Exclusão de Crédito Tributário

 

            O presente artigo tem a intenção de chamar a atenção para as inúmeras situações que podem ser criadas a partir do não pagamento de tributos, ou o pagamento em valor inferior ao devido.

             Cada vez que um tributo deixa de ser pago surge para o Estado automaticamente o direito de cobrá-lo, pois o pagamento de tributos, ocorrido o fato gerador, é um dever do contribuinte e não uma faculdade.

             Ocorre que, a despeito de ser um dever, inúmeros fatores levam empresários até então em dia com suas obrigações tributárias a atrasar ou deixar definitivamente de recolher aos cofres públicos o tributo devido.

             Não é nosso objetivo aqui dissecar os motivos do não pagamento, mas cabe ressaltar que a experiência demonstra haver na maioria das vezes uma soma de fatores, com algum dos seguintes elementos; mudança significativa de mercado, vendas decrescentes fazendo com que o custo fixo elimine a margem de lucro, má formação do preço de venda e mesmo má gestão, entre outros. A pura intenção de não pagar tributos é uma atitude que existe bastante. Mas este tipo de empresário tem vida curta e comete também outros erros que não são perdoados pelo mercado. Logo é excluído.

             A decisão de não pagar tributos é uma decisão difícil e evidentemente deve ser a última opção, já que a legislação tributária impõe uma série de multas, juros e correções que visam justamente desestimular tal prática. Mas uma vez tomada essa decisão, com vistas a continuidade do negócio, o empresário também deve ter em vista que esse passivo criado deve ser “administrado” para que não vire um rolo compressor, resultando na inviabilização do próprio negócio.

             A partir do não pagamento inúmeras situações podem ser geradas e nunca duas situações são exatamente idênticas uma à outra. Mas chega a ser impressionante o número de empresas que realizam parcelamentos ou respondem por execuções fiscais de dívidas que poderiam não mais existir por algum vício formal insanável. A alternativa do parcelamento, fora as cada vez mais escassas épocas de “REFIS” e  “PAES”, nem sempre aliviam o caixa já que seus pagamentos devem se somar ao pagamento dos tributos das vendas vigentes. Haja margem para pagar  os tributos atuais e passados!

             Então o que fazer para “administrar” o passivo tributário, como indicado? A primeira observação, que deveria ser óbvia, mas infelizmente é a regra para muitos empreendedores, é não bater de ombros e deixar o problema adormecido. A cobrança virá como uma onda represada, que pode arrastar e derrubar de vez a empresa.

             A segunda observação é uma má notícia; não existe mágica no mercado. Pretender compensar dívida tributária com algum título público vencido há mais de 40 anos (caso por ex. de tentar compensar ou garantir débitos tributários federais com debêntures da Eletrobrás) é um sonho não referendado pelo Poder Judiciário.

             Mas, a par de muitas adversidades, o contribuinte tem a seu alcance vários instrumentos administrativos e judiciais para fazer valer seus direitos, inclusive o mais básico e por vezes esquecido; o próprio exercício da defesa. Fazer uma defesa administrativa é mais eficaz do que muitos imaginam. E mesmo que porventura seja inexitosa,auxilia a preparar o terreno para a disputa judicial. Pois quanto mais se debate e questiona o caso concreto, mais o defensor adquire expertise sobre os fatos debatidos e matéria específica.

             Tanto na esfera administrativa como na judicial várias questões podem ser invocadas, dependendo do caso concreto. A dívida é somente da empresa ou pode também ser cobrada dos sócios? Foi regularmente constituída, com todas as formalidades exigidas? Existe prescrição ou decadência a ser invocada? Se houver penhora, está na forma menos onerosa para a empresa? Há créditos que não estão sendo apurados corretamente? As isenções e não incidências tributárias estão sendo devidamente contabilizadas?

             Essas e outras tantas perguntas devem ser respondidas e devidamente trabalhadas, de forma a garantir que a “ampla defesa”, constitucionalmente garantida, realmente seja “ampla”, visando atacar todas as frentes possíveis e com isso senão eliminar, ao menos fazer com que o passivo tributário tenha o menor impacto financeiro possível no caixa da empresa.

             E isso somente é possível mediante uma atuação diligente e especializada, pois a complexidade e diversidade de temas a abordar impede que generalistas ou aventureiros tenham resultados práticos e mensuráveis a apresentar.

 

Alexandre Ercolani – OAB/RS 66.327

Sócio de Faraco de Azevedo Advogados

Especialista em Direito Tributário pela UFRGS