{"id":10060,"date":"2022-02-25T13:47:15","date_gmt":"2022-02-25T16:47:15","guid":{"rendered":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/?p=10060"},"modified":"2022-02-25T13:47:17","modified_gmt":"2022-02-25T16:47:17","slug":"direito-do-trabalho-e-processual-do-trabalho-reformados-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/2022\/02\/25\/direito-do-trabalho-e-processual-do-trabalho-reformados-no-brasil\/","title":{"rendered":"DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO REFORMADOS NO BRASIL"},"content":{"rendered":"\t\t<div data-elementor-type=\"wp-post\" data-elementor-id=\"10060\" class=\"elementor elementor-10060\" data-elementor-post-type=\"post\">\n\t\t\t\t\t\t<section class=\"elementor-section elementor-top-section elementor-element elementor-element-52a640b1 elementor-section-boxed elementor-section-height-default elementor-section-height-default\" data-id=\"52a640b1\" data-element_type=\"section\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-container elementor-column-gap-default\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-100 elementor-top-column elementor-element elementor-element-1e617852\" data-id=\"1e617852\" data-element_type=\"column\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-1af9f498 elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"1af9f498\" data-element_type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t<style>\/*! elementor - v3.19.0 - 29-01-2024 *\/\n.elementor-widget-text-editor.elementor-drop-cap-view-stacked .elementor-drop-cap{background-color:#69727d;color:#fff}.elementor-widget-text-editor.elementor-drop-cap-view-framed .elementor-drop-cap{color:#69727d;border:3px solid;background-color:transparent}.elementor-widget-text-editor:not(.elementor-drop-cap-view-default) .elementor-drop-cap{margin-top:8px}.elementor-widget-text-editor:not(.elementor-drop-cap-view-default) .elementor-drop-cap-letter{width:1em;height:1em}.elementor-widget-text-editor .elementor-drop-cap{float:left;text-align:center;line-height:1;font-size:50px}.elementor-widget-text-editor .elementor-drop-cap-letter{display:inline-block}<\/style>\t\t\t\t<h6 style=\"text-align: right;\">Andr\u00e9 Jobim de Azevedo<\/h6><p>\u00a0<\/p><p style=\"text-align: left;\"><strong>Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p><p>\u00c9 da maior relev\u00e2ncia a possibilidade de discuss\u00e3o em Sevilla da recente Reforma Trabalhista. Com o risco inerente \u00e0s primeiras interpreta\u00e7\u00f5es acerca de t\u00e3o complexo texto legal, a discuss\u00e3o promete ser bastante acalorada. S\u00e3o muitos- e distintos \u2013 os entendimentos sobre as novas normativas e que ainda sequer foram postos em pr\u00e1tica, o que contar\u00e1, ainda posteriormente com a interpreta\u00e7\u00e3o judicial, \u00e0 qual se pretende alcan\u00e7ar elementos e argumentos capazes de melhor aplic\u00e1-las.<\/p><p>A proposi\u00e7\u00e3o articulada ora iniciada \u2013 sem, contudo, esgotar o tema \u2013 busca realizar abordagem relativa ao novel mundo do trabalho, do direito do trabalho e processual do trabalho, seu espa\u00e7o constitucional e sua efetiva incid\u00eancia em foros de realidade contempor\u00e2nea.<\/p><p>Por \u00f3bvio a base do direito laboral \u00e9 j\u00e1 bastante antiga, podendo-se afirmar que a disciplina nasce e afirma-se a partir da Revolu\u00e7\u00e3o Industrial, cujo momento da hist\u00f3ria se centra depois dos anos de 1700. \u00c9 que com a substancial altera\u00e7\u00e3o na forma de produzir e trabalhar com o advento do maquinismo, mudam<br \/>significativamente as rela\u00e7\u00f5es de trabalho. Em tempos de afirma\u00e7\u00e3o do liberalismo, com a predomin\u00e2ncia das regras de direito civil, que prestigiava a autonomia plena da vontade, com a consequente liberdade contratual,<br \/>impondo aos particulares agir em seu interesse e por esse zelar, o novel fato social trabalho (subordinado, livre e assalariado) a tanto n\u00e3o se afei\u00e7oava. A despeito da enorme import\u00e2ncia human\u00edstica da concep\u00e7\u00e3o que dava for\u00e7a e autonomia ao indiv\u00edduo no sentido de constru\u00e7\u00e3o de sua pr\u00f3pria vida, em termos de rela\u00e7\u00f5es do trabalho n\u00e3o foi esse o resultado. \u00c9 que o pressuposto da aplica\u00e7\u00e3o do direito civil e da liberdade contratual \u00e9 justamente a capacidade das partes em decidir seus desideratos em condi\u00e7\u00f5es de igualdade, sendo por suas decis\u00f5es respons\u00e1veis. O Estado n\u00e3o deveria intervir na rela\u00e7\u00e3o entre os particulares. Contudo, a condi\u00e7\u00e3o de absoluta desigualdade entre os trabalhadores e os donos das m\u00e1quinas, empregadores, futuros industriais,<br \/>evidenciou a incapacidade de boa reg\u00eancia da novel situa\u00e7\u00e3o de trabalho pelo Direito ent\u00e3o prevalente.<\/p><p>Por conta disso, surge a interven\u00e7\u00e3o do Estado, Direito do Trabalho, com a necess\u00e1ria reg\u00eancia especializada pr\u00f3pria de uma rela\u00e7\u00e3o de direto material distinta daquela civil e que ensejou produ\u00e7\u00e3o legislativa intensa, no sentido de limitar a liberdade contratual, impondo restri\u00e7\u00f5es ao livre manejo e desenvolvimento dessas rela\u00e7\u00f5es.