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Aposentadoria Especial

A aposentadoria especial é uma modalidade de aposentadoria devida ao segurado que, durante 15, 20, ou 25 anos exerceu suas atividades com exposição a agentes nocivos e prejudiciais a sua saúde ou integridade física. Atualmente, esta é a modalidade mais vantajosa de aposentadoria, pois garante ao segurado uma renda mensal correspondente a 100% do salário […]

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O CONTRIBUINTE INDIVIDUAL TEM DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL?

A aposentadoria especial é garantida ao contribuinte individual que comprovar o exercício de suas atividades laborativas expostas a agentes nocivos e prejudiciais a sua saúde e integridade física, conforme a Súmula 62 da TNU. Para a caracterização da atividade especial o contribuinte individual precisará apresentar laudo técnico, e documentos comprobatórios da sua atividade como por […]

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APOSENTADORIA ESPECIAL E A POSSIBILIDADE DE CONTINUAR TRABALHANDO

O Tribunal Regional da 4ª região, tem garantido aos beneficiários da aposentadoria especial o direito de continuar exercendo a sua atividade profissional de formação, nos termos do IRDR nº 500401-77.2012.404.0000, de relatoria do Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em 2012. Segundo o relator, não há que se falar em condicionamento da aposentaria […]

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PIS/COFINS – Possibilidade de créditos com insumos

A sistemática das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS) permite que a pessoa jurídica desconte créditos calculados em relação a bens e serviços por ela utilizados como insumos na prestação de serviços ou na fabricação de bens – industrialização. Este sistema tributário é comumente denominado “Regime não-cumulativo”.   Como forma de regulamentar as leis […]

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Ressarcimento dos valores pagos sobre a folha de pagamento: SEBRAE, INCRA e Salário Educação

O Salário Educação é uma contribuição social geral que encontra fundamento constitucional no art. 212, §5º, destinada ao financiamento de ações voltadas ao desenvolvimento da educação básica. Mensalmente, as empresas em geral são obrigadas a recolher a alíquota de 2,5% sobre a folha de pagamento, que compreende o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos […]

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A Reforma Trabalhista foi sancionada

Em ato solene do dia 13 de Julho, o Presidente Michel Temer sancionou a Reforma Trabalhista, com vigência prevista para120 dias depois da publicação havida em 14/7, que altera dezenas de dispositivos da CLT. A matéria como um todo pode sofrer alterações em face da promessa do Presidente da República de editar brevemente, Medida Provisória […]

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Repatriação de Capitais

Lei 13.524, de 13.01.2016 – Seu entendimento, sua área de aplicação e sua natureza jurídica. A referida lei instituiu regime especial para regularização cambial e tributária (RERCT) para declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão, ou incorreção a dados essenciais, remetidos ou mantidos no exterior ou […]

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