{"id":10047,"date":"2022-02-25T13:46:15","date_gmt":"2022-02-25T16:46:15","guid":{"rendered":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/?p=10047"},"modified":"2022-02-25T13:46:16","modified_gmt":"2022-02-25T16:46:16","slug":"migracao-internacional-forcada-por-perseguicoes-conflitos-e-desastres-em-busca-do-destino-dignidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/2022\/02\/25\/migracao-internacional-forcada-por-perseguicoes-conflitos-e-desastres-em-busca-do-destino-dignidade\/","title":{"rendered":"Migra\u00e7\u00e3o internacional for\u00e7ada por persegui\u00e7\u00f5es, conflitos e desastres: em busca do destino \u201cdignidade\u201d"},"content":{"rendered":"\t\t<div data-elementor-type=\"wp-post\" data-elementor-id=\"10047\" class=\"elementor elementor-10047\" data-elementor-post-type=\"post\">\n\t\t\t\t\t\t<section class=\"elementor-section elementor-top-section elementor-element elementor-element-1dc83a58 elementor-section-boxed elementor-section-height-default elementor-section-height-default\" data-id=\"1dc83a58\" data-element_type=\"section\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-container elementor-column-gap-default\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-100 elementor-top-column elementor-element elementor-element-779247e8\" data-id=\"779247e8\" data-element_type=\"column\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-3e27661d elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"3e27661d\" data-element_type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t<style>\/*! elementor - v3.19.0 - 29-01-2024 *\/\n.elementor-widget-text-editor.elementor-drop-cap-view-stacked .elementor-drop-cap{background-color:#69727d;color:#fff}.elementor-widget-text-editor.elementor-drop-cap-view-framed .elementor-drop-cap{color:#69727d;border:3px solid;background-color:transparent}.elementor-widget-text-editor:not(.elementor-drop-cap-view-default) .elementor-drop-cap{margin-top:8px}.elementor-widget-text-editor:not(.elementor-drop-cap-view-default) .elementor-drop-cap-letter{width:1em;height:1em}.elementor-widget-text-editor .elementor-drop-cap{float:left;text-align:center;line-height:1;font-size:50px}.elementor-widget-text-editor .elementor-drop-cap-letter{display:inline-block}<\/style>\t\t\t\t<h6><em>Andr\u00e9 Jobim de Azevedo<\/em><\/h6><h6><em>Vitor Kaiser Jahn<\/em><\/h6><p>Nas \u00faltimas duas d\u00e9cadas, a popula\u00e7\u00e3o mundial for\u00e7ada a abandonar seu domic\u00edlio por conta de persegui\u00e7\u00e3o, conflito, viol\u00eancia ou viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos cresceu substancialmente, passando de 33,9 milh\u00f5es em 1997 para 65,6 milh\u00f5es em 2016, segundo o relat\u00f3rio <em>Global Trends<\/em> publicado pelo Alto Comissariado das Na\u00e7\u00f5es Unidas para Refugiados (ACNUR) em julho de 2017<a href=\"#_ftn1\" name=\"_ftnref1\">[1]<\/a>.<\/p><p>O estudo aponta que, em \u00e2mbito global, 20 pessoas foram for\u00e7adas a deixar suas casas a cada minuto de cada dia de 2016, sendo o conflito na S\u00edria o maior propulsor desse deslocamento for\u00e7ado, com mais de 12 milh\u00f5es de s\u00edrios atingidos.<\/p><p>Nesse contexto, surge uma preocupa\u00e7\u00e3o maior com a forma\u00e7\u00e3o de identidades e padr\u00f5es espec\u00edficos de grupos migrat\u00f3rios que anteriormente eram desconhecidos ou ignorados na problem\u00e1tica da estrutura social mais ampla da sociedade destinat\u00e1ria dessas migra\u00e7\u00f5es.<\/p><p>Como ressalta Anthony Giddens, face \u00e0 globaliza\u00e7\u00e3o e os atuais processos migrat\u00f3rios, muitas sociedades est\u00e3o a tornar-se, pela primeira vez, etnicamente diversas; outras a descobrir que os padr\u00f5es existentes de multietnicidade est\u00e3o sendo intensificados. Todavia, em todas as sociedades, os indiv\u00edduos est\u00e3o come\u00e7ando a conviver com pessoas que pensam de forma diferente, t\u00eam uma apar\u00eancia diferente e vivem de uma forma diferente da sua<a href=\"#_ftn2\" name=\"_ftnref2\">[2]<\/a>.<\/p><p>Embora muitos perseguidos e sujeitos a conflitos armados optem por permanecer em localidades pr\u00f3ximas a suas casas, a fim de manter os v\u00ednculos familiares e sociais, outros resolvem buscar prote\u00e7\u00e3o internacional em locais distantes, atravessando o Mar Mediterr\u00e2neo em busca de um abrigo seguro que lhes possa proporcionar uma vida digna.<\/p><p>Por via de consequ\u00eancia, muitos pa\u00edses europeus experimentaram consider\u00e1vel aumento de refugiados e solicitantes de asilo nos \u00faltimos anos, alcan\u00e7ando a Alemanha uma popula\u00e7\u00e3o de 1 milh\u00e3o e 300 mil estrangeiros nessas condi\u00e7\u00f5es at\u00e9 o final de 2016, enquanto que na Su\u00e9cia foram 313 mil e 300 imigrantes.<\/p><p>O Brasil tamb\u00e9m foi afetado por este acr\u00e9scimo, tendo sido divulgado pelo Comit\u00ea Nacional para Refugiados (CONARE)<a href=\"#_ftn3\" name=\"_ftnref3\">[3]<\/a> que, enquanto 2010 totalizou 966 pedidos de ref\u00fagio, em 2015 alcan\u00e7ou-se a marca de 28.670 solicita\u00e7\u00f5es recebidas pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a.<\/p><p>No entanto, at\u00e9 o final de 2016, houve o reconhecimento hist\u00f3rico de apenas 9.552 refugiados no Brasil; ou seja, a concess\u00e3o do ref\u00fagio n\u00e3o tem acompanhado nem de longe o n\u00famero de solicita\u00e7\u00f5es apresentadas pelos imigrantes que aqui aportam em busca de abrigo.