<\/p><p><strong>2. A Reforma Trabalhista e o novo mundo do Trabalho. Reforma do Processo<\/strong><\/p><p>Admir\u00e1vel mundo novo nos cerca nesta segunda d\u00e9cada do s\u00e9culo XXI. \u00c9 surpreendente o que, por vezes n\u00e3o percebemos, mas \u00e9 a atual realidade. A evolu\u00e7\u00e3o dos meios de transporte e de comunica\u00e7\u00e3o parecem ter-nos levado a este estado de coisas. Vivemos a era da tecnologia e da velocidade. Para tudo. Comunicamo-nos com inimagin\u00e1vel velocidade e somos capazes de atingir a qualquer localidade do globo em quest\u00e3o de<br \/>horas. Assistimos fatos onde quer que eles aconte\u00e7am segundos ou minutos ap\u00f3s sua efetiva\u00e7\u00e3o, em vivas reprodu\u00e7\u00f5es filmadas e sonorizadas, muitas vezes ao vivo. O mundo parece pequeno. As redes sociais est\u00e3o a\u00ed para comprovar.<\/p><p>Essa condi\u00e7\u00e3o que nos cerca nos faz part\u00edcipes desse cen\u00e1rio contempor\u00e2neo n\u00e3o como meros expectadores ou testemunhas, mas verdadeiros atores e protagonistas.<\/p><p>Ao mesmo tempo perderam-se as refer\u00eancias antes vigentes relativas \u00e0s grandes na\u00e7\u00f5es, aos grandes l\u00edderes, \u00e0s institui\u00e7\u00f5es, \u00e0s tradi\u00e7\u00f5es, \u00e0s profiss\u00f5es, aos partidos pol\u00edticos e \u00e0s agremia\u00e7\u00f5es. O centro do mundo passa a ser o indiv\u00edduo, como auto refer\u00eancia, convivendo com a enorme diversidade e pluralidade evidentes.<\/p><p>As no\u00e7\u00f5es de destaque social ef\u00eameras e calcadas nas mais diversas situa\u00e7\u00f5es e dilui\u00e7\u00e3o ou fragilidade de lideran\u00e7as capazes de bem estimular vis\u00f5es mais pr\u00f3prias da corrente atribulada vida contempor\u00e2nea.<\/p><p>A vida realmente est\u00e1 diferente e o mundo em constante muta\u00e7\u00e3o. Decorrem da\u00ed significativas altera\u00e7\u00f5es no mundo econ\u00f4mico e nele o mundo do trabalho.<\/p><p>As rela\u00e7\u00f5es de trabalho que comp\u00f5e estas observa\u00e7\u00f5es por certo tamb\u00e9m s\u00e3o bastante distintas daquelas que historicamente manejamos. Por igual os sujeitos sociais e sujeitos econ\u00f4micos desse processo produtivo igualmente distinguem-se.<\/p><p>Atribuo \u00e0 essa novel condi\u00e7\u00e3o produtiva e mercadol\u00f3gica altera\u00e7\u00f5es patentes na sociedade e necessariamente em seus sujeitos econ\u00f4micos e n\u00e3o econ\u00f4micos, onde causa e efeito se confundem.<\/p><p>As rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas at\u00e9 a bem pouco tempo atr\u00e1s eram restritas, limitadas e envolviam n\u00fameros muit\u00edssimo menores de sujeitos. O mundo cresceu e ao mesmo tempo tornou-se menor. O mundo do trabalho tem direto reflexo da nova realidade.<\/p><p>Recentemente o mundo produtivo buscava atender \u00e0s necessidades vizinhas de bens produtos e servi\u00e7os e a preocupa\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios estabelecia-se partir de no\u00e7\u00e3o t\u00edmida, acanhada, de competi\u00e7\u00e3o com conhecidos concorrentes, da rua, da cidade, do estado, do pa\u00eds, este \u00faltimo apenas para os grande agentes da produ\u00e7\u00e3o que conseguiam avan\u00e7ar para atua\u00e7\u00f5es nacionalmente ocorrentes.<\/p><p>A percep\u00e7\u00e3o, contudo, de que as dist\u00e2ncias encurtaram e que os horizontes produtivos elas teceram tornou-se um fato. Deixa-se apenas de focar a atua\u00e7\u00e3o produtiva e comercial em seu redor geogr\u00e1fico para perceber um entorno ilimitadamente existente e capaz de amea\u00e7ar a qualquer um e a todos, por conta de disputas que v\u00e3o para muito al\u00e9m dos limites hist\u00f3ricos e geogr\u00e1ficos referidos.<\/p><p>Ao mesmo tempo, a perspectiva de livre circula\u00e7\u00e3o do trabalhador pelo mundo recrudesce, limitando-se a situa\u00e7\u00e3o internamente aos grandes mercados comuns, mas que convive com in\u00fameras atividades que<br \/>passaram a desnecessitar a presen\u00e7a f\u00edsica dos trabalhadores no antes local de trabalho, com pouco ou nenhum preju\u00edzo de sua aus\u00eancia, e at\u00e9 com vantagens significativas. Os meios telem\u00e1ticos de contribui\u00e7\u00e3o insuper\u00e1vel para isto, est\u00e3o envolvidos com a vida acentuadamente urbana. Conviv\u00eancia essa centralizada nas cidades, que n\u00e3o mais comportam tanto atropelo, resultando em enormes dificuldades de mobilidade urbana.<\/p><p>A facilidade de comunica\u00e7\u00e3o e transporte de bens, mercadorias e pessoas ensejou mudan\u00e7as significativas na vida econ\u00f4mica do planeta e na atua\u00e7\u00e3o empresarial. Descobriu-se no oriente global, regi\u00e3o do planeta de abundante m\u00e3o de obra e condi\u00e7\u00f5es de produ\u00e7\u00e3o infinitamente melhores e mais econ\u00f4micas do que aquelas existentes nos pr\u00f3prios locais origin\u00e1rios de produ\u00e7\u00e3o e consumo desta. Para l\u00e1 foram transferidas unidades<br \/>empresarias completas que se justificavam por essa vantagem econ\u00f4mica que a dist\u00e2ncia, antes intranspon\u00edvel, ora se supera pelo moderno transporte global. \u00c9 imperiosa a altera\u00e7\u00e3o e transfer\u00eancia do resultado do trabalho,<br \/>de sua produ\u00e7\u00e3o aos destinos de uso e consumo em volumes gigantescos e cuja escala barateia novas linhas de distribui\u00e7\u00e3o.