Mario de la. <strong>Derecho Mexicano Del Trabajo<\/strong>, Cidade do M\u00e9xico: Porr\u00faa, 1960.<\/span><\/li><li><span style=\"color: #000000;\">FERREIRA, Pinto. <strong>Coment\u00e1rios \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira<\/strong>. S\u00e3o Paulo : Saraiva, 1989.<\/span><\/li><li><span style=\"color: #000000;\">FERREIRA FILHO, Manuel Gon\u00e7alves. <strong>Curso de Direito Constitucional<\/strong>. 17\u00aa Edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo. Saraiva. 1989.<\/span><\/li><li><span style=\"color: #000000;\">GOMES, J\u00falio Manuel Vieira Gomes. <strong>Direito do Trabalho<\/strong>. Coimbra: 2007.<\/span><\/li><li><span style=\"color: #000000;\">GOMES, Orlando Gottschalk Elson, <strong>Curso de Direito do Trabalho<\/strong>. 14\u00aa. Ed, Rio de Janeiro: Editora Forense;<\/span><\/li><li><span style=\"color: #000000;\">Leite, Carlos Henrique Bezerra. <strong>Primeiras Linhas de Direito do Trabalho<\/strong>. Curitiba: Juru\u00e1, 1996.<\/span><\/li><li><span style=\"color: #000000;\">KROTOSCHIN, Ernesto. <strong>Instituciones de Derecho Del Trabajo<\/strong>. Buenos Aires: Depalma.<\/span><\/li><li><span style=\"color: #000000;\">MARTINEZ, Pedro Romano. <strong>Direito do Trabalho<\/strong>. 4\u00aa Ed. Lisboa: Almedina. 2007.<\/span><\/li><li><span style=\"color: #000000;\">MARTINS, S\u00e9rgio Pinto. <strong>Coment\u00e1rios \u00e0 CLT<\/strong>. 6\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2003.<\/span><\/li><li><span style=\"color: #000000;\">MARTINS, Sergio Pinto. Direito do Trabalho\/Sergio Pinto Martins. &#8211; 26\u00aa. ed. &#8211; S\u00e3o Paulo: Atlas, 2010.<\/span><\/li><li><span style=\"color: #000000;\">MIRANDA, Pontes de. <strong>Coment\u00e1rios \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de 1967<\/strong><strong> \u2013 Tomo V<\/strong>. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 1967. 661p<\/span><\/li><li><span style=\"color: #000000;\">Nascimento, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho. S\u00e3o Paulo \u2013 Saraiva: 13\u00aa Ed. 1997.<\/span><\/li><li><span style=\"color: #000000;\">NASCIMENTO, Amauri Mascaro. <strong>Teoria Jur\u00eddica do Sal\u00e1rio<\/strong>. 2\u00aaa Ed. S\u00e3o Paulo: LTR, 1997.<\/span><\/li><li><span style=\"color: #000000;\">NASCIMENTO, Amauri Mascaro. <strong>Curso de Direito do Trabalho<\/strong>. 2\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 1981.<\/span><\/li><li><span style=\"color: #000000;\">NASCIMENTO, Amauri Mascaro. <strong>Inicia\u00e7\u00e3o ao direito do trabalho<\/strong>. 28\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: LTR, 2002.<\/span><\/li><li><span style=\"color: #000000;\">OLEA, Manuel Alonso. <strong>Introdu\u00e7\u00e3o ao Direito do Trabalho<\/strong>. Curitiba: Genesis, 1997.<\/span><\/li><li><span style=\"color: #000000;\">RODRIGUEZ, Am\u00e9rico Pl\u00e1. <strong>Princ\u00edpios de Direito do Trabalho<\/strong>. Trad. De Wagner Giglio. S\u00e3o Paulo. Editora, Universidade de S\u00e3o Paulo: 1978.<\/span><\/li><li><span style=\"color: #000000;\">RUSSOMANO, Mozart Victor. <strong>Curso de Direito do Trabalho<\/strong>. 5<sup>a<\/sup>a Edi\u00e7\u00e3o. Curitiba: Juru\u00e1. 1995.<\/span><\/li><li><span style=\"color: #000000;\">SILVA, Carlos Alberto Barata. <strong>Comp\u00eandio de Direito do Trabalho<\/strong>. S\u00e3o Paulo: LTR, 1986.<\/span><\/li><li><span style=\"color: #000000;\">STURMER, Gilberto. <strong>Direito Constitucional do Trabalho no Brasil<\/strong>&#8211; S\u00e3o Paulo : Atlas 2014.<\/span><\/li><li><span style=\"color: #000000;\">S\u00dcSSEKIND, Arnaldo.<strong> Direito constitucional do trabalho<\/strong>. Rio de Janeiro: Renovar, 1999.