<\/p><p>Fato \u00e9 que, no Brasil, os \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis por apreciar as solicita\u00e7\u00f5es de ref\u00fagio n\u00e3o estavam preparados para absorver tamanho acr\u00e9scimo de pedidos de ref\u00fagio, o que acarretou um sistema decis\u00f3rio extremamente moroso e prejudicial aos imigrantes, havendo processos que aguardam anos e anos sem qualquer encaminhamento, permanecendo os solicitantes de ref\u00fagio em condi\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria por tempo indeterminado, notadamente prec\u00e1ria.<\/p><p>Ap\u00f3s conseguirem ingressar no Brasil, os imigrantes que n\u00e3o chegam no pa\u00eds com um visto previamente concedido, necessitam enfrentar um longo processo administrativo para a regulariza\u00e7\u00e3o da sua situa\u00e7\u00e3o, sendo a solicita\u00e7\u00e3o de ref\u00fagio a \u00fanica forma de amparar sua perman\u00eancia, tornando-a imediata e automaticamente regular, at\u00e9 a conclus\u00e3o do processo.<\/p><p>A abertura da solicita\u00e7\u00e3o de ref\u00fagio acarreta a emiss\u00e3o de um protocolo que vale como carteira provis\u00f3ria de estrangeiro, com validade de um ano, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo de forma sucessiva at\u00e9 a decis\u00e3o final\u00a0(RN n. 18\/2014, do CONARE), demonstrando a regularidade da condi\u00e7\u00e3o migrat\u00f3ria at\u00e9 que se decida o processo.<\/p><p>A Lei brasileira de implementa\u00e7\u00e3o do Estatuto dos Refugiados assegura ao portador do referido documento que \u201c<em>em hip\u00f3tese alguma ser\u00e1 efetuada sua deporta\u00e7\u00e3o para fronteira de territ\u00f3rio em que sua vida ou liberdade esteja amea\u00e7ada, em virtude de ra\u00e7a, religi\u00e3o, nacionalidade, grupo social ou opini\u00e3o pol\u00edtica\u201d <\/em>(artigo 7\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei 9.474\/1997).<\/p><p>Ademais, a partir do protocolo, o estrangeiro passa a contar com a possibilidade de obter Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social, conforme disposto no artigo 21, \u00a7 1\u00ba, da Lei 9.474\/1997, iniciando-se, ent\u00e3o, a possibilidade de buscar melhores condi\u00e7\u00f5es de vida atrav\u00e9s de um emprego formal que lhe possa assegurar dignidade.<\/p><p>Os ideais de dignidade e liberdade da pessoa humana possuem \u00edntima rela\u00e7\u00e3o com o Estado Democr\u00e1tico de Direito, pois colocam o indiv\u00edduo no centro de todo o sistema jur\u00eddico-normativo.<\/p><p>Justamente por n\u00e3o haver esse enaltecimento em regimes ditatoriais e em \u00e1reas de conflito armado, muitos s\u00e3o for\u00e7ados a abandonar seu pa\u00eds de origem em busca de um Estado que assegure a inviolabilidade de seus direitos fundamentais.<\/p><p>A esse respeito, fundamental \u00e9 a li\u00e7\u00e3o de Ingo Sarlet<a href=\"#_ftn4\" name=\"_ftnref4\">[4]<\/a>, \u201c<em>onde n\u00e3o houver respeito pela vida e pela integridade f\u00edsica e moral do ser humano, onde as condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas para uma exist\u00eancia digna n\u00e3o forem asseguradas, onde n\u00e3o houver limita\u00e7\u00e3o do poder, enfim, onde a liberdade e a autonomia, a igualdade (em direitos e dignidade) e os direitos fundamentais n\u00e3o forem reconhecidos e minimamente assegurados, n\u00e3o haver\u00e1 espa\u00e7o para a dignidade da pessoa humana e esta (a pessoa), por sua vez, poder\u00e1 n\u00e3o passar de mero objeto de arb\u00edtrio e injusti\u00e7as<\/em>\u201d.<\/p><p>Segundo Maur\u00edcio Godinho Delgado, o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana traduz a ideia de que o valor central das sociedades, do direito e do Estado \u00e9 a pessoa humana, em sua singeleza, independentemente de seu status econ\u00f4mico, social ou intelectual. Complementa o autor que \u201c<em>o princ\u00edpio defende a centralidade da ordem juspol\u00edtica e social em torno do ser humano, subordinante dos demais princ\u00edpios, regras, medidas e condutas pr\u00e1ticas<\/em>\u201d<a href=\"#_ftn5\" name=\"_ftnref5\">[5]<\/a>.<\/p><p>De fato, como ressalta Dinaura Gomes, o princ\u00edpio fundamental da dignidade da pessoa humana \u201c<em>supera qualquer outra elabora\u00e7\u00e3o legislativa, porque ocupa um lugar central no pensamento filos\u00f3fico, pol\u00edtico e jur\u00eddico como valor supremo da ordem constitucional e finalidade prec\u00edpua da ordem econ\u00f4mica e social<\/em>\u201d<a href=\"#_ftn6\" name=\"_ftnref6\">[6]<\/a>.<\/p><p>Contudo, conceituar a palavra \u201cdignidade\u201d n\u00e3o \u00e9 uma tarefa f\u00e1cil para o int\u00e9rprete. Como bem vislumbrado por Pedro Augustin Adamy, a mera refer\u00eancia \u00e0 \u201cdignidade\u201d \u00e9 \u201c<em>demasiado ampla, demasiadamente vaga e abstrata, acriteriosa e, acima de tudo, manipul\u00e1vel<\/em>\u201d<a href=\"#_ftn7\" name=\"_ftnref7\">[7]<\/a>; afinal, sob o pretexto da dignidade, pode-se defender dois lados absolutamente opostos, valendo ela como verdadeira \u201ct\u00e1bua de salva\u00e7\u00e3o\u201d argumentativa.<\/p><p>Quanto ao ponto, Mauricio Godinho Delgado e Gabriela Neves Delgado complementam que: \u201c<em>A formula\u00e7\u00e3o de conceito que seja atual sobre a dignidade da pessoa humana e\u0301 uma das tarefas mais tortuosas apresentadas pelas doutrinas filos\u00f3fica e constitucional<\/em>\u201d<a href=\"#_ftn8\" name=\"_ftnref8\">[8]<\/a>.