<\/p><p>Pontuando esta situa\u00e7\u00e3o, toma-se seu principal exemplo a China, mas n\u00e3o o \u00fanico, que encharca o mundo com todo o tipo e produtos l\u00e1 produzidos que s\u00e3o entregues mundo a fora com pre\u00e7os FOB (\u201cFree on Board\u201d), em condi\u00e7\u00f5es capazes de arrasar qualquer produ\u00e7\u00e3o local. Condi\u00e7\u00f5es absolutamente impr\u00f3prias de competi\u00e7\u00e3o e que demandam medidas dif\u00edceis de conten\u00e7\u00e3o desta situa\u00e7\u00e3o.<\/p><p>V\u00e1rias s\u00e3o as raz\u00f5es para estes resultados. Inicialmente refira-se que um pa\u00eds que tem mais de 1.3 bilh\u00f5es de habitantes tem indiscutivelmente massa de trabalhadores dispon\u00edveis e capazes de compor m\u00e3o de obra abundante com consequente redu\u00e7\u00e3o no custo do trabalho. Junte-se a isso a obedi\u00eancia e disciplina impostas pela for\u00e7a dos regimes pol\u00edticos e pouco tamb\u00e9m por quest\u00f5es culturais hist\u00f3ricas. Caracter\u00edsticas estas presentes nesta regi\u00e3o do globo e n\u00e3o apenas no pa\u00eds exemplificado.<\/p><p>A globaliza\u00e7\u00e3o da economia como norte competitivo impondo \u00e0 produ\u00e7\u00e3o cada vez maior especializa\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o, pena de quebra do neg\u00f3cio. Cinde-se o processo produtivo como forma dessa melhoria de<br \/>atua\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria. Entrega-se a terceiro partes n\u00e3o ess\u00eancias ou final\u00edsticas do trabalho, \u00e0queles que tenham estas atua\u00e7\u00f5es parciais como cerne da sua atividade, e, portanto, com condi\u00e7\u00f5es de melhor fabricar, prestar servi\u00e7os, compondo um todo de melhor resultado final. \u00c9 a participa\u00e7\u00e3o coletiva e seriada de v\u00e1rias empresas, cada uma com seu mister para atender \u00e0s exig\u00eancias de consumo, cada vez mais intensas.<\/p><p>A inafast\u00e1vel necessidade de aprimoramento da gest\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o empresariais \u00e9 quest\u00e3o de sobreviv\u00eancia, n\u00e3o s\u00f3 da pessoa jur\u00eddica, mas especialmente para aqueles que de seu trabalho dependem. A pr\u00f3pria empresa precisa readequar-se \u00e0s novas exig\u00eancias de seus clientes, da sociedade, do mercado, sem os quais n\u00e3o tem qualquer possibilidade futura ou mesmo presente.<\/p><p>Interessante trecho que bem avalia esta realidade pelo estudo cr\u00edtico de Feliciano (2013, p. 74):<\/p><p><span style=\"color: #000000;\"><em>&#8220;Com efeito, a globaliza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e a revolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica \u2013 ambos fen\u00f4menos contempor\u00e2neos \u00e0 p\u00f3s-modernidade, sen\u00e3o a ela inerente \u2013 sinalizam para a desterritorializa\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho (POCHAMANN, 2006:65), obtendo-se trabalho mais ou menos subordinado nas dist\u00e2ncias mais abissais e nos mais diversos e inusitados pontos do planeta. O exemplo de THOMAS FRIEDMAN \u00e9 emblem\u00e1tico: a Infosys Technologies Limited, p\u00e9rola da ind\u00fastria de TI indiana, pode convocar reuni\u00f5es virtuais com os principais elos de toda a cadeia global de fornecimento de qualquer de seus projetos, estabelecendo di\u00e1logos em tempo real com seus designers estadunidenses, fabricantes asi\u00e1ticos e programadores indianos; na verdade, a empresa \u201cgira\u201d 24 horas por dia nos 365 dias ao ano, considerando-se a atividade de seus colaboradores em v\u00e1rios pontos do mundo: nas costas oeste e leste dos Estados Unidos, no distrito de Greenwich (Londres), na pr\u00f3pria \u00cdndia, em Cingapura, em Hong Kong, no Jap\u00e3o e at\u00e9 na <\/em><\/span><span style=\"color: #000000;\"><em>Austr\u00e1lia (FRIEDMANN, T. L., 2005, 14-15)&#8221;.<\/em><\/span><\/p><p>\u00a0<\/p><p>\u00c9 assim uma realidade desafiadora, que ao lado dessas observa\u00e7\u00f5es, maneja por igual, assento constitucional que n\u00e3o s\u00f3 evidencia a necessidade de prote\u00e7\u00e3o do ser humano em sua condi\u00e7\u00e3o individual e de dignidade, e entre estes o trabalhador, mas tamb\u00e9m o adequado exerc\u00edcio da atividade produtiva e econ\u00f4mica com liberdade capaz de manter poss\u00edvel e vi\u00e1vel aqueles que concedem o trabalho.<\/p><p>\u00c9 neste cen\u00e1rio que foi promulgada a na Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, publicada no DOU de 14 de julho de 2017, cuja introdu\u00e7\u00e3o previa entrada em vigor em novembro, no dia 11.11.2017, superado este per\u00edodo de \u201cvacatio legis\u201d, passou a viger. Poucos dias ap\u00f3s foi editada pelo Presidente da Rep\u00fablica a MP<br \/>808\/17 que corrige uma s\u00e9ria de aspectos, esclarecendo alguns pontos importantes. A mesma, contudo, pode perder a vig\u00eancia- e assim voltar ao texto original da Lei n\u00ba 13.467 \u2013 se n\u00e3o for votada no Congresso Nacional at\u00e9 meados de abril de 2018. Cen\u00e1rio ainda mais confuso, que parece prov\u00e1vel, ante a aus\u00eancia de qualquer movimento no sentido no Congresso.