A Reforma Trabalhista foi sancionada

Em ato solene do dia 13 de Julho, o Presidente Michel Temer sancionou a Reforma Trabalhista, com vigência prevista para120 dias depois da publicação havida em 14/7, que altera dezenas de dispositivos da CLT. A matéria como um todo pode sofrer alterações em face da promessa do Presidente da República de editar brevemente, Medida Provisória para recompor ajustes feitos com o Senado Federal, para corrigir alguns temas que não havia consenso.

São significativas as alterações e que impactam diretamente no dia a dia dos empregadores. De natureza material (os próprios direitos), processual (aspectos do processo do trabalho) e administrativo, além de aspectos de direito individual e de direito coletivo.

O prestígio à negociação coletiva vem particularmente destacado, assim como, em diversas hipóteses, a possibilidade de acordo individual diretamente com o empregado.

Tratada a nova hipótese de rescisão por acordo, com obrigações distintas das anteriormente incidentes, exclusão das horas in itinere, eliminação, grosso modo, dos salários utilidade e exclusão dos encargos, alteração no modo de concessão de férias, dispensa de lavagem de uniformes comuns e a categorização e limite dos “danos morais”, alteração no trabalho a tempo parcial, normatização do tele trabalho e do intermitente, normas de proteção à mulher, a possibilidade de “quitação anual das obrigações”, ampliação da possibilidade de terceirização.

Já em processo do trabalho, alteração da sucumbência e das obrigações das partes no curso da ação, com firme responsabilização por abusos de demanda, tratamento diferenciado no que tange aos depósitos recursais para micro e pequenas empresas e entidades filantrópicas e empresas em recuperação judicial, validação dos PDVs e regras sobre demissões incentivas, a possibilidade de uso da arbitragem para solução de determinados conflitos laborais, a possibilidade de acordos extrajudiciais e homologação dos mesmos, a limitação da formulação de normativas pelos Tribunais.

No que tange ao direito coletivo, sua preponderância relativamente à lei, em determinadas situações, vedada a ultratividade, respeito à autonomia da vontade coletiva, a eliminação da Contribuição Sindical, a normatização da representação empresarial constitucional, distinta da atividade sindical, a dispensa da homologação rescisória pelo Sindicato.

São questões que devem ser analisadas especificamente para cada ramo de atividade e empresa, casuisticamente, buscando a observação comparada entre a situação hoje praticada e a possibilidade de implementação de algumas alterações com consequências econômicas significativas.

Estamos à disposição para realizar as avaliações e estudos próprios, de modo a buscar segurança da atuação empresarial e redução de riscos de insucessos judiciais.

Escrito por Dr. André Jobim de Azevedo