<\/p><p>Nessa conjuntura, adotar-se um referencial para alcan\u00e7ar o conceito de dignidade da pessoa humana se afigura imprescind\u00edvel, a fim de que seja aclarado, afinal, o que est\u00e1 efetivamente elevado ao status de princ\u00edpio que fundamenta toda a Rep\u00fablica Federativa do Brasil.<\/p><p>Para tanto, o referencial Kantiano apresenta-se como o mais expressivo no \u00e2mbito hist\u00f3rico-filos\u00f3fico. Segundo Immanuel Kant, a dignidade da pessoa humana se conceitua a partir da percep\u00e7\u00e3o de que \u201c<em>o homem, e, duma maneira geral, todo o ser racional, existe como um fim em si mesmo, n\u00e3o simplesmente como meio para o uso arbitr\u00e1rio desta ou daquela vontade<\/em>\u201d<a href=\"#_ftn9\" name=\"_ftnref9\">[9]<\/a>, robustecendo a linha de pensamento contra qualquer tend\u00eancia \u00e0 coisifica\u00e7\u00e3o ou instrumentaliza\u00e7\u00e3o do ser humano<a href=\"#_ftn10\" name=\"_ftnref10\">[10]<\/a>. Miguel Reale complementa que o homem, portanto, deve ser compreendido como o \u201c<em>valor-fonte de todos os valores<\/em>\u201d<a href=\"#_ftn11\" name=\"_ftnref11\">[11]<\/a>.<\/p><p>Ingo Sarlet ressalta que a dignidade da pessoa humana constitui o n\u00facleo essencial dos direitos fundamentais, estabelecendo verdadeira limita\u00e7\u00e3o \u00e0s restri\u00e7\u00f5es a eles impostas<a href=\"#_ftn12\" name=\"_ftnref12\">[12]<\/a>.<\/p><p>No \u00e2mbito jur\u00eddico-positivado, o dispositivo constitucional que eleva a dignidade da pessoa humana ao status de princ\u00edpio regente da Rep\u00fablica assegura a garantia da liberdade individual e da possibilidade de autodetermina\u00e7\u00e3o, sendo o homem insuscet\u00edvel de instrumentaliza\u00e7\u00e3o ou objetiva\u00e7\u00e3o, segundo Pedro Adamy<a href=\"#_ftn13\" name=\"_ftnref13\">[13]<\/a>.<\/p><p>A par disso, a Carta Magna arrola a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho como elementos fundamentais da Rep\u00fablica (artigo 1\u00ba, incisos III e IV, da CRFB), a respeito do que Arnaldo S\u00fcssekind<a href=\"#_ftn14\" name=\"_ftnref14\">[14]<\/a> leciona que a preval\u00eancia da dignidade do trabalhador, enquanto ser humano, e dos valores sociais do trabalho, deve ter profunda resson\u00e2ncia na interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o das normas e das condi\u00e7\u00f5es contratuais estabelecidas.<\/p><p>Assim, se algu\u00e9m \u00e9 for\u00e7ado a abandonar seu domic\u00edlio e sua fam\u00edlia por conta de persegui\u00e7\u00f5es e graves viola\u00e7\u00f5es a direitos humanos, essa condi\u00e7\u00e3o de migra\u00e7\u00e3o imposta, por\u00e9m, n\u00e3o pode se traduzir em nova afronta a sua dignidade, devendo ser assegurado ao imigrante um tratamento sem discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p><p>A Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos de 1948 da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU), especialmente em seu artigo 7\u00ba, declara que a todos \u00e9 devida prote\u00e7\u00e3o contra atos de discrimina\u00e7\u00e3o, sendo o seu combate um objetivo irradiado do pr\u00f3prio princ\u00edpio da igualdade, positivado na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p><p>Outrossim, a Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 111 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), de 1958, refor\u00e7a a necessidade de elimina\u00e7\u00e3o de todas as formas de discrimina\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de emprego ou profiss\u00e3o.<\/p><p>Para al\u00e9m do princ\u00edpio da igualdade, o artigo 5\u00ba da Carta Magna arrola um extenso rol de direitos e garantias fundamentais, especialmente a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, os quais, por expressa previs\u00e3o constitucional, estendem-se n\u00e3o s\u00f3 aos brasileiros, mas tamb\u00e9m aos estrangeiros residentes no pa\u00eds (artigo 5\u00ba, <em>caput<\/em>, da CRFB), sem distin\u00e7\u00f5es de qualquer natureza.<\/p><p>Esse \u00e9 o esp\u00edrito da Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 97 da OIT sobre Trabalhadores Migrantes, adotada em sess\u00e3o realizada em Genebra em 1949, que determina o tratamento do estrangeiro de modo que n\u00e3o seja menos favor\u00e1vel que o concedido aos pr\u00f3prios nacionais.<\/p><p>A referida Conven\u00e7\u00e3o, cita como de necess\u00e1ria garantia aos imigrantes a prote\u00e7\u00e3o de seus direitos trabalhistas (remunera\u00e7\u00e3o, dura\u00e7\u00e3o do trabalho, horas extraordin\u00e1rias, feriados pagos, idade de admiss\u00e3o, aprendizagem, forma\u00e7\u00e3o profissional e trabalho das mulheres e adolescentes); a filia\u00e7\u00e3o \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es sindicais e gozo das vantagens oferecidas pelas conven\u00e7\u00f5es coletivas; o alojamento; a seguridade social (benef\u00edcios em caso de acidente do trabalho, doen\u00e7as profissionais, maternidade, doen\u00e7a, velhice e morte, desemprego e encargos de fam\u00edlia); e tamb\u00e9m o acesso \u00e0s a\u00e7\u00f5es judiciais para implementa\u00e7\u00e3o desses direitos.<\/p><p>A Lei Migra\u00e7\u00e3o de 2017, em conson\u00e2ncia com tal sistem\u00e1tica, assegura ao imigrante extenso rol de direitos, dentre os quais se destaca a \u201c<em>garantia de cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es legais e contratuais trabalhistas e de aplica\u00e7\u00e3o das normas de prote\u00e7\u00e3o ao trabalhador, sem discrimina\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da nacionalidade e da condi\u00e7\u00e3o migrat\u00f3ria\u201d <\/em>(artigo 4\u00ba, inciso XI, atrav\u00e9s da Lei n\u00ba 13.445\/2017).