<\/p><p>A extens\u00e3o e amplitude das altera\u00e7\u00f5es mudam o cen\u00e1rio trabalhista e processual trabalhista significativamente. Um passo importante em favor da responsabilidade. De todos os que atuam e interferem no processo judicial e nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho. Empregados, Empregadores, advogados, Sindicatos, testemunhas, ju\u00edzes, t\u00eam agora novas imposi\u00e7\u00f5es que exigem destes posturas e modos de agir mais respons\u00e1vel ainda, no sentido da seriedade de sua participa\u00e7\u00e3o. Muito h\u00e1 a avaliar e abordar nas altera\u00e7\u00f5es havidas, pelo que<br \/>fazermos, como no presente texto, de parte dela \u00e9 adequado. Trato de quest\u00f5es gerais das altera\u00e7\u00f5es e no cap\u00edtulo seguinte sobre quest\u00f5es processuais relacionadas \u00e0 inicial, defesa do r\u00e9u e comparecimento das partes.<\/p><p><br \/><strong>3. Alguns Aspectos Gerais<\/strong><\/p><p><br \/>A altera\u00e7\u00e3o legislativa \u00e9 significativamente extensa e complexa abordando quest\u00f5es de direito material do trabalho, processual do trabalho e administrativo do trabalho, sendo que nada se observar\u00e1 acerca deste \u00faltimo, em nosso sentir, de menor relev\u00e2ncia.<\/p><p>Inafast\u00e1vel destacar o contexto em que tal se apresenta, no sentido de que se pode, sim, afirmar que se trata de verdadeira rea\u00e7\u00e3o ao excessivo protecionismo praticado pelo Tribunais, notadamente pelo Tribunal Superior do Trabalho, deixando menor espa\u00e7o adequado para parti\u00e7\u00e3o de poderes do estado e agindo como verdadeiro legislador. Na \u00e1rea do direito do trabalho, percebe-se a criativa situa\u00e7\u00e3o de uma nova \u201cesp\u00e9cie\u201d de sistema jur\u00eddico no mundo, h\u00edbrido, quem sabe, entre o sistema da Common Law e o da Civil Law (Romanogerm\u00e2nico). Teoricamente dever\u00edamos no pa\u00eds ser conduzidos pela for\u00e7a normativa da lei e n\u00e3o pela casu\u00edstica, jurisprud\u00eancia ou direito costumeiro. Esta, contudo, n\u00e3o pode ser uma conclus\u00e3o segura ou serena, uma vez que nossa CLT tem 922 artigos e no TST entre S\u00famulas, Enunciados, Precedentes, s\u00e3o mais de 1400 \u201cnormativas\u201d!<\/p><p>Talvez o maior e mais evidente exemplo disto que se afirma seja o Enunciado 277, que trata da Ultratividade, quando se op\u00f5e \u00e0 a regra legal expressa no sentido da vig\u00eancia das normas coletivas o ser por prazo determinado! Outro exemplo impressionante \u00e9 o da S\u00famula 244 do mesmo TST, que confere estabilidade \u00e0 gestante, mesmo na t\u00edpica hip\u00f3tese de Contrato por Prazo Determinado, e ap\u00f3s o vencimento do prazo neste previsto e contratado.<\/p><p>S\u00e3o apenas duas ululantes situa\u00e7\u00f5es em que se extrapola a condi\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, para criar direitos afrontosamente \u201ccontra legem\u201d, e que distorce e geram inseguran\u00e7a jur\u00eddica insuport\u00e1vel nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p><p>Pois \u00e9 neste ambiente que as hist\u00f3ricas tentativas de atualiza\u00e7\u00e3o normativa, sempre denegadas por motivos diversos e que as reg\u00eancias vigentes identificavam-se dissociadas da realidade contempor\u00e2nea, se apresenta a mudan\u00e7a.<\/p><p>Quando se apresenta o espa\u00e7o pol\u00edtico que enseja reformar, ela vem sim com for\u00e7a e extens\u00e3o. S\u00e3o altera\u00e7\u00f5es no Direito Coletivo e Individual, quer material, quer processual. Todas, em princ\u00edpio, protegendo o que chamamos de \u201cn\u00facleo duro\u201d trabalhista da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, notadamente o artigo 7\u00ba.<\/p><p>Resguardadas que foram as garantias constitucionais, o \u00e2mbito infraconstitucional domina as altera\u00e7\u00f5es e<br \/>imp\u00f5e significativas mudan\u00e7as.<\/p><p>A dita preval\u00eancia do negociado sobre o legislado, o refor\u00e7o da autonomia da vontade individual do trabalhador, quest\u00f5es importantes e delicadas que merecer\u00e3o estudo profundo e adequada interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o, mas que, desde j\u00e1, p\u00f5e em revis\u00e3o o tradicional Princ\u00edpio da Aplica\u00e7\u00e3o da norma Mais Favor\u00e1vel. A reg\u00eancia das Conven\u00e7\u00f5es Coletivas de Trabalho e os Acordos coletivos de Trabalho, a possibilidade de anula\u00e7\u00e3o pelo Judici\u00e1rio de cl\u00e1usulas destes, a ultratividade e at\u00e9 a pr\u00f3pria extin\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o Sindical. Nesta,<br \/>particularmente alterando d\u00e9cadas de sistem\u00e1tica de custeio da importante atividade sindical e que j\u00e1 conta com articula\u00e7\u00e3o pol\u00edtica para que outra alternativa de suporte institucional seja criada, quem sabe at\u00e9 por medida provis\u00f3ria de autoria do Presidente da Rep\u00fablica.<\/p><p>A \u201cregulamenta\u00e7\u00e3o\u201d do Trabalho aut\u00f4nomo e assertiva de que sua condi\u00e7\u00e3o \u00e9 leg\u00edtima e deve ser reconhecida, sem que, contudo, tenha deixado de existir o Princ\u00edpio da Primazia da Realidade. Inser\u00e7\u00e3o civilista na CLT. Tal qual se afirmou no artigo 442, par\u00e1grafo \u00fanico da CLT, no que respeita \u00e0s cooperativas e ao Estagi\u00e1rio na lei pr\u00f3pria, que n\u00e3o formam v\u00ednculo de emprego. Uma norma pouco eficiente, qui\u00e7\u00e1 principiol\u00f3gica (?). Vem ainda emba\u00e7ada pela refer\u00eancia \u00e0 possibilidade de exclusividade na realiza\u00e7\u00e3o do trabalho.