APOSENTADORIA ESPECIAL E A POSSIBILIDADE DE CONTINUAR TRABALHANDO

O Tribunal Regional da 4ª região, tem garantido aos beneficiários da aposentadoria especial o direito de continuar exercendo a sua atividade profissional de formação, nos termos do IRDR nº 500401-77.2012.404.0000, de relatoria do Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em 2012.

Segundo o relator, não há que se falar em condicionamento da aposentaria especial a cessação das atividades reconhecidas como prejudiciais à saúde, sob pena de lesão ao princípio da liberdade de trabalho e cerceamento ao livre exercício da profissão.

O Instituto Nacional do Seguro Social interpôs recurso contra este entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sob o argumento de que a necessidade de afastamento, objetiva cuidar da saúde do trabalhador, alega ainda, que  estaria sendo criado um “privilégio descabido”  frente aos demais trabalhadores não contemplados com a modalidade de aposentadoria antecipada.

A matéria vem sendo discutida no STF, Recurso Extraordinário (RE) 788092, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário STF em 28/03/2014, entretanto sem previsão e julgamento.