<\/p><p>Vale dizer, esses direitos s\u00e3o assegurados ao imigrante em situa\u00e7\u00e3o regular, dificilmente alcan\u00e7ando aqueles que se encontram irregularmente no territ\u00f3rio brasileiro.<\/p><p>As hip\u00f3teses de concess\u00e3o de ref\u00fagio no Brasil s\u00e3o limitadas, de modo que um consider\u00e1vel n\u00famero de imigrantes que aqui chega sem a concess\u00e3o pr\u00e9via de um visto acaba fadado \u00e0 informalidade.<\/p><p>Conforme se infere da Lei 9.474\/1997, o ref\u00fagio ser\u00e1 concedido: \u201c<em>I &#8211; devido a fundados temores de persegui\u00e7\u00e3o por motivos de ra\u00e7a, religi\u00e3o, nacionalidade, grupo social ou opini\u00f5es pol\u00edticas encontre-se fora de seu pa\u00eds de nacionalidade e n\u00e3o possa ou n\u00e3o queira acolher-se \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de tal pa\u00eds; II &#8211; n\u00e3o tendo nacionalidade e estando fora do pa\u00eds onde antes teve sua resid\u00eancia habitual, n\u00e3o possa ou n\u00e3o queira regressar a ele, em fun\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias descritas no inciso anterior; III &#8211; devido a grave e generalizada viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos, \u00e9 obrigado a deixar seu pa\u00eds de nacionalidade para buscar ref\u00fagio em outro pa\u00eds\u201d.<\/em><\/p><p>Citada lei, indubitavelmente, segue as diretrizes da Conven\u00e7\u00e3o Relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951, celebrada em Genebra, a qual qualifica como refugiado aquele que se encontra afastado do pa\u00eds de sua nacionalidade em virtude do temor da persegui\u00e7\u00e3o por motivos de ra\u00e7a, religi\u00e3o, nacionalidade, grupo social ou opini\u00f5es pol\u00edticas (artigo 1\u00ba, 2, da Conven\u00e7\u00e3o de Genebra de 1951).<\/p><p>Giza-se, refugiar-se \u00e9 muito mais do que a condi\u00e7\u00e3o de fugir de algum lugar, \u00e9 procurar um abrigo, um ref\u00fagio por estar desamparado no princ\u00edpio b\u00e1sico de sua exist\u00eancia: a pr\u00f3pria vida<a href=\"#_ftn15\" name=\"_ftnref15\">[15]<\/a>. Assim, o refugiado resta obrigado a viver fora de seu pa\u00eds devido ao perigo motivado por persegui\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, religiosas ou por outra causa em que sua presen\u00e7a represente um perigo real e iminente de morte.<\/p><p>Curioso foi o processo de regulariza\u00e7\u00e3o da migra\u00e7\u00e3o de haitianos ao Brasil. Diante do terremoto de grave intensidade que devastou a capital Porto Pr\u00edncipe em 2010, milhares de haitianos passaram a escolher o Brasil como destino para recome\u00e7arem suas vidas em crescente movimento de imigra\u00e7\u00e3o<a href=\"#_ftn16\" name=\"_ftnref16\">[16]<\/a>.<\/p><p>Ocorre que a devasta\u00e7\u00e3o natural de um territ\u00f3rio n\u00e3o se encontra arrolada nas hip\u00f3teses de concess\u00e3o de ref\u00fagio estabelecidas pela Conven\u00e7\u00e3o de Genebra e adotadas pelo ordenamento brasileiro, raz\u00e3o pela qual, como destacam Fernandes e Faria, o ref\u00fagio fora sistematicamente negado aos haitianos<a href=\"#_ftn17\" name=\"_ftnref17\">[17]<\/a>.<\/p><p>No entanto, por considerar que a perman\u00eancia dos estrangeiros no pa\u00eds poderia se justificar por raz\u00f5es humanit\u00e1rias diversas das ensejadoras do ref\u00fagio, com fundamento no artigo 12 da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 18, o Plen\u00e1rio do Comit\u00ea Nacional para os Refugiados (CONARE), suspendeu a tramita\u00e7\u00e3o dos processos solicita\u00e7\u00e3o do ref\u00fagio e encaminhou ao CNIg (Conselho Nacional de Imigra\u00e7\u00e3o).<\/p><p>O CNIg, inicialmente, apresentando fundamentos individuais e excepcionais que n\u00e3o se aplicariam como regra ante a aus\u00eancia de amparo jur\u00eddico para a concess\u00e3o de ref\u00fagio por causas ambientais, deferiu autoriza\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia no territ\u00f3rio nacional a 199 haitianos em mar\u00e7o de 2011, n\u00famero este que cresceu para 632 autoriza\u00e7\u00f5es de perman\u00eancia at\u00e9 o final daquele ano.<\/p><p>A partir de ent\u00e3o, o fluxo de entrada de haitianos come\u00e7ou a crescer constantemente, raz\u00e3o pela qual em janeiro de 2012 o CNIg anunciou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 97\/2012, a qual disp\u00f4s sobre a concess\u00e3o de visto permanente a nacionais do Haiti por raz\u00f5es humanit\u00e1rias<em> \u201cresultantes do agravamento das condi\u00e7\u00f5es de vida da popula\u00e7\u00e3o haitiana em decorr\u00eancia do terremoto ocorrido naquele pa\u00eds em 12 de janeiro de 2010<\/em>\u201d.<\/p><p>Ou seja, com esse implemento, o haitiano n\u00e3o necessitaria mais ingressar de maneira irregular no pa\u00eds e solicitar ref\u00fagio, mas j\u00e1 viria amparado em uma autoriza\u00e7\u00e3o previamente concedida.<\/p><p>Com esse entendimento, atrav\u00e9s de Despacho Conjunto do CONARE, do CNIg e do Departamento de Migra\u00e7\u00f5es, 43.871 haitianos que j\u00e1 se encontravam no Brasil tiveram sua situa\u00e7\u00e3o migrat\u00f3ria regularizada mediante a concess\u00e3o de visto humanit\u00e1rio, sendo suas solicita\u00e7\u00f5es de ref\u00fagio arquivadas.<\/p><p>Essa mesma medida foi tomada, posteriormente, para viabilizar a prote\u00e7\u00e3o de s\u00edrios for\u00e7osamente deslocados por conta do conflito armado que se instalou na S\u00edria, sendo a estes tamb\u00e9m concedido visto humanit\u00e1rio, atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 17\/2013 do CONARE.