CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – Não incidência sobre parcelas indenizatórias

A carga tributária nacional não é apenas extremamente elevada, como de conhecimento de todos. É também numerosa e complexa, o que dificulta ao contribuinte ter um claro conhecimento dos fatos geradores que conduzem ao dever de pagar tributo.

Nesse emaranhado de imposições tributárias, a contribuição previdenciária se destaca como fonte de incertezas e dúvidas, que com o passar do tempo vem sendo respondidas pelo Poder Judiciário.

O escritório Faraco de Azevedo Advogados disponibiliza aos seus clientes um quadro resumo das recentes decisões sobre o tema, proferidas pelos tribunais superiores, em especial o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça;  para que possam tomar a decisão correta sobre quais verbas pagas aos funcionários devem recolher contribuição previdenciária e  identificar com clareza as verbas cuja incidência já foi dispensada, por decisões com trânsito em julgado (onde não cabe mais recurso).

O ponto de partida do estudo é a premissa, já consagrada tanto pelo STF como pelo STJ, de que a exigibilidade da contribuição previdenciária será legítima desde que incidente sobre verbas de caráter salarial que compõem a remuneração paga ao segurado empregado, sendo excluída da base de cálculo da exação aquelas parcelas de natureza indenizatória.

Fixada essa premissa básica, de forma analítica apresentamos diversas verbas pagas usualmente aos funcionários e sua natureza (salarial ou indenizatória), concluindo se incide ou não contribuição previdenciária, conforme quadro a seguir:

Parcela paga ao funcionário             Natureza do Pgto                 Incide Contr. Previdenciária?
Auxílio doença (15 dias)                                 Indenizatória                                              Não
Auxílio acidente (15 dias)                               Indenizatória                                             Não
Salário Maternidade                                            Salarial                                                       Sim
Auxílio Creche                                                 Indenizatória                                                Não
Aviso Prévio Indenizado                               Indenizatória                                             Não
Adicional Insalubr./Pericul.                               Salarial                                                  Sim
Adicional noturno                                                 Salarial                                                    Sim
Abono de Férias                                             Indenizatória                                                Não
Terço Const. De Férias                                 Indenizatória                                                Não
Horas Extras                                                        Salarial                                                         Sim

Antes de sermos alertados sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias, salientamos que o STJ modificou recentemente seu entendimento, com o julgamento da Petição nº 7.296, de relatoria da Ministra Eliana Calmon. A partir desse julgado, todos os demais enfrentados pelo STJ tem acatado o pleito dos contribuintes, pela não incidência de contribuição previdenciária no pagamento do terço constitucional de férias.

A Fazenda Nacional, porém, tem insistido que cabe a cobrança de contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 dias de afastamento do funcionário por auxilio doença e/ou acidente do trabalho, sobre o aviso prévio indenizado e sobre a o terço constitucional de férias. Como as decisões até aqui proferidas valem apenas para as partes que fazem parte dos processos, aqueles contribuintes que pretendem eximir-se do pagamento de contribuição sobre essas parcelas e buscar o ressarcimento do que pagaram indevidamente nos últimos cinco anos devem obrigatoriamente obter autorização judicial para tanto.

Estamos a disposição para aclarar qualquer dúvida que possa ser suscitada.

Att,

Alexandre Ercolani – OAB/RS 66.327
Especialista em Direito Tributário pela UFRGS