Carga Tributária Menor Para Corretoras de Seguros

 

A possibilidade de recolher a COFINS pela alíquota de 3% e não 4% foi o tema de entrevista concedida pelo Dr. Alexandre Ercolani, sócio do Escritório Faraco de Azevedo Advogados à revista JRS Comunicação, especializada em seguros, edição maio/2014. Segue íntegra do texto publicado:

Recentemente o STJ – Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento de que a COFINS deve ser recolhida pelas corretoras de seguros com alíquota de 3% sobre o faturamento e não 4%, como é o entendimento da Receita Federal. Para esclarecer aos leitores da revista JRS o que isto representa e quais implicações, convidamos o advogado Alexandre Ercolani, sócio do escritório Faraco de Azevedo Advogados e especialista em Direito Tributário para solucionar várias dúvidas que tem sido comum à todas as corretoras.

 

1 – Por que as corretoras de seguros podem passar a pagar 3% de Cofins e não mais 4%?

A Lei 10.684/03 previu a elevação da alíquota da COFINS para as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei 8.212/91. Dentre estas pessoas jurídicas estão as “sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários,…”. O Fisco entendeu que as corretoras de seguros estariam abrangidas pela determinação legal de majoração da alíquota para as sociedades corretoras” prevista na Lei 8.212/91.

2 – O que fez o STJ decidir de forma diferente?

            Ocorre que todas as sociedades previstas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91 são instituições financeiras ou a elas equiparadas. Já a corretagem de seguros, disciplinada pelo Decreto-Lei 73/1966, é uma atividade de intermediação de negócios. A corretora de seguros age em nome próprio, com o objetivo de vender contratos de seguro entre as seguradoras e terceiros. Não há como confundir corretora de seguros com instituição financeira ou equivalente.

            Após muita discussão o Superior Tribunal de Justiça tem decidido, sem divergência, que a majoração da alíquota da COFINS de 3% para 4% não é aplicável às corretoras de seguros.

 

3 – O STF já se pronunciou sobre o tema?

 

            A Fazenda Nacional está tentando levar a questão ao STF, mas por enquanto não conseguiu. Pois trata-se de uma interpretação de lei infraconstitucional. A lei não foi modificada, apenas o STJ está dizendo que as corretoras de seguros não fazem parte das “sociedade corretoras” mencionadas na Lei 8.212/91. E ao Supremo caberia julgar apenas se houvesse alguma afronta à constituição nas decisões do STJ, o que parece não ser o caso.

 

3 – As corretoras de seguros podem passar a recolher pela alíquota de 3% a partir de agora?

 

Apesar das reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça em favor das corretoras de seguros, a Receita Federal ainda insiste na aplicação da alíquota majorada, pelo que, pelo menos por hora, a única alternativa dos contribuintes é se socorrer ao Poder Judiciário para ver reconhecido seu direito ao pagamento pela alíquota inferior. É arriscado simplesmente recolher a menor e depois ser autuado, tendo que vir a recolher multa e juros, na remotíssima hipótese de reversão dos julgados junto ao STF.

 

4 – Mas vale a pena ajuizar ação agora ou é melhor esperar?

 

            Existe uma questão fundamental que é a prescrição. O contribuinte pode pedir judicialmente de volta o que pagou a maior nos últimos 60 meses. A cada mês que ele espera é um mês lá atrás que fica perdido. Como o valor de custas é baixo, no máximo R$ 1.000,00, ingressar agora é altamente vantajoso do ponto de vista financeiro. Os valores recolhidos são corrigidos pela SELIC, da data de pagamento até a data de devolução, o que é significativo.

 

5 – As corretoras de seguros em geral não estão acostumadas a demandar contra a União. Existe risco de retaliação?

           

O medo de retaliação é um mito. Tenho ouvido este receio de muitos corretores. Mas não é assim que funciona a Receita Federal e a PGFN, que é quem defende a União nos processos judiciais. A Receita está cada vez mais informatizada. Eles naturalmente fiscalizam as grandes empresas, com faturamento maior do que 100 milhões ou aquelas empresas cujas informações são desencontradas. Ex. na DIPJ há um valor para IR. Na DCTF existe outro valor. Bom, esta empresa será chamada para se explicar. Mas não existe isto de “a empresa xx está ingressando contra a União, vamos lá ver como está a contabilidade dela”. Até porque são milhões de ações contra a União anualmente, de toda a ordem. Eles nem teriam condições físicas de ir atrás de todos. A Receita está muito pragmática. Dívidas inferiores a R$ 20.000,00 eles nem ajuízam execução fiscal, porque se deram conta que o custo destes processos era maior do que o retorno obtido.

 

6 – Qual ou quais os caminhos que as corretoras devem tomar?

            Em se tratando de demanda judicial geralmente existe mais de uma possibilidade de tipo de ação ou modo de fazer o pedido ao juiz. O importante é consultar um advogado que esteja trabalhando no tema e comprometido em cuidar diligentemente do processo até o final.

 

7 – Algum recado final?

Todos os cidadãos e empresas devem pagar os tributos conforme a lei estabelece. Nem mais nem menos. E o STJ que é a corte mais alta no país sobre o tema está dizendo de forma clara que a COFINS deve ser recolhida pela alíquota de 3%. Pagar a maior significa hoje pagar mais do que a lei determina.

 

Se você possui alguma dúvida entre em contato conosco: alexandre@faracodeazevedo.com.br