<\/p><p>Com fulcro nessas duas situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, a Lei 13.445\/2017 foi inovadora ao instituir o visto para acolhida humanit\u00e1ria com aplica\u00e7\u00e3o abrangente, ao indiv\u00edduo de qualquer nacionalidade que se encontre em \u201c<em>situa\u00e7\u00e3o de grave ou iminente instabilidade institucional, de conflito armado, de calamidade de grande propor\u00e7\u00e3o, de desastre ambiental ou de grave viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos ou de direito internacional humanit\u00e1rio, ou em outras hip\u00f3teses, na forma de regulamento\u201d. <\/em><\/p><p>Veja-se, pois, que a partir da novel legisla\u00e7\u00e3o h\u00e1 fundamento jur\u00eddico que assegure a recep\u00e7\u00e3o do imigrante ambiental que antes n\u00e3o se enquadrava nas hip\u00f3teses taxativas da concess\u00e3o de ref\u00fagio.<\/p><p>Destaca-se que, at\u00e9 2017, a pol\u00edtica nacional de migra\u00e7\u00e3o era regulada pela Lei n\u00ba 6.815\/1980, conhecida como \u201cEstatuto do Estrangeiro\u201d, a qual fora promulgada durante a ditadura militar com mecanismos de salvaguardar a ent\u00e3o enaltecida \u201cseguran\u00e7a nacional\u201d dos estrangeiros, muitas vezes taxados como capazes de oferecer riscos \u00e0 soberania do regime<a href=\"#_ftn18\" name=\"_ftnref18\">[18]<\/a>.<\/p><p>Com o fim do Estado Autorit\u00e1rio, a partir da vig\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 e da busca de implementa\u00e7\u00e3o de um Estado Social Democr\u00e1tico de Direito, a Carta Magna, em seu artigo 5\u00ba, <em>caput<\/em>, passou a assegurar direitos fundamentais a brasileiros e estrangeiros residentes no pa\u00eds, em iguais condi\u00e7\u00f5es.<\/p><p>E, n\u00e3o obstante a atual conjuntura global de endurecimento das pol\u00edticas migrat\u00f3rias, atrav\u00e9s da Lei n\u00ba 13.445\/2017, o Brasil instituiu a Lei de Migra\u00e7\u00e3o, a qual trata o imigrante com uma perspectiva humanit\u00e1ria (artigo 3\u00ba, inciso VI) e n\u00e3o mais como uma amea\u00e7a \u00e0 soberania nacional, em reconhec\u00edvel avan\u00e7o.<\/p><p>Mesmo assim, ainda h\u00e1 estrangeiros que ingressam e permanecem no Brasil em situa\u00e7\u00e3o irregular, impossibilitando a obten\u00e7\u00e3o de documentos imprescind\u00edveis como a Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social, restando sujeitos \u00e0 informalidade.<\/p><p>Embora atualmente o trabalho escravo n\u00e3o se apresente com as mesmas caracter\u00edsticas de outrora, estima-se que o Brasil tenha aproximadamente vinte e cinco mil pessoas em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas as de escravo, dentre as quais uma consider\u00e1vel parcela \u00e9 composta por estrangeiros em situa\u00e7\u00e3o irregular.<\/p><p>Trabalhadores migrantes que normalmente v\u00eam para o Brasil for\u00e7ados a abandonar sua terra natal em busca de uma melhor condi\u00e7\u00e3o de vida s\u00e3o reduzidos \u00e0 condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo, tendo desrespeitada a sua dignidade humana.<\/p><p>Ressalta Jos\u00e9 Claudio Monteiro de Brito Filho<a href=\"#_ftn19\" name=\"_ftnref19\">[19]<\/a> que, via de regra, o trabalho em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas as de escravo no Brasil inicia-se mediante um \u201cato volunt\u00e1rio\u201d do trabalhador.<\/p><p>O obreiro \u00e9, na maioria dos casos, arregimentado sem coer\u00e7\u00e3o, salvo a decorrente da sua pr\u00f3pria mis\u00e9ria, condi\u00e7\u00e3o comum aos migrantes irregulares. Embora se possa caracterizar como volunt\u00e1ria a ades\u00e3o ao trabalho, ele se torna for\u00e7ado, durante a execu\u00e7\u00e3o do contrato, a partir do momento em que h\u00e1 o cerceamento da liberdade de o trabalhador decidir acerca da perman\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o.<\/p><p>Complementa Brito Filho que tal cerceamento pode se dar em raz\u00e3o de a) coa\u00e7\u00e3o moral, como a exist\u00eancia de uma d\u00edvida, produzida fraudulentamente ou n\u00e3o, cujo pagamento torna-se condi\u00e7\u00e3o para a liberdade<a href=\"#_ftn20\" name=\"_ftnref20\">[20]<\/a>; b) coa\u00e7\u00e3o de ordem psicol\u00f3gica, como vigil\u00e2ncia ostensiva -por vezes armada &#8211; no local de trabalho ou reten\u00e7\u00e3o de documentos e objetos pessoais do trabalhador; c) ou mesmo atrav\u00e9s de coa\u00e7\u00e3o por viol\u00eancia f\u00edsica, quando o trabalhador \u00e9 impedido de deixar o local de trabalho.<\/p><p>A realidade brasileira, nesse aspecto, configura uma verdadeira ant\u00edtese do trabalho decente, a qual necessita ser intensamente combatida pelo Poder P\u00fablico.<\/p><p>O setor t\u00eaxtil tem apresentado impactos negativos nas condi\u00e7\u00f5es de trabalho dos empregados inseridos na \u00e1rea, havendo in\u00fameros registros de explora\u00e7\u00e3o e sonega\u00e7\u00e3o de direitos trabalhistas. Esses casos se agravam ainda mais quando o trabalhador \u00e9 imigrante em situa\u00e7\u00e3o irregular no pa\u00eds.<\/p><p>Mundialmente, marcas de varejo populares e <em>grifes<\/em> internacionais t\u00eam contratado fornecedores para produzir suas cole\u00e7\u00f5es em vez de fabric\u00e1-las por conta pr\u00f3pria. Ou seja, fato que abre portas para o trabalho em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 escravid\u00e3o\u00a0e outras infra\u00e7\u00f5es nas\u00a0ilegais e clandestinas oficinas de costura.