A redefinição pelo STJ do conceito de insumos como crédito de PIS/COFINS

O Superior Tribunal de Justiça definiu novos parâmetros para a utilização de créditos como insumos nas contribuições ao Pis e a Cofins. No REsp n.º 1.221.170/PR ficou assentado que os contribuintes podem se creditar de gastos com combustíveis, lubrificantes e peças de reposição em frota própria, antiga reinvindicação de distribuidores e industriais.  Vale lembrar que a Receita Federal sempre sustentou que apenas os insumos incorporados ao produto, ou que que fossem consumidos no processo produtivo, poderiam ser objeto de crédito. Essa realidade foi modificada com a decisão referida, que tem a relevância de ser um “recurso repetitivo” ou seja, a decisão vale para todos os demais processos com a mesma matéria em julgamento em todo o país.

Mas mais que isso, o mesmo julgado estabeleceu dois novos parâmetros para definição de critérios dos insumos passíveis de creditamento e que se diferenciam de meros custos operacionais.  São eles os critérios de essencialidade e relevância. Vale transcrever o que disse o núcleo do voto da ministra Regina Helena Costa, que bem define a matéria:

 (…) tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente , o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência.

Por sua vez, a relevância , considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual – EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.

(…)

Registro que o “teste de subtração” é a própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. (…)

Entendeu a Corte Superior que o critério de essencialidade é definido pelo item que é elemento  estrutural e inseparável do processo produtivo ou do serviço prestado, sem o qual fica impossibilitada a consecução das atividades ou na perda substancial de qualidade.

Já o critério da relevância é subdividido em duas classes; ou em razão da particularidade do processo produtivo (como no exemplo do acórdão, onde a água é essencial na agroindústria, mas não relevante para a produção de fogos de artifício); ou em razão de imposição legal, como no caso dos equipamentos de proteção industrial – EPIs.

O acórdão ainda determina a realização do “teste de subtração” para revelar a imprescindibilidade e a importância do bem no processo produtivo. Somente se pode considerar insumo para fins de crédito quando a subtração do bem ou serviço em questão resultar na impossibilidade de realização da atividade empresarial ou, no mínimo, lhe acarretar substancial perda de qualidade.

O fato é que o julgamento do REsp n.º 1.221.170/PR, se não autorizou a utilização de qualquer custo como insumo, alargou de forma clara as possibilidades de crédito. Os equipamentos de proteção individual – EPI, por exemplo, que até então não eram acolhidos pelos tribunais, passaram a ser admitidos pelo critério de relevância e imposição legal. Nesta esteira outros itens, dependendo de cada setor da economia, também poderão ser creditados, como equipamentos de segurança e uniformes, desde que esta seja uma imposição legal.

Aplicado o teste de subtração poderão ser identificados com clareza quais insumos são imprescindíveis no processo produtivo e que não necessariamente se integram ao produto final ou são consumidos no decorrer da produção.

A conclusão é de que é hora de cada empresa submetida ao regime de não cumulatividade olhar para a sua atividade e mapear quais os itens de seu processo produtivo ou de serviços se amoldam aos critérios redefinidos pelo Superior Tribunal de Justiça para que possam ser apropriados na categoria de insumos passíveis de creditamento.

 

Alexandre Ercolani – OAB/RS 66.327

Advogado em Porto Alegre

Sócio de Faraco de Azevedo Advogados

Pós Graduado em Direito Tributário pela UFRGS