<\/span><\/li><\/ol><p><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftnref1\" name=\"_ftn1\">[1]<\/a> Feliciano, Guilherme Guimar\u00e3es. Curso cr\u00edtico de direito do trabalho: Teoria geral do direito do trabalho \/S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2013, pg. 74.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftnref2\" name=\"_ftn2\">[2]<\/a> S\u00fcssekind, Arnaldo, Maranh\u00e3o, D\u00e9lio; Vianna, Segadas; Teixeira, Lima. Institui\u00e7\u00f5es de Direito do Trabalho, vol.1, 19\u00aa Ed., p 69.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftnref3\" name=\"_ftn3\">[3]<\/a> Nascimento, Amauri Mascaro. Inicia\u00e7\u00e3o ao Direito do Trabalho 28\u00aaed. Ver. Atual .S\u00e3o Paulo: LTr, 2002, p49.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftnref4\" name=\"_ftn4\">[4]<\/a> Gomes, Orlando e ElsonGottshalk. Curso de Direito do Trabalho. Rio deJaneiro. Forense. 2006. P.43\/4\/5.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftnref5\" name=\"_ftn5\">[5]<\/a> Jorge Neto, Francisco Ferreira. eJouberto de Quadros Pessoa Cavalcante. Direito do Trabalho tomo I, 5 Ed. Rio de Janeiro: Lumem Juris, 2010.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftnref6\" name=\"_ftn6\">[6]<\/a> Anteprojeto de C\u00f3digo de Processo do Trabalho\/ Andr\u00e9 Jobim de Azevedo, relator, Dirson Solano Dornelles, Ricardo Carvalho Fraga. S\u00e3o Paulo: Editora LTr, 1992.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftnref7\" name=\"_ftn7\">[7]<\/a> Martins Filho, Yves Gandra da Silva. Manual de Direito e Processo do Trabalho. 18\u00aa Ed. Ver e atual. p.33. S\u00e3o Paulo: Ed.Saraiva, 2009.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftnref8\" name=\"_ftn8\">[8]<\/a> Martins Filho, Yves Gandra da Silva. Manual de Direito e Processo do Trabalho. 18\u00aa Ed. Rev. e atual.p.34 S\u00e3o Paulo: Ed.Saraiva, 2009.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftnref9\" name=\"_ftn9\">[9]<\/a> <strong>Art. 769<\/strong> \u2013 Nos casos omissos, o direito processual comum ser\u00e1 fonte subsidi\u00e1ria do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompat\u00edvel com as normas deste T\u00edtulo.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftnref10\" name=\"_ftn10\">[10]<\/a> Esta express\u00e3o est\u00e1 registrada no C\u00f3digo de Hamurabi (1792-1750 a.C.), com 282 artigos. Hamurabi instituiu a vingan\u00e7a como preceito jur\u00eddico no Imp\u00e9rio Babil\u00f4nico.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">Baseia-se na Lei de Tali\u00e3o, que est\u00e1 presente na B\u00edblia Sagrada e prescreve ao transgressor a pena equivalente ao crime que praticou. Esse princ\u00edpio ainda \u00e9 utilizado em muitos pa\u00edses do Oriente.<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftnref11\" name=\"_ftn11\">[11]<\/a> <strong>Art. 60 <\/strong>\u2013 A Constitui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser emendada mediante proposta:<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">(&#8230;)<\/span><\/p><ul><li><span style=\"color: #000000;\">4\u00ba &#8211; N\u00e3o ser\u00e1 objeto de delibera\u00e7\u00e3o a proposta de emenda tendente a abolir:<\/span><\/li><\/ul><p><span style=\"color: #000000;\">(&#8230;)<\/span><\/p><p><span style=\"color: #000000;\">IV &#8211; os direitos e garantias individuais.<\/span><\/p>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Andr\u00e9 Jobim de Azevedo I Introdu\u00e7\u00e3o \u00c9 do maior significado o atingimento do anivers\u00e1rio de 70 anos da Faculdade de Direito da Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica do Rio Grande do Sul -PUCRS, neste ano de 2017. 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