<\/p><p>Entre os anos 2003 e 2014, o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego fiscalizou 34 casos de trabalho escravo, dos quais foram libertados 452 costureiros de oficinas fornecedoras de marcas populares e de <em>grife<\/em>, cujos trabalhadores viviam sob condi\u00e7\u00f5es degradantes em alojamentos, cumprindo jornadas exaustivas e parte estava submetida \u00e0 servid\u00e3o por d\u00edvida<a href=\"#_ftn21\" name=\"_ftnref21\">[21]<\/a>. Curiosamente tal se d\u00e1 muitas das vezes na capital econ\u00f4mica do Pa\u00eds, em S\u00e3o Paulo.<\/p><p>Temendo ser denunciado e sem contar com recursos que lhe assegurem independ\u00eancia financeira, o estrangeiro irregular submete-se a condi\u00e7\u00f5es degradantes de trabalho, que incluem jornadas exaustivas, alojamento prec\u00e1rio, reten\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio, cobran\u00e7a de d\u00edvidas ilegais e at\u00e9 coer\u00e7\u00e3o f\u00edsica e psicol\u00f3gica. Tudo sob a amea\u00e7a da den\u00fancia \u00e0s autoridades e da deporta\u00e7\u00e3o.<\/p><p>Destaca-se, reduzir algu\u00e9m a condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas as de escravo, al\u00e9m de infra\u00e7\u00e3o trabalhista, \u00e9 um crime contra a dignidade humana, previsto no artigo 149 do C\u00f3digo Penal.<\/p><p>Esse quadro se caracteriza com: reten\u00e7\u00e3o de documentos e amea\u00e7as de deporta\u00e7\u00e3o; jornada exaustiva, com trabalho prolongado por in\u00fameras horas seguidas e remunera\u00e7\u00e3o incompat\u00edvel; condi\u00e7\u00f5es degradantes, com trabalho e moradia em alojamentos prec\u00e1rios e insalubres; servid\u00e3o por d\u00edvida, sendo os migrantes obrigados a trabalharem para quitar d\u00edvidas com transporte, hospedagem e alimenta\u00e7\u00e3o, cobradas ilegalmente pelo empregador; sendo usadas para vincular eternamente os trabalhadores ao servi\u00e7o.<\/p><p>Al\u00e9m disso, no ano de 2017 foi divulgada for\u00e7a-tarefa que uniu \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores do trabalho em resid\u00eancias de alto padr\u00e3o em S\u00e3o Paulo por den\u00fancias de imigrantes em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas a de escravos<a href=\"#_ftn22\" name=\"_ftnref22\">[22]<\/a>. Ag\u00eancias especializadas s\u00e3o investigadas por trazerem dom\u00e9sticas filipinas ao Brasil com falsas promessas de emprego que n\u00e3o se confirmam na realidade.<\/p><p>As trabalhadoras pagaram taxas de mais de U$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos d\u00f3lares) \u00e0 ag\u00eancia para serem levadas ao Brasil ap\u00f3s serem ludibriadas por an\u00fancios de vagas com sal\u00e1rios de U$ 700,00 (setecentos d\u00f3lares) e benef\u00edcios como d\u00e9cimo terceiro, adicional de horas extras e v\u00ednculo trabalhista. Contudo, ao chegarem no pa\u00eds, eram conduzidas sem contrato formal de trabalho ou qualquer garantia a fam\u00edlias dispostas a pagar mais de R$ 10 mil \u00e0 ag\u00eancia em troca das trabalhadoras.<\/p><p>Conforme fora divulgado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, nas resid\u00eancias, as estrangeiras tinham retidos seus documentos, sofriam maus tratos, eram submetidas a jornadas que podem ir das 6h da manh\u00e3 \u00e0s 8h da noite, de domingo a domingo, bem como amea\u00e7adas de deporta\u00e7\u00e3o caso denunciassem o esquema.<\/p><p>Com relatos de jornadas extenuantes, maus tratos, falta de alimenta\u00e7\u00e3o e longos per\u00edodos de restri\u00e7\u00e3o de sa\u00eddas da casa, tr\u00eas mulheres conseguiram abandonar as resid\u00eancias e fazer as den\u00fancias que deram origem \u00e0s investiga\u00e7\u00f5es<a href=\"#_ftn23\" name=\"_ftnref23\">[23]<\/a>.<\/p><p>Denota-se que os imigrantes est\u00e3o mais expostos \u00e0 sofrerem ofensas \u00e0 sua dignidade nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho por temerem a sua deporta\u00e7\u00e3o, por n\u00e3o dominarem a l\u00edngua local, bem como por n\u00e3o terem familiares ou conhecidos na regi\u00e3o em que possam encontrar amparo e seguran\u00e7a para se desvincularem de redes de explora\u00e7\u00e3o. Assim, muitas vezes atra\u00eddos por propostas de trabalho supostamente interessantes e sedutoras, ao chegarem no pa\u00eds de destino, no qual se encontram em situa\u00e7\u00e3o de extrema vulnerabilidade, estrangeiros s\u00e3o surpreendidos por uma realidade inesperada e absolutamente degradante, muito distinta daquela anunciada e prometida.<\/p><p>Desse modo, deve haver uma preocupa\u00e7\u00e3o com o tratamento oferecido aos migrantes, j\u00e1 que muitas vezes v\u00eam refugiados, ilegais, sem trabalho, sem fam\u00edlia, provindos de outro contexto social, sem falar o idioma do pa\u00eds de destino.<\/p><p>De fato, for\u00e7ados a abandonar seu domic\u00edlio e suas fam\u00edlias por conta de conflitos e persegui\u00e7\u00f5es, imigrantes acabam partindo em busca de um Estado que lhes assegure dignidade e respeito. Contudo, diante de sua fragilidade e situa\u00e7\u00e3o de irregularidade, acabam por se sujeitar no pa\u00eds de destino a postos de trabalho informais, prec\u00e1rios, e de extrema explora\u00e7\u00e3o.<\/p><p>No campo normativo, tanto a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, no seu artigo 5\u00ba, <em>caput<\/em>, como a Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 97 da OIT sobre Trabalhadores Migrantes, como a Lei 13.445\/2017, disp\u00f5em que ao estrangeiro devem ser assegurados direitos igualmente favor\u00e1veis, repudiando-se a sua discrimina\u00e7\u00e3o por quaisquer motivos.