A Responsabilização do Sócio por Débitos Fiscais na Empresa Limitada

     Saber quando, ou em que situações, o sócio da empresa constituída por cotas de responsabilidade limitada pode vir a ser responsabilizado por débitos tributários da sociedade é um dos maiores questionamentos empresariais dos dias atuais.

Embora o pagamento de débitos fiscais assumidos seja uma obrigação além de legal, também ética e moral, o fato é que as empresas muitas vezes se vêem na contingência de não pagar os tributos devidos.  Inúmeros fatores como crises, concorrência, desequilíbrio cambial ou mesmo incompetência da administração podem levar a essa contingência, e não é nosso objetivo abordar os motivos que as levam a tal situação. A pergunta natural e fundamental que os sócios se fazem nesse momento é: Sou ou serei chamado a pagar os débitos fiscais de minha empresa, ou na empresa na qual faço parte?

    Em termos de responsabilidade perante o Fisco (não importa se União, estado ou município) a regra é a distinção entre a pessoa jurídica e a pessoa física do sócio. Se a obrigação tributária decorre de tributos gerados pela atividade comercial da empresa, essa obrigação deve ser paga por ela. Não é uma dívida pessoal dos sócios ou administradores. Se toda e qualquer dívida tributária pudesse ser automaticamente cobrada dos sócios não haveria razão para a existência de sociedade “limitada”, onde a essência da sociedade é a responsabilidade do sócio para com a integralização do capital, quando da constituição da sociedade.

A exceção é quando o sócio ou administrador age com “excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”, conforme a expressa redação do art. 135 do Código Tributário Nacional – CTN. Nesses casos poderá vir a responder pessoalmente pelo crédito tributário formalizado originalmente contra a empresa.

A grande questão é determinar sobre quais fatos estaria configurado “excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”. As procuradorias fazendárias sempre levantaram a tese de que o simples inadimplemento de tributos seria fato suficiente para a caracterização de “infração de lei”. Ocorre que os tribunais superiores, em sucessivos julgados, firmaram a jurisprudência de que o simples inadimplemento de tributos não enseja o redirecionamento da execução fiscal da pessoa jurídica para a pessoa física do sócio. Como já dissemos no início, a obrigação tributária é da empresa, e se houve alguma infração à lei, foi cometida pela pessoa jurídica. Foram tantos os julgados nesse sentido que o STJ – Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 430: “O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.”

Mas essa barreira não é intransponível. Em havendo execução fiscal e não sendo encontrados bens em nome da empresa, o caminho natural é o pedido de redirecionamento da execução para o nome dos sócios, que na maioria das vezes se confunde com a figura do administrador.

Aqui um divisor de águas é fundamental. Caso exista no processo de execução fiscal certidão do oficial de justiça dizendo não ter localizado a empresa, geralmente o redirecionamento é aceito.

Isso porque os juízes vêem nessa informação um forte indício de dissolução irregular, isso é, eles não tem certeza de que o encerramento da empresa foi um ato deliberado dos sócios visando prejudicar terceiros. Mas o simples fato da empresa não mais existir é suficiente para colocar os sócios no pólo passivo da ação (réus), onde logicamente terão todo o direito a ampla defesa. O problema é que antes não eram réus e agora são, com o risco de virem a ser responsabilizados pelo pagamento da dívida da empresa.

O mesmo STJ, que diz ser o simples inadimplemento de tributos insuficiente para caracterizar infração a lei, também diz que o encerramento das atividades da empresa, sem comunicação à Junta Comercial e órgãos de fiscalização é suficiente para autorizar o redirecionamento, pela presunção de dissolução irregular da sociedade. Matéria também sumulada, pela Súmula nº 435: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de
funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos
competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para
o sócio-gerente.”

Ocorre que o pagamento dos tributos é um dos requisitos exigidos pelo fisco para dissolução regular das empresas e consequente baixa perante os órgãos de fiscalização. O não pagamento de tributos não enseja o redirecionamento, mas a ausência de comunicação da inatividade aos órgãos oficiais autoriza.

Então o fundamental é fazer a distinção entre baixa da empresa e comunicação aos órgãos fiscalizadores. O fato de haver impedimento à baixa da pessoa jurídica não significa que sua inatividade não possa ser comunicada aos órgãos de fiscalização. Tanto a Junta Comercial como a Receita Federal e outros entes a que a empresa esteja inscrita devem ser comunicadas da inatividade da pessoa jurídica, mediante documentação específica. Ato contínuo deverá ser peticionado no processo de execução, informando que foi tomada a providência de comunicação aos órgãos oficiais, indicando endereço onde a empresa receberá citações e intimações. Pois a pior situação é simplesmente “abandonar” o processo que está em nome da pessoa jurídica, com o leviano pensamento de que “a empresa não existe mais mesmo”, ou de que “não encontrarão bens em nome da empresa”. A conta chega e vêm carregada de correção, juros, multa e honorários advocatícios.

Logicamente a situação ideal continua sendo o distrato entre os sócios e baixa definitiva da empresa. Mas se este caminho não for possível devem ser manejados os instrumentos disponíveis para a comunicação aos órgãos oficiais, principalmente Junta Comercial e Receita Federal, informando da inatividade da empresa. O que não pode ocorrer é simplesmente dar de ombros e aguardar um inevitável redirecionamento, causando uma enorme dificuldade na defesa, ante o avançado estágio processual da execução. Fazendo uma pequena analogia, é melhor não deixar a pneumonia se instalar, porque depois de instalada a cura é bem mais difícil.

Existem ainda inúmeras outras situações que não são abordadas nos limites desse texto, como o fato do sócio constar desde o início da execução na CDA (Certidão de Dívida Ativa) ou a responsabilização, ou não, de sócios minoritários. Cada situação possui suas peculiaridades e não existem dois casos exatamente iguais. A lei é genérica e tenta prever o maior número possível de situações, mas a realidade fática é sempre muito mais fértil e imprevisível. Por isso um acompanhamento profissional e técnico é indispensável a quem se encontra na situação de se ver responsabilizado por dívidas da empresa, ou na iminência de, para que possa exercer seu direito constitucional à “ampla defesa”, de forma efetiva e prática.

Alexandre Ercolani
OAB/RS 66.327

Advogado em Porto Alegre
Sócio de Faraco de Azevedo Advogados
Especialista em Direito Tributário pela UFRGS