<\/p><p>A amplia\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o da terceiriza\u00e7\u00e3o, cujo temor de precariza\u00e7\u00e3o, se supera em muito pela vantajosa e segura reg\u00eancia posta. S\u00e3o novos direitos aos terceirizados, subsidiariedade no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es, inviabiliza\u00e7\u00e3o da temida \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d, a cria\u00e7\u00e3o de quarentena para altera\u00e7\u00f5es, garantia de mesmas condi\u00e7\u00f5es aos terceirizados quando \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o oferecida em refeit\u00f3rio da contratante, seus servi\u00e7os de transporte, atendimento m\u00e9dico ou ambulatorial, treinamento, tudo em evidente melhor regramento. Neste sentido tamb\u00e9m a quest\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o sucessiva, a responsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria, a exig\u00eancia da comprova\u00e7\u00e3o mensal de cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es. A reg\u00eancia da Sumula 331 do TST, pouco contribuiu no sentido.<\/p><p>Mais que isto, est\u00e1 na pauta do Supremo Tribunal Federal a defini\u00e7\u00e3o acerca do tema, com a tramita\u00e7\u00e3o de uma \u201creclama\u00e7\u00e3o\u201d e que gerou a suspens\u00e3o de mais de 300.000 feitos por conta da aplica\u00e7\u00e3o do novel incidente processual civil da suspens\u00e3o das demandas repetitivas. Ali\u00e1s, importante registrar, que mal estamos interpretando a aplica\u00e7\u00e3o cruzada subsidi\u00e1ria do novo C\u00f3digo de Processo Civil (j\u00e1 nem t\u00e3o novo assim), que ora conta com a novel norma de seu artigo 8\u00ba tratando da aplica\u00e7\u00e3o do mesmo ao processo do trabalho, e j\u00e1<br \/>temos outras relevantes quest\u00f5es a avaliar.<\/p><p>As altera\u00e7\u00f5es das jornadas de trabalho, o antigo regime 12&#215;36, integralmente praticado nos Hospitais, por exemplo, a quest\u00e3o dos intervalos reduzidos, quest\u00e3o do maior interesse do empregado de modos a escapar dos hor\u00e1rios de \u201crush\u201d e retornar mais cedo para casa. O intervalo antes das horas extras. Os bancos de horas anuais, semestrais e mensais. As horas extras habituais, os acordos de compensa\u00e7\u00e3o.<\/p><p>A j\u00e1 tardia adequada normatiza\u00e7\u00e3o do \u201ctele Trabalho\u201d ou trabalho \u201c\u00e0 dist\u00e2ncia\u201d, o Trabalho Intermitente, que traz \u00e0 prote\u00e7\u00e3o trabalhista, os antes totalmente desprotegidos \u201cFree lancers\u201d, trabalhadores eventuais sem v\u00ednculo de emprego. A nova reg\u00eancia do Trabalho a Tempo Parcial, com evidente avan\u00e7o de direitos, por exemplo nos per\u00edodos de concess\u00e3o das f\u00e9rias.<\/p><p>A supress\u00e3o das abusivas \u201choras in itinere\u201d antes indevidamente generalizadas e a regulamenta\u00e7\u00e3o do tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o.<\/p><p>Os temas relativos aos sal\u00e1rios, pr\u00eamios b\u00f4nus, gratifica\u00e7\u00f5es, das concess\u00f5es espont\u00e2neas, do sal\u00e1rio utilidade, a equipara\u00e7\u00e3o salarial. As f\u00e9rias em nova parti\u00e7\u00e3o que n\u00e3o geral qualquer preju\u00edzo em tempos t\u00e3o velozes. A quest\u00e3o dos uniformes, logomarcas, sua higieniza\u00e7\u00e3o e tempo de vestimenta, melhor regrados.<\/p><p>A dispensa da obrigatoriedade de homologa\u00e7\u00e3o das rescis\u00f5es, que, de fato, para nada serviam \u2013 com tantas ressalvas e aus\u00eancia de efetiva quita\u00e7\u00e3o dos direitos \u2013 sen\u00e3o como forma de apresenta\u00e7\u00e3o de profissional que pudesse eventualmente representar judicialmente o despedido.<\/p><p>A importante possibilidade de distrato entre as partes e a realiza\u00e7\u00e3o de acordo extrajudicial, al\u00e9m do manejo da jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria. As dispensas individuais e coletivas. A possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o do importante m\u00e9todo adequado de solu\u00e7\u00e3o de conflitos que \u00e9 a arbitragem para alguns trabalhadores (os que percebam sal\u00e1rios superiores ao dobro do teto de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio), a sucess\u00e3o, os grupos econ\u00f4micos. A Corre\u00e7\u00e3o dos enormes abusos praticados contra s\u00f3cios retirantes definindo claramente sua responsabilidade. A antes n\u00e3o regulamentada regra constitucional da representa\u00e7\u00e3o dos empregados naquelas empresas com mais de 200 empregados, e que n\u00e3o se confunda com a atividade sindical, a quita\u00e7\u00e3o anual das obriga\u00e7\u00f5es.<\/p><p>No \u00e2mbito do processo a imposi\u00e7\u00e3o de novas e importantes responsabilidades, ensejando maior seriedade ao lit\u00edgio ao impor significativas mudan\u00e7as nos requisitos da peti\u00e7\u00e3o inicial. A regula\u00e7\u00e3o da sucumb\u00eancia, da Assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, momento da produ\u00e7\u00e3o da defesa, as desist\u00eancias, a Contagem de prazos conforme j\u00e1 o fez o NCPC. A representa\u00e7\u00e3o da empresa na audi\u00eancia que pode indicar quem queira, pois, afinal por atos deste responder\u00e1. A presen\u00e7a das partes e as consequ\u00eancias de suas aus\u00eancias, a revelia.<\/p><p>Na audi\u00eancia a quest\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o do \u00f4nus de prova. A litig\u00e2ncia de m\u00e1 f\u00e9 e a penaliza\u00e7\u00e3o \u00e0 testemunha mentirosa.