Considerações Sobre a Lei nº 13.015, de 21/07/2014

 

Há muitos anos sobrevive uma crítica ferrenha ao direito processual civil que, segundo diziam e ainda dizem, consagra um emaranhado de normas que só servem para perpetuar os litígios, do que se aproveitam hábeis advogados, valendo-se de artimanhas e especiosas interpretações.

Durante muitos anos, estudando e me valendo do processo civil, pude compará-lo com o processo do trabalho.

Um complexo. O outro de simplicidade elogiável.

Pois estão conseguindo fazer do complexo, algo ainda mais complexo.

E estão conseguindo transformar o mais simples em engenhoso complexo.

Nem precisa valer-se das alterações estabelecidas e consagradas pelo processo civil de execução, sobre esse devaneio legal, que além de ter conseguido se tornar mais tortuoso que o processo em que se discute a relação de mérito, conseguiu um milagre: a execução é mais lenta, mais sujeita a recursos e postergações.

O surpreendente é que a simplicidade e a celeridade que eram próprios do processo trabalhista, agora, com a promulgação da Lei nº 13.014/2014, foi submetido a um tratamento que faz jus ao processo civil.

Tem-se a impressão que o legislador não tem vivência do dia a dia dos Tribunais, preocupado, apenas, com um formalismo que deixa espaços para a manifestação de recursos, entre eles os mais protelatórios, como são os embargos e os agravos.

E mais. Se disserem que assim não é, irrecusável é que as regras estabelecidas na nova lei, nem o volume de trabalho do TST e nem dos TRTs será reduzido e nem mais celeridade será alcançada.

Em suma, o melhor teria sido deixar como estava para não prejudicar a ordem jurídica vigente.

Mas, para que a crítica não fique reduzida a generalidades, vamos particularizá-la em aspectos que entram no terreno do irrecusável.

Iniciemos com o acréscimo do incido II, art. §3º ao art. 896, da CLT (art. 894, sobre embargos), que permite ao Relator negar seguimento aos embargos nas hipóteses de intempestividade, deserção, irregularidade de representação, e acrescenta outro requisito que denomina de “pressuposto extrínseco”, de conceito indefinido e que dá margem às mais variadas interpretações e que, por isso caracteriza má técnica legislativa.

E no §4º, do mesmo dispositivo cria hipótese injustificável do “retorno” dos autos ao Tribunal Regional de origem, para que proceda a uniformização da jurisprudência, o que poderia ser feito, no próprio julgamento de recurso, o que, além do mais, tem significado inadmissível de imposição administrativa.

Essa disposição não se sustenta nem do pondo de vista prático, nem legal e nem constitucional.

E é incomparável com aquela em que a instância superior declarando a nulidade de uma decisão, baixa o processo para que ocorra novo julgamento.

Já no art. 897, §1º permite a correção de erros materiais, de ofício ou a requerimento das partes em embargos de declaração, admitindo a hipótese do “efeito modificativo”, nos casos de vício da decisão embargada.

O que é vício?

Antes, no §11º, do art. 896, quando o recurso for tempestivo, mas contiver defeito formal que não repute grave, o TST, poderá desconsiderar o vício ou mandar saná-lo, julgando o mérito.

O que é erro formal?

O que é erro que não se repute grave?

E o recurso repetitivo é uma tragédia como está consagrado no art. 898-C.

E para esse efeito, adota um “conceito de relevância”, vago e, por isso sujeito às mais variadas interpretações.

Mas a tragédia continua.

No § 1º se vale de uma expressão absolutamente inadequada, de sentido diverso do pretendido, quando diz que o Presidente da Turma ou Seção especializada, AFETARÁ um ou mais recursos representativo da controvérsia para julgamento.

Acresce letras b e c ao art. 896 da CLT e acaba por conceituar o chamado efeito repetitivo e determinar que sejam suspensos os recursos com esta característica.

Mas vai além.

Dá ao presidente do TST o dever de oficiar aos presidentes dos TRTs determinando que “suspendam os recursos interpostos em casos idênticos aos AFETADOS como recursos repetitivos até o pronunciamento definitivo do TST”.

Toda essa complicação, que causa danos e procedimentos administrativos custosos, poderiam ser solucionados aplicando aos processos repetitivos, o conceito hoje admitido na doutrina e nos Tribunais de coisa julgada imperfeita e que evita julgamentos díspares e que constituem verdadeiro escândalo judicial.

E nos §§ 16 e 17 vamos encontrar outra definição dramática e que causará verdadeira tragédia judicial.

No §16º esta dito que a decisão firmada em recurso repetitivo não será aplicada aos casos em que a situação de fato ou de direito é distinta das presentes no processo julgado sob o rito dos recursos repetitivos.

Afinal é ou não repetitivo?

E se foi, houve ou não houve julgamento?

Se houve julgamento, como desrespeitá-lo?

E no §17º esta criada uma nova hipótese de revisão de decisão firmada (?) em julgamento de recursos repetitivos, quando se alterar a situação econômica, social ou jurídica, caso em que será respeitada a segurança jurídica das relações firmadas sob a égide da decisão anterior, podendo o TST modular (?) os efeitos da decisão que a tenha alterado.

Revisão de decisão?

Decisão firmada?

Qual o limite e o conceito da alteração econômica, social ou jurídica capaz de permitir a revisão?

Modular efeitos de decisão?

Esta é uma crítica superficial mas, se for aprofundada, trará à tona mais imperfeições, que apesar do propósito de obter celeridade e redução de processos no TST, não obterá nem um nem outro.

Registre-se ao final, que um objeto da alteração é certo, qual seja uma maior restrição ao cabimento do recurso de revista.

 

Hélio Faraco de Azevedo