<\/p><p>O desafio apresenta-se de ordem sociol\u00f3gica e cultural, ao passo que o povo do pa\u00eds de destino deve receber o imigrante n\u00e3o como um invasor, uma amea\u00e7a ou um concorrente em tempos de desemprego, mas sim como uma pessoa humana detentora de dignidade, que merece respeito e acesso a todos os direitos e garantias fundamentais decorrentes dessa condi\u00e7\u00e3o.<\/p><p>Trata-se de um setor da sociedade que n\u00e3o se enquadra nos temas tradicionais, na medida em que imigrantes, em situa\u00e7\u00e3o irregular, com medo de serem denunciados \u00e0s autoridades locais e sem recursos financeiros, submetem-se a condi\u00e7\u00f5es degradantes de trabalho, que incluem jornadas exaustivas, alojamento prec\u00e1rio, reten\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio, cobran\u00e7a de d\u00edvidas ilegais e at\u00e9 coer\u00e7\u00e3o f\u00edsica e psicol\u00f3gica.<\/p><p>Com base nessas discuss\u00f5es, buscou-se desencadear reflex\u00f5es sobre a aproxima\u00e7\u00e3o do conceito de dignidade ao fen\u00f4meno migrat\u00f3rio internacional.<\/p><p>\u00c0 guisa de considera\u00e7\u00f5es finais, reconhece-se que a migra\u00e7\u00e3o de trabalhadores est\u00e1 cada vez mais frequente, acompanhada de uma s\u00e9rie de impactos sociais.<\/p><p>Faz-se necess\u00e1rio, portanto, discutir e implementar mecanismos capazes de assegurar postos de trabalho decente para os trabalhadores migrantes for\u00e7ados a abandonar seu pa\u00eds por persegui\u00e7\u00f5es, conflitos e desastres, evocando dilig\u00eancias por parte da comunidade internacional que possibilitem que a migra\u00e7\u00e3o chegue ao seu destino almejado: a merecida dignidade.<\/p><p>\u00a0<\/p><p>__________________<\/p><p><a href=\"#_ftnref1\" name=\"_ftn1\">[1]<\/a> \u00a0\u00a0 UNITED NATIONS HIGH COMMISSIONER FOR REFUGEES. <strong>Global trends: forced displacement in 2016<\/strong>. Geneva, 2017.\u00a0 Dispon\u00edvel em: &lt;http:\/\/www.unhcr.org\/5943e8a34.pdf#_ga=2.216895505.643619181.1523116228-985632769.1523116228&gt;. Acesso em 07 abr. 2018.<\/p><p><a href=\"#_ftnref2\" name=\"_ftn2\">[2]<\/a> \u00a0\u00a0 GIDDENS, Anthony. <strong>Sociologia<\/strong>. Tradu\u00e7\u00e3o Sandra Regina Netz. 4\u00aa ed. Porto Alegre: Artmed, 2005.<\/p><p><a href=\"#_ftnref3\" name=\"_ftn3\">[3]<\/a> \u00a0\u00a0 BRASIL. Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica. <strong>Ref\u00fagio em n\u00fameros<\/strong>. Bras\u00edlia, 2017. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.justica.gov.br\/news\/brasil-tem-aumento-de-12-no-numero-de-refugiados-em-2016\/20062017_refugio-em-numeros-2010-2016.pdf. Acesso em 07 abr. 2018.<\/p><p><a href=\"#_ftnref4\" name=\"_ftn4\">[4]<\/a> \u00a0\u00a0 SARLET, Ingo Wolfgang. <strong>Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. <\/strong>Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006.<\/p><p><a href=\"#_ftnref5\" name=\"_ftn5\">[5]<\/a> \u00a0\u00a0 DELGADO, Maur\u00edcio Godinho DELGADO, Maur\u00edcio Godinho. Direitos fundamentais na rela\u00e7\u00e3o de trabalho<strong>. Revista de Direito do Trabalho<\/strong>. v. 123. p. 143 \u2013 165. Jul-Set 2006.<\/p><p><a href=\"#_ftnref6\" name=\"_ftn6\">[6]<\/a> \u00a0\u00a0 GOMES, Dinaura Godinho Pimentel. <strong>Dignidade da pessoa humana, no mundo do trabalho, \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/strong>. <em>In: <\/em>VILATORE, Marco Ant\u00f4nio C\u00e9sar (coord.). Direito Constitucional do trabalho: vinte anos depois. Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Curitiba: Juru\u00e1, 2008. p. 61.<\/p><p><a href=\"#_ftnref7\" name=\"_ftn7\">[7]<\/a> \u00a0\u00a0 ADAMY, Pedro Augustin. <strong>Ren\u00fancia a direito fundamental. <\/strong>S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2011. p. 149.<\/p><p><a href=\"#_ftnref8\" name=\"_ftn8\">[8]<\/a> \u00a0\u00a0 DELGADO, Mauricio Goldinho; DELGADO, Gabriela Neves. <strong>O princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana e o direito do trabalho<\/strong>. <em>In: <\/em>SARLET, Ingo Wolfgand (coord). Di\u00e1logos entre o direito do trabalho e o direito constitucional: estudos em homenagem a Rosa Maria Weber.\u00a0 S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2014. p.205.<\/p><p><a href=\"#_ftnref9\" name=\"_ftn9\">[9]<\/a> \u00a0\u00a0 KANT, Immanuel. <strong>Fundamenta\u00e7\u00e3o da metaf\u00edsica dos costumes. <\/strong><em>In: <\/em>Os pensadores \u2013 Kant (II), trad. Paulo Quintela. S\u00e3o Paulo: Abril Cultural, 1980. p. 134.<\/p><p><a href=\"#_ftnref10\" name=\"_ftn10\">[10]<\/a> SARLET, Ingo Wolfgang. <strong>Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. <\/strong>Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006. p. 36.<\/p><p><a href=\"#_ftnref11\" name=\"_ftn11\">[11]<\/a>\u00a0\u00a0 REALE, Miguel. <strong>Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0 filosofia<\/strong>. 4\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2002. p. 181.<\/p><p><a href=\"#_ftnref12\" name=\"_ftn12\">[12]<\/a> SARLET, Ingo Wolfgang. <strong>Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. <\/strong>Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006. p. 119.<\/p><p><a href=\"#_ftnref13\" name=\"_ftn13\">[13]<\/a>\u00a0 ADAMY, Pedro Augustin. <strong>Ren\u00fancia a direito fundamental. <\/strong>S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2011. p. 149.