<\/p><p>Em especial a simplifica\u00e7\u00e3o da exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia, afastando a ocorr\u00eancia de malicioso ajuizamento longe da sede do local de trabalho impondo custos enormes e indevidos ao empregador que l\u00e1 deveria defender-se, mas que acabava por for\u00e7ar a realiza\u00e7\u00e3o de composi\u00e7\u00e3o. A tormentosa quest\u00e3o do dano extrapatrimonial, sua fixa\u00e7\u00e3o e dimensionamento teto.<\/p><p>No que respeita aos recursos, o dep\u00f3sito recursal, o poder do relator no recurso, a transcend\u00eancia do Recurso de Revista, tornaram mais t\u00e9cnico e de mais dif\u00edcil tr\u00e2mite.<\/p><p>A mudan\u00e7a relevante no procedimento de cria\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o dos Tribunais para a formula\u00e7\u00e3o de s\u00famulas, afastando a cria\u00e7\u00e3o de direitos e obriga\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas em lei, estas de compet\u00eancia do poder legislativo. A impossibilidade geral de execu\u00e7\u00e3o de of\u00edcio pelo julgador, garantida, contudo, nas hip\u00f3teses em que o autor n\u00e3o \u00e9 representado por advogado. A atribui\u00e7\u00e3o firme de consequ\u00eancia ao executado com cadastramento em \u00f3rg\u00e3os como SERASA e SPC, al\u00e9m do j\u00e1 vigente Cadastro Nacional de Devedores Trabalhistas, sendo que a execu\u00e7\u00e3o, passa a ser poss\u00edvel de garantia por meio de seguro. A prescri\u00e7\u00e3o intercorrente na execu\u00e7\u00e3o.<\/p><p>Esta tentativa, por certo ineficiente e incompleta, de arrolamento da integralidade das mudan\u00e7as \u00e9 feita para que se tenha com clareza e certeza a nova dimens\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es do trabalho e processo do trabalho.<\/p><p>Avaliando alguns aspectos processuais importantes como abaixo, se v\u00ea a dimens\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o em curso no Pa\u00eds.<\/p><p>A altera\u00e7\u00e3o do T\u00edtulo X, Cap\u00edtulo II, Se\u00e7\u00e3o IV -A, Da Responsabilidade por Dano Processual, no artigo 793-A, B e C s\u00e3o a comprova\u00e7\u00e3o do rec\u00e9m afirmado, acerca da mudan\u00e7a de par\u00e2metro dos lit\u00edgios que ora se imp\u00f5e. A firme penaliza\u00e7\u00e3o do litigante de m\u00e1-f\u00e9 aos titulares do lit\u00edgio e interveniente \u00e9 fundamental. Confesso que em mais de 30 anos de advocacia, me ressinto de haver enfrentado in\u00fameras, qui\u00e7\u00e1 centenas de situa\u00e7\u00f5es que como tal se configuram e que foram relativizadas, sem a devida puni\u00e7\u00e3o correspondente.<\/p><p>A reg\u00eancia do artigo 793-A, B e C, espelham a norma processual civil dos artigos 79,80 e 81 no sentido de, com adapta\u00e7\u00e3o terminol\u00f3gica (reclamante e reclamado), trazer para o diploma que regra o Processo do Trabalho regra Processual Civil. J\u00e1 compreendia a mesma como plenamente aplicada ao \u00c2mbito trabalhista, mas que de maneira expressa se afirma. Resta aguardar firmeza na aplica\u00e7\u00e3o das mesmas, por quem de direito.<\/p><p>No que toca \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o do valor nas causas de valor irris\u00f3rio ou inestim\u00e1vel, contudo, diferentemente do CPC, o limite tem como par\u00e2metro, duas vezes o limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, e n\u00e3o em 10 sal\u00e1rios m\u00ednimos como no processo civil, abrandada, portanto, a regra importada. A extens\u00e3o expressa dessas puni\u00e7\u00f5es \u00e0 testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa vem em boa hora. Absolutamente comum na tramita\u00e7\u00e3o dos feitos a ocorr\u00eancia de testemunhos diametralmente opostos, o que, por \u00f3bvio evidencia que h\u00e1 falta de verdade nas declara\u00e7\u00f5es, pelo menos por das partes. Responder\u00e3o civil e, quem sabe criminalmente, por falso testemunho.<\/p><p>Tudo ensejador de celeridade, por execu\u00e7\u00e3o nos mesmos autos (par\u00e1grafo \u00fanico, do artigo 793, D.).<\/p><p>O alterado artigo 800 da CLT, acerca da Exce\u00e7\u00e3o de Incompet\u00eancia em raz\u00e3o do lugar (territorial \u2013\u201cRacione loci\u201d) traz important\u00edssima e simplificadora altera\u00e7\u00e3o nesta argui\u00e7\u00e3o. Em muitas vezes, irresponsavelmente distribu\u00edda a a\u00e7\u00e3o em foro impr\u00f3prio, obrigava o deslocamento do reclamado, com as despesas correspondentes, ao foro da audi\u00eancia inaugural, sem que a este devesse corresponder o processamento da a\u00e7\u00e3o. Funcionava<br \/>como medida de indevida press\u00e3o, para indu\u00e7\u00e3o \u00e0 uma concilia\u00e7\u00e3o.<\/p><p>A apresenta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia inaugural \u2013 ato de cart\u00f3rio, secretaria da vara \u2013 e a adequa\u00e7\u00e3o do procedimento pelos par\u00e1grafos que o disciplinam vem em favor da simplifica\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o do direito de ajuizar. A suspens\u00e3o do processo e a garantia de nova oportunidade para a apresenta\u00e7\u00e3o de defesa de m\u00e9rito \u00e9 da maior import\u00e2ncia e assegura a aplica\u00e7\u00e3o da mesma.<br \/>O artigo 840, traz altera\u00e7\u00e3o no mesmo sentido de responsabiliza\u00e7\u00e3o antes invocado. A altera\u00e7\u00e3o \u00e9 da corre\u00e7\u00e3o dos destinat\u00e1rios, n\u00e3o mais \u201cPresidente de Junta\u201d, nem explicitando o juiz de direito, mas agora ao ju\u00edzo, ampliando ainda de reclamante e reclamado, para partes.<\/p><p>A significativa altera\u00e7\u00e3o, contudo, foi a de adjetivar e delimitar que o pedido agora deve ser \u201ccerto, determinado e com indica\u00e7\u00e3o de seu valor\u201d. Obriga\u00e7\u00e3o inafast\u00e1vel que poder\u00e1 determinar a extin\u00e7\u00e3o sem julgamento de m\u00e9rito (par\u00e1grafo 3\u00ba), se descumprida. Faz mais s\u00e9ria e pontual a formula\u00e7\u00e3o da pe\u00e7a vestibular, imprimindo maior seriedade e seguran\u00e7a \u00e0 pe\u00e7a vestibular. Deve ser apresentada em valor l\u00edquido. \u00c9 sim fundamental que quem vem a ju\u00edzo assim proceda, bem avaliada a pretens\u00e3o e dimensionada concretamente, de modo a possibilitar a adequada formula\u00e7\u00e3o de defesa e exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio. A preocupa\u00e7\u00e3o do legislador em deixar a peti\u00e7\u00e3o inicial mais livre, por assim dizer, \u00e9 de outro tempo em que se praticavam reclama\u00e7\u00f5es verbais, sem a participa\u00e7\u00e3o dos profissionais do direito. Por conta do par\u00e1grafo segundo, mantida a reclama\u00e7\u00e3o verbal, perdeu-se a oportunidade de afastamento dessa vetusta e quase extinta hip\u00f3tese. E com raz\u00e3o. Os que eventualmente se aventuravam nesta auto iniciativa, eram resistidos avassaladoramente pelos advers\u00e1rios que invariavelmente se faziam acompanhar para atua\u00e7\u00e3o do profissional do direito, o advogado.<\/p><p>Imp\u00f5e ainda avaliar a altera\u00e7\u00e3o no que respeita ao procedimento sumar\u00edssimo, mantido no artigo 852 e suas al\u00edneas (de A a I) e par\u00e1grafos. A exig\u00eancia no tocante ao procedimento sumar\u00edssimo tem como consequ\u00eancia a extin\u00e7\u00e3o sem julgamento de m\u00e9rito e arquivamento do feito, com condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de custas. No procedimento ordin\u00e1rio comum (sum\u00e1rio), extingue-se o\/os pedido(s), tamb\u00e9m sem julgamento de m\u00e9rito, prosseguindo o feito relativamente aos demais pedidos . Cr\u00ea-se que h\u00e1 aqui o espa\u00e7o para determina\u00e7\u00e3o de corre\u00e7\u00e3o da inicial em despacho de car\u00e1ter saneador, oportunizando corre\u00e7\u00e3o e assegurando o devido acesso ao Poder Judici\u00e1rio, constitucionalmente assegurado. As determina\u00e7\u00f5es ora estabelecidas s\u00e3o sim de natureza cogente.<\/p><p>A novel introdu\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 3\u00ba ao artigo 841 consolidado \u00e9 norma de adequa\u00e7\u00e3o e equil\u00edbrio entre as partes, explicitando a limita\u00e7\u00e3o da desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, quando ciente e conhecidos os argumentos da defesa.<\/p><p>Tal se apresenta como \u00f3bvia adequa\u00e7\u00e3o.<\/p><p>Outra important\u00edssima mudan\u00e7a \u00e9 a regra do 843, que introduz o par\u00e1grafo 3\u00ba, em assimila\u00e7\u00e3o \u00e0<br \/>demanda civil. Contrariando entendimento jurisprudencial &#8211; a meu ver absolutamente equivocado \u2013 bem afasta a obrigatoriedade de que o preposto seja empregado do r\u00e9u. Al\u00e9m disso, equipara a liberdade de representa\u00e7\u00e3o<br \/>ao previsto pelo par\u00e1grafo anterior, em favor do reclamante.<\/p><p>Nesse sentido tamb\u00e9m, a altera\u00e7\u00e3o ao 844 da CLT, redisciplinando o comparecimento das partes a ju\u00edzo.<\/p><p>Segue protegendo o motivo relevante, antes no par\u00e1grafo \u00fanico da regra. Agrava no seu novel par\u00e1grafo 2\u00ba, no entanto, a aus\u00eancia do reclamante que doravante poder\u00e1 ser onerado com sua injustificada aus\u00eancia. Diz-se assim porque, cautelosamente, enseja a justifica\u00e7\u00e3o legal \u00e0 aus\u00eancia que \u00e9 capaz sim de afastar qualquer penalidade. O n\u00e3o cumprimento da mesma, expressamente prevista pelo par\u00e1grafo 3\u00ba, inviabiliza nova propositura, tratado como condi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o.<\/p><p>J\u00e1 o novo par\u00e1grafo 4\u00ba e seus incisos, maneja a decreta\u00e7\u00e3o do estado de revelia de forma a aludir quando n\u00e3o produz os efeitos da aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de confiss\u00e3o ficta, invertendo a l\u00f3gica do antes caput do 844.<\/p><p>Os incisos I a IV explicitam as hip\u00f3teses em que h\u00e1 defesa por outro reclamado (I), aproveitando ao ausente, a impossibilidade dessa situa\u00e7\u00e3o quando o lit\u00edgio versar sobre direitos indispon\u00edveis (II), v\u00edcio insuper\u00e1vel da peti\u00e7\u00e3o inicial (III) e incorre\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00e3o inveross\u00edmil ou contr\u00e1ria \u00e0 prova dos autos (IV).<\/p><p>A altera\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da defesa \u00e9 mat\u00e9ria que historicamente invoquei, no sentido de que a clara evid\u00eancia de interesse em se defender pela presen\u00e7a do advogado munido de defesa e seus documentos, haveriam de afastar a decreta\u00e7\u00e3o da revelia. Agora \u00e9 regra, como disposto no par\u00e1grafo 5\u00ba,<br \/>par\u00e1grafos antecedentes.