<\/p><p><a href=\"#_ftnref14\" name=\"_ftn14\">[14]<\/a>\u00a0 S\u00dcSSEKIND, Arnaldo. <strong>Direito Constitucional do Trabalho<\/strong>. Rio de Janeiro: Renovar, 1999. p. 58.<\/p><p><a href=\"#_ftnref15\" name=\"_ftn15\">[15]<\/a> PEREIRA, Rosa Martins Costa; FILHO, Sylvio Fausto Gil. Uma leitura da mundanidade do luto de imigrantes, refugiados e ap\u00e1tridas. <strong>GeoTextos,<\/strong> v. 10, n. 2, dez. 2014, 191-214.<\/p><p><a href=\"#_ftnref16\" name=\"_ftn16\">[16]<\/a> Segundo dados do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e da Seguran\u00e7a P\u00fablica, houve quase 50 mil pedidos de ref\u00fagio protocolados por parte de haitianos, sendo 442 novas solicita\u00e7\u00f5es em 2010, 2.549 novas solicita\u00e7\u00f5es em 2011, 3.310 novas solicita\u00e7\u00f5es em 2012, 11.690 novas solicita\u00e7\u00f5es em 2013, 16.779 novas solicita\u00e7\u00f5es em 2014, 14.465 novas solicita\u00e7\u00f5es em 2015 e 646 novas solicita\u00e7\u00f5es em 2016. (BRASIL. <strong>Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica<\/strong>. Comit\u00ea Nacional para os Refugiados. Ref\u00fagio em n\u00fameros. Bras\u00edlia, 2017).<\/p><p><a href=\"#_ftnref17\" name=\"_ftn17\">[17]<\/a> FERNANDES, Durval; FARIA, Andressa Virg\u00ednia. O visto humanit\u00e1rio como resposta ao pedido de ref\u00fagio dos haitianos. <em>In<\/em>: <strong>R. Bras. Est. Pop.<\/strong>, Belo Horizonte, v34, n.1, p.145-161, jan\/abr. 2017.<\/p><p><a href=\"#_ftnref18\" name=\"_ftn18\">[18]<\/a> FERNANDES, Durval; FARIA, Andressa Virg\u00ednia. O visto humanit\u00e1rio como resposta ao pedido de ref\u00fagio dos haitianos. <em>In<\/em>: <strong>R. Bras. Est. Pop.<\/strong>, Belo Horizonte, v34, n.1, p.145-161, jan\/abr. 2017.<\/p><p><a href=\"#_ftnref19\" name=\"_ftn19\">[19]<\/a> BRITO FILHO, Jos\u00e9 Claudio Monteiro de. <strong>Trabalho decente: an\u00e1lise jur\u00eddica da explora\u00e7\u00e3o, trabalho for\u00e7ado e outras formas de trabalho indigno<\/strong>. S\u00e3o Paulo: LTr, 2004.<\/p><p><a href=\"#_ftnref20\" name=\"_ftn20\">[20]<\/a> Acrescenta Jos\u00e9 Cl\u00e1udio Monteiro de Brito Filho que, ainda que uma d\u00edvida seja l\u00edcita, &#8220;<em>n\u00e3o o \u00e9 manter o trabalhador cerceado em seu direito de ir e vir por este motivo. O risco da atividade \u00e9, somente, do tomador e se h\u00e1 d\u00edvida a cobrar do trabalhador, ela se resolve em seus cr\u00e9ditos, ou, para aqueles que assim entendem, pela cobran\u00e7a, mas, jamais, pela manuten\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria do trabalho<\/em>. (BRITO FILHO. Ob. cit. p. 78).<\/p><p><a href=\"#_ftnref21\" name=\"_ftn21\">[21]<\/a> BARROS, Carlos Juliano. <strong>Trabalho escravo nas oficinas de costura<\/strong>. S\u00e3o Paulo: Rep\u00f3rter Brasil, 2016. Acesso em 07 de abril de 2018. Dispon\u00edvel em: &lt;http:\/\/escravonempensar.org.br\/wp-content\/uploads\/2016\/02\/Fasc%C3%ADculo-Confec%C3%A7%C3%A3o-Textil_Final_Web_21.01.16.pdf&gt;. Acesso em 08 abr. 2018.<\/p><p><a href=\"#_ftnref22\" name=\"_ftn22\">[22]<\/a> MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO TRABALHO. <strong>Fam\u00edlias de classe alta mant\u00eam imigrantes em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 escravos em S\u00e3o Paulo<\/strong>. Dispon\u00edvel em: &lt;http:\/\/portal.mpt.mp.br\/wps\/portal\/portal_mpt\/mpt\/sala-imprensa\/mpt-noticias\/a8fc7cae-6700-4b73-8c09-b25b878b5664&gt;. Acesso em 08 abr. 2018.<\/p><p><a href=\"#_ftnref23\" name=\"_ftn23\">[23]<\/a> ESTAD\u00c3O. <strong>Minist\u00e9rio do Trabalho constata trabalho escravo entre dom\u00e9sticas trazidas das Filipinas. <\/strong>Dispon\u00edvel em: &lt;http:\/\/economia.estadao.com.br\/noticias\/geral,ministerio-do-trabalho-constata-trabalho-escravo-entre-domesticas-trazidas-das-filipinas,70001917544&gt;. Acesso em 08 abr. 2018.<\/p><p><a href=\"#_ftnref1\" name=\"_ftn1\"><\/a><\/p>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Andr\u00e9 Jobim de Azevedo Vitor Kaiser Jahn Nas \u00faltimas duas d\u00e9cadas, a popula\u00e7\u00e3o mundial for\u00e7ada a abandonar seu domic\u00edlio por conta de persegui\u00e7\u00e3o, conflito, viol\u00eancia ou viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos cresceu substancialmente, passando de 33,9 milh\u00f5es em 1997 para 65,6 milh\u00f5es em 2016, segundo o relat\u00f3rio Global Trends publicado pelo Alto Comissariado das Na\u00e7\u00f5es Unidas &hellip; <\/p>\n<p class=\"link-more\"><a href=\"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/2022\/02\/25\/migracao-internacional-forcada-por-perseguicoes-conflitos-e-desastres-em-busca-do-destino-dignidade\/\" class=\"more-link\">Continue lendo<span class=\"screen-reader-text\"> &#8220;Migra\u00e7\u00e3o internacional for\u00e7ada por persegui\u00e7\u00f5es, conflitos e desastres: em busca do destino \u201cdignidade\u201d&#8221;<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-10047","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10047","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10047"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10047\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10052,"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10047\/revisions\/10052"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10047"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10047"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/faracodeazevedo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10047"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}