<\/p><p>O artigo 847, explicita a possibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o da defesa escrita at\u00e9 a audi\u00eancia, o que agora sim altera a, esta sim, regra legal, antes atropelada pela Resolu\u00e7\u00e3o 136 do CSJT, artigo 29. Antes da altera\u00e7\u00e3o da CLT ora em comento, a contesta\u00e7\u00e3o sempre foi ato de audi\u00eancia, pelo que nela poderia e deveria ser produzido o ato defesa, independentemente do processo eletr\u00f4nico. Sem contar com a possibilidade de defesa oral ser produzida no ato da audi\u00eancia, conforme artigos 844 e 847, de duvidosa remanesc\u00eancia.<\/p><p>A altera\u00e7\u00e3o faz com que a defesa possa ser apresentada a qualquer momento antes da audi\u00eancia, podendo ainda ser mantida sob sigilo, at\u00e9 seu desbloqueio pelo julgador em audi\u00eancia, caso presentes as partes e desenvolvimento regular do feito.<\/p><p><br \/><strong>CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p><p><br \/>No presente artigo est\u00e3o coment\u00e1rios gerais da reforma \u2013 excetuados os de direito administrativo do trabalho- acrescentados ou modificados da CLT que est\u00e3o mais diretamente vinculados ao processo como noveis requisitos da peti\u00e7\u00e3o inicial, \u00e0 defesa e ao comparecimento das partes em ju\u00edzo.<\/p><p>\u00c9 fact\u00edvel afirmar, portanto, que a parte processual da chamada Reforma Trabalhista, institu\u00edda pela Lei 13.467\/2017 altera diversos dispositivos da CLT sem se despreocupar com a efetividade do direito fundamental de acesso \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho e os princ\u00edpios fundamentais da cidadania, da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e do valor social da livre iniciativa, o que nos autoriza concluir, nesses breves coment\u00e1rios, que a nova lei aponta no sentido da desconstitucionaliza\u00e7\u00e3o do direito processual do trabalho. A altera\u00e7\u00e3o trazida, mas sujeita \u00e0 revers\u00e3o, da MP 808\/17 promete ainda mais turbul\u00eancia , se at\u00e9 abril de 2018, n\u00e3o for votada no Congresso, ou ainda, como \u00faltima possibilidade, nova edi\u00e7\u00e3o da mesma Medida Provis\u00f3ria.<\/p><p>Nesse sentido, alertamos aos que manejam e aplicam o processo, ju\u00edzes e tribunais trabalhistas para que estejam atentos para a adequada interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o dos novos dispositivos da CLT e n\u00e3o lhes pode faltar coragem e determina\u00e7\u00e3o para adotarem as t\u00e9cnicas da hermen\u00eautica constitucional concretizadora dos direitos e garantias fundamentais, especialmente dos cidad\u00e3os trabalhadores hoje nem t\u00e3o vulner\u00e1veis e hipossuficientes econ\u00f4micos como no passado, mas ainda destinat\u00e1rios de prote\u00e7\u00e3o, os quais t\u00eam na Justi\u00e7a do Trabalho a \u00faltima trincheira para reivindicarem ou resgatarem os seus direitos lesados ou amea\u00e7ados de les\u00e3o.<\/p><p>\u00c9 necess\u00e1rio que nos tomemos de esp\u00edrito inovador de modo a corrigir incorre\u00e7\u00f5es e desvirtuamentos que se apresentaram ao longo das \u00faltimas d\u00e9cadas.<\/p><p>\u00a0<\/p><p><strong>Refer\u00eancias<\/strong><\/p><p><br \/>AZEVEDO, Andr\u00e9 Jobim de. Direito do Trabalho, Constitui\u00e7\u00e3o e Efetividade. In: Direito Constitucional do Trabalho: Vinte Anos Depois. Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.In: Coord. Marco Antonio Villatore. Curitiba: Editora Juru\u00e1, 2008.<\/p><p>AZEVEDO, Andr\u00e9 Jobim de. Principio de la indistanciabilidad del control jurisdiccional, otros y Constituici\u00f3n Federal. Revista de Derecho Procesal (Madrid), v. 22, pp. 389-398, 2006.<\/p><p>AZEVEDO, Andr\u00e9 Jobim de. Notas ao Processo de Reforma Trabalhista. Revista Magister de Direito Trabalhista e Previdenci\u00e1rio, Porto Alegre, v. 3, 2004.<\/p><p>BARROS, C\u00e1ssio Mesquita. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 Interpreta\u00e7\u00e3o. Rio Janeiro: Forense Universit\u00e1ria: Funda\u00e7\u00e3o Don Cabral : Academia Internacional de Direito e Economia, 1988.<\/p><p>BOMFIM, V\u00f3lia. Direito do Trabalho. S\u00e3o Paulo. 13\u00aa ed. M\u00e9todo,2017<\/p><p>CABANELLAS, Angel Gomez-Iglesias. La Influencia de Derecho Laboral. 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S\u00e3o muitos- e distintos \u2013 os entendimentos sobre as novas normativas e que ainda sequer foram postos &hellip; <\/p>\n<p class=\"link-more\"><a href=\"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/2022\/02\/25\/direito-do-trabalho-e-processual-do-trabalho-reformados-no-brasil\/\" class=\"more-link\">Continue lendo<span class=\"screen-reader-text\"> &#8220;DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO REFORMADOS NO BRASIL&#8221;<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-10060","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10060","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10060"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10060\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10065,"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10060\/revisions\/10065"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10060"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10060"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10060"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}